{"id":3008799,"date":"2024-06-07T18:52:48","date_gmt":"2024-06-07T18:52:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:52:48","modified_gmt":"2024-06-07T18:52:48","slug":"pedido-de-revogacao-de-prisao-preventiva-requisitos-nao-preenchidos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-revogacao-de-prisao-preventiva-requisitos-nao-preenchidos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva – Requisitos n\u00e3o preenchidos"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>j\u00e1 devidamente quelificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por interm\u00e9dio de suas advogadas e bastante procuradoras\u00a0in fine\u00a0assinado, conforme mandato em anexo, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos\u00a0282<\/a>\u00a0\u00a7 5\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a0316<\/a>, ambos do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, requerer a<\/p>\n

REVOGA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

No curso da a\u00e7\u00e3o penal acima aludida, foi determinada a pris\u00e3o do requerente, sob o fundamento gen\u00e9rico de que a imputa\u00e7\u00e3o que lhe era formulada, estupro de vulner\u00e1vel, artigo 217-A CPB, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, consiste em crime dos mais repulsivos, e que sua pris\u00e3o serviria para a\u00a0garantia da Ordem P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

E, apesar de ser r\u00e9u prim\u00e1rio, gozar de trabalho l\u00edcito e de endere\u00e7o certo, o magistrado que conduz o caso considerou que, al\u00e9m da gravidade do delito em abstrato, o autor tamb\u00e9m era alvo de um inquerito policial em curso que apura a pratica do delito de\u00a0Falsifica\u00e7\u00e3o de Documento P\u00fablico,\u00a0<\/strong>previsto no artigo 297, \u00a7 3\u00ba, II, do CPB, motivo que fortalecia a motiva\u00e7\u00e3o da medida restritiva de liberdade ora decretada.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS<\/strong><\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida de extrema exce\u00e7\u00e3o, somente cab\u00edvel quando presentes os requisitos do artigo\u00a0312<\/a>\u00a0CPP<\/a>. Ademais, o decreto prisional carece de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n

Exige-se, pela jurisprud\u00eancia dominante, que a motiva\u00e7\u00e3o esteja pautada em motiva\u00e7\u00e3o concreta, sendo portanto, vedado considera\u00e7\u00f5es abstratas sobre o delito praticado.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos em quest\u00e3o \u00e9 indiscut\u00edvel a presen\u00e7a do fator gen\u00e9rico, tendo o representante do Parquet apontado a gravidade em abstrato da conduta supostamente perpetrada sem, no entanto, demonstrar a periculosidade concreta do agente. \u00c9 certo que o delito comporta um gravidade em sua ess\u00eancia, mas afirmar que representa risco \u00e0 Ordem P\u00fablica e justiticar a supress\u00e3o da liberdade individual, traduz ju\u00edzo gen\u00e9rico acerca das circunst\u00e2ncias que o envolve.<\/strong><\/p>\n

Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento da Suprema Corte:<\/p>\n

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. SUPERVENI\u00caNCIA DO JULGAMENTO DE M\u00c9RITO PELA CORTE ESTADUAL. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE ATO DECIS\u00d3RIO. TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO\u00a0<\/strong>33<\/strong><\/a>\u00a0DA LEI\u00a0<\/strong>11.343<\/strong><\/a>\/2006. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. REVOGA\u00c7\u00c3O DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. MOTIVA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA E ABSTRATA. CONCESS\u00c3O DA ORDEM DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n

1. N\u00e3o cabe habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que nega seguimento a writ requerido a Tribunal Superior. Precedentes. <\/strong><\/p>\n

2. A superveni\u00eancia da decis\u00e3o de m\u00e9rito exarada pela Corte Estadual altera substancialmente o quadro f\u00e1tico da impetra\u00e7\u00e3o, a desafiar nova impugna\u00e7\u00e3o perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (HC 123.431\/RJ, Rel. P\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, 1\u00aa Turma, DJe 06.02.2015). <\/strong><\/p>\n

3. O decreto de pris\u00e3o cautelar h\u00e1 de se apoiar nas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manuten\u00e7\u00e3o em liberdade, do agente implicar\u00e1 risco \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (<\/strong>CPP<\/strong><\/a>, art.\u00a0<\/strong>312<\/strong><\/a>).\u00a0<\/strong><\/p>\n

4. A motiva\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e abstrata, sem elementos concretos ou base emp\u00edrica id\u00f4nea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprud\u00eancia consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que n\u00e3o lhe reconhece validade.\u00a0Precedentes. <\/strong><\/p>\n

5. Ordem de habeas corpus concedida de of\u00edcio, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, para revogar a pris\u00e3o preventiva do paciente. <\/strong><\/p>\n

(STF \u2013 1\u00aa turma – HC 127962, Relator (a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Relator (a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. ROSA WEBER, J. 29\/03\/2016, DJe-085 DIVULG 29-04-2016 PUBLIC 02-05-2016)<\/strong><\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva pode ser decretada como forma de garantia da ordem p\u00fablica, desde que a gravidade concreta dos fatos narrados na den\u00fancia possa denotar a periculosidade do agente, fato n\u00e3o constatado no caso em tela. N\u00e3o havendo elementos h\u00e1beis nos autos a recomendar a sua manuten\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o cont\u00e9m dados concretos ou base emp\u00edrica id\u00f4nea.<\/p>\n

A decis\u00e3o prolatada pelo magistrado em privar o r\u00e9u, ora requerente, de sua liberdade considerou, ainda, a exist\u00eancia de um Inqu\u00e9rito Policial em curso para fortalecer a medida cautelar aplicada, apesar da exist\u00eancia de circunstancias favor\u00e1veis ao r\u00e9u como primariedade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa.<\/p>\n

Tal afronta \u00e9 inconceb\u00edvel, pois trata de uma grave viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, positivado no inciso LVII da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, com grande destaque no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n

Vale relembrar a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, em seu artigo 11, que preconiza que:<\/p>\n

\u201cToda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente at\u00e9 que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo p\u00fablico em que todas as garantias necess\u00e1rias de defesa lhe sejam asseguradas.\u201d<\/strong><\/p>\n

O reconhecimento desse verdadeiro postulado civilizat\u00f3rio tem o cond\u00e3o de evidenciar que o fato de haver um Inqu\u00e9rito Policial, ou seja, um processo que n\u00e3o alcan\u00e7ou termo, n\u00e3o se afigura plaus\u00edvel a priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n

Na democracia todos s\u00e3o sujeitos de direito e n\u00e3o podem perder esta qualidade para se transformar em meros objetos processuais, sendo inadmiss\u00edvel a sua exclus\u00e3o social sem que sejam consideradas as singularidades de cada infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Cabe ressaltar Excel\u00eancia, que o r\u00e9u \u00e9 uma pessoa trabalhadora, de boa \u00edndole,<\/p>\n

De todo modo, resta comprovado a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a pris\u00e3o cautelar, uma vez que inexistente a garantia da ordem p\u00fablica.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto requer, se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

1. Intimar o douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que apresente parecer;<\/p>\n

2. Nos termos dos artigos\u00a0282<\/a>\u00a0\u00a7 5\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a0316<\/a>, ambos do\u00a0CPP<\/a>\u00a0a\u00a0revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0da Pris\u00e3o Preventiva ora requerida, com a consequente expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura;<\/p>\n

3. Caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio, seja a pris\u00e3o preventiva substitu\u00edda por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3008799","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3008799","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3008799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3008799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}