{"id":3007958,"date":"2024-06-07T18:38:39","date_gmt":"2024-06-07T18:38:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:38:39","modified_gmt":"2024-06-07T18:38:39","slug":"contra-razoes-nulidade-de-citacao-e-prescricao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-nulidade-de-citacao-e-prescricao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es \u2013 Nulidade de Cita\u00e7\u00e3o e Prescri\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Desembargador Terceiro Vice-presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Ref.: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.\u00ba24000000\/0007 DA 5\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL<\/p>\n

\t\t\tvem, pelo Advogado, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, face \u00e0 inadmiss\u00e3o de Recurso Especial, por V. Exa., oferecer<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/p>\n

Da seguinte forma:<\/p>\n

1 – FATOS<\/p>\n

1.1) Trata-se de fato ocorrido em 03.01.88 e pelo qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou o agravado e Wanderley Pereira Ladeira, por estarem incursos nas san\u00e7\u00f5es do art. 155, \uf0644\u00ba, IV do C.P.<\/p>\n

1.2) Os bens indicados como res<\/em>, \u00e0 \u00e9poca, como hoje, valiam menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

1.3) O processo foi desmembrado, face \u00e0 n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do agravado, citado por edital.<\/p>\n

1.4) \u00c9 de presumir-se j\u00e1 tenha sido proferida decis\u00e3o definitiva em rela\u00e7\u00e3o a Wanderley, citado pessoalmente.<\/p>\n

1.5) E, no caso de absolvi\u00e7\u00e3o de Wanderley, cessada ficaria, em tese, a possibilidade de o fato imputado ter ocorrido em concurso de pessoas, como pretendia a den\u00fancia.<\/p>\n

1.6) Por outro lado, a esposa da v\u00edtima foi exclu\u00edda da a\u00e7\u00e3o por for\u00e7a do inciso I, do art. 181 do C.P., descaracterizando, assim, mesmo na remota hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o do agravado, por este aspecto, tamb\u00e9m, o concurso de pessoas.<\/p>\n

2 – PRELIMINARES<\/p>\n

2.1) A cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia \u00e9, data v\u00eania, nula porque a certid\u00e3o do Sr. Oficial de Justi\u00e7a, fl. , doc. junto, n\u00e3o atende ao m\u00ednimo exigido em lei.<\/p>\n

\tO auxiliar do juiz simplesmente sentenciou que o r\u00e9u n\u00e3o foi encontrado em casa ou no trabalho e assim, estava em local incerto e n\u00e3o sabido. <\/p>\n

\tAs cita\u00e7\u00f5es jurisprudenciais evidenciam a forma correta de cita\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

Cita\u00e7\u00e3o \u2013 Edital \u2013 Admissibilidade \u2013 R\u00e9u n\u00e3o encontrado nos endere\u00e7os por ele indicados no inqu\u00e9rito \u2013 Hip\u00f3tese em que est\u00e1 em local incerto e n\u00e3o sabido. \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade de cita\u00e7\u00e3o quando o Oficial de Justi\u00e7a, ap\u00f3s tentar localizar o r\u00e9u nos endere\u00e7os por ele indicados na fase do inqu\u00e9rito, empreende v\u00e1rias tentativas de localiz\u00e1-lo, diligenciando junto aos vizinhos e no local de trabalho. Caso resultem infrut\u00edferas todas as tentativas, cabe ao Oficial de Justi\u00e7a certificar que o r\u00e9u est\u00e1 em local incerto e n\u00e3o sabido, dando ensejo \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por edital\u201d <\/em>(STJ \u2013 RHC \u2013 Rel. Anselmo Santiago \u2013 j. 26.05.0007 \u2013 RT 744\/531). <\/em><\/p>\n

\tRepita-se:<\/p>\n

\t… empreende v\u00e1rias tentativas de localiz\u00e1-lo, DILIGENCIANDO JUNTO AOS VIZINHOS e no local de trabalho.<\/em><\/p>\n

\t<\/em><\/p>\n

\t<\/em>E mais…<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 nula a cita\u00e7\u00e3o por edital de r\u00e9u procurado e n\u00e3o encontrado em seu local de trabalho, ainda mais quando<\/em>\tcertificada a negativa da empresa empregadora em fornecer seu endere\u00e7o residencial\u201d <\/em>(STJ \u2013 RHC \u2013 Rel. Flaquer Scartezini \u2013 j. 21.10.0007 \u2013 RT 751\/54000)<\/p>\n

Repita-se novamente:<\/p>\n

…QUANDO CERTIFICA A NEGATIVA DA EMPRESA…<\/em><\/p>\n

Assim, a f\u00e9 p\u00fablica do Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o o torna Ditador dos dados que fornece ao julgador. A vital import\u00e2ncia da certid\u00e3o que projeta sua dilig\u00eancia, o obriga necessariamente a fornecer elementos \u00f3bvios e comprovadores, e nisso, sua palavra basta, do que viu e constatou.<\/p>\n

\u00c9 curial que deva indagar dos moradores do local sobre o r\u00e9u ou ent\u00e3o dizer de suas inexit\u00eancias. H\u00e1 casa ou casas no local? \u00c9 um deserto de gente? E o trabalho? Ele existe? \u00c9 empresa? Falou com o porteiro? Com o chefe de pessoal? Com o patr\u00e3o? Etc. Etc. Etc.<\/p>\n

N\u00e3o, n\u00e3o e n\u00e3o! N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar-se como v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria, do Oficial de Justi\u00e7a que parece n\u00e3o Ter sa\u00eddo de sua pr\u00f3pria resid\u00eancia ou do pr\u00e9dio do F\u00f3rum para exercer seu m\u00fanus<\/em>.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o resta a menor d\u00favida ser NULA A CITA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA de fl. , pelo que, deve a partir dela, ser anulado o feito, para que nova tentativa eficaz de cita\u00e7\u00e3o pessoal seja feita.<\/p>\n

2.2) No caso de inexist\u00eancia de concurso de pessoas \u00e9 evidente a prescri\u00e7\u00e3o, mesmo considerando-se para efeito de c\u00e1lculo, a pena em abstrato.<\/p>\n

\tO fato aconteceu em 30.01.88 (doc. junto), portanto, inexistindo nos mais de 8 anos entre ambas, qualquer causa de suspens\u00e3o do prazo prescricional. Houve extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, na moldura do inciso IV do art. 10000 do C.P.<\/p>\n

\t\t\u201cNos termos do art. 61 do C.P.P., imp\u00f5e-se o conhecimento da prescri\u00e7\u00e3o em qualquer fase do processo, e at\u00e9 que de of\u00edcio \u2013 inclusive antes da senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2013 ent\u00e3o regulado o prazo pelo m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada \u00e0 esp\u00e9cie delitiva\u201d <\/em>(TACrim \u2013 SP \u2013 Rel. Des. Gon\u00e7alves Nogueira \u2013 RJD 3\/217).<\/p>\n

3 – DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/p>\n

3.1) A decis\u00e3o agravada merece ser mantida por todos os seus l\u00facidos e jur\u00eddicos fundamentos, conforme transcri\u00e7\u00f5es que se mant\u00e9m aqui por suas milim\u00e9tricas adequa\u00e7\u00f5es ao caso:<\/p>\n

\ta) \u201cO Recurso Especial e o Recurso Extraordin\u00e1rio s\u00e3o excepcionais e espec\u00edficos, dirigidos a Cortes diversas e com pressupostos constitucionais e legais bem definidos, circunst\u00e2ncias que afastam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da Fungibilidade\u201d <\/em>(2\u00aa Turma, Ag. 38.068-8-RG \u2013 Ag. Rg, Rel. Min. P\u00e1dua Ribeiro, j. 16.08.0003, DJU 30.08.0003, p\u00e1g.17.288).<\/p>\n

\tb) \u201cN\u00e3o se conhece de Recurso Especial cujo fundamento \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o de contrariedade a dispositivo constitucional\u201d <\/em>(STJ 3\u00aa Turma \u2013 R.Esp. 2.408-SP, Rel. Min. Cl\u00e1udio Santos, j. 05.06.0000, DJU 25.06.0000, p. 6.037).<\/p>\n

3.2) Por outro lado, a aplica\u00e7\u00e3o cindida do art. 366 do C.P.P., quanto a fato ocorrido antes da vig\u00eancia da lei, que \u00e9 o caso, parece caminhar no sentido da pacifica\u00e7\u00e3o, vez que fica suspenso o processo, face ao princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei processual e n\u00e3o suspende o transcurso do prazo prescricional, em nome da garantia individual constitucional da irretroatividade da lei prejudicial ao r\u00e9u.<\/p>\n<\/p>\n

\tVeja-se:<\/p>\n

\t\u201cA lei nova, na parte processual penal, \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o imediata (art. 2\u00ba do C.P.P.); o preceito penal, entretanto, n\u00e3o tem efeito retroativo (C.F., art. 5\u00ba, XL; C.P., art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico). Para essa corrente, o Juiz deve declarar suspenso o processo; o prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, contudo, tem curso normal. Suspende-se o processo, mas n\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o\u201d. Nesse sentido: TACrim\/SP, Acrim 1.0011.381, 6\u00aa C\u00e2m., 24.07.0006, Rel. Juiz Almeida Braga). <\/em>(C\u00f3digo de Processo Penal anotado, 16\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2012, Dam\u00e1sio e. de Jesus)<\/p>\n

3.3) Precisos os argumentos das contra-raz\u00f5es aos recursos em sentido estrito interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em 1\u00ba e 2\u00ba Graus, fls. (docs. Juntos), encimados pelo v. ac\u00f3rd\u00e3o da 5\u00aa C\u00e2mara do Criminal, fl. (doc. junto).<\/p>\n

REQUER<\/p>\n

\tPor ser absolutamente necess\u00e1rio para a aprecia\u00e7\u00e3o de preliminar arg\u00fcida, seja determinado ao juiz criminal da Comarca de Nova Friburgo, o envio \u00e0 3\u00aa vice-presid\u00eancia desse Tribunal de Justi\u00e7a do processo n.\u00ba6100\/88 em que Wanderley Pereira Ladeira respondeu, caso esteja findo o feito, por infra\u00e7\u00e3o do art. 155, \uf0644\u00ba, IV do C.P.<\/p>\n

\t\u00c9 o caso da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n

PEDIDO<\/p>\n

    \n
  1. seja anulado o feito a partir da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia;<\/li>\n
  2. seja decretada de of\u00edcio a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, pela prescri\u00e7\u00e3o da pena em abstrato;<\/li>\n
  3. seja mantida a decis\u00e3o de n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso;<\/li>\n
  4. finalmente, caso sejam superadas as postula\u00e7\u00f5es a, b, c; o que se admite para argumentar, espera a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de 1\u00ba Grau confirmada por ac\u00f3rd\u00e3o da 5\u00aa C\u00e2mara Criminal, por ser de Direito e Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

    Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3007958","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3007958","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3007958"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3007958"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}