{"id":3005644,"date":"2024-06-07T17:50:40","date_gmt":"2024-06-07T17:50:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T17:50:40","modified_gmt":"2024-06-07T17:50:40","slug":"memoriais-receptacao-de-produto-de-crime","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/memoriais-receptacao-de-produto-de-crime\/","title":{"rendered":"[MODELO] Memoriais – Recepta\u00e7\u00e3o de produto de crime"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DE CURITIBA – PR.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Pedro Fict\u00edcio<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tIntermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o R\u00e9u para, na forma do art. 394, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba e art. 403, \u00a7 3\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, tempestivamente, no quinqu\u00eddio legal, oferecer seus <\/p>\n

MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS<\/strong><\/p>\n

\u201cDE ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS ORAIS\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

quanto \u00e0 pretens\u00e3o condenat\u00f3ria ostentada em desfavor de PEDRO FICT\u00cdCIO<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>Segundo o relato f\u00e1tico contido na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, no dia 00 de novembro do ano de yyyy, por volta das 21:00h, policiais foram \u00e0 empresa do Denunciado, denominado de Lava-Jato Pedro Ltda. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, esse era, na verdade, ponto de venda de drogas. <\/p>\n

\t\t\t\tSegundo constam dos autos, na data mencionada, munidos de Mandado de Busca e Apreens\u00e3o, os policiais deram in\u00edcio \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, abordando, al\u00e9m da empresa do Acusado, a pr\u00f3pria resid\u00eancia do mesmo. <\/p>\n

\t\t\t\tNa oportunidade n\u00e3o fora localizada nenhuma droga il\u00edcita, muito embora foram apreendidos os seguintes bens na empresa do Acusado:<\/p>\n

1(um) cord\u00e3o de ouro de 18 kilates; <\/em><\/p>\n

1(um) toca-CD marca JVC e<\/em><\/p>\n

1(uma) m\u00e1quina fotogr\u00e1fica marca Kodak, modelo 000, nr. 113344. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tSegundo ainda a acusa\u00e7\u00e3o, esses objetos eram origin\u00e1rios de roubos e furtos, porquanto o Acusado era velho conhecido como comprador de objetos produtos de crimes. <\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, o mesmo foi levado \u00e0 Delegacia Especializada e atuado em flagrante delito pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 180, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal (Recepta\u00e7\u00e3o qualificada)<\/strong>. Ali chegando, questionado sobre os comprovantes da aquisi\u00e7\u00e3o dos referidos bens, os mesmos n\u00e3o foram apresentados \u00e0 Autoridade Policial. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim procedendo, diz a den\u00fancia, o Acusado violou norma prevista no C\u00f3digo Penal (CP, art. 180, \u00a7 1\u00ba<\/strong>), praticando o crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada<\/strong>. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico aquele tinha em dep\u00f3sito, em estabelecimento comercial de sua titularidade, em proveito pr\u00f3prio, coisa que deveria saber ser produto de crime, vazando, efetivamente, na estreita descri\u00e7\u00e3o do tipo penal supra mencionado.<\/p>\n

\t\tRecebida a pe\u00e7a acusat\u00f3ria por este Magistrado em 00\/11\/2222(fls. 79), foram ouvidas as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o(fls. 111\/114 e 117\/119), bem como da defesa(fls. 120\/123 e 123\/127), assim como procedido o interrogat\u00f3rio do ora Acusado(fl. 129\/133). <\/p>\n

\tDiante da complexidade das provas produzidas neste processo, foi concedido \u00e0s partes o oferecimento de memoriais escritos, os quais ora apresenta-os. \t\t<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – DA NECESS\u00c1RIA ABSOLVI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

CPP, art. 386, incs. III, IV ou VII<\/em><\/strong><\/p>\n

2.1. Inexist\u00eancia a figura da habitualidade<\/em><\/strong><\/p>\n

\u2013 Aus\u00eancia de nexo entre as atividades evidenciadas<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO \u00e2mago da defesa se propagou pela vis\u00e3o de saber se o Acusado, mediante a conduta ter consigo, em seu estabelecimento comercial, bens que, sem notas fiscais de origem, representam crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada. <\/p>\n

\tPrimeiramente \u00e9 apropriado que tracemos considera\u00e7\u00f5es acerca do crime de recepta\u00e7\u00e3o, na modalidade fundamental, apurando-se sobretudo o n\u00facleo do tipo penal em esp\u00e9cie. <\/p>\n

\tSegundo as li\u00e7\u00f5es de Rog\u00e9rio Greco<\/strong>, estipulando considera\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas acerca do crime de recepta\u00e7\u00e3o<\/em>, temos que:<\/p>\n

\u201c\tO crime de recepta\u00e7\u00e3o encontra-se no rol dos delitos mais praticados pela nossa sociedade, variando desde a aquisi\u00e7\u00e3o de pequenos produtos vendidos por camel\u00f4s e ambulantes at\u00e9 as mais impressionantes, cometidas por grandes empresas, que adquirem carregamentos inteiros de mercadorias, roubadas, quase sempre, durante o seu transporte rodovi\u00e1rio. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\tA modalidade fundamental de recepta\u00e7\u00e3o, como n\u00e3o poderia deixar de ser, encontra-se no caput <\/em>do art. 180 do C\u00f3digo Penal. Em seu \u00a7 1\u00ba foi prevista a recepta\u00e7\u00e3o qualificada. Houve, tamb\u00e9m, previs\u00e3o da chamada recepta\u00e7\u00e3o culposa, conforme se deduz do \u00a7 3\u00ba do mencionado art. 180.<\/p>\n

Assim, podemos destacar, de acordo com os dispositivos legais citados, tr\u00eas modalidades de recepta\u00e7\u00e3o: a) simples; b) qualificada; c) culposa<\/em>. <\/p>\n

\tDessa forma, nos termos do preceito secund\u00e1rio do art. 180, o C\u00f3digo Penal comina pena de reclus\u00e3o, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa, para aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte. <\/em><\/p>\n

\tPodemos visualizar no caput <\/em>do art. 180 do C\u00f3digo Penal duas esp\u00e9cie de recepta\u00e7\u00e3o, a saber: a) pr\u00f3pria; <\/em>b) impr\u00f3pria<\/em>. <\/p>\n

\tDiz-se pr\u00f3pria <\/em>a recepta\u00e7\u00e3o quando a conduta do agente se amolda a um dos comportamentos previstos na primeira parte do caput <\/em>do art. 180 do C\u00f3digo Penal, vale dizer, quando o agente: adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. <\/em><\/p>\n

(. . . )<\/p>\n

\tDenomina-se impr\u00f3pria <\/em>a recepta\u00e7\u00e3o quando o agente leva a efeito o comportamento previsto na segunda parte do caput <\/em>do art. 180 do C\u00f3digo Penal, ou seja, quando influi para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte.<\/em>\u201d <\/em>( Greco, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: parte especial. Vol. III. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 326). <\/p>\n

\tDe igual modo, Cl\u00e9ber Masson<\/strong>, fazendo sustenta\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias acerca do crime em debate, professa que:<\/p>\n

\u201c\tA recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 um crime acess\u00f3rio, de fus\u00e3o ou parasit\u00e1rio, pois n\u00e3o tem exist\u00eancia aut\u00f4noma, reclamando a pr\u00e1tica de um delito anterior. O tipo penal \u00e9 claro nesse sentido: a coisa deve ser \u2018produto de crime\u2019. Em s\u00edntese, n\u00e3o \u00e9 qualquer coisa de natureza il\u00edcita que enseja a recepta\u00e7\u00e3o, mas apenas aquela de origem criminosa. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\tComo a lei indica como objeto material da recepta\u00e7\u00e3o a coisa \u2018produto de crime\u2019, \u00e9 imprescind\u00edvel, para demonstra\u00e7\u00e3o da sua materialidade, a comprova\u00e7\u00e3o da natureza criminosa do bem. Esta \u00e9, portanto, a dilig\u00eancia primordial a ser realizada pela autoridade policial no bojo do inqu\u00e9rito policial(CPP, art. 6\u00ba, inc. III). Sem ela, o procedimento investigat\u00f3rio estar\u00e1 incompleto, e n\u00e3o ser\u00e1 suficiente a embasar a atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto ao oferecimento da den\u00fancia. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

2.10.1.5.8. Sujeito ativo<\/p>\n

\tPode ser qualquer pessoa(crime comum<\/strong>), com exce\u00e7\u00e3o do autor, coautor ou part\u00edcipe do crime antecedente, que somente respondem por tal delito, e n\u00e3o pela recepta\u00e7\u00e3o. \u201c(Masson, Cleber Rog\u00e9rio. Direito Penal esquematizado: parte especial. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2010. P\u00e1g. 623 \u2013 635)<\/p>\n

( sublinhamos<\/em> )<\/p>\n

\tAl\u00e9m disso, Cezar Roberto Bitencourt<\/strong> assevera que o crime de recepta\u00e7\u00e3o, antes de tudo, reclama o intuito de proveito do sujeito ativo do crime, quando assim destaca, in verbis<\/em>: <\/p>\n

\u201c\t\t\tPor isso, qualquer das condutas<\/strong> descritas praticadas pelo sujeito ativo devem, necessariamente<\/strong>, ter como objetivo a obten\u00e7\u00e3o de proveito<\/strong>, para si ou para outrem; em outros termos, o agente deve agir com animus lucrandi<\/em><\/strong>. \u201c (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3(parte especial). 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. P\u00e1g. 361)<\/p>\n

( negritamos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tE, mais, quanto ao dolo e a habitualidade na pr\u00e1tica do referido delito(qualificado), assim disserta Cleber Masson<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \t\t\tA recepta\u00e7\u00e3o qualificada do \u00a7 1\u00ba do art. 180 do C\u00f3digo Penal, por seu turno, \u00e9 crime pr\u00f3prio, ou especial, pois o tipo penal reclama uma situa\u00e7\u00e3o diferenciada em rela\u00e7\u00e3o ao sujeito ativo. Com efeito, o delito somente pode ser cometido pela pessoa que se encontra no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\t\t\t\tCumpre destacar, por\u00e9m, que a incid\u00eancia da qualificadora reclama habitualidade no desempenho do com\u00e9rcio ou da ind\u00fastria pelo sujeito ativo<\/strong>, pois \u00e9 sabido que a atividade comercial(em sentido amplo) n\u00e3o se aperfei\u00e7oa com um \u00fanico ato<\/strong>, sem continuidade no tempo. \u201c( Ob. aut., cits.<\/em>, p\u00e1g. 643). <\/p>\n

( destacamos <\/em>)<\/p>\n

\tPor seu turno, mas no mesmo sentido das linhas antes levantadas, discorre Cezar Roberto Bitencourt <\/strong>que:<\/p>\n

\u201c \t\t\tCom efeito, o tipo descrito no caput <\/em>do art. 180 retrata um crime comum<\/em> (que pode ser praticado por qualquer pessoa), enquanto a descri\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 1\u00ba configura crime pr\u00f3prio, <\/em>que exige uma qualidade especial <\/em>do sujeito ativo, no caso, que se trate de comerciante ou industrial, <\/em> e mais: que a conduta criminosa seja praticada \u2018no exerc\u00edcio da atividade\u2019 profissional<\/strong>, mesmo que exercida irregular ou clandestinamente. Essa mudan\u00e7a da esp\u00e9cie do tipo penal \u2013 de comum para especial –, acrescida da exig\u00eancia de que qualquer das condutas constantes do enunciado t\u00edpico deve ser praticada no exerc\u00edcio de \u2018atividade comercial ou industrial\u2019…\u201d ( Ob. aut., cits.<\/em>, p\u00e1g. 365).<\/p>\n

( destacamos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tQuanto ao dolo, registra Julio Fabrini Mirabete <\/strong>que:<\/p>\n

\u201c \t\t\tO tipo objetivo \u00e9 o dolo, ou seja, a vontade dirigida \u00e0 pr\u00e1tica de uma das condutas previstas no tipo. \u00c9 indispens\u00e1vel, por\u00e9m, o elemento subjetivo do tipo registrado na express\u00e3o \u2018deve saber ser produto de crime\u2019, que n\u00e3o significa a necessidade a necessidade de que o agente \u2018saiba\u2019 dessa circunst\u00e2ncia (caso contr\u00e1rio a lei teria repetido a express\u00e3o contida no caput <\/em>do art. 180). Basta, portanto, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, a comprova\u00e7\u00e3o de que o agente, em decorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias do fato, tinha todas as condi\u00e7\u00f5es para proceder saber da proced\u00eancia il\u00edcita da res <\/em>adquirida, recebida, etc<\/strong>. A express\u00e3o trata, na verdade, de uma regra probat\u00f3ria, de uma presun\u00e7\u00e3o legal, de que o agente, diante das circunst\u00e2ncias do fato<\/strong>, n\u00e3o poderia desconhecer a origem esp\u00faria da coisa, tendo agido com dolo. Se n\u00e3o se entender, inscrevendo-se no artigo tamb\u00e9m a forma culposa, deve-se o princ\u00edpio da redu\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da pena, aplicando-se apenamento previsto para o tipo descrito no caput <\/em>do art. 180. \u201c(( Ob. aut., cits.<\/em>, p\u00e1g. 327). <\/p>\n

( negritamos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tOra, o verdadeiro quadro f\u00e1tico ocorrido e ratificado nestes autos, contrariamente ao que fora estatu\u00eddo pelo Parquet<\/em> em sua inaugural, diverge frontalmente da tipifica\u00e7\u00e3o penal almejada pelo mesmo. H\u00e1 de existir, sim, a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado<\/strong>, segundo se observa das notas doutrin\u00e1rias supra-aludidas, do contexto de depoimentos expostos na fase extraprocessual e na fase judicial, mais, dos julgados que se seguem<\/em>.<\/p>\n

\t\t\t\tComprovou-se que o Acusado n\u00e3o exerce qualquer atividade comercial compat\u00edvel com a venda dos produtos apreendidos no auto de apreens\u00e3o<\/strong>, acima descritos. N\u00e3o existe nexo de causalidade com a ilicitude em comento<\/strong>. Em verdade, o mesmo, como afirmado na den\u00fancia ora guerreada, det\u00e9m um lava-jato. Ali\u00e1s bem conhecida nesta cidade. Desse modo, jamais o Acusado exercera em continuidade ou habitualidade a mercancia atinente aos produtos apreendidos<\/strong>, os quais imputados ao Acusado a t\u00edtulo de recepta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, destarte, qualquer compatibilidade entre os bens apreendidos e a atividade desenvolvida, repise-se e, ademais, fora o \u00fanico ato isolado<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\tA prop\u00f3sito, a testemunha Francisco de Tal(fls. 156), em depoimento perante este Ju\u00edzo, destacou que:<\/p>\n

\u201cQue, sabe que o R\u00e9u exerce apenas o trabalho atrav\u00e9s de seu lava-jato; Que, n\u00e3o existe outro tipo de com\u00e9rcio e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que n\u00e3o o de lava-jato; Que, ao que saiba, o R\u00e9u tem tal com\u00e9rcio h\u00e1 mais de 8 anos; Que, n\u00e3o existe qualquer rela\u00e7\u00e3o na venda dos produtos apreendidos na empresa do R\u00e9u;\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tNesse contexto:<\/p>\n

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO ESTRANGEIRA DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. QUADRILHA ARMADA. REQUERIMENTO DE CONDENA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O VINCULA\u00c7\u00c3O DO JULGADOR. COMPET\u00caNCIA PRORROGADA. EMENDATIO LIBELLI. APELA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. RECEP- TA\u00c7\u00c3O. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. QUADRILHA ARMADA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. MULTA. <\/strong><\/p>\n

1. A pr\u00e1tica da conduta descrita no art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.437\/1997 (posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito) n\u00e3o pode ser afastada quando, al\u00e9m da materialidade, h\u00e1 provas de que o acusado habitava a casa onde foram encontrados os armamentos e tinha ci\u00eancia de sua exist\u00eancia, empreendendo fuga pouco antes da chegada das autoridades policiais. 2. O requerimento de absolvi\u00e7\u00e3o feito pela acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincula o julgamento pela corte. (precedente do stj) 3. Firmada a compet\u00eancia, seja o r\u00e9u absolvido do delito de natureza federal ou desclassificada sua conduta, isso n\u00e3o implica necessariamente remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual. (precedente da turma) 4. Verificada pelo magistrado a necessidade de proceder \u00e0 nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do crime, ele poder\u00e1 proceder \u00e0 emendatio libelli, mesmo em apela\u00e7\u00e3o exclusiva da defesa, desde que afastada a reformatio in pejus. (precedentes da turma e do stj) 5. Em virtude do princ\u00edpio da especialidade, a conduta de adquirir, receber ou ocultar mercadoria sem documenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, com o fim de utiliz\u00e1-la em atividade comercial ou industrial, subsume-se ao descrito pelo art. 334, \u00a7 1\u00ba, d.<\/strong> 6. Afastada a elementar da finalidade comercial, h\u00e1 de se analisar a possibilidade do fato enquadrar-se no tipo penal mais gen\u00e9rico de recepta\u00e7\u00e3o. 7. \u00c9 poss\u00edvel o concurso material entre os delitos de porte ilegal de armas e recepta\u00e7\u00e3o. 8. N\u00e3o se pode afastar a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do delito de quadrilha armada quando mais de tr\u00eas pessoas se unem em car\u00e1ter permanente e est\u00e1vel e, al\u00e9m disso, partilham a guarda de armamentos pesados, muni\u00e7\u00f5es e explosivos utilizados em assaltos cometidos pelo grupo. 9. Descabe considerar como antecedente criminal, para fins de aumento da pena-base, o indiciamento em inqu\u00e9rito policial, a a\u00e7\u00e3o penal em curso ou o fato de o r\u00e9u encontrar-se foragido (Enunciado n\u00ba 444 da S\u00famula do stj). 10. A pena de multa deve ser proporcional \u00e0 san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u. 11. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (TRF 1\u00aa R.; ACr 2000.35.00.012083-5; GO; Terceira Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Renato Martins Prates; DJF1 22\/08\/2014; P\u00e1g. 348)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL DUPLA. QUADRILHA ARMADA. RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE DE ARTEFATO INCENDI\u00c1RIO OU EXPLOSIVO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DO PRIMEIRO APELANTE. FLAGRANTE PREPARADO. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA. <\/strong><\/p>\n

1- N\u00e3o h\u00e1 se falar em flagrante preparado quando n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de indu\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas delituosas pelos policiais, os quais limitaram-se a abordar os acusados e efetivar a pris\u00e3o em flagrante. Al\u00e9m disso, por constituir o inqu\u00e9rito policial pe\u00e7a informativa, mera irregularidade nele contida n\u00e3o atinge a a\u00e7\u00e3o penal. 2- n\u00e3o \u00e9 inepta a den\u00fancia que, embasada pelos elementos indici\u00e1rios colhidos na fase inquisitiva, atende aos requisitos elencados no art. 41, do c\u00f3digo de ritos, n\u00e3o se olvidando que ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a referida mat\u00e9ria se encontra preclusa. Preliminares afastadas. M\u00e9rito: absolvi\u00e7\u00e3o. Insufici\u00eancia de provas. De of\u00edcio desclassifica\u00e7\u00e3o para o artigo 180 do C\u00f3digo Penal. Dosimetria da pena. Ex of\u00edcio aplica\u00e7\u00e3o do artigo 580 do c\u00f3digo de ritos. 3- o crime de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha ou bando exige prova do v\u00ednculo associativo permanente, isto \u00e9, a reuni\u00e3o de mais de tr\u00eas indiv\u00edduos, para a pr\u00e1tica de crimes, com uma predisposi\u00e7\u00e3o comum e uma cont\u00ednua liga\u00e7\u00e3o para fins criminosos, assim, n\u00e3o comprovada a estabilidade a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida impositiva. 4- n\u00e3o h\u00e1 que se falar em absolvi\u00e7\u00e3o quando comprovada autoria e materialidade do crime de recepta\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o se verificando a prova da continuidade ou habitualidade comercial por parte do sujeito ativo, de of\u00edcio, impositiva a desclassifica\u00e7\u00e3o para o artigo 180, caput, do C\u00f3digo Penal. 5- incab\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o do crime de uso de documento falso e de posse de artefato explosivo ou incendi\u00e1rio, quando o conjunto probat\u00f3rio confirma sua materialidade e a autoria, mas procedendo com desacerto a julgadora na avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59, do diploma penal, comporta abrandamento as reprimendas aplicadas. 6- se a pena definitiva ajusta-se nos termos do artigo 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal, o regime prisional deve ser modificado do fechado para o semiaberto. 7- o benef\u00edcio concedido aos apelantes deve ser estendido, de of\u00edcio, aos corr\u00e9us, que se encontram em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o (art. 580 cpp). 8- recursos conhecidos e parcialmente provido o primeiro e provido o segundo. De of\u00edcio, estendido o benef\u00edcio da absolvi\u00e7\u00e3o (art. 288 cp) aos corr\u00e9us. (TJGO; ACr 0191760-55.2012.8.09.0175; Trindade; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. J. Paganucci Jr; DJGO 08\/08\/2014; P\u00e1g. 144)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA. CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA RECEPTA\u00c7\u00c3O SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUS\u00caNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Invi\u00e1vel o acolhimento do pleito absolut\u00f3rio, uma vez que restou comprovado que o r\u00e9u, junto com um adolescente, recebeu ve\u00edculo furtado e deste retirava as rodas quando foi preso em flagrante, conforme depoimentos id\u00f4neos dos agentes de pol\u00edcia. 2. Aaus\u00eancia de provas de que o r\u00e9u praticava atividade comercial ou industrial habitualmente imp\u00f5e a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, crime pr\u00f3prio, para recepta\u00e7\u00e3o dolosa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido desclassificar a conduta do r\u00e9u a para o tipo do artigo 180, caput, do C\u00f3digo Penal, mantida a condena\u00e7\u00e3o pelo crime do artigo 244-B da Lei n\u00ba 8.069\/1990, em concurso formal, reduzindo a pena de 3 (tr\u00eas) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclus\u00e3o, em regime inicial aberto, mantida a pena pecuni\u00e1ria em 10 (dez) dias-multa, e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. (TJDF; Rec 2013.09.1.026170-0; Ac. 807.053; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; DJDFTE 30\/07\/2014; P\u00e1g. 347)<\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, toda narrativa colhida dos depoimentos insertos nestes f\u00f3lios caminha para a inexist\u00eancia um sequer que aponte que o Acusado exercia a atividade de venda e compra dos bens apreendidos com habitualidade e continuidade<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, o pr\u00f3prio depoimento do R\u00e9u, em seu depoimento (fl. 161), j\u00e1 estabelece essa vis\u00e3o. Colhe-se que o mesmo aduziu:<\/p>\n

\u201cQue, exerce a atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Lava-Jato Pedro ltda, na qualidade de propriet\u00e1rio; Que, tem exerce essa atividade h\u00e1 mais de 8 anos; Que, n\u00e3o exerce outra atividade; <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tVejamos a previs\u00e3o tipificada no Estatuto Repressivo:<\/p>\n

C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte:<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

Recepta\u00e7\u00e3o qualificada \t<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito, desmontar, montar, remontar, vender, expor \u00e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial<\/strong>, coisa que deve saber ser produto de crime:<\/p>\n

( . . . )\t<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Equipara-se \u00e0 atividade comercial, para efeito do par\u00e1grafo anterior, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em resid\u00eancia.<\/p>\n

2.2. Inexist\u00eancia do crime antecedente<\/em><\/strong><\/p>\n

\tN\u00e3o bastasse isso, \u00e9 consabido que o crime de recepta\u00e7\u00e3o, de uma forma gen\u00e9rica, \u00e9 parasit\u00e1rio do crime anterior. <\/strong>Por conta disso exige perfeita demonstra\u00e7\u00e3o<\/strong>, para que assim seja configurada a pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal que o antecede<\/strong>. <\/p>\n

\tA par dessas considera\u00e7\u00f5es, vejamos as li\u00e7\u00f5es Cl\u00e9ber Masson<\/strong> sobre o tema:<\/p>\n

\u201cA recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 um crime acess\u00f3rio, de fus\u00e3o ou parasit\u00e1rio, pois n\u00e3o tem exist\u00eancia aut\u00f4noma, reclamando a pr\u00e1tica de um delito anterior. O tipo penal \u00e9 claro nesse sentido: a coisa deve ser \u2018produto de crime\u2019. Em s\u00edntese, n\u00e3o \u00e9 qualquer coisa de natureza il\u00edcita que enseja a recepta\u00e7\u00e3o, mas apenas aquela de origem criminosa. \u201c ( Ob e aut. cits., p\u00e1g. 623<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o discrepando dessa orienta\u00e7\u00e3o, fixa Luiz Regis Prado<\/strong> que:<\/p>\n

\u201cO primeiro pressuposto para a caracteriza\u00e7\u00e3o do presente delito \u00e9, portanto, a prova da exist\u00eancia de um crime anterior, que n\u00e3o necessita ser de natureza patrimonial. \u201c(Prado, Luiz Regis. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal. 5\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, p. 616)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tCom esse enfoque: <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE A COISA RECEBIDA SEJA PROVENIENTE DE CRIME ANTERIOR. ABSOLVI\u00c7\u00c3O DOS APELANTES. CUSTAS PROCESSUAIS QUANTO APELANTE RAMIZ. VIG\u00caNCIA DO ART. 804 DO CPP. ISEN\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA A SER DELIBERADA NO JU\u00cdZO DA EXECU\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

1- Inexistindo comprova\u00e7\u00e3o de que a coisa recebida seja proveniente de crime anterior. poss\u00edvel furto das cabe\u00e7as de gado. n\u00e3o h\u00e1 que se falar em condena\u00e7\u00e3o dos apelantes pelo crime subsequente. recepta\u00e7\u00e3o de coisa que sabe ser produto de crime. haja vista a falta do elemento configurador do crime previsto no artigo 180 do CPB. 2 -Mesmo que o apelante Ramiz esteja sob o p\u00e1lio da assist\u00eancia judici\u00e1ria, deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o nas custas processuais, em raz\u00e3o do disposto no artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Penal, devendo o pedido de isen\u00e7\u00e3o do pagamento ser promovido no Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o. 3. Provimento aos recursos \u00e9 medida que se imp\u00f5em. (TJMG; APCR 1.0540.10.002235-4\/001; Rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Cruvinel; Julg. 06\/05\/2014; DJEMG 16\/05\/2014)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O FALSA COMUNICA\u00c7\u00c3O DE CRIME QUANTUM DE PENA IMPOSTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA, PREJUDICADO O EXAME DO M\u00c9RITO DO RECURSO NESTE PONTO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O OU VALOR DE SEGURO IRREGULARIDADES DO INQU\u00c9RITO N\u00c3O VERIFICADAS. EVENTUAIS V\u00cdCIOS N\u00c3O CONTAMINAM A\u00c7\u00c3O PENAL. CORRETA VALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PENA BEM DOSADA ADEQUADA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O SURSIS. IMPOSSIBILIDADE ART. 77, II, DO CP RECURSO DE RAPHAEL IMPROVIDO. ADULTERA\u00c7\u00c3O DE SINAL IDENTIFICADOR DE VE\u00cdCULO E CORRUP\u00c7\u00c3O ATIVA CORRETA VALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PENAS BEM DOSADAS CONCURSO MATERIAL BEM APLICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE CONDI\u00c7\u00d5ES FAVOR\u00c1VEIS E QUANTIDADE DE PENA. REGIME INTERMEDI\u00c1RIO. RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA BEM RECEBIDO N\u00c3O ERA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR TIPICIDADE AUSENTE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE RECURSO DE OTTO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

Recepta\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo correta valora\u00e7\u00e3o da prova d\u00favida suficiente a favorecer o acusado Carlos Eduardo absolvi\u00e7\u00e3o bem decretada recurso ministerial improvido. (TJSP; APL 0017473-56.2009.8.26.0269; Ac. 7457466; Itapetininga; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara de Direito Criminal; Rel. Des. Mariz de Oliveira; Julg. 25\/03\/2014; DJESP 07\/04\/2014)<\/p>\n

\t\t\t\tOra, na hip\u00f3tese em vertente, segundo o quanto aludido absurdamente pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, os bens encontrados em poder do Acusado s\u00e3o oriundos do proveito da venda de drogas, do qual esse \u201c\u00e9 velho conhecido da pol\u00edcia<\/em>\u201d. <\/p>\n

\t\t\t\tEntretanto, inexistem quaisquer elementos suficientes para se concluir que tenham sido frutos de crime anterior<\/strong>, ou mesmo que o Acusado saiba s\u00ea-los. Dessa forma, ante \u00e0 falta total de provas da origem il\u00edcita dos bens apreendidos em poder do R\u00e9u, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

3 – PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO:<\/strong><\/p>\n

DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA <\/em><\/strong><\/p>\n

CP, art. 180, \u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n

\tO Acusado sustenta, veementemente, que a hip\u00f3tese dos autos \u00e9 de absolvi\u00e7\u00e3o, sobretudo diante dos fundamentos retro evidenciados. <\/p>\n

\tEntretanto, o que se diz apenas se por absurdo tais teses n\u00e3o forem sustentadas, ainda assim a den\u00fancia n\u00e3o merece prosperar na \u00f3tica que aponta o R\u00e9u como apto responder criminalmente pelo delito de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, sob o enfoque doloso.<\/p>\n

\tContrariamente ao que fora exposto nas considera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas da den\u00fancia, capitaneadas dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, os quais policiais militares, temos que, em verdade, o Acusado jamais exerceu a mercancia dos bens apreendidos<\/strong>. De outro norte, segundo todos os relatos colhidos nos autos, esses foram adquiridos por uma pessoa que estava lavando o seu ve\u00edculo no lava-jato do R\u00e9u, cuja identidade o mesmo desconhece. Na ocasi\u00e3o, aludida pessoa, ao oferecer os bens, t\u00e3o-somente informara que estes haviam sido adquiridos j\u00e1 de uma terceira pessoa, que, segundo o mesmo, era turista e necessitava vend\u00ea-los para apurar valores e usufruir de suas f\u00e9rias nesta Cidade. <\/p>\n

\tDestaque-se, por oportuno, que o Acusado pagara pelos referidos bens valores compat\u00edveis com o mercado, maiormente em se tratando de produtos j\u00e1 utilizados, ou seja, <\/p>\n

Para o cord\u00e3o de ouro pagou R$ 000,00<\/em><\/p>\n

Para o toca-CD pagou R$ 000,00<\/em><\/p>\n

Para a m\u00e1quina fotogr\u00e1fica pagou R$ 000,00<\/em><\/p>\n

\tN\u00e3o houve, pois o dolo direto e nem mesmo o eventual<\/strong>. O Acusado, destarte, \u201cn\u00e3o sabia\u201d(dolo direto<\/em>) e \u201cnem deveria saber\u201d(dolo eventual<\/em>) da eventual origem criminosa dos produtos adquiridos. \t<\/p>\n

\t\u00c9 que, frise-se, os bens adquiridos(nenhum), alvo da imputa\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o s\u00e3o utilizados no dia-a-dia de seu mister<\/strong>. Ademais, a pessoa que apresentou-se \u00e0 venda nem de longe aparentava a figura de um meliante<\/strong>. O ambiente onde se operou \u00e0 venda, ademais, n\u00e3o era daqueles onde, regularmente, vende-se produtos origin\u00e1rios de crime, como pra\u00e7as, favelas, feiras livres, etc<\/em>.<\/p>\n<\/p>\n

\u201c \tNa recepta\u00e7\u00e3o dolosa simples(pr\u00f3pria ou impr\u00f3pria), prevista no caput <\/em>do art. 180 do C\u00f3digo Penal, o elemento subjetivo ser\u00e1 representado pela palavra \u2018sabe\u2019. O agente tem pleno conhecimento da origem criminosa da coisa. Por sua vez, no \u00a7 3\u00ba do citado dispositivo legal a culpa est\u00e1 evidenciada pela frase \u2018deve presumir-se obtida por meio criminoso\u201d. (Masson, Cl\u00e9ber Rog\u00e9rio. Direito Penal Esquematizado. Vol. 2. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2010. P\u00e1g. 644)<\/p>\n<\/p>\n

\u201c \tNa hip\u00f3tese do \u2018sabe\u2019 \u2013 afirmavam os doutrinadores –, h\u00e1 plena certeza da origem delituosa da coisa. Nesse caso, n\u00e3o se trata de mera suspeita, que pode oscilar entre a d\u00favida e a certeza, mas h\u00e1, na realidade, plena convic\u00e7\u00e3o da origem il\u00edcita da coisa receptada. Assim, a suspeita e a d\u00favida n\u00e3o servem para caracterizar o sentido da elementar \u2018sabe\u2019. Logo \u2013 conclu\u00edam –, trata-se de dolo indireto<\/em>. <\/p>\n

\tNa hip\u00f3tese do \u2018deve saber\u2019, a origem il\u00edcita do objeto material, afirmavam, significa somente a possibilidade de tal conhecimento, isto \u00e9, potencial consci\u00eancia da ilicitude do objeto. Nas circunst\u00e2ncias, o agente deve saber da origem il\u00edcita da coisa, sendo desnecess\u00e1ria a ci\u00eancia efetiva: basta a possibilidade de tal conhecimento. Dessa forma, na mesma linha de racioc\u00ednio, conclu\u00edam, trata-se de dolo eventual.<\/em>\u201d( Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. P\u00e1g. 356)<\/p>\n

\t\tPortanto, pela natureza das coisas apreendidas, pelo valor pago pelo Acusado e a condi\u00e7\u00e3o de quem as ofereceu, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime.<\/p>\n

\tSe, entrementes, tais condi\u00e7\u00f5es forem discrepantes do que ora levantado, incidir\u00e1 o Acusado no crime de recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/strong>(CP, art. 180, \u00a7 3\u00ba). Entretanto, depreende-se que o pre\u00e7o pago pelos produtos condizem com a realidade do mercado, sobretudo quando os documentos acostados pelo R\u00e9u em sua defesa inaugural(fls. 32\/37), origin\u00e1rios de sites de vendas destes produtos, atestam a pertin\u00eancia entre o valor pago e seu valor de mercado, como usados. Ademais, o laudo de avalia\u00e7\u00e3o que dormita nos autos(fls. 101) da mesma forma traz tal entendimento. <\/p>\n

\t\t\t\tVejamos, a prop\u00f3sito, os seguintes julgados:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA, ART. 180, \u00a71\u00ba DO CP – TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE DOLO – EMENDATIO LIBELLI<\/em> – DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA, ART. 180, \u00a7 3\u00ba DO CP – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1) O apelante deixou de observar o dever de cuidado objetivo que deveria ter, n\u00e3o restando comprovada a conduta dolosa do apelado na recepta\u00e7\u00e3o do equipamento furtado, pelo que, deva ser desclassificada a condena\u00e7\u00e3o do apelante, de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, capitulada no art. 180, \u00a7 1\u00ba, para a de recepta\u00e7\u00e3o culposa, capitulada no \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo. <\/p>\n

2) apelo parcialmente provido. (TJES<\/strong> – ACr 24080436124; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Trist\u00e3o; DJES 03\/03\/2011; P\u00e1g. 91)<\/p>\n

PENAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O DOLOSA. AUS\u00caNCIA DE PROVA DO DOLO DIRETO. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA A FORMA CULPOSA. <\/strong><\/p>\n

Circunst\u00e2ncias que faziam presumir ter sido a coisa obtida por meio il\u00edcito. Dosimetria da pena. Substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal. Furtos qualificados. Autoria evidenciada. Apreens\u00e3o da ‘res<\/em>‘ com o acusado. Palavra da v\u00edtima. Depoimento testemunhal. Declara\u00e7\u00f5es de policial. Contradit\u00f3rio. Presun\u00e7\u00e3o de veracidade. Provas suficientes. Condena\u00e7\u00e3o mantida. Manuten\u00e7\u00e3o das qualificadoras. Privil\u00e9gio. Descabimento. Incompatibilidade com as qualificadoras. Redu\u00e7\u00e3o por atenuante. Impossibilidade. Pena-base no m\u00ednimo legal. Crime continuado. Intelig\u00eancia do art. 71 do C\u00f3digo Penal. Penas. Dosimetria. Substitui\u00e7\u00e3o. Recursos a que se d\u00e1 parcial provimento. (TJMG<\/strong> – APCR 0727086-69.2009.8.13.0512; Pirapora; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. H\u00e9lcio Valentim; Julg. 19\/08\/2010; DJEMG 17\/09\/2010) <\/p>\n

\tAinda que por absurdo entenda-se que a prova colecionada pelo R\u00e9u n\u00e3o condiz com sua tese, o que diz apenar por argumentar, devemos sopesar que no sistema processual penal brasileiro, vige o princ\u00edpio do in d\u00fabio pro reo<\/em><\/strong>, <\/em>consubstanciado na tese de que a exist\u00eancia de provas conflitantes nos autos, ou mesma aus\u00eancia de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduz \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do acusado. Referida assertiva pressup\u00f5e, tamb\u00e9m, que o \u00f4nus da prova deve recair sobre a acusa\u00e7\u00e3o, de sorte a ensejar a improced\u00eancia da den\u00fancia caso a pretensa condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o venha acompanhada do conjunto probat\u00f3rio suficiente a auxiliar o magistrado na busca pela verdade real. <\/p>\n<\/p>\n

\tCom efeito, diante do que neste t\u00f3pico fora exposto, se o acervo probat\u00f3rio mostrar-se bastante conturbado, e n\u00e3o oferecer um detalhamento claro da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ocorrida, de modo que, pelos elementos produzidos em ambas as etapas processuais, resulta que o Magistrado deve conduzir-se e delimitar, na senten\u00e7a, que n\u00e3o existem provas no acervo dos autos suficientes no sentido de embasar a almejada condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tLeve-se em conta, mais, as palavras do R\u00e9u, que n\u00e3o devem ser menosprezadas, valendo-se da an\u00e1lise conjunta com as demais provas aludidas nos autos. <\/p>\n

\tSem embargo, n\u00e3o h\u00e1 como incidir o tipo penal no caso em tela, uma vez que inexiste nos autos a prova, seja testemunhal id\u00f4nea ou material, a corroborar a tese da autoria do crime em li\u00e7a, porquanto em momento algum h\u00e1 conclus\u00e3o inequ\u00edvoca de que o R\u00e9u praticara a conduta delituosa almejada pelo Parquet<\/em><\/strong>. <\/p>\n

\tPor outro norte, depreende-se que as parcas palavras da testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fornecem elementos de convic\u00e7\u00e3o suficientes \u00e0 prola\u00e7\u00e3o do edito condenat\u00f3ria combatido. <\/p>\n

\tNeste aspecto, como color\u00e1rio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/em> <\/strong>pressup\u00f5e a atribui\u00e7\u00e3o de carga probat\u00f3ria ao acusador e fortalecer a regra fundamental do processo penal brasileiro, ou seja, a de n\u00e3o condenar o r\u00e9u sem que sua culpa tenha sido suficientemente demonstrada. <\/p>\n

\tAcerca do preceito em quest\u00e3o, leciona Aury Lopes Jr<\/strong>.:<\/p>\n

\u201cA complexidade do conceito de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia faz com que dito princ\u00edpio atue em diferentes dimens\u00f5es no processo penal. Contudo, a ess\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia pode ser sintetizada na seguinte express\u00e3o: dever de tratamento.<\/p>\n

Esse dever de tratamento atua em duas dimens\u00f5es, interna e externa ao processo. Dentro do processo, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia implica um dever de tratamento por parte do juiz e do acusador, que dever\u00e3o efetivamente tratar o r\u00e9u como inocente, n\u00e3o (ab)usando das medidas cautelares e, principalmente, n\u00e3o olvidando que a partir dela, se atribui a carga da prova integralmente ao acusador (em decorr\u00eancia do dever de tratar o r\u00e9u como inocente, logo, a presun\u00e7\u00e3o deve ser derrubada pelo acusador). Na dimens\u00e3o externa ao processo, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia imp\u00f5e limites \u00e0 publicidade abusiva e \u00e0 estigmatiza\u00e7\u00e3o do acusado (diante do dever de trat\u00e1-lo como inocente).\u201d (In, <\/em>Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, v. I, p. 518).<\/p>\n

\tAssim sendo, em raz\u00e3o dos parcos elementos probat\u00f3rios constantes dos autos e, em n\u00e3o havendo certeza total da autoria do crime cogitado da den\u00fancia, n\u00e3o h\u00e1 como se manter a senten\u00e7a condenat\u00f3ria com o prop\u00f3sito explicitado na pe\u00e7a inagurual<\/strong>, uma vez que, no processo penal brasileiro, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia est\u00e1 expressamente consagrada no art. 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/em>), sendo este, seu princ\u00edpio vetorial.<\/p>\n

\tA prop\u00f3sito, elucida Fernando da Costa Tourinho Filho<\/strong>:<\/p>\n

\u201cUma condena\u00e7\u00e3o \u00e9 coisa s\u00e9ria; deixa vest\u00edgios indel\u00e9veis na pessoa do condenado, que os carregar\u00e1 pelo resto da vida como um an\u00e1tema. Conscientizados os Ju\u00edzes desse fato, n\u00e3o podem eles, ainda que, intimamente, considerem o r\u00e9u culpado, conden\u00e1-lo, sem a presen\u00e7a de uma prova s\u00e9ria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.\u201d (In, <\/em>C\u00f3digo de Processo Penal Comentado, 11 ed.,Saraiva: S\u00e3o Paulo, vol. I, p. 526).<\/p>\n

\tNeste sentido acrescentamos os seguintes julgados:<\/p>\n

DIREITO PENAL. CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 180 DO CP. INSUFICI\u00caNCIA DA PROVA DA AUTORIA. BEM ENCONTRADO EM PODER DO ACUSADO. IRREGULARIDADE NO N\u00daMERO DO MOTOR DE UMA MOTOCICLETA ADQUIRIDA PELO R\u00c9U. V\u00cdCIO QUE N\u00c3O \u00c9 APARENTE. PECULIARIDADE QUE N\u00c3O COSTUMA SER VERIFICADA PELO "HOMEM M\u00c9DIO". TESTEMUNHA QUE AFIRMA QUE ALEGADO V\u00cdCIO J\u00c1 EXISTIA H\u00c1 LONGA DATA QUASE UMA D\u00c9CADA. <\/strong><\/p>\n

Departamento de tr\u00e2nsito que havia aceito a quest\u00e3o como sendo regular em data anterior aos fatos que originaram o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Ve\u00edculo com documenta\u00e7\u00e3o atualizada. Dolo do acusado. N\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o. \u00d4nus que compete \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. In dubio pro reo.<\/em> Compete \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o provar, de forma convincente, o que articulou na den\u00fancia. N\u00e3o se desincumbindo de tal mister, n\u00e3o pode pretender a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. (TJMG<\/strong> – APCR 0563216-80.2006.8.13.0016; Alfenas; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Delmival de Almeida Campos; Julg. 28\/09\/2010; DJEMG 05\/11\/2010)<\/p>\n

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRES\u00cdDIO. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. <\/strong><\/p>\n

Mant\u00e9m-se a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u do crime de tr\u00e1fico de entorpecentes, n\u00e3o havendo nos autos outros elementos que provem a autoria do delito, pois a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se basear em suspeitas, exigindo-se prova cabal sobre a materialidade e autoria. In dubio pro reo.<\/em> (TJRO<\/strong> – APL 0099971-09.2009.8.22.0501; Primeira C\u00e2mara Especial; Rel. Juiz Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 28\/10\/2010; DJERO 05\/11\/2010)<\/p>\n<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. <\/strong><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o (art. 168, \u00a7 1\u00ba, iii, do c\u00f3digo penal). Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Apelo ministerial. Inexist\u00eancia de provas da autoria delitiva. Princ\u00edpio do in dubio pro reo.<\/em> Absolvi\u00e7\u00e3o preservada. Recurso n\u00e3o provido. (TJSC<\/strong> – ACr 2010.050168-2; Capital; Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho; Julg. 27\/10\/2010; DJSC 05\/11\/2010; P\u00e1g. 283)<\/p>\n<\/p>\n

PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. IMPORTA\u00c7\u00c3O DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAP\u00caUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO NO \u00d3RG\u00c3O DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA COMPETENTE (ANVISA). "PRAMIL" E SIMILARES. ARTIGO 273 DO CP. AUS\u00caNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO.<\/em> SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA MANTIDA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. O conjunto probat\u00f3rio amealhado nos autos n\u00e3o confere qualquer margem de seguran\u00e7a para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pelos fatos narrados na exordial. <\/p>\n

2. A aus\u00eancia de prova suficiente da autoria delitiva implica na absolvi\u00e7\u00e3o do apelado, em homenagem ao princ\u00edpio in dubio pro reo. <\/em><\/p>\n

3. Senten\u00e7a absolut\u00f3ria mantida. Recurso de apela\u00e7\u00e3o desprovido. (TRF 3\u00aa R.<\/strong> – ACr 0005116-70.2007.4.03.6127; SP; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Lu\u00eds Paulo Cotrim Guimar\u00e3es; Julg. 19\/10\/2010; DEJF 03\/11\/2010; P\u00e1g. 266)<\/p>\n

PENAL E PROCESSO PENAL. DENUNCIA\u00c7\u00c3O CALUNIOSA. ARTIGO. 339 DO CP. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO.<\/em> ABSOLVI\u00c7\u00c3O. ARTIGO 386, VII, DO CPP.<\/strong> <\/p>\n

Em mat\u00e9ria criminal, o ju\u00edzo condenat\u00f3rio deve lastrear-se em provas contundentes. Existindo d\u00favida quanto a quanto \u00e0 conduta dolosa do acusado no cometimento do il\u00edcito, imp\u00f5e-se sua absolvi\u00e7\u00e3o (art. 386, VII, do CPP), pelo princ\u00edpio do in dubio pro reo. <\/em>(TRF 4\u00aa R.<\/strong> – ACr 2005.70.01.004309-3; PR; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz; Julg. 20\/10\/2010; DEJF 29\/10\/2010; P\u00e1g. 626)<\/p>\n

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO.<\/em> ABSOLVI\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

1. N\u00e3o restando configurada a exist\u00eancia do elemento subjetivo (dolo) necess\u00e1rio \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o da conduta do denunciado, consubstanciado no conhecimento acerca da falsidade das c\u00e9dulas encontradas em seu poder, n\u00e3o se pode sustentar uma condena\u00e7\u00e3o com base em ind\u00edcios. <\/p>\n

2. N\u00e3o foi produzida prova suficiente da culpa do apelante, limitando-se o conjunto probat\u00f3rio \u00e0s c\u00e9dulas falsas acostadas aos autos (fl. 13), ao laudo pericial de fl. 35 e aos testemunhos ofertados pela acusa\u00e7\u00e3o e defesa (174\/176), os quais somente se prestam a atestar a materialidade delitiva. <\/p>\n

3. N\u00e3o h\u00e1 como se manter a condena\u00e7\u00e3o do acusado, uma vez que n\u00e3o foi produzida prova no sentido de que o mesmo estaria agindo com o dolo de praticar o crime previsto no art. 289, \u00a7 1\u00ba , do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o podendo tal situa\u00e7\u00e3o ser presumida em raz\u00e3o de o mesmo estar, no momento de sua pris\u00e3o, supostamente cometendo outro crime. <\/p>\n

4. Inexistindo prova inequ\u00edvoca acerca do dolo, n\u00e3o h\u00e1 como ser mantida a condena\u00e7\u00e3o do apelante, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em>. <\/p>\n

5. Apelo provido para absolver o acusado. (TRF 1\u00aa R.<\/strong> – ACr 2007.42.00.001536-7; RR; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Tourinho Neto; Julg. 19\/10\/2010; DJF1 28\/10\/2010; P\u00e1g. 252)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

4 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tCom efeito, espera-se o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 386, incisos III, IV ou VII, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. Subsidiariamente, com abrigo no art. 383, \u00a7 2\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal, pleiteia-se a DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA DOLOSA PARA O CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA e, em face disto, sejam estes autos remetidos ao Juizado Especial Criminal, o qual competente para conduzir o processamento e julgamento, por compet\u00eancia absoluta, em decorr\u00eancia de crime de menor potencial ofensivo(CP, art. 349 c\/c art. 61, Lei n \u00ba. 9.099\/95). <\/strong><\/p>\n

\t\t\tNo caso em vertente, a desclassifica\u00e7\u00e3o importa no reconhecimento de um delito de menor potencial ofensivo(CP, art. 180, \u00a7 3\u00ba), nos termos do art. 61, da Lei n\u00b0 9.099\/95. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tA compet\u00eancia do Juizado Especial para processar e julgar infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo \u00e9 de natureza material e absoluta, fixada pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 98, I), ou seja, ela deve ser fixada pelo grau de pena cominada no tipo, ressalvadas, unicamente, as previs\u00f5es legais em sentido contr\u00e1rio, de modo expresso, caso, por exemplo, do art. 41, da Lei n\u00b0 11.340\/06, que veda a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 9.099\/95 aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA SIMPLES USO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA NECESS\u00c1RIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPET\u00caNCIA ABSOLUTA. M\u00c1CULA DA SENTEN\u00c7A NESTA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO JULGADO SUSCITADA E ENVIO DOS AUTOS DETERMINADO<\/strong>. Havendo desclassifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para a compet\u00eancia absoluta de outro ju\u00edzo, necess\u00e1rio o encaminhamento dos autos \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o. Art. 383, \u00a7 2\u00ba, do CPP. N\u00e3o se tratando a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de ato inquinado de m\u00e1cula, mant\u00e9m-se a senten\u00e7a nesta parte. Preliminar de nulidade parcial da senten\u00e7a acolhida para determinar o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal que atende a Comarca de origem. (TJMG<\/strong> – APCR 0919638-40.2009.8.13.0713; Vi\u00e7osa; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Ediwal Jose de Morais; Julg. 15\/02\/2011; DJEMG 18\/03\/2011)<\/p>\n<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O DOLOSA. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N. 9.099\/95. <\/strong><\/p>\n

I – Desclassificada, no ju\u00edzo comum, a conduta tipificada no artigo 180, par\u00e1grafo primeiro, para aquela prevista no par\u00e1grafo terceiro, do mesmo artigo do C\u00f3digo Penal, e defeso ao julgador aplicar pena, porquanto a compet\u00eancia para o processamento e julgamento de tais crimes e do juizado especial criminal (art. 60 e segs. Lei n\u00ba 9.099\/95), devendo, pois, proceder-se a remessa dos autos aquele \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

2 – Nulidade t\u00f3pica declarada de oficio. Remessa dos autos ao juizado especial criminal competente. (TJGO<\/strong> – ACr 200903506984; Aparecida de Goi\u00e2nia; Rel\u00aa Des\u00aa Nelma Branco Ferreira Perilo; DJGO 18\/02\/2010; P\u00e1g. 258)<\/p>\n

"A modifica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o do delito pode acarretar a altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Se assim ocorrer, os autos ser\u00e3o encaminhados a outro ju\u00edzo<\/em>." (art. 383, \u00a7 2\u00ba, CPP) [NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execu\u00e7\u00e3o penal. 5 ed. 2 tir. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p.661].<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Curitiba(PR), 00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3005644","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3005644","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3005644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3005644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}