Pedido de progress\u00e3o de regime em crime hediondo com base no HC 82.0005000 do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n
12\/0000\/2006<\/p>\n<\/p>\n
M\u00e1ximo Vin\u00edcius Ramos<\/p>\n
Advogado militante na Comarca de Vian\u00f3polis e em todo o Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n
Professor Universit\u00e1rio<\/p>\n
P\u00f3s – graduado em Direito P\u00fablico<\/p>\n
Atuante nas \u00e1reas c\u00edvel, criminal e eleitoral<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIAN\u00d3POLIS-GO<\/p>\n
Fulano e Beltrano, via de seu advogado e bastante procurador (m.j. fls. 246), todos j\u00e1 devidamente qualificados nos autos em ep\u00edgrafe, vem \u00e0 presen\u00e7a honrada e muito digna de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 112 da Lei n\u00ba 7.210\/84, bem como na Decis\u00e3o proferida em Habeas Corpus n\u00ba 82.0005000 do Supremo Tribunal Federal, requerer <\/p>\n
PROGRESS\u00c3O DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO<\/p>\n
o fazendo nos termos dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n
1. DOS FATOS<\/p>\n
1. Os reeducandos foram condenados nas san\u00e7\u00f5es do Art. 157, par\u00e1grafo 3\u00ba, segunda parte (se resulta morte), do C\u00f3digo Penal Brasileiro, c\/c Art. 1\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.072\/0000, lei que disp\u00f5e sobre os crime hediondos, tendo como pena definitiva 25 anos de reclus\u00e3o e 10 dias multa e custas processuais;<\/p>\n
2. Os reeducandos est\u00e3o cumprindo pena desde o dia 03 de fevereiro de 2000, completando na data de hoje 72 meses e 21 dias, correspondendo a 06 anos e vinte e um dias, restando a cumprir 18 anos, 11meses e 04 dias;<\/p>\n
3. Pelo que se v\u00ea dos autos, os reeducandos cumpriram 1\/6 (um sexto) da pena imposta em 08 de fevereiro de 2012, totalizando 04 anos e 5 dias de cumprimento de pena;<\/p>\n
E, entendendo que possuem o direito \u00e0 progress\u00e3o, baseados na decis\u00e3o da data de ontem do Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus n\u00ba 820005000, que, por maioria foi deferido, concomitantemente declarou "Incidenter Tantum", a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 10000000, que vetava a progress\u00e3o de regime aos crimes tipificados em referida lei, \u00e9 que se adentra com o presente pedido.<\/p>\n
S\u00e3o, em linhas apertadas, os fatos.<\/p>\n
2. DO DIREITO<\/p>\n
2.1. Diz o Artigo 112 da Lei n\u00ba 7.210 de 11\/07\/100084:<\/p>\n
" Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o."<\/p>\n
2.2. Os reeducandos foram condenados ainda, cumulativamente, nas san\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.072 de 25 de julho de 10000000, em seu artigo 1\u00ba, inciso II, vejamos:<\/p>\n
"Art. 1\u00ba S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto – Lei n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 100040 – C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados:<\/p>\n
II – Latroc\u00ednio (art. 157, par\u00e1grafo 3\u00ba, in fine);".<\/p>\n
2.3. Pelo que se v\u00ea, o crime em comento e a pena imposta aos reeducandos, de acordo com a lei, dever\u00e3o eles cumprir suas penas, pela hediondez do crime, em regime integralmente fechado, vedada a progress\u00e3o;<\/p>\n
2.4. Acerca do assunto, a muito os tribunais vem decidindo no sentido de se vedar a progress\u00e3o de regime nos casos de crimes hediondos, at\u00e9 mesmo porque o Egr\u00e9gio Tribunal Federal ainda n\u00e3o havia declarado a inconstitucionalidade da norma estampada na Lei n\u00ba 8.072\/0000 em seu par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 2\u00ba, vejamos:<\/p>\n
ORIGEM…..: 2A CAMARA CRIMINAL FONTE……: DJ 1460008 de 13\/02\/2006 <\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O….: 24\/01\/2006 <\/p>\n
RELATOR….: DES. FLORIANO GOMES <\/p>\n
RECURSO….: 25845-0\/217 – HABEAS-CORPUS <\/p>\n
PROCESSO…: 20060007350003 <\/p>\n
COMARCA….: GOIANIA <\/p>\n
EMENTA…..: "HABEAS CORPUS". "TRAFICO ILICITO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSAO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8072\/0000. A PROGRESSAO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS DEVERA SER INDEFERIDA, POR VEDACAO LEGAL, MORMENTE SE O EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO DECLAROU A NORMA INCONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA." <\/p>\n
DECIS\u00c3O….: "ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PELA SUA 2A CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, EM ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CUSTAS."<\/p>\n
2.5. No mesmo sentido:<\/p>\n
ORIGEM…..: 2A CAMARA CRIMINAL<\/p>\n
FONTE……: DJ 1460002 de 03\/02\/2006 <\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O….: 24\/01\/2006 <\/p>\n
RELATOR….: DR(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI <\/p>\n
RECURSO….: 25818-6\/217 – HABEAS-CORPUS <\/p>\n
PROCESSO…: 200600022662 <\/p>\n
COMARCA….: ITUMBIARA <\/p>\n
EMENTA…..: "HABEAS CORPUS". "CONDENACAO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRETENDIDA MODIFICACAO DO REGIME IMPOSTO A FIM DE POSSIBILITAR AO PACIENTE OS BENEFICIOS DE QUE CUIDA A LEI DE EXECUCAO PENAL. NECESSIDADE DE MANIFESTACAO DO PLENARIO DA SUPREMA CORTE QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LEI N. 8072\/0000. 1 – A QUESTAO ATINENTI A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 8072\/0000, QUE IMPOSSIBILITA A PROGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS DEFINIDOS NO ARTIGO 1 DA MESMA LEI, ENCONTRA-SE PENDENTE DE DECISAO PELO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM SENDO, HA DE SE CONSIDERAR A CONSTITUCIONALIDADE DE TAL DISPOSITIVO, QUE ATE O MOMENTO, ENCONTRA-SE EM PLENO VIGOR. 2 – ORDEM DENEGADA." <\/p>\n
DECIS\u00c3O….: "ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EM CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS."<\/p>\n
Da mesma forma, a decis\u00e3o acima, considerou constitucional a impossibilidade da progress\u00e3o de regime do cumprimento de penas nos crimes hediondos, tendo em vista que encontrava-se pendente de decis\u00e3o pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, a sua constitucionalidade ou n\u00e3o, mantendo-se assim a veda\u00e7\u00e3o, em crimes considerados hediondos, a progress\u00e3o de regime, no caso dos reeducandos este entendimento era claro, n\u00e3o sendo eles pass\u00edveis de tal benesse.<\/p>\n
2.6. Da Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n
2.6. Ocorre que, na data de ontem, 23 de fevereiro de 2006, em sede de Habeas Corpus, n\u00ba 820005000, o Supremo Tribunal Federal, declarou "INCIDETER TANTUM", a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo 1\u00ba do Artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 10000000, quest\u00e3o amplamente debatida, que resultou na seguinte decis\u00e3o que foi, na noite do dia 23, levada ao conhecimento p\u00fablico atrav\u00e9s da imprensa nacional, vejamos:<\/p>\n
HABEAS CORPUS Nr.820005000 <\/p>\n
ORIGEM:SP RELATOR: MIN. MARCO AUR\u00c9LIO<\/p>\n
REDATOR PARA AC\u00d3RD\u00c3O: – <\/p>\n
PACTE.(S): OSEAS DE CAMPOS <\/p>\n
IMPTE.(S): OSEAS DE CAMPOS <\/p>\n
COATOR(A\/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A <\/p>\n
COATOR(A\/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO <\/p>\n
ANDAMENTOS<\/p>\n
DATA ANDAMENTO OBSERVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
24\/02\/2006 EXPEDIDO OF\u00cdCIO N\u00ba 46000\/SEJ AO SR. L\u00daCIO C\u00c9SAR AMARAL, ENCAMINHANDO RELAT\u00d3RIO DE ANDAMENTOS.<\/p>\n
24\/02\/2006 PETICAO AVULSA N.\u00ba 1787000\/2006 AO MINISTRO RELATOR.<\/p>\n
24\/02\/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 21\/02\/2006 NA PET.N.\u00ba 1787000\/2006 DO MINISTRO PRESIDENTE: AO RELATOR PARA APRECIA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
23\/02\/2006 JUNTADA CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO DA SESS\u00c3O DE 23\/2\/2006.<\/p>\n
23\/02\/2006 JULGAMENTO DO PLENO – DEFERIDO DECIS\u00c3O: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE HABEAS CORPUS E DECLAROU, "INCIDENTER TANTUM", A INCONSTITUCIONALIDADE DO \u00a7 1\u00ba DO ARTIGO 2\u00ba DA LEI N\u00ba 8.072, DE 25 DE JULHO DE 10000000, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS CARLOS VELLOSO, JOAQUIM BARBOSA, ELLEN GRACIE, CELSO DE MELLO E PRESIDENTE (MINISTRO NELSON JOBIM). O TRIBUNAL, POR VOTA\u00c7\u00c3O UN\u00c2NIME, EXPLICITOU QUE A DECLARA\u00c7\u00c3O INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL EM QUEST\u00c3O N\u00c3O GERAR\u00c1 CONSEQ\u00dc\u00caNCIAS JUR\u00cdDICAS COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S PENAS J\u00c1 EXTINTAS NESTA DATA, POIS ESTA DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA ENVOLVE, UNICAMENTE, O AFASTAMENTO DO \u00d3BICE REPRESENTADO PELA NORMA ORA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, SEM PREJU\u00cdZO DA APRECIA\u00c7\u00c3O, CASO A CASO, PELO MAGISTRADO COMPETENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PERTINENTES AO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PROGRESS\u00c3O. VOTOU O PRESIDENTE. PLEN\u00c1RIO, 23.02.2006.<\/p>\n
2.7. Portanto, desde a data de ontem, 23.02.2006, oportunidade que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Habeas Corpus, "INCIDENTER TANTUM", a inconstitucionalidade do Par\u00e1grafo 1\u00ba do Artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072 de 25 de julho de 10000000, os reeducandos passaram a fazer jus ao benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime estatu\u00eddo na Lei n\u00ba 7.210 de 11 de julho de 100084 em seu artigo 112, com as raz\u00f5es acima expostas.<\/p>\n
Ante o exposto requer<\/p>\n
1. Que, ap\u00f3s a oitiva do Nobre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ante os motivos acima expostos, sobretudo a declara\u00e7\u00e3o "incidenter tantum" da inconstitucionalidade do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072 de 25 de julho de 10000000, ap\u00f3s cumpridas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias que Vossa Excel\u00eancia determinar, a Concess\u00e3o da Progress\u00e3o do regime de cumprimento de suas penas para o regime menos rigoroso, in casu, O SEMI – ABERTO, comprometendo-se desde j\u00e1 a cumprirem todas as condi\u00e7\u00f5es impostas por este ilustrado Magistrado, inerentes ao regime ora pleiteado.<\/p>\n
Termos em que Pedem e esperam Deferimento, por ser de inteira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3007953","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3007953","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3007953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3007953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}