{"id":3007735,"date":"2024-06-07T18:34:07","date_gmt":"2024-06-07T18:34:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:34:07","modified_gmt":"2024-06-07T18:34:07","slug":"nulidade-da-sentenca-fundamentacao-deficiente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-da-sentenca-fundamentacao-deficiente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nulidade da Senten\u00e7a \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o deficiente"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COLENDA 00\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL.<\/strong><\/p>\n

REF: PROC. 00000 – 00\u00aa V.C.<\/p>\n

Art. 157, \u00a7 2\u00ba, I e II c\/c 14, II (3x)<\/p>\n

Art. 157, \u00a7 2\u00ba, I e II e 288<\/p>\n

Art. 1\u00ba da Lei 2.252\/54<\/p>\n

FULANO DE TAL, Defensor P\u00fablico, matr\u00edcula n.\u00ba 00000, lotado no \u00d3rg\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica junto ao Ju\u00edzo de Direito da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca da CIDADE\/UF, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor impetrar uma ordem de<\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n

em favor de BELTRANO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, RG 00000, residente na Rua TAL, n\u00ba 000 – casa 00 \u2013 Bairro TAL, CIDADE\/UF, CONTRA COA\u00c7\u00c3O ILEGAL DO MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL, aduzindo o seguinte:<\/p>\n

DO PROCESSO EM 1\u00aa GRAU<\/strong><\/p>\n

DA PREVEN\u00c7\u00c3O DESSA COLENDA 00\u00aa C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

Em DIA\/M\u00caS\/ANO, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em face de FULANO, SICRANO e BELTRANO, como incursos nas penas dos delitos acima elencados (C\u00d3PIA DA DEN\u00daNCIA EM ANEXO – DOC. 00).<\/p>\n

Recebida a den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o a estes, o feito teve seu curso, sendo concedida liberdade provis\u00f3ria aos tr\u00eas acusados – FULANO, SICRANO e BELTRANO.<\/p>\n

Tr\u00eas meses ap\u00f3s o oferecimento da den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o a estes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou um aditamento para incluir como part\u00edcipe dos fatos o ora paciente FULANO DE TAL (DOC. 00).<\/p>\n

Diligenciada a cita\u00e7\u00e3o do paciente, n\u00e3o se logrou localiz\u00e1-lo, sendo, ent\u00e3o, decretada a sua revelia.<\/p>\n

Foi declarada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos acusados FULANO, SICRANO e BELTRANO.<\/p>\n

No DIA\/M\u00caS\/ANO, foi prolatada senten\u00e7a condenat\u00f3ria, tendo a Defensoria P\u00fablica interposto Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, requerendo fosse deferido ao paciente o direito ao apelo em liberdade, o que n\u00e3o foi concedido (DOC. 00 e 00).<\/p>\n

O impetrante do presente ajuizou Habeas Corpus<\/strong> para que se deferisse ao paciente o direito ao apelo sem a necessidade do pr\u00e9vio recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, tendo essa Egr\u00e9gia 00\u00aa C\u00e2mara, em ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo E. Desembargador FULANO, negado a ordem (DOC. 00 e 00).<\/p>\n

DO PRESENTE HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n

Conforme se v\u00ea da fundamenta\u00e7\u00e3o a seguir, o presente Habeas Corpus evidentemente n\u00e3o se constitui em repeti\u00e7\u00e3o do anterior. Naquele pleito buscou o impetrante o direito do paciente apelar em liberdade. Nesta nova incurs\u00e3o questiona a Defesa a pr\u00f3pria Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau a respeito de nulidade.<\/p>\n

DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

Atrav\u00e9s de um simples e superficial exame na Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau, verifica-se que a mesma est\u00e1 absolutamente vazia de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s um relat\u00f3rio extenso – fls. 00 a 00, vem a sint\u00e9tica fundamenta\u00e7\u00e3o de fls. 00, na qual o Magistrado prolator se utilizou de 00 linhas, sendo 00 linhas para a autoria, e 00 linhas para a culpabilidade (VIDE A C\u00d3PIA DA SENTEN\u00c7A EM ANEXO – TRECHO EM DESTAQUE – DOC. 00).<\/p>\n

FLS 000<\/strong><\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA A AUTORIA<\/strong><\/p>\n

\u201cNO QUE CONCERNE \u00c0 AUTORIA RESTOU ESTA APOIADA NO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIL QUE EXSURGE DOS AUTOS, NO TOCANTE AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A CONFISS\u00c3O DO ACUSADO A CONFISS\u00c3O DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL, INSTANDO MENCIONAR INSTANDO MENCIONAR N\u00c3O TER SIDO POSS\u00cdVEL OUV\u00cd-LO EM JU\u00cdZO, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZ\u00c1-LO PARA TANTO\u201d<\/strong><\/p>\n

FLS. 000<\/strong><\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 CULPABILIDADE<\/strong><\/p>\n

\u201cCOMO BEM SALIENTA A DOUTA PRESENTANTE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, AO SER DECRETADA A SUA REVELIA EM CONSON\u00c2NCIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE, VERIFICOU-SE UM FATOR RELEVANTE PARA A FORMA\u00c7\u00c3O DE UM JU\u00cdZO DE CULPABILIDADE, PODENDO-SE OBSERVAR NA PROVA DOS AUTOS A PRESEN\u00c7A DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, INEXISTINDO, QUALQUER POSS\u00cdVEL CIRCUNST\u00c2NCIA DIRIMENTE DO MESMO\u201d.<\/strong><\/p>\n

Foram dois, portanto, os par\u00e1grafos utilizados na longa Senten\u00e7a condenat\u00f3ria na tentativa de se fundamentar o ju\u00edzo de autoria e de culpabilidade.<\/p>\n

No primeiro par\u00e1grafo verifica-se apenas a ado\u00e7\u00e3o de express\u00f5es gen\u00e9ricas, tais como \u201cCONJUNTO PROBAT\u00d3RIO QUE EXSURGE DOS AUTOS\u201d e \u201cDEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS\u201d.<\/p>\n

Tais <\/strong>express\u00f5es poderiam ter sido utilizadas em qualquer processo.<\/p>\n

No segundo par\u00e1grafo, afirma o Magistrado prolator que \u201cA REVELIA DO ACUSADO FOI O FATOR RELEVANTE PARA A FORMA\u00c7\u00c3O DO JU\u00cdZO DA SUA CULPABILIDADE\u201d.<\/p>\n

Aqui s\u00e3o duas as observa\u00e7\u00f5es: a<\/strong> primeira<\/strong> no sentido de que a revelia no Processo Penal n\u00e3o importa confiss\u00e3o, n\u00e3o induzindo ju\u00edzo de culpabilidade; a segunda <\/strong>\u00e9 no sentido de que aquelas sete linhas utilizadas pelo Magistrado n\u00e3o se constitui fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A exig\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 corol\u00e1rio do Princ\u00edpio da Ampla Defesa. A lei imp\u00f5e a fundamenta\u00e7\u00e3o para que as partes possam verificar como o Juiz atingiu a conclus\u00e3o. Se foi esta um ato de reflex\u00e3o e de racioc\u00ednio l\u00f3gico frente ao material probat\u00f3rio dos autos, ou se foi um simples ato discricion\u00e1rio, advindo somente de convic\u00e7\u00e3o \u00edntima, sem suporte nas provas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se observa na Senten\u00e7a a exposi\u00e7\u00e3o exigida pela lei sobre a argumenta\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, ex vi do Art. 381, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Essa Egr\u00e9gia Corte, em v\u00e1rias oportunidades decidiu no sentido da argumenta\u00e7\u00e3o, valendo transcrever-se os seguintes arestos, assim ementados:<\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o quanto ao ju\u00edzo de autoria e de culpabilidade constitui elemento essencial e fundamental da Senten\u00e7a condenat\u00f3ria, cuja omiss\u00e3o constitui nulidade, nos termos do Art. 564, inc. III, letra \u201cm\u201d, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

A respeito desse tema, vale transcrever a li\u00e7\u00e3o do Mestre Tourinho Filho:<\/p>\n

\u201cO JUIZ N\u00c3O PODE JULGAR UMA LIDE A N\u00c3O SER PELA SENTEN\u00c7A. ENT\u00c3O \u00c9 CLARO QUE ELA DEVE EXISTIR. MAS, MUITAS VEZES, FALTA-LHE UMA FORMALIDADE TAL QUE A MUTILA, DE TAL SORTE QUE A DESFIGURA\u00c7\u00c3O EQUIVALE \u00c0 SUA PR\u00d3PRIA AUS\u00caNCIA.\u201d<\/strong><\/p>\n

( in Processo Penal – Vol. 3 – 16\u00aa ed. 10000004 – p. 151).<\/strong><\/p>\n

Manifesta, portanto, a nulidade da senten\u00e7a que condenou o paciente.<\/p>\n

DA COA\u00c7\u00c3O ILEGAL<\/strong><\/p>\n

O paciente estava legitimamente solto por ocasi\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o. Embora revel n\u00e3o lhe foi decretada a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

O Juiz a quo, ao prolatar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, determinou a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n

Mas, em face da manifesta nulidade da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, n\u00e3o deve, tamb\u00e9m, subsistir a ordem de pris\u00e3o nela contida, sob pena de se caracterizar constrangimento ilegal perpetrado pelo Julgador de 1\u00ba Grau ao direito de locomo\u00e7\u00e3o do paciente.<\/p>\n

DO HABEAS CORPUS COMO MEIO<\/strong><\/p>\n

DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE NULIDADES<\/strong><\/p>\n

Tanto a doutrina como a jurisprud\u00eancia reconhecem a possibilidade de se arg\u00fcir nulidades manifestas pela via do rem\u00e9dio her\u00f3ico, conforme se depreende das an\u00e1lises dos seguintes julgados: RJTJ 55\/301 – HC 2.831-000 RJ; RJTJ 65\/114 – HC 3.323-1 SP.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

ANTE O EXPOSTO, a mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem ao tema, merc\u00ea dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, sendo flagrante a ilegalidade que se imp\u00f5e a paciente, amea\u00e7ado em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de uma senten\u00e7a absolutamente nula, confia o impetrante seja conhecido o presente HABEAS CORPUS e concedida a ordem para anular a senten\u00e7a de 1\u00ba Grau, a fim de que outra seja prolatada em conson\u00e2ncia com a Lei.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3007735","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3007735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3007735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3007735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}