Processo Crime n\u00ba ________ <\/p>\n
________ , ________ , inscrito no CPF sob o n\u00ba ________ , com endere\u00e7o na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seu Representante Legal, apresentar sua<\/p>\n
pelas raz\u00f5es de fato e fundamentos:<\/p>\n
O m\u00e9rito da den\u00fancia trata-se de suposta pr\u00e1tica dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ . <\/p>\n
Segundo consta da Den\u00fancia, o acusado teria ________ .<\/p>\n
O denunciado exerceu o direito de permanecer em sil\u00eancio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.<\/p>\n
Apesar de ________ , a den\u00fancia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.<\/p>\n
Para configura\u00e7\u00e3o do delito imputado ao r\u00e9u, insta consignar a aus\u00eancia de duas elementares indispens\u00e1veis do tipo, quais sejam: viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n
Tratam-se de requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do tipo penal Nessa esteira de racioc\u00ednio, para a aplica\u00e7\u00e3o da reprimenda, posto que o papel ressocializador, na atual conjuntura do sistema penitenci\u00e1rio, \u00e9 utopia, faz-se mister que a subtra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, sem as quais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em roubo.<\/p>\n
Nesse sentido, s\u00e3o un\u00e2nimes doutrina e jurisprud\u00eancia, visto que ambas asseveram que para a ocorr\u00eancia do crime de roubo, imprescind\u00edvel que o agente tenha empregado viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, conceituados por J\u00falio Fabbrini Mirabete da seguinte forma:<\/p>\n
"A viol\u00eancia (vis physica) consiste no desenvolvimento de for\u00e7a f\u00edsica para vencer resist\u00eancia real ou suposta, de quem podem resultar morte ou les\u00e3o corporal ou mesmo sem a ocorr\u00eancia de tais resultados (vias de fato), assim como ocorre na denominada"trombada"(item 157.6). No caso do roubo, \u00e9 necess\u00e1rio que a viol\u00eancia seja dirigida \u00e0 pessoa (vis corporalis) e n\u00e3o \u00e0 coisa, a n\u00e3o ser que, neste caso, repercuta na pessoa, impedindo-a de oferecer resist\u00eancia \u2018a conduta da v\u00edtima"(C\u00f3digo Penal Interpretado. 1. Ed. 1999; 3a tiragem 2.000; S\u00e3o Paulo. Atlas).<\/p>\n
Ao disciplinar sobre o tema, disserta sobre o conceito de amea\u00e7a, como condi\u00e7\u00e3o sine qua non para a ocorr\u00eancia do crime de roubo, nos seguintes termos:<\/p>\n
"A amea\u00e7a, tamb\u00e9m conhecida como viol\u00eancia moral (vis compulsiva ou vis animo illata), \u00e9 a promessa de pr\u00e1tica de um mal a algu\u00e9m, dependendo da vontade do agente, perturbando lhe a liberdade ps\u00edquica (v. Item 147.2). Pode-se amea\u00e7ar por palavras, escritos, gestos, postura etc. A simula\u00e7\u00e3o de emprego de arma \u00e9 id\u00f4nea para intimidar e se constitui, portanto, em amea\u00e7a para o roubo. N\u00e3o h\u00e1 roubo se a amea\u00e7a n\u00e3o \u00e9 dirigida para a subtra\u00e7\u00e3o e tem outra finalidade. Tamb\u00e9m n\u00e3o se configura o crime se a v\u00edtima est\u00e1 atemorizada por outra raz\u00e3o e n\u00e3o pela conduta do agente, restando residualmente o furto". .<\/p>\n
O posicionamento da jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 diferente:<\/p>\n
"N\u00e3o h\u00e1 roubo impr\u00f3prio quando o agente n\u00e3o emprega viol\u00eancia como forma de assegurar a impunidade do crime ou garantir a obten\u00e7\u00e3o da res furtiva, mas para se livrar da a\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, que tenta impedir a fuga, interceptando o ladr\u00e3o". (TJMT, Ap 18407\/2015)<\/p>\n
"Inexist\u00eancia de grave amea\u00e7a – TACRSP:"Sem fazer o autor qualquer gesto insinuando que esteja armado ao exigir dinheiro, nem encostar na v\u00edtima, o temor desta, por si s\u00f3, n\u00e3o se presta para a perfeita tipifica\u00e7\u00e3o do delito de roubo, que reclama a ocorr\u00eancia da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a"(RJDTACRIM 91\/300).<\/p>\n
TACRSP:" Para que se configure a grave amea\u00e7a, \u00e9 preciso que ela seja s\u00e9ria e efetiva, a fim e impedir que as v\u00edtimas resistam, sendo certo que, a simples ordem de entrega de objetos, ainda que aliada ao n\u00famero de agentes, n\u00e3o se mostra bastante e suficiente para configurar o crime de roubo "(RJDTACRIM 23\/298).<\/p>\n
TACRSP:" Para fins de tipifica\u00e7\u00e3o de roubo, n\u00e3o se pode considerar grave uma amea\u00e7a verbal de morte recebida de agente visivelmente embriagado, que afinal, foi at\u00e9 apontado como dependente do \u00e1lcool "(JTACRIM 98\/281).<\/p>\n
Como se pode notar claramente no teor da den\u00fancia, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a que pudesse enquadrar o acusado no teor do artigo 157 do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n
Assim, se \u00e9 imputada uma conduta criminosa ao acusado, deve vir carreada de provas suficientes ao perfeito enquadramento do ripo penal, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, uma vez que os \u00fanicos elementos acostados \u00e0 den\u00fancia se resumem ao depoimento policial, sendo indispens\u00e1vel produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria suficiente:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS, RECEPTA\u00c7\u00c3O E ASSOCIA\u00c7\u00c3O ARMADA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O DE DOIS DENUNCIADOS QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157 DO CP. MANUTEN\u00c7\u00c3O. INSUFICIENCIA PROBAT\u00d3RIA EM RELA\u00c7\u00c3O A ELES. AFASTAMENTO DE DOIS CRIMES DE ROUBO IMPUTADOS AOS AGENTES CONDENADOS. NATUREZA COMPLEXA DO DELITO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 180 DO CP EM RELA\u00c7\u00c3O A TODOS OS AGENTES. NECESSIDADE. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. DOLO N\u00c3O COMPROVADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 288, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CP EM RELA\u00c7\u00c3O A TODOS OS AGENTES. CRIME N\u00c3O CONFIGURADO. COAUTORA EVENTUAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. FRA\u00c7\u00c3O DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA DOSIM\u00c9TRICA. REDU\u00c7\u00c3O. CRIT\u00c9RIO QUALITATIVO. CUSTAS. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. OFICIAR. 1. N\u00e3o tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico se desincumbido do seu \u00f4nus de provar terem todos os agentes denunciados participado do evento delituoso, uma vez que n\u00e3o existem provas judicializadas que apontem dois deles, com seguran\u00e7a, como coautores dos delitos patrimoniais em apura\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e. 2. O crime de roubo \u00e9 complexo, exigindo, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, que a conduta delitiva atinja o patrim\u00f4nio e, concomitantemente, haja viol\u00eancia ou qualquer outro meio que possa reduzir a resist\u00eancia da v\u00edtima. 3. Tendo sido perpetrada a grave amea\u00e7a em desfavor da v\u00edtima direta com o fim de se alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio de outrem – estabelecimento v\u00edtima -, n\u00e3o h\u00e1 que se reconhecer a pr\u00e1tica do crime de roubo em desfavor daquela, por aus\u00eancia do elemento subtra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da mesma. 4. Inexistindo provas da participa\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us no delito de recepta\u00e7\u00e3o, tampouco o elemento subjetivo do dolo em suas condutas, a absolvi\u00e7\u00e3o quanto a eles \u00e9 medida que se imp\u00f5e. 5. Estando-se diante de coautoria eventual e constatada a fragilidade probat\u00f3ria quanto \u00e0 aventada associa\u00e7\u00e3o duradoura e est\u00e1vel entre os acusados, voltada \u00e0 pr\u00e1tica delitiva, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o quanto ao crime do art. 288, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP. 6. A escolha da fra\u00e7\u00e3o referente \u00e0 exaspera\u00e7\u00e3o da reprimenda pela presen\u00e7a das causas de aumento deve ser feita n\u00e3o em raz\u00e3o do n\u00famero de majorantes que foram reconhecidas, mas sim, de acordo com elementos concretos dos autos, conforme preceitua a s\u00famula 443 do STJ. 7. Deve ser concedida a justi\u00e7a gratuita, mediante a causa suspensiva de exigibilidade das custas, quando se tratar de r\u00e9u hipossuficiente. 8. Oficiar.(TJ-MG – APR: 10284160000899002 MG, Relator: Marc\u00edlio Eust\u00e1quio Santos, Data de Julgamento: 19\/07\/2017, C\u00e2maras Criminais \/ 7\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/07\/2017)<\/p>\n
Raz\u00e3o pela qual a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, subsidiariamente a desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de furto.<\/p>\n
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n Para amparar a defesa, o r\u00e9u pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;<\/p>\n b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________ <\/p>\n c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;<\/p>\n d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia;<\/p>\n e) An\u00e1lise pericial da ________ .<\/p>\n Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.<\/p>\n Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n "Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, <\/em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em><\/strong>;(…)"<\/em><\/p>\n Para tanto, o r\u00e9u pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da exist\u00eancia de circunstancias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u da pena.<\/p>\n Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).<\/p>\n Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n ________ , ________ .<\/p>\n ________ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3005553","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3005553","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3005553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3005553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}