{"id":3007650,"date":"2024-06-07T18:32:46","date_gmt":"2024-06-07T18:32:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:32:46","modified_gmt":"2024-06-07T18:32:46","slug":"excecao-de-ilegitimidade-de-parte-atentado-violento-ao-pudor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-ilegitimidade-de-parte-atentado-violento-ao-pudor\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exce\u00e7\u00e3o de Ilegitimidade de Parte \u2013 Atentado Violento ao Pudor"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF <\/strong><\/p>\n

PROC. 000000<\/p>\n

FULANO DE TAL, <\/strong> brasileiro, separado, comerciante, RG 0000, acusado no processo em refer\u00eancia, vem, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, que recebe intima\u00e7\u00f5es na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF<\/strong>, interpor a presente<\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE ILEGITIMIDADE DE PARTE<\/h1>\n

apontando como excepto o Minist\u00e9rio P\u00fablico, representado pela Ilustre Promotora de Justi\u00e7a em atua\u00e7\u00e3o junto a este Ju\u00edzo, aduzindo o seguinte:<\/p>\n

DO PROCESSAMENTO<\/h3>\n

Deve a presente exce\u00e7\u00e3o ser autuada em apartado dos autos principais, conforme preceitua o Art. 111, do CPP.<\/p>\n

DA ILEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO:<\/h3>\n

Atrav\u00e9s da den\u00fancia ofertada em 16 de abril, e recebida em 1000 de junho, foi imputado ao acusado a pr\u00e1tica do delito previsto os artigos 214 na forma do 224 \u201ca\u201d do C\u00f3digo Penal c.c. art. 000\u00ba da Lei 8.072\/0000.<\/p>\n

Narra a den\u00fancia, fls. 00 verbis:<\/p>\n

\u201cEm 04\/01\/0008, cerca das 18 horas, no playground do pr\u00e9dio situado na Rua Marechal Jofre n.\u00ba 16, o denunciado, livre e conscientemente, mediante viol\u00eancia presumida exercida contra a menor Nath\u00e1lia de Vasconcelos Cabral, de 10 anos de idade, a constrangeu a praticar ato libidinoso diverso de conjun\u00e7\u00e3o carnal consistente em acariciar o seu p\u00eanis e, em seguida, a permitir que com ele praticasse ato libidinoso consistente em ro\u00e7ar seu \u00f3rg\u00e3o sexual pelo corpo da menina\u201d<\/p>\n

A IMPUTA\u00c7\u00c3O \u00c9, POIS, DE ATENTADO AO PUDOR COM VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA PELA IDADE DA V\u00cdTIMA INFERIOR A 14 ANOS (ART. 214 N\/F 224 \u201ca\u201d ).<\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO MAGISTRADO<\/h4>\n

O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO COM VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA \u00c9 DELITO DE A\u00c7\u00c3O PENAL DE INICIATIVA PRIVADA.<\/strong><\/p>\n

Tivesse a suposta v\u00edtima na faixa de 14 a 18 anos, o delito seria aquele do Art. 218 do CP \u2013 corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/p>\n

Contando a apontada v\u00edtima menos de 14 anos, conforme noticiado nos autos, incide a regra do Art. 224 \u201ca\u201d, resultando em \u201catentado ao pudor com viol\u00eancia presumida\u201d<\/p>\n

ASSIM, TEM-SE O SEGUINTE:<\/p>\n

CONTASSE A V\u00cdTIMA MAIS DE<\/p>\n

14 E MENOS DE 18 SERIA …………………………………………………ART. 218<\/p>\n

INCIDINDO A CIRCUNST\u00c2NCIA DA<\/p>\n

IDADE INFERIOR A 14 ANOS …………………………………………….. + ART 224 \u201ca\u201d<\/p>\n

______________<\/p>\n

\u00c9 IGUAL A ATENTADO<\/p>\n

VIOLENTO AO PUDOR ART. 214<\/p>\n

\u00c9 POSS\u00cdVEL A SEGUINTE \u201cEQUA\u00c7\u00c3O\u201d:<\/p>\n

ART. 218 + 224 \u201ca\u201d = 214<\/strong><\/h5>\n

O Art. 225 do C\u00f3digo Penal, que se situa no cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo VI, preceitua que \u201cnos crimes definidos nos cap\u00edtulos anteriores, somente se procede mediante queixa.\u201d<\/p>\n

O atentado violento ao pudor (Art. 214), se encontra num dos cap\u00edtulos anteriores, qual seja aquele de n\u00famero I, resultando que o atentado violento ao pudor \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 se falar aqui na aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 608 do STF, que alude somente ao crime de estupro, e assim mesmo cometido com \u201cviol\u00eancia real\u201d, e n\u00e3o com viol\u00eancia presumida.<\/p>\n

Quanto a isso n\u00e3o h\u00e1 qualquer discuss\u00e3o no mundo jur\u00eddico, sendo, todavia, freq\u00fcentes os equ\u00edvocos, como aquele cometido pelo excepto.<\/p>\n

ALI\u00c1S, NOTA-SE NOS AUTOS QUE ERA PRETENS\u00c3O DA REPRESENTANTE DA MENOR OFERTAR A CORRETA QUEIXA CRIME:<\/strong><\/p>\n

EM DIA\/M\u00caS\/ANO SE DIRIGIU \u00c0 DELEGACIA POLICIAL E NOTICIOU O FATO, AUTODENOMINANDO-SE \u201cQUERELANTE\u201d (FLS 00 – ITEM 1 VERBIS:<\/p>\n

\u201cA querelante<\/strong> \u00e9 representante legal da menor imp\u00fabere FULANA DE TAL, nascida em DIA\/M\u00caS\/ANO".<\/p>\n

EM DIA\/M\u00caS\/ANO, J\u00c1 AGORA ASSISTIDA PELO ILUSTRE ADVOGADO DR. RICARDO CALDAS GALLOIS<\/strong>, A REPRESENTANTE LEGAL NOVAMENTE DEIXA CLARO A SUA FUTURA PRETENS\u00c3O DE AJUIZAR A A\u00c7\u00c3O PENAL PRIVADA (FLS. 00 – FINE \u2013 VERBIS):<\/p>\n

\u201cIsto posto, requer a querelante<\/strong> se digne V. Sa. a RECONSIDERAR o r. despacho, determinando que a instru\u00e7\u00e3o seja processada com base nos arts. 214 e 224 do C\u00f3digo Penal.\u201d<\/p>\n

DA LEGITIMA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico somente se legitima extraordinariamente na hip\u00f3tese contida no mesmo artigo 225, \u00a7 1\u00ba. Inciso I \u2013 \u201cse a v\u00edtima ou seus pais n\u00e3o podem prover \u00e0s despesas do processo, sem privar-se de recursos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou da fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n

Todavia, para que se d\u00ea a legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 necess\u00e1rio que a v\u00edtima ou seu representante legal (pai, m\u00e3e, tutor ou curador), al\u00e9m de afirmar da pr\u00f3pria miserabilidade jur\u00eddica, ofere\u00e7a a indispens\u00e1vel representa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 24 forma do art. 3000 e no prazo do art. 38, todos do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n

O fato que se atribui ao ora requerente teria ocorrido em DIA\/M\u00caS\/ANO (VIDE DOC. 00), sendo certo que, at\u00e9 DIA\/M\u00caS\/ANO, n\u00e3o veio nem a afirma\u00e7\u00e3o de pobreza e nem a representa\u00e7\u00e3o, nem tampouco a queixa crime, essa sim a a\u00e7\u00e3o penal correta.<\/p>\n

Verifica-se, pois, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hist\u00f3ria dos autos, n\u00e3o s\u00f3 a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, mas tamb\u00e9m a decad\u00eancia do direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o para o representante legal da dita ofendida.<\/p>\n

DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil estabelece de forma muito n\u00edtida as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cometendo-lhe privativamente o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n

A Magna Carta vigente desde TAL recepciona toda a sistem\u00e1tica processual relativa \u00e0 legitimidade para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal privada, notando-se no C\u00f3digo de Processo Penal e no pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal o cuidado da Lei em n\u00e3o adentrar as \u201cprivacidades\u201d.<\/p>\n

A Carta de 88 n\u00e3o alterou a ordem vigente desde a edi\u00e7\u00e3o do CPP no que se refere \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o dita extraordin\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u2013 onde a Lei exige a representa\u00e7\u00e3o, a sua aus\u00eancia torna ileg\u00edtimo o atuar Ministerial.<\/p>\n

Inobservar essa sistem\u00e1tica \u00e9 afrontar a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, por via de afronta ao Princ\u00edpio do DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 pretexto que justifique a viola\u00e7\u00e3o de um Dogma Constitucional. Mais grave que qualquer crime \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

EM SUMA<\/strong><\/p>\n

A \u201clegitimidade da parte\u201d autora se constitui numa das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, sendo caso de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia nos moldes do Art. 43, inc. III do CPP.<\/p>\n

Se a ilegitimidade escapa ao inicial controle judicial de admissibilidade da pe\u00e7a inaugural (Art. 43 CPP) \u2013 (a antecessora de Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o indeferiu a inicial), a quest\u00e3o se resolve nos moldes do Art. 564, inc. II do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar, merc\u00ea dos seus doutos suplementos jur\u00eddicos, requer a Defesa seja autuada em apartado a presente exce\u00e7\u00e3o, intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal, sendo afinal julgada procedente a pretens\u00e3o ora deduzida, no sentido de se declarar a nulidade ab initio de todo o processo \u2013 a partir e inclusive do recebimento da den\u00fancia, consoante o Art. 564, inc. II da Lei dos Ritos, determinando-se, ainda, as medidas judiciais conseq\u00fcentes.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3007650","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3007650","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3007650"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3007650"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}