{"id":3008926,"date":"2024-06-07T18:54:32","date_gmt":"2024-06-07T18:54:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:54:32","modified_gmt":"2024-06-07T18:54:32","slug":"pedido-de-conversao-da-pena-em-multa-execucao-penal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-conversao-da-pena-em-multa-execucao-penal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Convers\u00e3o da Pena em Multa – Execu\u00e7\u00e3o Penal"},"content":{"rendered":"

AO EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12\u00aa VARA CRIMINAL (CEPA) DA COMARCA DE NATAL\/RN.<\/strong><\/p>\n

Ref. feito de n.\u00ba <\/strong>0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX<\/p>\n

\tO REQUERENTE, <\/strong>bastante qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, mui <\/em>respeitosamente, por interm\u00e9dio dos seus procuradores ao final assinados, perante vossa excel\u00eancia, com fundamento no art. 66, V, c), da Lei 7.210 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es PenaiS), requerer o que se segue.<\/p>\n<\/p>\n

\tInicialmente, cumpre salientar que o apenado, ora Requerente, foi condenado a pena privativa de liberdade, a qual foi substitu\u00edda, por atender aos requisitos legais, em uma pena restritiva de direitos, conforme senten\u00e7a condenat\u00f3ria de fls. XX-XX, consistente no pagamento de multa no valor equivalente a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Todavia, devido a amea\u00e7as que sofrera na \u00e9poca, o Requerente foi obrigado a se mudar para o Estado de S\u00e3o Paulo, onde reside atualmente e fixou moradia, com emprego fixo e constituiu nova fam\u00edlia. <\/p>\n

Contudo, ap\u00f3s amadurecer a ideia e discutir e ser apoiado por toda a sua fam\u00edlia, o Requerente buscou o aux\u00edlio deste caus\u00eddico para poder regularizar sua situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Justi\u00e7a, de forma que vem requerer o que se segue.<\/p>\n

A decis\u00e3o datada de (Dia) de (M\u00eas) de (Ano), exarada por esse Preclaro Ju\u00edzo, converteu, e com raz\u00e3o, a reprimenda alternativa por uma pena privativa de liberdade, devido ao fim de tal mister que fora anteriormente frustrado.<\/p>\n

Nada obstante, vem o Apenado, ora Requerente, demonstrando toda a sua boa f\u00e9 e boa vontade, pugnar por uma nova oportunidade de quitar o seu d\u00e9bito com a Justi\u00e7a, para assim poder repousar tranquilo, sem nenhum pesar em sua consci\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n

\tNesse sentido, em observ\u00e2ncia ao art. 66, V, c), da Lei 7.210\/1984, requer:<\/p>\n

    \n
  1. Seja convertida a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direito consistente na multa anteriormente imposta;<\/li>\n
  2. Seja determinado o valor da multa equivalente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o anteriormente imposta, qual seja a quantia relativa \u00e0 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, <\/strong>ou outro valor arbitrado por este Douto Ju\u00edzo;<\/li>\n
  3. Seja fixada a quantidade de seis parcelas <\/strong>para o pagamento do valor imposto, ou outra quantidade de parcelas que este Preclaro Magistrado julgar adequada;<\/li>\n
  4. Seja revogado o mandado de pris\u00e3o anteriormente expedido.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nestes termos,<\/p>\n

    Pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

    Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

    NOME DO ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

    <\/strong>OAB XXXX <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3008926","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3008926","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3008926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3008926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}