{"id":3007196,"date":"2024-06-07T18:25:06","date_gmt":"2024-06-07T18:25:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:25:06","modified_gmt":"2024-06-07T18:25:06","slug":"apelacao-porte-ilegal-de-arma-desmuniciada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-porte-ilegal-de-arma-desmuniciada\/","title":{"rendered":"[MODELO] APELA\u00c7\u00c3O – PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – ARMA DESMUNICIADA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO TITULAR DA __\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF).<\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _____<\/p>\n

objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

_____, brasileiro, convivente, metal\u00fargico, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado e bastante procurador\u2006 \u2006 infrafirmado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho de folha 224, que recebeu o recurso de apela\u00e7\u00e3o formulado pelo r\u00e9u \u00e0 folha 223, oferecer as presentes raz\u00f5es recursais, no prazo do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre presentante do parquet, remetendo-o, ap\u00f3s, ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

________________, ___ de ___________ de ___________.<\/p>\n

_________________________________<\/p>\n

OAB\/____________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

\u2018como o martelo que tritura a rocha\u2019 (*Jeremias: 23,29).<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O\u2006 \u2006 FORMULADAS POR:\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

_____<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pela consp\u00edcua Julgadora monocr\u00e1tica da __\u00aa Vara Criminal da Comarca de _____, a qual em oferecendo cortejo \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar pela pena de (02) dois anos de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria cifrada em (10) dez dias-multa, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 14, caput, da Lei n.\u00ba 10.826\/03, sob a franquia do regime inicial aberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante subdivide-se em dois t\u00f3picos nucleares. Em preliminar, arguir\u00e1 a tese alusiva a atipicidade na conduta, tendo por suporte f\u00e1tico a aus\u00eancia de lesividade social, visto que a arma em tela encontrava-se desmuniciada e desprovida do carregador de proj\u00e9teis; e, no m\u00e9rito, discorrer\u00e1 sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente anatematizada.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise sequencial e bipartite da mat\u00e9ria sob mira.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

1.) ATIPICIDADE POR AUS\u00caNCIA DE LESIVIDADE ao bem jur\u00eddico PROTEGIDO: seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 ARMA DESMUNICIADA E INAPTA PARA USO.<\/p>\n

Segundo reluz do caderno probat\u00f3rio \u00e9 dado n\u00e3o convel\u00edvel que a arma arrestada, encontrava-se desmuniciada e inapta para o uso.<\/p>\n

Tal dado nos \u00e9 fornecido pelo policial militar _____, que realizou a apreens\u00e3o da arma. Recolhe-se \u00e0 folha 22: \u201c… O motorista fora identificado como _____, revistado e na sequ\u00eancia foi realizada a busca no ve\u00edculo. Durante tal dilig\u00eancia, o depoente encontrou uma pistola, ora apresentada, em baixo do banco do caroneiro. Salientando que tal arma estava sem o carregador e desmuniciada…\u201d(1)<\/p>\n

A prop\u00f3sito, a per\u00edcia da arma – num primeiro momento \u2013 restou inviabilizada pela inexist\u00eancia do \u201ccarregador\u201d visto que sem tal componente imposs\u00edvel \u00e9 sua percuss\u00e3o, com o que o exame de \u201cfuncionamento e potencialidade\u201d da arma apreendida, quedou-se inexequ\u00edvel, consoante d\u00e1 nota o Of\u00edcio n. 1681\/2004 DBO, datado de 18 de agosto de 2.004, exibido \u00e0 folha 103. (remiss\u00e3o: Of\u00edcio n. 1177\/2004-ESV \u00e0 folha 104 e Of\u00edcio n. 0150\/2006-DQ \u00e0 folha 131).<\/p>\n

Na mesma senda, veicula-se o Of\u00edcio n. 1295\/2006, firmado pela Diretora do Departamento de Criminal\u00edstica, ELIANA SARRES PESSOA, entalhado \u00e0 folha 137, aqui transcrito na parte relevante a prefacial: \u201c… Nos casos envolvendo o uso de pistolas, a integridade e funcionamento de seu carregador \u00e9 fundamental para que se estabele\u00e7a a efetividade do dito artefato em modo de repeti\u00e7\u00e3o…\u201d<\/p>\n

Assim, imposs\u00edvel assoma positivar-se a tipicidade do delito em comento, visto que o fato de ter consigo\/transportar arma completamente inapta para produzir disparos – uma vez desmuniciada e esfacelada, eis n\u00e3o provida do carregador – constitui-se em crime imposs\u00edvel.<\/p>\n

Sob outro leme, sendo dado inconteste, que a norma penal a que indevidamente subjugado o r\u00e9u, visa como fim primeiro e \u00faltimo a salvaguarda da seguran\u00e7a coletiva, e tendo-se presente, que do fato tributado ao denunciado, n\u00e3o decorreu les\u00e3o e ou ofensa \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica – ainda que remotamente – temos, que a conduta palmilhada pelo mesmo \u00e9 at\u00edpica sob o ponto de vista criminal, uma vez que carece de requisito capital e vivificador do tipo, qual seja ter decorrido com a a\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, lesividade a incolumidade p\u00fablica. <\/p>\n

Em sufragando a tese aqui esposada, \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do renomado mestre,\u2006 \u2006 EUGENIO RA\u00daL ZAFFARONI, apud, PAULO DE SOUZA QUEIROZ, in, DO CAR\u00c1TER SUBSIDI\u00c1RIO DO DIREITO PENAL, Belo Horizonte, 1.999, Del Rey, p\u00e1gina 109, o qual \u00e9 enf\u00e1tico e candente ao advertir que: \u201c a irracionalidade da a\u00e7\u00e3o repressiva do sistema penal n\u00e3o pode chegar ao limite de que se pretenda impor uma pena sem que ela pressuponha um conflito em que resulte afetado um bem jur\u00eddico. Esse princ\u00edpio (princ\u00edpio da lesividade) deve ter valor absoluto nas decis\u00f5es da ag\u00eancia judicial, porque sua viola\u00e7\u00e3o implica a porta de entrada a todas as tentativas de \u2018moraliza\u00e7\u00e3o\u2019 subjetivada e arbitr\u00e1ria do exerc\u00edcio do poder do sistema penal. A pena, como resposta a uma a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o afeta o direito de ningu\u00e9m, \u00e9 um aberra\u00e7\u00e3o absoluta que, como tal n\u00e3o se pode admitir, porque sua les\u00e3o ao princ\u00edpio da racionalidade republicana \u00e9 enorme\u201d.<\/p>\n

Secundando as palavras do Insigne Professor, \u00e9 a doutrina apregoada pelo Procurador da Rep\u00fablica, Paulo de Souza Queiroz, na obra j\u00e1 citada \u00e0 folha 110, quanto obtempera: <\/p>\n

\u201cA interven\u00e7\u00e3o penal, por conseguinte, somente deve ter lugar quando uma dada conduta represente uma invas\u00e3o na liberdade ou direito ou interesse doutrem, \u00e9 dizer, a incrimina\u00e7\u00e3o somente se justifica, quer jur\u00eddica, quer politicamente, quando o indiv\u00edduo, transcendendo a sua esfera de livre atua\u00e7\u00e3o, os lindes de sua pr\u00f3pria liberdade, vem de encontro \u00e0 liberdade de seu coassociado, ferindo-lhe, cm certa intensidade, um interesse particularmente relevante e merecedor de prote\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n

\u201cSignifica dizer, noutros termos, que \u00e0 decis\u00e3o de criminalizar-se um certo comportamento, haver\u00e1 de preexistir uma efetiva transgress\u00e3o de um interesse, de terceiro, particular, difuso ou coletivo definido, concretamente identificado ou identific\u00e1vel. Sem essas condi\u00e7\u00f5es, ou pr\u00e9-condi\u00e7\u00f5es, qualquer interven\u00e7\u00e3o penal, a parte de in\u00fatil, \u00e9 de todo arbitr\u00e1ria. Crime, enfim, do ponto de vista material, outra coisa n\u00e3o pode ser, sen\u00e3o ato humano lesivo de interesse juridicamente protegido (lesivo ao bem jur\u00eddico) de outrem\u201d<\/p>\n

Neste quadrante \u00e9 a mais candente jurisprud\u00eancia, colhida junto ao Colendo Cen\u00e1culo, dina de decalque \u2013 ainda que por analogia a novel diploma legal – por sua extrema pertin\u00eancia e similitude a hip\u00f3tese em li\u00e7a:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. CRIME. ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL. ARMA DESMUNICIADA, SEM DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE MUNI\u00c7\u00c3O. FATO AT\u00cdPICO. FALTA DE OFENSIVIDADE. ATIPICIDADE RECONHECIDA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. HC CONCEDIDO PARA ESSE FIM. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 10 DA LEI N\u00ba 9.437\/97. VOTO VENCIDO. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, sem que o portador tenha disponibilidade imediata de muni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura o tipo previsto no ART. 10 da Lei n\u00ba 9.437\/97. (Habeas Corpus n\u00ba 99.449\/MG, 2\u00aa Turma do STF, Rel. Ellen Gracie. j. 25.08.2009, maioria, DJe 12.02.2010).<\/p>\n

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 16, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, INC. IV, DO C\u00d3DIGO PENAL). FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ARMA INAPTA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE DISPAROS. INEXIST\u00caNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. AUS\u00caNCIA DE LES\u00c3O OU AMEA\u00c7A DE LES\u00c3O AO BEM JUR\u00cdDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0089713-26.2006.8.26.0050, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Penteado Navarro. j. 28.07.2011, DJe 10.08.2011).<\/p>\n

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, at\u00edpica \u00e9 a conduta, por aus\u00eancia de ofensa ao princ\u00edpio da lesividade. 2. Na linha da orienta\u00e7\u00e3o prevalente na Sexta Turma desta Corte, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo. 3. Ordem concedida para, com base no art. 386, III, do CPP, absolver o paciente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Processo n\u00ba 474\/07 – 12\u00aa Vara Criminal da Comarca de S\u00e3o Paulo). (Habeas Corpus n\u00ba 124875\/SP (2008\/0284977-5), 6\u00aa Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 01.03.2011, un\u00e2nime, DJe 21.03.2011).<\/p>\n

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Na linha da orienta\u00e7\u00e3o prevalente na Sexta Turma desta Corte, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, por aus\u00eancia de ofensa ao princ\u00edpio da lesividade. 2. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 169563\/RJ (2010\/0070271-4), 6\u00aa Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 03.02.2011, un\u00e2nime, DJe 21.02.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVI\u00c7\u00c3O. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. Estando a arma apreendida desmuniciada em local de dif\u00edcil acesso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826\/2003. Assim, a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado em face ao delito \u00e9 a medida que se imp\u00f5e. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Reclus\u00e3o n\u00ba 2010.018625-3\/0000-00, 1\u00aa Turma Criminal do TJMS, Rel. Dorival Moreira dos Santos. un\u00e2nime, DJ 19.08.2010).<\/p>\n

TRANSPORTE DE ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. O transporte de arma de fogo desmuniciada, sem que o agente disponha da respectiva muni\u00e7\u00e3o que permita o imediato carregamento e uso, representa insignificante potencialidade de perigo ao bem jur\u00eddico protegido, o que enseja a absolvi\u00e7\u00e3o por atipicidade da conduta. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0078266-94.2009.8.22.0002, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Zelite Andrade Carneiro. j. 03.11.2011, un\u00e2nime, DJe 09.11.2011).<\/p>\n

PORTE ILEGAL DE ARMA. ATIPICIDADE POR SE TRATAR DE ARMAS DESMUNICIADAS E DESMONTADAS. ZONA RURAL. O transporte de arma de fogo desmuniciada e desmontada no interior de um saco, representa insignificante potencialidade de perigo ao bem jur\u00eddico tutelado pelo art. 14 da Lei n\u00ba 10.826\/03, o que enseja a absolvi\u00e7\u00e3o por atipicidade da conduta, sobretudo quando o fato ocorre em zona rural. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001971-13.2007.8.22.0020, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Valter de Oliveira. j. 14.04.2011, un\u00e2nime, DJe 19.04.2011).<\/p>\n

Sob a reg\u00eancia do novel diploma, calha transcreve-se, ainda que parcialmente o voto do insigne Desembargador JO\u00c3O BATISTA MARQUES TOVO(2), proferido no ventre da apela\u00e7\u00e3o-crime n. n\u00ba 70014533301, adicto a 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, assim vazado, na parte eleita:<\/p>\n

Trata-se de processo em que se imputa autoria de delito de porte arma onde restou provado \u2013 pela palavra do policial que atuou no feito \u2013 que a arma estava desmuniciada.<\/p>\n

Ora, novamente, estamos frente a delito de perigo abstrato, onde o bem jur\u00eddico tutelado n\u00e3o \u00e9 nitidamente definido (fatores que geram arbitrariedades e estigmatiza\u00e7\u00f5es antidemocr\u00e1ticas).\u2006 \u2006 Nesta C\u00e2mara tem-se defendido, de forma garantista, que o potencial ofensivo da arma \u00e9 elemento basilar do tipo, da\u00ed parte a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.\u2006 \u2006 Ali\u00e1s, sobre o tema discorrem Luiz Fl\u00e1vio Gomes e William Terra de Oliveira:<\/p>\n

"Somente existir\u00e1 um il\u00edcito penal se a arma de fogo em quest\u00e3o for id\u00f4nea para ferir ou matar algu\u00e9m. A idoneidade do objeto \u00e9 tamb\u00e9m um requisito fundamental e pressuposto da lesividade \u00ednsita ao delito. Sem a demonstra\u00e7\u00e3o concreta de que a arma possui um poder vulnerante, e de que \u00e9 capaz de cumprir a fun\u00e7\u00e3o para a qual foi fabricada, n\u00e3o podemos admitir a exist\u00eancia do crime. Por tal motivo, a realiza\u00e7\u00e3o da respectiva per\u00edcia na arma de fogo \u00e9 um dado probat\u00f3rio indeclin\u00e1vel. A produ\u00e7\u00e3o de prova material \u00e9 imprescind\u00edvel para a caracterizar o delito, salvo no caso em que ocorram disparos, hip\u00f3tese que acabar\u00e1 por configurar um crime distinto". ("Lei das Armas de Fogo’: ed. 1998, p\u00e1g. 143)." (Apela\u00e7\u00e3o-crime n\u00b0 70.000484022)<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio – beira a obviedade – que um rev\u00f3lver desmuniciado tem o potencial de lesividade equiparado a qualquer outro objeto que se carregue consigo. Ou seja, arma desmuniciada pode ser considerada qualquer coisa, menos arma de fogo!<\/p>\n

Fato at\u00edpico, portanto!<\/p>\n

Diante do exposto, d\u00e1-se provimento ao apelo para absolver o r\u00e9u de ambos os delitos com base no artigo 386, III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Donde, sendo a ideia de ofensividade da conduta a bem jur\u00eddico alheio, pressuposto pol\u00edtico-jur\u00eddico da interven\u00e7\u00e3o penal, haja vista, que a mesma \u00e9 inerente, insepar\u00e1vel da no\u00e7\u00e3o de crime – consoante defendido por Paulo de Souza Queiroz, (obra pr\u00e9-citada \u00e0 folha 108) – temos como penalmente in\u00f3cua a conduta palmilhada pelo apelante, uma vez que n\u00e3o atentou ainda que potencialmente contra incolumidade p\u00fablica, devendo ser reputada, tida e havida como at\u00edpica.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1.) NEGATIVA DA AUTORIA & DEFECTIBILIDADE PROBAT\u00d3RIA<\/p>\n

Consoante sinalado pelo apelante desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide termo de declara\u00e7\u00f5es junto ao orbe inquisitorial de folha 28), o mesmo foi categ\u00f3rico e perempt\u00f3rio em negar ter perpetrado o delito a que sucumbiu condenado.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o apelante, acorreu ao palco dos acontecimentos ap\u00f3s ter o corr\u00e9u colidido o autom\u00f3vel que pilotava, donde foi encontrada a arma. Nas palavras literais do recorrente, recolhidas \u00e0 folha 23: \u201cAto cont\u00ednuo sa\u00edram dali e o depoente foi para um bar. Mas _____ n\u00e3o quis ficar, pois estava nervoso por que tinha brigado com a irm\u00e3 do depoente. Logo em seguida ele saiu com o autom\u00f3vel com a inten\u00e7\u00e3o de falar com a noiva. O depoente continuou no bar, sendo que instantes depois escutou um barulho de acidente de ve\u00edculo. Que foi ver o que havia ocorrido, constatou que _____ havia colidido em um muro…\u201d<\/p>\n

Tal peculiaridade \u00e9 confirmada pelo policial militar, _____, \u00e0 folha 21 do caderno inquisitorial: <\/p>\n

\u201c… Ao abordar o ve\u00edculo o declarante observou que somente o motorista estava em seu interior. Que foi realizado revista pessoal neste, de nome _____ e no interior foi encontrado embaixo do banco do caroneiro a pistola apreendida…\u201d<\/p>\n

……………………………………………….<\/p>\n

\u201c… Que em seguida chegou _____ que criou um tumulto, querendo defender _____…\u201d<\/p>\n

No mesmo rumo veicula-se o depoimento do policial militar, _____, \u00e0 folha 22, do caderno inquisitorial:<\/p>\n

\u201c… Neste momento foi dada voz de pris\u00e3o a _____. Quando este estava sendo colocado na viatura para ser conduzido a este Centro de Opera\u00e7\u00f5es, chegou a pessoa de _____, o qual em um primeiro momento n\u00e3o se identificou, dizendo apenas que era parente do preso. _____ estava alterado, inclusive querendo abrir a porta da viatura, pois queria falar com M\u00e1rcio. Como0 lhe foi negado isso, ent\u00e3o ele come\u00e7ou a desacatar outros colegas do depoente que ali chegavam para prestar apoio…\u201d<\/p>\n

……………………………………………….<\/p>\n

\u201c… _____ foi preso por desacato…\u201d<\/p>\n

……………………………………………….<\/p>\n

Obtempere-se, que a vers\u00e3o dos fatos esposada pelo recorrente – a \u00fanica fiel e verdadeira – n\u00e3o foi ilidida e ou recha\u00e7ada com a instru\u00e7\u00e3o criminal, e deveria, por conseguinte, ter sido acolhida, in totum, pela senten\u00e7a, aqui fustigada.<\/p>\n

Demais disso, em sendo aferida a prova gerada com a demanda, com a devida sobriedade e comedimento, constata-se que inexiste uma \u00fanica voz isenta a incriminar o r\u00e9u.<\/p>\n

Em verdade, em verdade, vislumbra-se com uma clareza a doer os olhos que a prova que jaz hospedada \u00e0 demanda, \u00e9 de todo em todo fr\u00e1gil e deficiente para emprestar foros de cidade (curso\/aceita\u00e7\u00e3o) \u00e0 pe\u00e7a madrugadora do processo, no quesito alusivo a autoria do delito.<\/p>\n

Nesse quadrante, cumpre observar-se, trazendo-se \u00e0 lume a li\u00e7\u00e3o de BORGES DA ROSA, in DIFICULDADES NA PR\u00c1TICA DO DIREITO, p\u00e1g. 141), que a \u201cacusa\u00e7\u00e3o deve apresentar provas de certeza e a defesa pode limitar-se a provas de probabilidade, de verossimilhan\u00e7a, de credibilidade que gerem d\u00favidas, porque in d\u00fabio pro reo\u201d.<\/p>\n

Sob essa craveira, sempre oportuno relembrar encontrar-se proscrito do ordenamento penal vigente, a presun\u00e7\u00e3o da autoria, bem com a presun\u00e7\u00e3o de dolo ( dolus in re ipsa ), sendo, pois, impass\u00edvel de sustenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, racional e jur\u00eddica, ju\u00edzo de epim\u00edtio, ancorado em tais premissas. Neste sentido, JUTACRIM, 56:238.<\/p>\n

Outrossim, quanto a prova indici\u00e1ria – que viceja contra o recorrente – temos que a mesma \u00e9 imprest\u00e1vel para servir de ancora a um ju\u00edzo r\u00e9probo, sob pena de prestigiar-se a odiosa responsabilidade penal objetiva, a qual jaz proscrita no ordenamento penal p\u00e1trio.<\/p>\n

Na arena doutrin\u00e1ria, outra n\u00e3o \u00e9 a intelig\u00eancia sobre o tema. CARMIGNANI, afirma, solenemente, que a prova indici\u00e1ria \u00e9 a mais falsa de todas as provas, nela se amalgamando o que de mais enganoso existe nas outras e a fal\u00e1cia que lhe \u00e9 pr\u00f3pria e exclusiva. (apud, JOS\u00c9 HENRIQUE PIERANGELLI, Da Prova Indici\u00e1ria, RT 610\/283)<\/p>\n

De conseguinte, assoma temer\u00e1rio, nos dias que correm sob o p\u00e1lio do Estado de Direito, emprestar-se foros de cidade (curso\/aceita\u00e7\u00e3o) a prova indici\u00e1ria, ante sua not\u00f3ria precariedade e alto grau de tendenciosidade, sob pena de \u201cdar-se peso a fuma\u00e7a\u201d, como diriam os doutos de outrora.<\/p>\n

Em sendo assim, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 imperativa, sob pena de cometer-se inomin\u00e1vel injusti\u00e7a, como j\u00e1 advertia ROBERTO LYRA: <\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 a absolvi\u00e7\u00e3o do culpado, mas a condena\u00e7\u00e3o do inocente, que afeta os fundamentos jur\u00eddicos, desacredita a Justi\u00e7a, alarma a sociedade, amea\u00e7a os indiv\u00edduos, sensibiliza a solidariedade humana\u201d (ROBERTO LYRA, Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito Penal Adjetivo e do Direito Penal Executivo, p. 12)<\/p>\n

Por debrum, consigne-se, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a esculpida pelo integrante do parquet ao ex\u00edcio. <\/p>\n

Nesta alheta e diapas\u00e3o, veicula-se inarred\u00e1vel a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo epim\u00edtio contra o apelante.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

EM VISTA DO QUE LEVA EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Num primeiro lan\u00e7o, postula seja reputada, tida e havida como at\u00edpica a conduta encetada pelo recorrente, de sorte que a arma apreendida encontrava-se desmuniciada, bem como era inapta para a produ\u00e7\u00e3o de disparos, visto desprovida do carregador de projeteis, com o que n\u00e3o restou evidenciado ter o r\u00e9u lesado o bem jur\u00eddico protegido pela lei, qual seja, a seguran\u00e7a coletiva, cumprindo ser absolvido ao m\u00f3dulo do artigo 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, seja rescindida a senten\u00e7a alvo de respeitoso reproche, expungindo-se, por imperativo, do decisum, o veredicto condenat\u00f3rio, dando curso as tese alvitradas alusivas a negativa da autoria, aliada a defectibilidade probat\u00f3ria que preside a demanda.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

________________, ___ de ___________ de ___________.<\/p>\n

_________________________________<\/p>\n

OAB\/____________.<\/p>\n

(1)O auto de apreens\u00e3o de folha 15 corrobora tal dado visto que descreve apenas o confisco da Pistola, n\u00e3o registrando a arrecada\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o, e ou do pr\u00f3prio carregador.<\/p>\n

(2) Magistrado de raro saber e conselho.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3007196","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3007196","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3007196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3007196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}