{"id":3008342,"date":"2024-06-07T18:46:09","date_gmt":"2024-06-07T18:46:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:46:09","modified_gmt":"2024-06-07T18:46:09","slug":"pedido-de-relaxamento-de-prisao-em-flagrante-art-5o-da-cf-e-art-310-i-cpp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-relaxamento-de-prisao-em-flagrante-art-5o-da-cf-e-art-310-i-cpp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Relaxamento de Pris\u00e3o em Flagrante – Art. 5\u00ba da CF e Art. 310, I, CPP"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DO J\u00daRI DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem por meio de seu advogado, conforme procura\u00e7\u00e3o em anexo (documento 00), requerer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia o pedido de<\/p>\n

RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/strong><\/p>\n

visando declara\u00e7\u00e3o de nulidade do auto de pris\u00e3o em flagrante (n\u00ba) com a correspondente expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura com o fundamento no art. 5\u00ba<\/a> LXV<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e artigo 310<\/a>, inciso I<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, pelas seguintes raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O requerente foi preso em flagrante no DIA\/M\u00caS\/ANO por ter, supostamente<\/strong>, incorrido no crime de homic\u00eddio nos termos do art. 121<\/a>, caput, do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

Ocorre que, segundo depoimento prestado no DIA\/M\u00caS\/ANO por FULANO, BELTRANO teria sido o autor do crime de homic\u00eddio praticado contra a v\u00edtima FULANA DE TAL ocorrido no DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Por relevante, imperial registrar que somente a partir deste depoimento o requerente passou a ser perseguido, sendo, ent\u00e3o, efetivada sua pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Ressalte-se que at\u00e9 o presente momento o auto de pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o foi encaminhado ao Juiz competente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e art. 5\u00ba<\/a>, LXV<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n

\u201cA pris\u00e3o ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

No caso em tela \u00e9 de rigor o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, como ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p>\n

Registre-se, embora ocioso, que a situa\u00e7\u00e3o exposta n\u00e3o enseja o auto de pris\u00e3o em flagrante delito nos moldes do artigo 302<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3ria a ilegalidade desta pris\u00e3o, tendo em vista que a persegui\u00e7\u00e3o ao suposto autor do delito ocorreu um dia ap\u00f3s a sua consuma\u00e7\u00e3o, sendo realizada a pris\u00e3o em flagrante no DIA\/M\u00caS\/ANO, tr\u00eas dias ap\u00f3s o fato.<\/p>\n

Conforme anotado alhures, nenhuma das quatro hip\u00f3teses legais do artigo 302<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> se encontram presentes nesse caso, quais sejam, estar cometendo infra\u00e7\u00e3o penal, acab\u00e1-la de comet\u00ea-la, ser perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer do povo, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o, ou ser encontrado, logo ap\u00f3s, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Ressalte-se, ainda, conforme disposto no artigo 5\u00ba<\/a>, inciso LVII<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Demais disso, n\u00e3o se olvida, por \u00f3bvio, que a pris\u00e3o em flagrante, no caso em tela, n\u00e3o observou as formalidades essenciais elencadas no artigo 306<\/a>, 1\u00ba<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, ou seja, n\u00e3o foi remetida a lavratura e remessa do auto de pris\u00e3o em flagrante ao juiz competente no prazo de 24 horas.<\/p>\n

No decorrer do processo criminal, se houver, ser\u00e1 provada a inoc\u00eancia de Jo\u00e3o.<\/p>\n

Pede-se, contudo, o imediato relaxamento dessa pris\u00e3o ilegal, nos termos do art. 310<\/a>, I<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, uma vez que n\u00e3o se caracterizou a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia nos termos do artigo 302<\/a>, incisos I<\/a>, II<\/a>, III<\/a> e IV<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, uma vez provada a inexist\u00eancia de flagrante delito, determinar o relaxamento da pris\u00e3o, colocando o requerente em liberdade.<\/p>\n

Por fim, que seja ouvido o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, expedindo-se o competente alvar\u00e1 de soltura e, caso haja necessidade, que seja designada Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, nos termos do provimento conjunto n\u00ba 3\/2015 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado TAL.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3008342","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3008342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3008342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3008342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}