Processo Crime n\u00ba ________ <\/p>\n
________ , ________ , inscrito no CPF sob o n\u00ba ________ , com endere\u00e7o na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seu Representante Legal, apresentar sua<\/p>\n
pelas raz\u00f5es de fato e fundamentos:<\/p>\n
O m\u00e9rito da den\u00fancia trata-se de suposta pr\u00e1tica dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ . <\/p>\n
Segundo consta da Den\u00fancia, o acusado teria ________ .<\/p>\n
O denunciado exerceu o direito de permanecer em sil\u00eancio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.<\/p>\n
Apesar de ________ , a den\u00fancia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.<\/p>\n
Para a configura\u00e7\u00e3o da recepta\u00e7\u00e3o, indispens\u00e1veis a presen\u00e7a dos elementos do tipo penal previstos no Art. 180 do C\u00f3digo Penal, quais sejam:<\/p>\n
"Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte."<\/p>\n
No presente caso, nenhuma das referidas condutas restou perfeitamente demonstrados, pelo contr\u00e1rio, a inicial ministerial indica apenas a ocorr\u00eancia de ________ , sem qualquer elemento que evidencie o dolo do agente em cometer o ato il\u00edcito.<\/p>\n
Assim, ausente intencionalidade no ato, pois o R\u00e9u desconhecia a origem il\u00edcita do bem, tem-se por devida a absolvi\u00e7\u00e3o, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n
RECEPTA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 180 DO C\u00d3DIGO PENAL. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS. A aquisi\u00e7\u00e3o do telefone celular por interm\u00e9dio de rede social na internet, sem nota fiscal e por pre\u00e7o abaixo do mercado constitui, inequivocamente, ind\u00edcio de que o adquirente possui ci\u00eancia da sua origem il\u00edcita. Mas n\u00e3o \u00e9 prova plena do dolo. A tanto \u00e9 imprescind\u00edvel a verifica\u00e7\u00e3o das demais circunst\u00e2ncias da aquisi\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o restou esclarecido nos autos. Nada foi trazido aos autos, no sentido de que o acusado tinha plena ci\u00eancia que o celular apreendido era objeto de crime, sendo impositiva, portanto, a absolvi\u00e7\u00e3o. (TJ-RS; Apela\u00e7\u00e3o Criminal, N\u00ba 70081762437, Terceira C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 21-11-2019)<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova ou elementos suficientes a configurar qualquer ilicitude por parte do denunciado, devendo refletir na sua imediata absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n Para amparar a defesa, o r\u00e9u pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;<\/p>\n b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________ <\/p>\n c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;<\/p>\n d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia;<\/p>\n e) An\u00e1lise pericial da ________ .<\/p>\n Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.<\/p>\n Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n "Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, <\/em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em><\/strong>;(…)"<\/em><\/p>\n Para tanto, o r\u00e9u pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u da pena.<\/p>\n Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).<\/p>\n Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n ________ , ________ .<\/p>\n ________ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3005563","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3005563","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3005563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3005563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}