{"id":3009460,"date":"2024-06-07T19:02:43","date_gmt":"2024-06-07T19:02:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T19:02:43","modified_gmt":"2024-06-07T19:02:43","slug":"nulidade-interrogatorio-sem-defensor-e-prazo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-interrogatorio-sem-defensor-e-prazo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nulidade Interrogat\u00f3rio Sem Defensor e Prazo"},"content":{"rendered":"

PROCESSO CRIME N\u00ba 00000<\/strong><\/p>\n

00\u00aa VARA CRIMINAL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

AUTOR: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

R\u00c9U: FULANO DE TAL<\/strong><\/p>\n

DEFESA PR\u00c9VIA<\/strong><\/h1>\n

MM. JUIZ,<\/strong><\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong>,<\/p>\n

\u00c9 nulo de pleno direito o interrogat\u00f3rio policial do acusado, uma vez que n\u00e3o lhe foi nomeado curador.<\/p>\n

Em se tratando de inqu\u00e9rito policial, este seria pr\u00f3prio somente para calcar o convencimento do acusador. Registre-se Vossa Excel\u00eancia que a curatela no processo penal \u00e9 munus e, para tal, deve ser exercido, o que no caso dos autos n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Por inexist\u00eancia da figura do curador, imp\u00f5e-se a declara\u00e7\u00e3o da nulidade do referido auto, porquanto n\u00e3o resguardado um dos princ\u00edpios norteadores da ampla defesa constitucionalmente assegurado.<\/p>\n

Ainda, nulo \u00e9 tamb\u00e9m o interrogat\u00f3rio judicial, porquanto ap\u00f3s relatada a pe\u00e7a inquisit\u00f3ria, o acusado foi citado para este em tempo inferior a 24 horas ap\u00f3s sua cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe permitindo tempo h\u00e1bil para sequer constituir defensor e menos ainda qualquer forma de autodefesa.<\/p>\n

Com efeito, Nobre Magistrado, quando o interrogat\u00f3rio era meio de prova, n\u00e3o se questionava a necessidade de prazo razo\u00e1vel entre a cita\u00e7\u00e3o e o interrogat\u00f3rio e com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088 adotou-se a pr\u00e1tica do direito ao sil\u00eancio, deixando de ser o interrogat\u00f3rio meio de prova para se tornar meio de defesa. A ampla defesa, constitucionalmente tamb\u00e9m assegurada, s\u00f3 se perfaz, com a possibilidade do pleno exerc\u00edcio da autodefesa e da defesa t\u00e9cnica cuja aus\u00eancia flagra o inequ\u00edvoco, o cerceamento insan\u00e1vel, por falta de concess\u00e3o de prazo<\/p>\n

Se validamente citado o r\u00e9u, deve ser-lhe concedido prazo razo\u00e1vel para constitui\u00e7\u00e3o de advogado para orienta\u00e7\u00e3o de sua defesa, o que, no caso dos autos, n\u00e3o foi poss\u00edvel, pela exiguidade do tempo decorrido entre a cita\u00e7\u00e3o e o interrogat\u00f3rio.<\/p>\n

Assim sendo, imp\u00f5e-se, tamb\u00e9m, a anula\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio judicial do acusado, refazendo-se o ato, ap\u00f3s a anula\u00e7\u00e3o do processo a partir do interrogat\u00f3rio.<\/p>\n

No caso dos autos, o r\u00e9u estava sem defensor, em completa afronta ao disposto no art. 261 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/p>\n

\u00c9 certo, outrossim, que o r\u00e9u em seu nulo interrogat\u00f3rio judicial, sequer declinou o nome de um defensor.<\/p>\n

A instru\u00e7\u00e3o foi iniciada, com a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de determina\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de provas periciais. O acusado estava sem defensor, tendo lhe sido nomeado um defensor ad hoc.<\/p>\n

N\u00e3o poderiam as audi\u00eancias serem realizadas com defensor ad hoc, porquanto tal s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel, em caso de n\u00e3o comparecimento do defensor constitu\u00eddo.<\/p>\n

Portanto \u00e9<\/strong> nulo de pleno direito todo o processo,<\/strong> desde o interrogat\u00f3rio policial, interrogat\u00f3rio judicial e especialmente as audi\u00eancias realizadas, cuja anula\u00e7\u00e3o se requer, para que sejam refeitas, cumprindo-se os ditames do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/h2>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito \u00e9 imposs\u00edvel qualquer manifesta\u00e7\u00e3o, sem a aprecia\u00e7\u00e3o das preliminares arguidas, pois sequer foi instaurada regularmente a lide n\u00e3o podendo ser realizados os pertinentes atos de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3009460","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3009460","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3009460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3009460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}