{"id":3008676,"date":"2024-06-07T18:50:56","date_gmt":"2024-06-07T18:50:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:50:56","modified_gmt":"2024-06-07T18:50:56","slug":"apelacao-criminal-razoes-recursais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-razoes-recursais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Raz\u00f5es Recursais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ (___)<\/strong><\/p>\n

processo crime n.\u00ba ____________________<\/p>\n

objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es.<\/p>\n

_________________, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas ___________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s, ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________________, ___ de ___________ de 2.00__.<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p>\n

OAB\/UF _____________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____________________.<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA.<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR.<\/p>\n

"A verossimilhan\u00e7a, por maior que seja, n\u00e3o \u00e9 jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Condenar um poss\u00edvel delinquente \u00e9 condenar um poss\u00edvel inocente" [*] NELSON HUNGRIA<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR:<\/p>\n

_________________________________<\/p>\n

Volve-se, o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pelo digno e operoso julgador monocr\u00e1tico da ______ Vara Criminal da Comarca de _________________, DOUTOR _________________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia condenou o recorrente a expiar pela pena de (___) _____ anos e (___) ________ meses de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria fixada em (___) ______ dias-multa, por infring\u00eancia ao artigo 171, caput<\/em>, \u00a72\u00ba, inciso IV, do C\u00f3digo Penal, sob a franquia do regime aberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico e ar\u00edete do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois t\u00f3picos a saber: em preliminar sustentar\u00e1 o cerceamento de defesa, ante ao indeferimento da prova pericial, conjugando tal tese com a inexist\u00eancia da materialidade; e, no m\u00e9rito, discorrer\u00e1 sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise, em sequencial, dos pontos alvos de inconformidade.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Textualmente, disse o r\u00e9u em seu termo de interrogat\u00f3rio de folha ______: <\/p>\n

"… Nunca passou cheques em nome do supermercado. Nega que tenha comprado qualquer mercadoria. Diz que ____________ n\u00e3o fez nenhuma compra. Diz que n\u00e3o chegou a assumir a ‘titularidade’ do mercado, desconhecendo at\u00e9 os funcion\u00e1rios. Refere, tamb\u00e9m, que assinou 3 tal\u00f5es de cheques, sob amea\u00e7a de rev\u00f3lver apontada para a sua cabe\u00e7a pelos funcion\u00e1rios de _____________, o qual estava junto e a tudo presenciou. Alega que foi amarrado com cinta e cadar\u00e7o, sendo agredido fisicamente, tudo porque queria tomar posse do mercado que tinha adquirido tudo porque n\u00e3o concordou na forma que o corr\u00e9u comprava." <\/p>\n

Ante a tais anomalias, postulou, o apelante, de forma expressa e conclusiva, pela realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia documentosc\u00f3pica, segundo reluz do pedido formulado \u00e0 folha ________, cuja raz\u00f5es l\u00e1 expendidas, s\u00e3o aqui agregadas a presente pe\u00e7a, consideradas, pois, como escritas estivessem.<\/p>\n

Entrementes, dito pedido, permaneceu ao largo, n\u00e3o tendo a ilustre Magistrada de ent\u00e3o, se dignado a apreci\u00e1-lo, raz\u00e3o pela qual foi reiterado nas alega\u00e7\u00f5es finais de folhas _______, amargando, indevida rejei\u00e7\u00e3o nos termos de decidido \u00e0 folha _____.<\/p>\n

Assim, imposs\u00edvel foi ao r\u00e9u produzir prova que o eximiria da culpa – que ora amarga indevidamente – uma vez que somente pela via cient\u00edfica, poderia provar, que os cheques pelo mesmo firmados, o foram ‘em branco’ sob coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e moral, como explicitado no aludido termo de interrogat\u00f3rio.<\/p>\n

A oblitera\u00e7\u00e3o de per\u00edcia sobre as c\u00e1rtulas firmadas sob coa\u00e7\u00e3o, caracteriza, iniludivelmente, cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade do processo, a contar da instru\u00e7\u00e3o processual (inclusive). <\/p>\n

Demais, pressupor-se, como deixa subentendido a senten\u00e7a, que a materialidade da infra\u00e7\u00e3o estaria sedimentada ipso facto<\/em>, pelos cheques acostados ao inqu\u00e9rito, constitui-se, data maxima venia<\/em>, numa ingenuidade processual, haja vista, ser da ess\u00eancia, nos delitos que deixam vest\u00edgios, o exame pericial, n\u00e3o o suprindo sequer a confiss\u00e3o do acusado. <\/p>\n

Negligenciada a elabora\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica, tem-se por imposs\u00edvel agasalhar-se a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, a qual falece e fenece, ante a inexist\u00eancia da materialidade, a qual somente seria alcan\u00e7ada via pericial, reputada esta imprescind\u00edvel em tais casos, conforme entendimento pacificado pelo STF, no HC n.\u00ba 67.611, DJU, 29.9.89. p. 15191.<\/p>\n

Em secundando o entendimento testilhado pelo Colendo Cen\u00e1culo, \u00e9 a jurisprud\u00eancia parida pelos Regionais e Estaduais, digna de reprodu\u00e7\u00e3o parcial:<\/p>\n

"Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, \u00e9 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito (art. 158, CPP). Numa a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo cometimento de estelionato (desconto de cheque com assinatura falsificada), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do acusado em rela\u00e7\u00e3o ao qual a prova pericial n\u00e3o confirma a autenticidade da sua assinatura…" (TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 94.01.26914-6\/PA, Rel. Juiz OLLINDO MENEZES, in, RJ n\u00ba 232\/141)<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA DE PROCED\u00caNCIA ESTRANGEIRA (ART. 334, \u00a7 1\u00ba, ‘C", CP). LAUDO DE EXAME DE COMBUST\u00cdVEL. CONFISS\u00c3O. MATERIALIDADE N\u00c3O DEMONSTRADA. INDISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL. 1. Tem-se como n\u00e3o comprovada a materialidade delitiva se o Laudo de Exame de Combust\u00edvel (gasolina de proced\u00eancia estrangeira) que instrui os autos refere-se a outro inqu\u00e9rito policial, sendo certo que a teor do artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, direto ou indireto, n\u00e3o podendo ser suprido pela confiss\u00e3o do acusado<\/strong>. 2. Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0001184-26.2006.4.01.4200\/RR, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro. j. 06.09.2011, e-DJF1 15.09.2011, p. 296).<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL – FURTO SIMPLES – TENTATIVA – CONDENA\u00c7\u00c3O – ADMISSIBILIDADE – QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO – EXAME DE CORPO DE DELITO – IMPRESCINDIBILIDADE – APELO N\u00c3O PROVIDO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obst\u00e1culo depende da pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito, quando a conduta do agente deixa vest\u00edgios, n\u00e3o podendo ser suprido pela prova oral<\/strong>. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 2158\/2011, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMT, Rel. Jos\u00e9 Jurandir de Lima. j. 24.08.2011, DJe 01.09.2011).<\/p>\n

A doutrina sufraga id\u00eantico posicionamento, seguindo-se aqui o magist\u00e9rio do consagrado penalista, ADALBERTO JOS\u00c9 Q. T. DE CAMARGO ARANHA, in<\/em> DA PROVA NO PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.996, Saraiva, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina 165, leciona, com sua peculiar autoridade:<\/p>\n

"a-) Se o delito se inclui entre os que deixam vest\u00edgios, a prova pericial \u00e9 essencial, obrigat\u00f3ria, n\u00e3o supr\u00edvel por outra, sequer pela confiss\u00e3o do acusado, importando sua aus\u00eancia na absolvi\u00e7\u00e3o por falta de prova quanto ao fato criminoso (CPP, art. 386, II)"<\/p>\n

Donde, carecendo o feito de prova da materialidade do delito irrogado ao recorrente, tem-se, que a retifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que encampou de forma imprudente a den\u00fancia assoma inarred\u00e1vel.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Consoante sinalado pelo r\u00e9u desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide<\/em> termo de declara\u00e7\u00f5es junto ao orbe policial de folhas _______), o mesmo foi categ\u00f3rico e perempt\u00f3rio em negar ter participado (vide<\/em> folha ______), dos delitos arrolados pela den\u00fancia, encampados, data maxima venia<\/em>, de forma imprudente pela senten\u00e7a aqui parcimoniosamente hostilizada. <\/p>\n

Em ju\u00edzo ratificou e consolidou a tese da negativa da autoria, segundo se depreende do termo de interrogat\u00f3rio de folha _____.<\/p>\n

Gize-se, que a tese pelo mesmo arguida, n\u00e3o foi ilidida e ou recha\u00e7ada com a instru\u00e7\u00e3o criminal, e deveria, por imperativo, ter sido acolhida, totalmente<\/em>.<\/p>\n

Obtempere-se, que a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar um \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra o r\u00e9u, no intuito de incrimin\u00e1-lo, dos delitos a que indevidamente manietado.<\/p>\n

Efetivamente, perscrutando-se com sobriedade e comedimento a prova de \u00edndole acusat\u00f3ria produzida com no dedilhar da instru\u00e7\u00e3o, tem-se que a mesma centra-se e resume-se, \u00fanica e exclusivamente na palavra das sedizentes v\u00edtimas do tipo penal<\/em>, o que delata sua precariedade e rotunda aus\u00eancia de credibilidade, de sorte que det\u00e9m interesse direto no desfecho positivo da a\u00e7\u00e3o penal, a qual foi instaurada para atender aos reclamos destas.<\/p>\n

Em assim sendo, tem-se, que a palavra das v\u00edtimas, deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possuem em mira, incriminar o r\u00e9u, agindo por vingan\u00e7a e n\u00e3o por caridade – a qual segundo apregoado pelo Ap\u00f3stolo e Doutor do gentios, S\u00e3o Paulo, \u00e9 a maior das virtudes – mesmo que para tanto devam criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente.<\/p>\n

Nesta senda \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, coligida junto aos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. PROVA NEBULOSA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A PROVA \u00c9 DUVIDOSA E INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. N\u00e3o se trata de desconsiderar a palavra da v\u00edtima ou o trabalho dos Policiais, por\u00e9m devem eles ser apoiados em outras provas, mesmo indici\u00e1rias, o que n\u00e3o \u00e9 caso em tela. A condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 se sustenta pela "confiss\u00e3o" obtida na fase policial, de dois menores, sem a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de curador, motivo pelo qual n\u00e3o serve para embasar um decreto condenat\u00f3rio. Ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o restou provada a acusa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos ora apelantes, devendo, por isso, ser aplicado o princ\u00edpio do "in dubio pro reo". Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2002.050.05769, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, Rel. Des. Paulo Cesar Salom\u00e3o. j. 03.06.2003).<\/p>\n

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ESTUPRO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS – RECURSO DA ACUSA\u00c7\u00c3O – PALAVRA DA V\u00cdTIMA QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA A ELUCIDA\u00c7\u00c3O, COM SEGURAN\u00c7A, ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA PE\u00c7A DE ACUSA\u00c7\u00c3O – NEGATIVA DA MATERIALIDADE PELO R\u00c9U – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUFICIENTES – LAUDO N\u00c3O CONCLUSIVO – AUS\u00caNCIA DE PROVA – PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. Considerando a falta de prova convincente capaz de ensejar a condena\u00e7\u00e3o do acusado, deve-se manter a senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Apela\u00e7\u00e3o criminal conhecida e improvida. Unanimidade. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2011300424 (1741\/2011), C\u00e2mara Criminal do TJSE, Rel. Geni Silveira Schuster. un\u00e2nime, DJ 02.03.2011).<\/p>\n

[…] Apesar de a palavra da v\u00edtima ter especial relev\u00e2ncia nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, estando o depoimento da ofendida isolado nos autos e a vers\u00e3o do acusado compat\u00edvel com outras provas produzidas em ju\u00edzo, de modo que a autoria reste duvidosa, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o do agente, aplicando-se o princ\u00edpio in dubio pro reo. 3. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Processo n\u00ba 2008.09.1.010785-3 (466987), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. un\u00e2nime, DJe 01.12.2010).<\/p>\n

Assim, se for expurgada a palavra das v\u00edtimas, notoriamente parciais e tendenciosas, em suas quim\u00e9ricas e d\u00e9beis assertivas, nada mais resta a delatar a autoria do fato, imputado, aleatoriamente, ao apelante.<\/p>\n

Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a esculpida pelo integrante do parquet<\/em> \u00e0 morte.<\/p>\n

Neste alheta, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de arestos oriundos das cortes de justi\u00e7a:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Mesmo, admitindo-se, a t\u00edtulo de mera e surrealista argumenta\u00e7\u00e3o, que sobeje no bojo dos autos duas vers\u00f5es dos fatos, a primeira proclamada pelo apelante, desde a aurora da lide, a qual o exculpa, e a segunda encimada pelo dono da lide, o qual pretextando defender os interesses das sedizentes v\u00edtimas, inculpa, graciosamente, o recorrente, pelo fict\u00edcio estelionato, deve, e sempre, prevalecer, a vers\u00e3o declinada pelo r\u00e9u, calcado no vetusto, mas sempre atual princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em>.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia, que dimana dos pret\u00f3rios, digna de decalque face sua extrema pertin\u00eancia ao caso em discuss\u00e3o:<\/p>\n

PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. 1. Embora as pequenas contradi\u00e7\u00f5es existentes entre os depoimentos da \u00fanica testemunha de acusa\u00e7\u00e3o, em ju\u00edzo e em sede policial, n\u00e3o lhe retirem a validade, tais declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram confirmadas por nenhum outro meio de prova, n\u00e3o podendo assim se sobrepor \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do r\u00e9u, uma vez que n\u00e3o h\u00e1, pela prova dos autos, como se apurar qual das duas vers\u00f5es expressa a realidade dos fatos<\/strong>. 2. Uma vez que a condena\u00e7\u00e3o criminal, por sua gravidade, clama por prova robusta e extreme de d\u00favida<\/strong>, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu a acusa\u00e7\u00e3o no presente feito, n\u00e3o se pode condenar o acusado pela pr\u00e1tica do crime do art. 289 do CP, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio in dubio pro reo<\/strong>. 3. Apelo n\u00e3o provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0000527-51.2005.4.01.3802\/MG, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro, Rel. Convocado Klaus Kuschel. j. 03.05.2010, e-DJF1 21.05.2010, p. 056).<\/p>\n

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAIS MILITARES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. CONTRADI\u00c7\u00d5ES. LAUDO DE EXAME DE LES\u00d5ES CORPORAIS E TESTEMUNHAS. AUS\u00caNCIA DE CERTEZA. D\u00daVIDA EM FAVOR DO ACUSADO. 1. \u00c9 impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o, quando o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficientemente id\u00f4neo para embasar uma condena\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, devendo assim prosperar o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/strong>, ainda mais quando, como no caso em quest\u00e3o, existem duas vers\u00f5es, que, encerrada a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se excluem<\/strong>. 2. Na hip\u00f3tese, em favor do acusado, al\u00e9m dos depoimentos dos demais policiais militares, que, a princ\u00edpio, devem ser tratados por ver\u00eddicos, tem-se, ainda, o testemunho prestado por uma das v\u00edtimas, que assumiu ter golpeado a v\u00edtima, no momento do reconhecimento. 3. Ainda que nos crimes de tortura a palavra da v\u00edtima tenha consider\u00e1vel import\u00e2ncia, a aus\u00eancia de material probat\u00f3rio suficiente para sustentar um decreto condenat\u00f3rio conduz \u00e0 incid\u00eancia do princ\u00edpio do in dubio pro reo. 4. Recurso improvido, maioria. (Processo n\u00ba 2005.08.1.005551-9 (412163), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Designado Jo\u00e3o Egmont. maioria, DJe 20.04.2010).<\/p>\n

PENAL. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. INCERTEZA DA PROVA DA AUTORIA. APLICABILIDADE DO PRINC\u00cdPIO "IN DUBIO PRO REO". Apenas a informa\u00e7\u00e3o segura da v\u00edtima pode sustentar um decreto penal condenat\u00f3rio, e n\u00e3o a vers\u00e3o lac\u00f4nica, em que se deixa de apontar qual dos agentes efetuou a abordagem, suas condi\u00e7\u00f5es e tipo de amea\u00e7a proferida. Havendo, nos autos, duas vers\u00f5es conflitantes, deve prevalecer aquela pendente em favor do r\u00e9u em face do princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/strong> […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1.0024.07.777371-1\/001(1), 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. J\u00falio Cezar Guttierrez. j. 22.07.2009, maioria, Publ. 12.08.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME – RECURSO MINISTERIAL – ESTUPRO TENTADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS – ART. 213, \u00a7 1\u00ba C\/C ART. 14, II DO CP – PRETENSA CONDENA\u00c7\u00c3O – INVIABILIDADE – EXIST\u00caNCIA DE D\u00daVIDA – APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. Se a palavra da v\u00edtima, que \u00e9 essencial em delitos contra a dignidade sexual, mostra-se contradit\u00f3ria e as provas amealhadas d\u00e3o suporte a duas vers\u00f5es veross\u00edmeis, ante a exist\u00eancia de d\u00favida, deve ser aplicado o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/strong> e mantida a senten\u00e7a absolut\u00f3ria. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Reclus\u00e3o n\u00ba 2011.033577-0\/0000-00, 2\u00aa Turma Criminal do TJMS, Rel. Manoel Mendes Carli. un\u00e2nime, DJ 07.12.2011).<\/p>\n

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E MOLESTA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PROVA CERTA DA EXIST\u00caNCIA DO CRIME E DA CONTRAVEN\u00c7\u00c3O. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. Para prola\u00e7\u00e3o de um decreto penal condenat\u00f3rio, tem-se dito, \u00e9 indispens\u00e1vel prova robusta que d\u00ea certeza da exist\u00eancia do delito e seu autor. A \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscut\u00edveis. Caso contr\u00e1rio, transforma o princ\u00edpio do livre convencimento em arb\u00edtrio. Na situa\u00e7\u00e3o, como destacou a Magistrada, absolvendo o apelado: "Como se observa, h\u00e1 nos autos duas vers\u00f5es dos fatos<\/strong>, uma oriunda dos relatos da m\u00e3e das v\u00edtimas e outra do r\u00e9u e de sua esposa, ambas contradit\u00f3rias. Assim, existindo duas vers\u00f5es plaus\u00edveis nos autos, resta imposs\u00edvel formar o ju\u00edzo de certeza acerca da materialidade e autoria dos fatos, sendo a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado medida imperativa,<\/strong> em reconhecimento e aplica\u00e7\u00e3o ao festejado princ\u00edpio in dubio pro reo. Por tais considera\u00e7\u00f5es, tenho que por mais veross\u00edmeis que possam parecer as palavras da m\u00e3e da v\u00edtima, devem ser recebidas com reservas quando outros elementos probat\u00f3rios se apresentam em contraponto. Ali\u00e1s, \u00e9 cedi\u00e7o que n\u00e3o basta a convic\u00e7\u00e3o \u00edntima do julgador para a prola\u00e7\u00e3o de decreto condenat\u00f3rio, sendo necess\u00e1ria e inafast\u00e1vel a seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da prova produzida sob o crivo do contradit\u00f3rio. Assim, existindo d\u00favida, s\u00f3 pode ser resolvida em favor do r\u00e9u, pelo que merece provimento a pretens\u00e3o defensiva". DECIS\u00c3O: Apelo ministerial desprovido. Un\u00e2nime. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70045691714, 7\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Sylvio Baptista Neto. j. 01.12.2011, DJ 06.12.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Donde, inexistindo prova segura, correta e id\u00f4nea a referendar e sedimentar a senten\u00e7a, imposs\u00edvel veicula-se sua manuten\u00e7\u00e3o, assomando imperiosa sua ab-roga\u00e7\u00e3o, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja \u00e0quela depurada na pira do contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma se revela fr\u00e1gil e impotente para secundar a den\u00fancia, assoma impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de clave ministerial, quedou-se defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio contra o apelante.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar retro, para o efeito de reconhecer-se o cerceamento de defesa legado do r\u00e9u, ante a negativa quanto a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, objeto do pedido de folha ______, e reiterado \u00e0 folha ______, declarando-se nulos todos os atos realizados durante a instru\u00e7\u00e3o, ou seja, ocorridos ap\u00f3s de deduzido a postula\u00e7\u00e3o pericial.<\/p>\n

II.- Ainda a guisa de prefacial, postula a defesa p\u00fablica, seja desconstitu\u00edda a senten\u00e7a aqui estigmatizada, ante a inexist\u00eancia da prova da materialidade da infra\u00e7\u00e3o (pericial), a teor do artigo 386, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

III.- No m\u00e9rito, na remota e long\u00ednqua hip\u00f3tese de n\u00e3o vingarem as preliminares enfeixadas nos itens supra, seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se da senten\u00e7a o veredicto condenat\u00f3rio, uma vez o r\u00e9u negou de forma imperativa sua participa\u00e7\u00e3o, desde o rebento da lide, cumprindo ser absolvido, forte no artigo 386, V, do C\u00f3digo de Processo Penal; e ou na remota hip\u00f3tese de so\u00e7obrar a tese mor (negativa da autora), seja, de igual sorte, absolvido, forte no artigo 386, VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, frente a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer ju\u00edzo adverso.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

___________, __ de _______ de 2.0_.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR <\/p>\n

OAB\/UF ______________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3008676","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3008676","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3008676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3008676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}