{"id":3006580,"date":"2024-06-07T18:11:16","date_gmt":"2024-06-07T18:11:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T18:11:16","modified_gmt":"2024-06-07T18:11:16","slug":"habeas-corpus-excesso-de-prazo-prisao-tribunal-juri","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-excesso-de-prazo-prisao-tribunal-juri\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PRIS\u00c3O TRIBUNAL J\u00daRI"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA – TRIBUNAL DO J\u00daRI<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR\u2006 \u2006 PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ________________________.<\/p>\n

*HABEAS CORPUS<\/em>* <\/p>\n

[*]"LIBERTAS QUAE SERA TAMEN!" Liberdade ainda que tardia! Palavras de Virg\u00edlio, tomadas como lema pelos chefes da Inconfid\u00eancia Mineira e que figuram na bandeira do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

______________________, brasileiro, Defensor P\u00fablico do Estado, inscrito na OAB\/UF, sob o n\u00famero _________, o qual labora na Unidade da Defensoria P\u00fablica de _______________, com sede na Rua _________ n.\u00ba ____, Bairro _________, cidade de ____________, vem, com todo acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5.\u00ba LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647 e 648 inciso II, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor, a presente a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus<\/em>, onde figura como autoridade coatora, a Excelent\u00edssima Senhora Doutora Ju\u00edza de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ____________, DOUTORA ___________________, ordem que impetra\u2006 \u2006 em favor de, _____________, brasileiro, agricultor, filho de ___________ e de ___________, residente e domiciliado na __________,\u2006 \u2006 munic\u00edpio de\u2006 \u2006 _____________, Estado do _____________; atualmente constrito junto ao Pres\u00eddio ____________. Para tanto, inicialmente exp\u00f5e os fatos, que sedimentados pelo pedido e coloridos pelo direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

1.-) O paciente, foi denunciado em ________________, pelo operoso Doutor Promotor de Justi\u00e7a, em processo tombado sob o n.\u00ba ______________, pela pr\u00e1tica do delito contemplado no artigo 121, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo Penal, sendo que o fato delituoso teve curso em _________________. Vide<\/em> em anexo, c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas autenticadas da den\u00fancia e demais pe\u00e7as que integram o processo.<\/p>\n

2.-) Uma vez decretada a pris\u00e3o preventiva do paciente, ante o despacho exarado no rosto da pe\u00e7a ovo, a mesma foi implementada em _______________, tendo o diligente procurador do r\u00e9u, solicitado sua revoga\u00e7\u00e3o, na mesma data, juntando com o pedido comprovante de resid\u00eancia do r\u00e9u, bem como declara\u00e7\u00e3o de trabalho l\u00edcito, firmado por seus vizinhos.<\/p>\n

Contudo, a digna autoridade coatora, manteve a cust\u00f3dia cautelar do paciente, repelindo, por conseguinte, o pedido de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o fazendo por via de despacho exarado em _____________, constante \u00e0 de folha ___, do processo principal.<\/p>\n

3.-) Entrementes – e aqui radica o ponto nevr\u00e1lgico da quest\u00e3o submetida a desate – temos como dado incontroverso, que j\u00e1 transcorreu mais de (01) um ano de constri\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, sem que a instru\u00e7\u00e3o tenha se ultimado, visto que encontra-se aprazada para o dia _______________, \u00e0s _____ horas, audi\u00eancia para a inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha de den\u00fancia, consoante se afere pelo despacho de folha ___ do processo crime.<\/p>\n

Transporto o prazo consagrado na jurisprud\u00eancia de 102 (cento e dois) dias, para t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o em processo de j\u00fari, temos como configurado o constrangimento ilegal, a ensejar a alforria do paciente, por via do presente rem\u00e9dio heroico.<\/p>\n

4.-) Donde, o constrangimento ilegal, a que manietado o r\u00e9u, assoma e emerge cristalino e firme, derivado do excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa.<\/p>\n

Ali\u00e1s a jurisprud\u00eancia coligida junto as cortes de justi\u00e7a comunga com o aqui esposado, sendo digna de decalque, por ferir hip\u00f3tese similar a esgrimida, por via do presente rem\u00e9dio heroico.<\/p>\n

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO J\u00daRI. N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 21\/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo para o encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, segundo pac\u00edfico magist\u00e9rio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunst\u00e2ncias excepcionais que venham a retardar a instru\u00e7\u00e3o criminal e n\u00e3o se restringindo \u00e0 simples soma aritm\u00e9tica de prazos processuais. 2. A S\u00famula 21\/STJ n\u00e3o constitui \u00f3bice quando h\u00e1 dila\u00e7\u00e3o excessiva do prazo para a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a n\u00e3o imputada \u00e0 defesa, m\u00e1xime ap\u00f3s a superveni\u00eancia do inciso LXXVIII do art. 5\u00ba da CF, inserido pela EC 45\/05, que eleva ao patamar de garantia fundamental a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o. 3. Configura excesso de prazo a perman\u00eancia do pronunciado preso desde 10.02.06, ou seja, por mais de tr\u00eas anos, sem que tenha sido levado a julgamento pelo Tribunal popular. 4. Ordem concedida para determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, em virtude do excesso de prazo n\u00e3o razo\u00e1vel da sua cust\u00f3dia provis\u00f3ria. (Habeas Corpus n\u00ba 139990\/PE (2009\/0121405-2), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 19.11.2009, un\u00e2nime, DJe 14.12.2009). <\/p>\n

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MEDIDA SEGREGAT\u00d3RIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUS\u00c3O DO SUM\u00c1RIO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I – O excesso de prazo para o encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, segundo pac\u00edfico magist\u00e9rio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunst\u00e2ncias excepcionais que venham a retardar a instru\u00e7\u00e3o criminal e n\u00e3o se restringindo a simples soma aritm\u00e9tica de prazos processuais. II – Na hip\u00f3tese, configura excesso de prazo a perman\u00eancia do denunciado preso desde 29.01.2010, ou seja, h\u00e1 mais de 01 (um) ano, sem que tenha sido sequer interrogado. Isso porque in casu n\u00e3o se verificam peculiaridades que justiquem tal mora. III – Ordem concedida para determinar a imediata soltura do r\u00e9u, se por outro motivo o mesmo n\u00e3o estiver preso. IV – Decis\u00e3o un\u00e2nime. (Habeas Corpus n\u00ba 0226931-4, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPE, Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves da Silva. j. 19.01.2011, un\u00e2nime, DJe 15.03.2011).<\/p>\n

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. OCORR\u00caNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I – Configura coa\u00e7\u00e3o ilegal a demora injustificada para o t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o criminal, quando tal retardo n\u00e3o ocorreu por culpa da defesa ou do paciente, notadamente quando o mesmo se encontra preso h\u00e1 mais de 160 (cento e sessenta) dias, sem que tenha sido conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o criminal. II – Ordem concedida. Decis\u00e3o un\u00e2nime. (Habeas Corpus n\u00ba 0016582-47.2011.8.17.0000, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPE, Rel. Alderita Ramos de Oliveira. j. 26.10.2011, un\u00e2nime, DJe 14.11.2011).<\/p>\n

HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DOS PACIENTES NO TRIBUNAL DO J\u00daRI . ALONGAMENTO PROCESSUAL PARA O QUAL N\u00c3O CONCORREU DECISIVAMENTE A DEFESA. DIREITO SUBJETIVO \u00c0 RAZO\u00c1VEL DURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferi\u00e7\u00e3o de eventual excesso de prazo \u00e9 de se dar em cada caso concreto, atento o julgador \u00e0s peculiaridades do processo em que estiver oficiando. 2. No caso, a cust\u00f3dia instrumental dos pacientes j\u00e1 ultrapassa 7 (sete) anos, tempo superior at\u00e9 mesmo a algumas das penas do C\u00f3digo Penal. Prazo alongado esse que n\u00e3o \u00e9 de ser debitado decisivamente \u00e0 defesa. 3. A gravidade da imputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta o direito subjetivo \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (inciso LXXVIII do art. 5 \u00ba da CF). 4. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 102.668\/PA, 1\u00aa Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 05.10.2010, un\u00e2nime, DJe 01.02.2011). <\/p>\n

PENAL E PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES . HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO. PACIENTE SEGREGADA H\u00c1 08 (OITO) MESES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ATRASO IRRAZO\u00c1VEL. OCORR\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 310 , DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. I – Paciente que se encontra presa em flagrante desde 18 de maio de 2007, sem que tenha sido iniciada a instru\u00e7\u00e3o criminal. A\u00e7\u00e3o Penal em que a r\u00e9 sequer foi interrogada. II – Excesso de prazo caracterizado. Inexist\u00eancia da razoabilidade. Aus\u00eancia das circunst\u00e2ncias indicadas no art. 312 do CPP, para a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia. III – Constrangimento ilegal reconhecido. IV – Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 0164768-3, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assun\u00e7\u00e3o. j. 14.02.2008, DOE 04.03.2008). <\/p>\n

A doutrina, por seu turno, incrimina de injustific\u00e1vel a transposi\u00e7\u00e3o dos prazos prescritos em lei, encontrando-se o r\u00e9u privado da liberdade. Oportuna veicula-se a transcri\u00e7\u00e3o de pequeno excerto de obra da lavra do ilustre processualista, HER\u00c1CLITO ANT\u00d4NIO MOSSIN, in<\/em>, HABEAS CORPUS<\/em>, S\u00e3o Paulo, 1.996, Atlas, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 92. Ad litteram<\/em>:<\/p>\n

"Ora, se o legislador processual penal fixa prazos para o cumprimento dos atos processuais, nada mais coerente que o descumprimento deles por parte do juiz deve ter tamb\u00e9m uma consequ\u00eancia de ordem processual, a qual no \u00e2mbito da an\u00e1lise \u00e9 considerar configurado o constrangimento ilegal, impondo a soltura do preso. Al\u00e9m disso, a liberdade f\u00edsica n\u00e3o pode se sujeitar ao capricho ou ao desleixo do magistrado em deixar de cumprir o ato processual no prazo determinado em lei. Se o detido, por for\u00e7a da lei, deve se submeter \u00e0 enxovia; o juiz, com maior raz\u00e3o ainda, tem a obriga\u00e7\u00e3o, em virtude tamb\u00e9m da lei, de realizar os atos da inst\u00e2ncia conforme os mandamentos por ela prescritos".<\/p>\n

Em assim sendo, temos que a\u2006 \u2006 morosidade na ultima\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o encontra justificativa razo\u00e1vel, devendo, por imperativo, ser liberto o paciente do pesado grilh\u00e3o de que ref\u00e9m, visto que, seu confinamento na pris\u00e3o representa e constitui incomensur\u00e1vel coa\u00e7\u00e3o ilegal, ante a virul\u00eancia da medida.<\/p>\n

5.) Registre-se, tamb\u00e9m, por relevant\u00edssimo, que o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio na exata etimologia do termo, possuindo, domic\u00edlio certo e profiss\u00e3o definida, circunst\u00e2ncias que dep\u00f5e contra o clausura for\u00e7ada, a qual deve ser decretada como ultima ratio<\/em>, ante a batalha do r\u00e9u, inocorrente no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

De resto, sabido e consabido que \u00e9 vedado julgar por antecipa\u00e7\u00e3o. Assim, percute verdadeiro desprop\u00f3sito, pressupor-se que o r\u00e9u ser\u00e1 condenado – quanto o princ\u00edpio da inoc\u00eancia, com estamento constitucional, assegura o contr\u00e1rio – e sob tal e falso postulado conceder-se ‘tutela antecipada’, a um poss\u00edvel efeito sentencial, ao determinar-se, de forma intempestiva e precoce a segrega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, haja vista, que somente a senten\u00e7a com o tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 fonte leg\u00edtima para erigir vencilhos, mormente o relacionado com a priva\u00e7\u00e3o da liberdade; com o que fica proscrita a possibilidade de cumprimento antecipado da pena. (Nesse diapas\u00e3o, RT: 479\/298).<\/p>\n

Gize-se, outrossim, que a cust\u00f3dia provis\u00f3ria \u00e9 reputada pela doutrina e jurisprud\u00eancia, como medida odiosa e excepcional\u00edssima, devendo ser decretada e mantida, somente em casos extremos.\u2006 \u2006 <\/p>\n

Ali\u00e1s, esta \u00e9 a\u2006 \u2006 li\u00e7\u00e3o do festejado doutrinador p\u00e1trio, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, in<\/em>, PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1997, Saraiva, 18\u00aa edi\u00e7\u00e3o, volume n.\u00ba 03, onde a p\u00e1gina 464, recolhe-se a seguinte ensinan\u00e7a:\u2006 \u2006 <\/p>\n

"Toda e qualquer pris\u00e3o decretada antes da condena\u00e7\u00e3o \u00e9, realmente, medida odiosa, uma vez que somente a senten\u00e7a, que p\u00f5e fim ao processo, \u00e9 fonte leg\u00edtima para restringir a liberdade pessoal a t\u00edtulo de pena"<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, por seu turno, referenda o aqui sufragado, fazendo-se necess\u00e1ria a compila\u00e7\u00e3o, ainda que de forma parcial, de decis\u00f5es paridas pelos tribunais p\u00e1trios, que ferem, com maestria, o tema fustigado:<\/p>\n

"A pris\u00e3o provis\u00f3ria, como cedi\u00e7o, na sistem\u00e1tica do Direito Positivo \u00e9 medida de extrema exce\u00e7\u00e3o. S\u00f3 se justifica em casos excepcionais, onde a segrega\u00e7\u00e3o preventiva, embora um mal, seja indispens\u00e1vel. Deve, pois, ser evitada, porque \u00e9 sempre uma puni\u00e7\u00e3o antecipada" in, RT 531\/301. <\/p>\n

"Pris\u00e3o preventiva. R\u00e9u Prim\u00e1rio, de bons antecedentes e radicado no distrito da culpa – Medida de exce\u00e7\u00e3o – N\u00e3o obrigatoriedade, mas t\u00e3o-somente nas hip\u00f3teses previstas em lei. Habeas Corpus concedido para revog\u00e1-la. – A pris\u00e3o preventiva, como ato de coer\u00e7\u00e3o pessoal antecedente \u00e0 decis\u00e3o condenat\u00f3ria \u00e9 medida excepcional, que deixa de ser obrigat\u00f3ria para se converter em facultativa, adequada apenas e t\u00e3o somente \u00e0s hip\u00f3teses precisamente fixadas em lei. Por sua condi\u00e7\u00e3o de antecipado comprometimento do jus libertatis e ao status dignitatis, do cidad\u00e3o, n\u00e3o pode merecer aplica\u00e7\u00e3o sen\u00e3o quando absolutamente indispens\u00e1vel e indubitavelmente imperiosa \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e \u00e0 seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal" in, RT n.\u00ba 690\/330.<\/p>\n

6-.) Em suma, resulta manifesto, not\u00f3rio e escancarado o excesso de prazo para a forma\u00e7\u00e3o da culpa – a que n\u00e3o deu causa o r\u00e9u – devendo, por inexor\u00e1vel ser acolhido o presente pedido de habeas corpus<\/em>, restabelecendo-se o jus libertatis, ao paciente, o qual amarga injustific\u00e1vel e indevida amputa\u00e7\u00e3o em sua liberdade. <\/p>\n

Destarte, deseja o r\u00e9u, com todas as verdades de sua alma, a concess\u00e3o da ordem de habeas corpus<\/em>, calcado no princ\u00edpio da incoercibilidade individual, erigido em garantia Constitucional, por for\u00e7a do\u2006 \u2006 artigo 5.\u00ba caput<\/em>, da Carta Magna, para, assim, poder responder o processo em liberdade, o que pede e suplica seja-lhe deferido, por essa Augusta C\u00e2mara Criminal. <\/p>\n

Como diria com maior arte e engenho o s\u00e1bio Padre ANT\u00d4NIO VIEIRA:<\/p>\n

"N\u00e3o hei de pedir pedindo, sen\u00e3o protestando e argumentado; pois esta \u00e9 a licen\u00e7a e liberdade que tem quem n\u00e3o pede favor sen\u00e3o Justi\u00e7a" (VIEIRA, Serm\u00f5es, 1959, t. XIV, p. 302)<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO,\u2006 \u2006 REQUER:<\/p>\n

I.- Concess\u00e3o liminar da ordem de habeas corpus<\/em>, eis presentes de forma clara e insofism\u00e1vel, o constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa, como explicitado e demonstrado de forma irrefut\u00e1vel e irrefrag\u00e1vel, linhas volvidas.<\/p>\n

II.- Ao final, postula pela ratifica\u00e7\u00e3o da ordem deferida em liminar, e ou pela\u2006 \u2006 sua concess\u00e3o, na\u2006 \u2006 remota\u2006 \u2006 hip\u00f3tese de indeferimento do item I, desvencilhando-se o r\u00e9u (aqui paciente) da claustro for\u00e7ado de que ref\u00e9m, expendido-se o competente alvar\u00e1 de soltura em seu favor, decorr\u00eancia direta da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal\u2006 \u2006 constitucional\u2006 \u2006 de habeas corpus<\/em> liberat\u00f3rio impetrada. <\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_____________________,\u2006 \u2006 em ____ de _________ de 2.00__.<\/p>\n

___________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/UF __________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3006580","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3006580","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3006580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3006580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}