{"id":3009091,"date":"2024-06-07T18:56:58","date_gmt":"2024-06-07T18:56:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:56:58","modified_gmt":"2024-06-07T18:56:58","slug":"pedido-de-habeas-corpus-cumprimento-de-pena-em-regime-mais-gravoso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-habeas-corpus-cumprimento-de-pena-em-regime-mais-gravoso\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Habeas Corpus – Cumprimento de Pena em Regime mais Gravoso"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE TAL<\/strong><\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/p>\n

ORIGEM 00\u00aa VARA DOS DELITOS DE TR\u00c2NSITO DESTA CIDADE\/UF<\/p>\n

AUTOS N\u00ba 00000000<\/p>\n

PACIENTE FULANO DE TAL <\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB\/UF\u00a0sob o n\u00ba 000000, com escrit\u00f3rio na Rua TAL, NA CIDADE\/UF, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 647 e segtes. do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar ordem de<\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n

com pedido liminar, em favor de <\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e de direito a seguir aduzidas.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Foi o paciente processado e ao final do sum\u00e1rio condenado pelo Ju\u00edzo da 00\u00aa Vara dos Delitos de Tr\u00e2nsito desta CIDADE\/UF a pena total de 00 anos e 00 meses de deten\u00e7\u00e3o, por infra\u00e7\u00e3o aos artigos 121, par\u00e1grafo 3\u00ba e 12000, par\u00e1grafo 6\u00ba do C\u00f3digo Penal, tendo a r. decis\u00e3o a quo substitu\u00eddo a referida reprimenda privativa de liberdade por TAIS penas restritivas de direito, as quais sendo, uma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade, e outra, com suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculos, tudo pelo prazo da referida condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em recurso da defesa, a qual buscava absolvi\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o das penas restritivas de direito, este Tribunal ao julgar a apela\u00e7\u00e3o manteve a r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica, com a ressalva de que "havendo insatisfa\u00e7\u00e3o com as penas restritivas de direito, impostas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 privativa de liberdade, possibilitando-se ao paciente o cumprimento em regime aberto. \u00c9 de se observar que neste particular o V. Ac\u00f3rd\u00e3o veio a sanar omiss\u00e3o da r. senten\u00e7a, uma vez que a mesma limitou-se a fixar o quantum e a modalidade da pena restritiva de liberdade, sem contudo, fixar o regime inicial para o in\u00edcio de seu cumprimento.<\/p>\n

Transitada em julgado a r. decis\u00e3o, o paciente passou a cumprir normalmente as penas restritivas de direito, e ap\u00f3s t\u00ea-las descontado mais da metade, veio a ser surpreendido dirigindo ve\u00edculo automotor, resultando da\u00ed o descumprimento da restri\u00e7\u00e3o lhe imposta.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o dessa alta, o ju\u00edzo sentenciante, fulcrando-se no artigo 45, inciso II, do C\u00f3digo Penal, e artigo 180, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, retirando, assim, o privil\u00e9gio da substitui\u00e7\u00e3o anteriormente conferido ao paciente.<\/p>\n

Apesar desse Tribunal j\u00e1 haver fixado o regime aberto para o caso de cumprimento da pena restritiva de liberdade, o ju\u00edzo "a quo", sem qualquer justificativa fixou novo regime para o desconto da reprimenda corporal, sendo este mais gravoso para o paciente, uma vez que fora imposto regime semi-aberto, com recolhimento \u00e0 Col\u00f4nia Penal Agr\u00edcola, expedindo-se mandado se pris\u00e3o.<\/p>\n

Observe-se que com esta decis\u00e3o houve duplo agravamento ao paciente pelo mesmo motivo. Ou seja: Retirou-lhe a possibilidade de cumprir o restante da reprimenda com pena restritiva de direito, e ainda regrediu-o do regime para o semi-aberto.<\/p>\n

O paciente n\u00e3o estava descontando a pena em regime aberto, portanto, n\u00e3o infringiu qualquer condi\u00e7\u00e3o relacionada com tal regime, raz\u00e3o pela qual a regress\u00e3o jamais poderia ter ocorrido.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O artigo 36 do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e sobre as regras do regime aberto, e no par\u00e1grafo Segundo relaciona as hip\u00f3teses em que o apenado ser\u00e1 transferido desse regime para outro mais grave, sendo elas, o cometimento de fato definido como crime doloso, a frustra\u00e7\u00e3o dos fins da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

O paciente n\u00e3o estava descontando a pena em regime aberto, e o n\u00e3o pagamento da multa cumulativamente aplicada.<\/p>\n

O supracitado dispositivo legal refere-se a situa\u00e7\u00f5es em que o apenado est\u00e1 descontando a reprimenda corporal em regime aberto, n\u00e3o tendo ele qualquer aplicabilidade aos casos de sursis ou substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como era o caso do paciente.<\/p>\n

Ora, se o paciente n\u00e3o estava cumprindo pena em regime aberto, mas sim recebera o privil\u00e9gio da substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, n\u00e3o poderia ter ele infringido qualquer das condi\u00e7\u00f5es desse regime. O que ocorreu foi que o paciente infringiu as regras impostas para o cumprimento da pena restritiva de direito, jamais as regras para cumprimento de pena restritiva de liberdade, uma vez que tal reprimenda n\u00e3o existia.<\/p>\n

Assim, havendo descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas para o cumprimento de pena restritiva de direito, deve o paciente ser penalizado com a convers\u00e3o dessa reprimenda, que \u00e9 mais branda, por pena restritiva de liberdade, mantendo-se o mesmo regime fixado na decis\u00e3o condenat\u00f3ria. E o mesmo que ocorre com a suspens\u00e3o condicional da pena, uma vez que infringindo o condenado as condi\u00e7\u00f5es impostas a tal privil\u00e9gio, passa ele a cumprir a reprimenda corporal no regime anteriormente fixado, n\u00e3o podendo esta falta servir tamb\u00e9m como suporte \u00e0 regress\u00e3o de regime de cumprimento de pena anteriormente fixado.<\/p>\n

Outra hip\u00f3tese que bem se assemelha ao presente caso \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que o condenado tem a pena restritiva de liberdade substitu\u00edda por pena de multa. Nestas circunst\u00e2ncias, se o condenado solvente n\u00e3o pagar a multa ou frustar a execu\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 a reprimenda pecuni\u00e1ria convertida em restritiva de liberdade, entretanto, tal falta n\u00e3o tem a for\u00e7a de tamb\u00e9m regredir o condenado do regime anteriormente fixado na decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Observa-se no presente caso que houve dupla agrava\u00e7\u00e3o ao paciente, pelo mesmo motivo, pois, receber\u00e1 ele o benef\u00edcio de descontar a reprimenda em san\u00e7\u00e3o restritiva de direito, e, ao infringir as regras impostas para o cumprimento desta pena, al\u00e9m de perder este privil\u00e9gio, ainda teve o regime de cumprimento da pena restritiva de liberdade regredido, o que convenhamos, \u00e9 um bis in idem.<\/p>\n

De outra feita, os artigos embasadores da decis\u00e3o ora atacada (45, inciso II do C\u00f3digo Penal e 180, par\u00e1grafo 3\u00ba do LEP), em nenhum momento d\u00e3o suporte \u00e0 regress\u00e3o de qualquer regime inicial de cumprimento de pena que seja, pois, ditos dispositivos legais limitam-se a dizer que as penas restritivas de direito ser\u00e3o convertidas em privativas de liberdade, nas hip\u00f3tese de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas para o desconto daquela pena. Nota-se que ditos artigos n\u00e3o imp\u00f5em se tratando de norma penal, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser feita de forma restritiva, n\u00e3o podendo ir al\u00e9m do que expressamente a lei disp\u00f5e.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, a r. decis\u00e3o atacada ao regredir o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente fixada por este Tribunal, limitou-se a dizer que fica estabelecido o regime semi-aberto, devendo o condenado ser recolhido \u00e0 Col\u00f4nia Penal Agr\u00edcola. Ora, toda decis\u00e3o judicial deve ser motivada, seja quanto ao regime de seu cumprimento, bem como, "a concess\u00e3o", o indeferimento ou a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio requer decis\u00e3o fundamentadas, com pertinente an\u00e1lise dos requisitos objetivos e subjetivos" (in JUTACRIM 87\/430).<\/p>\n

Em verdade, a decis\u00e3o a quo reformou julgado desse Tribunal quanto ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, entretanto, n\u00e3o informou os motivos que levaram-na assim decidir, deixando o apenado sem saber porque mereceu o regime semi-aberto para desconto da reprimenda corporal.<\/p>\n

\u00c9 oportuno salientar tamb\u00e9m que a condena\u00e7\u00e3o imposta ao paciente, \u00e9 origin\u00e1ria de delito culposo, cuja pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o tem qualquer sentido ter ele que descont\u00e1-la recolhido na Col\u00f4nia Penal Agr\u00edcola. E sabido que a pena tem dois objetivos, sendo um de puni\u00e7\u00e3o e outro de ressocializa\u00e7\u00e3o. Pois bem, como puni\u00e7\u00e3o, cumprindo o paciente a reprimenda em regime aberto j\u00e1 estar\u00e1 recebendo o devido castigo, valendo ressaltar que relativamente a ressocializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer necessidade, uma vez que trata-se de delito culposo, e n\u00e3o seria colocando-o junto com marginais infratores dos mais diversos tipos penais, que melhoraria seu car\u00e1ter. Por outro lado, para que o paciente possa cumprir a pena no regime imposto pelo ju\u00edzo a quo ter\u00e1 que deixar seu emprego, o qual talvez n\u00e3o existir\u00e1 mais quando for solto.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja concedida liminar ao paciente a fim de que aguarde em liberdade o julgamento, expedindo contramandado de pris\u00e3o, e ao final seja concedida ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, determinando-se que o paciente cumpra o restante da pena lhe imposta, em regime aberto, como j\u00e1 anteriormente este tribunal havia decidido.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3009091","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3009091","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3009091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3009091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}