{"id":3006986,"date":"2024-06-07T18:20:02","date_gmt":"2024-06-07T18:20:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:20:02","modified_gmt":"2024-06-07T18:20:02","slug":"defesa-criminal-trafico-ou-uso-de-drogas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-criminal-trafico-ou-uso-de-drogas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa Criminal – Tr\u00e1fico ou Uso de Drogas"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, <\/strong>atualmente recolhido no TAL, por interm\u00e9dio de sua Procuradora que esta subscreve, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n\u00ba 00000, Seccional do Estado TAL, com escrit\u00f3rio localizado \u00e0 Rua TAL, n\u00ba 00, Bairro TAL, CIDADE\/UF, CEP n\u00ba 00000, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, pois encontra-se inconformado com a den\u00fancia apresentada pelo nobre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, oferecer:<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Com fundamento nos artigos\u00a0396-A<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0e\u00a055<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a011.343<\/a>\u00a0de 23 de agosto de 2006, com pedido de Absolvi\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

De acordo com o que foi narrado na Inicial acusat\u00f3ria, teria o R\u00e9u, cometido os delitos capitulados nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (n\u00ba 11.343\/2006), quais sejam, o crime de tr\u00e1fico de drogas e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, respectivamente.<\/p>\n

Narra a den\u00fancia que o Acusado teria sido abordado pela Autoridade policial no DIA\/M\u00caS\/ANO, por volta das 00h00min, na Rua TAL, n\u00ba 0000, bairro TAL, na CIDADE\/UF portando consigo cerca de 1,54 gramas de subst\u00e2ncia entorpecente, semelhante ao\u00a0\u201ccrack\u201d, distribu\u00eddas em 15 (quinze) pedras.<\/p>\n

Mencionou-se na Exordial, que o Imputado, no mesmo dia e local, teria se associado com a pessoa de FULANO DE TAL com o fim de p\u00f4r em pr\u00e1tica o crime de tr\u00e1fico de drogas e que, segundo a autoridade policial local, a pr\u00e1tica criminosa se dava com FULANO DE TAL fornecendo as drogas para que o Imputado praticasse a trafic\u00e2ncia.<\/p>\n

Consta ainda, a informa\u00e7\u00e3o de que haveria diversas not\u00edcias a respeito da suposta pr\u00e1tica delituosa do R\u00e9u, contudo em diversas datas e hor\u00e1rios indeterminados, bem como, informa\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas a respeito da ocorr\u00eancia de tr\u00e1fico por parte do denunciado.<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, as alega\u00e7\u00f5es do\u00a0Parquet\u00a0n\u00e3o merecem prosperar, pois s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, vagas e imprecisas!<\/p>\n

DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

DA DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O USO<\/strong><\/p>\n

O artigo\u00a033<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a011.343<\/a>\/2006 determina em seu\u00a0caput\u00a0que aquele que trazer consigo drogas em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, estar\u00e1 tipificado no crime de tr\u00e1fico de il\u00edcito de entorpecentes, devendo sofrer as san\u00e7\u00f5es previstas no dispositivo mencionado.<\/p>\n

Ainda, o artigo 28 da Lei em comento, estabelece em seu\u00a0caput\u00a0que, aquele que transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar estar\u00e1 tipificado no crime de consumo de entorpecentes il\u00edcios, e estar\u00e1 submetido as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos deste artigo.<\/p>\n

Portanto,\u00a0ex positis, a den\u00fancia imputou ao Acusado o crime de tr\u00e1fico de il\u00edcito de entorpecentes, mas a defesa n\u00e3o entende qual foi o fator predominante para a caracteriza\u00e7\u00e3o da tipifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 28 da Lei de Drogas, em seu \u00a7 2\u00ba, determina que o Magistrado avaliar\u00e1 \u00e0 natureza da droga, a quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, local e as condi\u00e7\u00f5es da apreens\u00e3o, a conduta e os antecedentes do agente.<\/p>\n

Desta forma, sabe-se que o\u00a0\u201ccrack\u201d, \u00e9 a forma cristalizada da coca\u00edna e que, normalmente se apresente na forma de p\u00f3, em blocos s\u00f3lidos ou cristalizados e que a forma mais comum de se us\u00e1-la \u00e9 aquecendo e fumando.<\/p>\n

Veja, Excel\u00eancia, no momento em que o Acusado foi abordado pela autoridade policial, trazia consigo apenas 1,54 gramas da subst\u00e2ncia entorpecente, o que corresponde a 15 pedras, e para o tr\u00e1fico h\u00e1 necessidade de muito mais, bem como outros acess\u00f3rios, como por exemplo, a balan\u00e7a de precis\u00e3o \u2013 para se fazer a pesagem da droga, que \u00e9 vendida por gramas \u2013, inv\u00f3lucro para o embalo da droga, papel de \u201cseda\u201d \u2013 tipo de cigarro utilizado para fumar a subst\u00e2ncia \u2013, cachimbo, latas de alum\u00ednio e copos de \u00e1gua descart\u00e1veis, objetos utilizados para se fazer o uso da droga e que, aquele que tem a inten\u00e7\u00e3o de traficar traz consigo, os quais n\u00e3o foram encontrados em posse do R\u00e9u.<\/p>\n

Ademais, no Direito Penal vigora o princ\u00edpio do\u00a0\u201cin dubio pro reo\u201d, de forma que havendo d\u00favida razo\u00e1vel acerca da conduta praticada, por aus\u00eancia de provas seguras e convincentes, deve ser adotada a medida mais ben\u00e9fica para o Agente.<\/p>\n

Neste sentido, \u00e9 oportuno trazer o entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais:<\/p>\n

DECIS\u00c3O: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, nos termos do julgado. EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O CRIME –\u00a0TR\u00c1FICO DE DROGAS – ART.\u00a0<\/strong>33<\/strong><\/a>, CAPUT, DA LEI\u00a0<\/strong>11.343<\/strong><\/a>\/06 – DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO DELITO DE TR\u00c1FICO PARA A TIPIFICA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ART. 28, DA MESMA LEI, CONSUMO PESSOAL – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DUVIDOSA –\u00a0INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS A CARACTERIZAR A TRAFIC\u00c2NCIA –\u00a0OBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O DELITO PREVISTO DO ART.\u00a0<\/strong>28<\/strong><\/a>\u00a0DA LEI N\u00ba\u00a0<\/strong>11.343<\/strong><\/a>\/2006 – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 3\u00aa C. Criminal – AC – 1299385-6 – Cerro Azul – Rel.: Jo\u00e3o Domingos Kuster Puppi – Un\u00e2nime – – J. 20.08.2015).<\/strong><\/p>\n

(TJ-PR – APL: 12993856 PR 1299385-6 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Jo\u00e3o Domingos Kuster Puppi, Data de Julgamento: 20\/08\/2015, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ: 1642 03\/09\/2015)<\/strong><\/p>\n

Ante ao exposto, percebe-se que a conduta imputada ao R\u00e9u diverge da realidade dos fatos, merecendo a desqualifica\u00e7\u00e3o do il\u00edcito penal tipificado no artigo\u00a033<\/a>\u00a0da Lei\u00a011.343<\/a>\/06 para \u00e0quele previsto no artigo 28 da mesma Lei, conforme o que determina o artigo\u00a0383<\/a>,\u00a0caput\u00a0e \u00a7 2\u00ba do\u00a0c\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, com o consequente encaminhamento dos autos para o Juizado Especial Criminal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

DA ABSOLVI\u00c7\u00c3O DO CRIME DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO<\/strong><\/p>\n

Narra a den\u00fancia que o Imputado teria se associado com a pessoa de Jonathan Renato Cerqueiro para o fim de praticar crime de tr\u00e1fico de drogas, declara\u00e7\u00e3o falaciosa, pois n\u00e3o se tem provas concretas a esse respeito.<\/p>\n

Por sua vez, entende-se por crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, aquele previsto no artigo 351 da Lei n\u00ba\u00a011.343<\/a>.<\/p>\n

Trata-se de crime doloso, com o fim de traficar drogas, que necessita do agrupamento de, pelo menos, duas pessoas com ajuste pr\u00e9vio e estabilidade de prop\u00f3sito, qual seja, o liame subjetivo, contudo, em se tratando de consumo pessoal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em liga\u00e7\u00e3o subjetiva para caracteriza\u00e7\u00e3o do crime, n\u00e3o incidindo por tanto no artigo 28 desta Lei Federal.<\/p>\n

Esse entendimento \u00e9 pac\u00edfico entre os doutrinadores e, nas oportunas palavras de Vicente Greco Filho ao comentar o artigo 35,\u00a0caput\u00a0da Lei de Drogas nos ensina que:<\/p>\n

\u201c\u00c9 mister haja o dolo espec\u00edfico: associar para traficar. […] Para este \u00e9 mister inequ\u00edvoca demonstra\u00e7\u00e3o de que a liga\u00e7\u00e3o estabelecida entre A e B tenha sido assentada com esse exato objetivo de sociedade esp\u00faria para fins de tr\u00e1fico, ainda que este lance final n\u00e3o se concretize, mas sempre impregnada dessa espec\u00edfica vincula\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, de se dar vaz\u00e3o ao elemento final\u00edstico da infra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n

Ressalto ainda, o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, a esse respeito:<\/p>\n

DECIS\u00c3O: APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL.\u00a0TR\u00c1FICO DE DROGAS, ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO\u00a0E CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES.\u00a0PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O DA IMPUTA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. (ART.\u00a0<\/strong>35<\/strong><\/a>, CAPUT, DA LEI N\u00ba\u00a0<\/strong>11343<\/strong><\/a>\/2006). PROCED\u00caNCIA. V\u00cdNCULO ASSOCIATIVO EST\u00c1VEL E PERMANENTE N\u00c3O DEMONSTRADO.\u00a0IN DUBIO PRO REO. […] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS. (TJ-PR – 5\u00aa C. Criminal – AC – 1284820-7 – Rio Branco do Sul – Rel.: Maria Jos\u00e9 de Toledo Marcondes Teixeira – Un\u00e2nime – – J. 18.02.2016).<\/strong><\/p>\n

(TJ-PR – APL: 12848207 PR 1284820-7 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Maria Jos\u00e9 de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 18\/02\/2016, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ: 1751 02\/03\/2016).<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, e em se tratando crime de consumo de entorpecentes il\u00edcitos, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em associa\u00e7\u00e3o para fins de tr\u00e1fico, de modo que, se requer a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do Acuado com base no artigo\u00a0397<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, precisamente o previsto no inciso III combinada com o artigo 395, inciso III do mesmo Diploma Legal.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, requer o Imputado que Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

Receba a presente Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Desclassifique a conduta tipificada como crime de tr\u00e1fico de drogas, prevista no artigo\u00a033<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a011.343<\/a>\/2006 para o crime de consumo de entorpecentes il\u00edcitos, previsto no artigo\u00a028<\/a>\u00a0desta Lei Federal;<\/p>\n

Rejeite a Den\u00fancia do Douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com base no artigo\u00a0395<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>;<\/p>\n

Absolva sumariamente o R\u00e9u, no que diz respeito ao crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, com base no artigo\u00a0397<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3006986","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3006986","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3006986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3006986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}