{"id":3007851,"date":"2024-06-07T18:35:55","date_gmt":"2024-06-07T18:35:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:35:55","modified_gmt":"2024-06-07T18:35:55","slug":"revogacao-de-prisao-preventiva-habeas-corpus","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revogacao-de-prisao-preventiva-habeas-corpus\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva \u2013 Habeas Corpus"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 00\u00aa REGI\u00c3O \u2013 00\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

HABEAS CORPUS N\u00ba 000000<\/p>\n

IMPETRANTE: FULANO DE TAL<\/p>\n

IMPETRADO: JU\u00cdZO FEDERAL DA 00\u00aa VARA DE CIDADE\/UF<\/p>\n

PACIENTE: NOME DO PACIENTE<\/p>\n

RELATOR: DES. BELTRANO<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA<\/strong><\/p>\n

O advogado FULANO DE TAL impetrou habeas corpus em favor de BELTRANO <\/strong>contra ato do JU\u00cdZO FEDERAL DA 00\u00aa VARA\/UF, <\/strong>pelas raz\u00f5es que seguem:<\/p>\n

O Ju\u00edzo Federal da 7\u00aa Vara\/UF expediu DECRETO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA contra o paciente, ao qual imputam-se os delitos previstos no art. 171 c\/c art. 71; art. 171, \u00a73\u00ba; art. 288; art. 304 c\/c art. 71, e art. 61, II, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O paciente \u00e9 PRIM\u00c1RIO E DE BONS ANTECEDENTES, al\u00e9m de ter domic\u00edlio fixo, n\u00e3o existindo nos autos nenhuma prova de que seja pessoa de m\u00e1 conduta. Consequentemente, inexistem o fumus boni iuris e o periculum in mora a embasar o decreto de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para todos os crimes pelos quais foi ele denunciado s\u00e3o previstas, isoladamente, penas inferiores a dois anos, sendo, por isso, afian\u00e7\u00e1veis.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 00\/00, a sustentar a legitimidade do decreto de pris\u00e3o preventiva, ao argumento de que \u201crestam sobejamente infirmados, quer por declara\u00e7\u00f5es quer por documentos nos autos, ind\u00edcios de que o paciente seja mentor e executor das fraudes cuja conduta por si s\u00f3 seria ensejadora da medida acoimada de ilegal\u201d.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O paciente teve mantido o decreto de sua cust\u00f3dia, nos termos da decis\u00e3o de fls. 00:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 demais ressaltar que a materialidade do crime restou destacada, assim com a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de sua autoria, sendo certo que a medida excepcional se justifica para garantir a ordem p\u00fablica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/strong><\/p>\n

Portanto, uma vez que os argumentos trazidos \u00e0 baila pelo Requerente n\u00e3o afastam os motivos que fundamentaram a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, sendo certo que a circunst\u00e2ncia de o mesmo ter bons antecedentes, ser prim\u00e1rio, ter profiss\u00e3o definida, resid\u00eancia fixa, fam\u00edlia e patrim\u00f4nio, al\u00e9m de curso superior, \u00e9 de se assentir que n\u00e3o se justifica a revoga\u00e7\u00e3o da medida cautelar ora pretendida.<\/strong><\/p>\n

Vale dizer, inclusive, que os novos fatos colhidos pelo MPF e pela Pol\u00edcia Federal corroboram, ainda mais, o acerto daquela decis\u00e3o excepcional.\u201d<\/strong><\/p>\n

A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva est\u00e1 condicionada \u00e0 ocorr\u00eancia de pelo menos uma das circunst\u00e2ncias previstas no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal: garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

Diante do que disp\u00f5e o art. 316 do CPP, a revoga\u00e7\u00e3o da medida somente ocorrer\u00e1 se, no curso do processo, o juiz \u201cverificar a falta de motivo para que subsista\u201d, sendo certo que inexiste qualquer dispositivo legal que estabele\u00e7a o per\u00edodo de tempo durante o qual o indiciado ou o acusado deva ou possa permanecer preso.<\/p>\n

Ainda quando se trate de crime afian\u00e7\u00e1vel, a presen\u00e7a dos \u201cmotivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (art. 312)\u201d impede a concess\u00e3o de fian\u00e7a, nos termos do art. 324, IV do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00c9 como v\u00eam decidindo os tribunais:<\/p>\n

\u201cRECURSO DE HABEAS CORPUS. PRESTA\u00c7\u00c3O DE FIAN\u00c7A. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA.<\/strong><\/p>\n

1.\tPresentes os motivos que autorizam a pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o se h\u00e1 de conceder fian\u00e7a (artigo 324, inciso IV do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/strong><\/p>\n

2.\tTamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 caso de liberdade provis\u00f3ria, independentemente de fian\u00e7a (art. 321 e incisos do CPP).<\/strong><\/p>\n

3.\tRecurso improvido\u201d.<\/strong><\/p>\n

(STJ, 6\u00aa Turma, RHC n\u00ba 0002.0000000531\/RJ, Rel. Min. Jos\u00e9 C\u00e2ndido de Carvalho Filho, DJ, 01.06.0002, p. 8060).<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM FIAN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

1.\tPresentes os motivos autorizativos da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o se concede a liberdade provis\u00f3ria com fian\u00e7a, mesmo que se trate de crime afian\u00e7\u00e1vel (CPP, art. 324, IV).<\/strong><\/p>\n

2.\tHabeas corpus indeferido, mantida a pris\u00e3o em flagrante.\u201d<\/strong><\/p>\n

(TRF 1\u00aa Regi\u00e3o, 4\u00aa Turma, HC n\u00ba 0002.01.20642\/PA, Rel. Juiz Novely Vilanova, DJ, 15.10.0002, p.. 32.506).<\/strong><\/p>\n

A efetiva concorr\u00eancia desses requisitos, na esp\u00e9cie, foi o objeto de aferi\u00e7\u00e3o atenta pelo Eminente magistrado a quo. \u00c9 ler (fls. 00):<\/p>\n

\u201cA demonstra\u00e7\u00e3o de que a liberdade do acusado representa perigo grave (periculum in mora) est\u00e1 devidamente comprovada pelas amea\u00e7as feitas \u00e0s v\u00edtimas, pela conduta social do acusado, cujo potencial lesivo afronta a sociedade e que, enquanto livre, apto estar\u00e1 a prosseguir em seus prop\u00f3sitos.\u201d<\/strong><\/p>\n

Igualmente relevante o conte\u00fado do pedido de pris\u00e3o preventiva formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u00e0s fls. 00:<\/p>\n

\u201c… N\u00e3o satisfeito com o lucro f\u00e1cil j\u00e1 obtido, agora passa o mencionado nacional a amea\u00e7ar suas v\u00edtimas, na sua maioria banc\u00e1rios, dizendo-se membro de poderosa quadrilha de falsificadores e estelionat\u00e1rios. Basta que se veja o conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es j\u00e1 tomadas onde registra-se o nefasto comportamento do indiv\u00edduo ANTONIO ALEXANDRE BISPO SANTANA.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia, inevit\u00e1vel a conclus\u00e3o de que o que justifica a cust\u00f3dia preventiva \u00e9 a real NECESSIDADE da sua decreta\u00e7\u00e3o. O fato de ser o r\u00e9u prim\u00e1rio, ter bons antecedentes e endere\u00e7o certo n\u00e3o constitui motivo, por si s\u00f3, para a revoga\u00e7\u00e3o da medida. Nesse sentido firmou-se a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Confira-se:<\/p>\n

\u201cRECURSO DE HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

1.\tPrimariedade, bons antecedentes, profiss\u00e3o e resid\u00eancia fixa, n\u00e3o s\u00e3o elementos impeditivos da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, quando os fatos justifiquem sua necessidade.<\/strong><\/p>\n

2.\tRecurso a que se nega provimento\u201d.<\/strong><\/p>\n

(STJ, 5\u00aa Turma, ROHC n\u00ba 0004.0003408\/RS, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJ, 21.03.0004, p\u00e1g. 540005).<\/strong><\/p>\n

Conv\u00e9m, finalmente, deixar registrado que a instru\u00e7\u00e3o deficiente da peti\u00e7\u00e3o inicial fica, al\u00e9m disso, a impedir uma verifica\u00e7\u00e3o mais exata da veracidade dos argumentos f\u00e1ticos nela veiculados.<\/p>\n

Do exposto, pela denega\u00e7\u00e3o<\/strong> da ordem.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3007851","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3007851","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3007851"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3007851"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}