{"id":3005348,"date":"2024-06-07T17:46:12","date_gmt":"2024-06-07T17:46:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T17:46:12","modified_gmt":"2024-06-07T17:46:12","slug":"defesa-preliminar-lei-1134306-art-33-e-35","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-preliminar-lei-1134306-art-33-e-35\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa Preliminar – Lei 11.343\/06 – Art. 33 e 35"},"content":{"rendered":"

DEFESA PR\u00c9VIA – ALEGA\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N\u00ba 11.343\/06<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE __________ – UF.<\/p>\n

Processo n\u00ba __________<\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o: defesa pr\u00e9via \u00e0 luz da Lei n\u00ba 11.343\/06 (Alega\u00e7\u00e3o Preliminar)<\/p>\n

_________, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade n\u00ba __________, expedida pelo SSP\/UF, inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________, residente e domiciliado na Rua __________, n\u00ba ___, na cidade de __________ – UF, CEP __________, nos autos de em ep\u00edgrafe, vem, por seu advogado, tempestiva e respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em face da den\u00fancia crime formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, apresentar sua<\/p>\n

Defesa pr\u00e9via<\/strong><\/p>\n

com fulcro no artigo 55 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, consoante as raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir pormenorizadas:<\/p>\n

DO INTROITO<\/p>\n

Consta descrito na prefacial acusat\u00f3ria, em apertada s\u00edntese, que o ora denunciado __________, com perspectiva de ganho financeiro, estaria traficando com os codenunciados na localidade de __________.<\/p>\n

Em raz\u00e3o desta conduta, pugna pelo recebimento da den\u00fancia e, consequentemente, pela condena\u00e7\u00e3o do ora denunciado na pr\u00e1tica do lance delitivo descrito nos artigos 33 e 35 Lei 11.343\/2006.<\/p>\n

DO RITO PROCESSUAL<\/p>\n

De acordo com a regra inserta no artigo 55 e seus par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 11.343\/2006, ofertada a exordial acusat\u00f3ria, o \u201cacusado\u201d dever\u00e1 apresentar RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O (alega\u00e7\u00e3o preliminar) no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as raz\u00f5es de defesa, bem como juntar documentos e arrolar testemunhas, que poder\u00e3o culminar na rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n

Para Andrey Borges de Mendon\u00e7a e Paulo Roberto Galv\u00e3o de Carvalho, \u201cna resposta, o denunciado poder\u00e1 arguir todas as quest\u00f5es de fato e de direito, que possam levar o magistrado ao n\u00e3o recebimento da den\u00fancia\u201d. Da\u00ed porque concluem que a RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O (alega\u00e7\u00e3o preliminar) na Lei 11.343\/2006 possui relev\u00e2ncia impar para a defesa do acusado.<\/p>\n

No mesmo cariz, Isaac Sabb\u00e1 Guimar\u00e3es destaca que \u201ca defesa preliminar poder\u00e1 determinar at\u00e9 mesmo a refuta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia na fase de admissibilidade\u201d.<\/p>\n

Portanto, em analogia ao Processo Civil, diante da possibilidade de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, este momento processual inserto na Lei Penal n\u00ba 11.343\/2006 constitui-se em verdadeiro julgamento antecipado da lide penal.<\/p>\n

DA FIGURA DELITIVA – COMENT\u00c1RIOS <\/p>\n

A pretens\u00e3o incriminat\u00f3ria exposta na exordial acusat\u00f3ria n\u00e3o merece prosperar, pelas raz\u00f5es que se passa a demonstrar. <\/p>\n

Como se extrai do RO 09249\/2011 – \u201cDin\u00e2mica do Fato\u201d -:<\/p>\n

\u201cNarra o comunicante que hoje, dia __\/__\/____, por volta das 19h, estava em servi\u00e7o de patrulhamento quando foi acionado para comparecer \u00e0 Rua __________, n\u00ba ___, para averiguar \u2018informe – denuncia an\u00f4nima\u2019 de venda de droga. Os nacionais __________, de dezessete anos de idade, __________ e __________ estavam no local. O comunicante realizou uma busca no local e logrou \u00eaxito em encontrar trinta e seis sacol\u00e9s contendo p\u00f3 branco – presumivelmente coca\u00edna, a quantia de seiscentos e oitenta e quatro reais, dois aparelhos de telefone celular e a chave da motocicleta Yamaha, placa ______. Os sacol\u00e9s contendo p\u00f3 branco estavam dispostos sobre uma estante, ao lado de um aparelho de televis\u00e3o. __________, __________ e __________ estavam sentados no sof\u00e1 contando dinheiro. Lucas n\u00e3o portava documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal. Indagado __________ admitiu possuir droga em dep\u00f3sito e disse que era \u2018tudo dele\u2019. __________ disse que a quantia de __________ reais resulta da venda de drogas. O comunicante recolheu o material, a quantia em dinheiro, os aparelhos de telefone celular e a chave da motocicleta. O comunicante conduziu os envolvidos e o material a esta unidade policial para registrar o fato e demais medidas de praxe.\u201d<\/p>\n

Acontece que este defensor (advogado) do ora acusado (__________), em entrevista com o mesmo, ouviu narrativa bem diversa da dos policiais militares expostas nos termos de declara\u00e7\u00e3o prestados em sede policial durante o flagrante, \u201ctermos de declara\u00e7\u00e3o\u201d estes que mais parecem colagem reprogr\u00e1fica. Narra o acusado __________ que estava na casa do tio de __________ (menor infrator) juntamente com __________ jogando videogame quando por volta das 19h00min, __________ chegou muito agitado, estando aparentemente embriagado. J\u00e1 sabedor de que quando __________ bebe ou faz uso de entorpecente fica agressivo, resolveu juntamente com __________ ir embora, sendo que o ora acusado adiantou-se e, quando chegou ao port\u00e3o, foi interpelado por um policial militar que procurava por __________, tendo dito ao policial que __________ estava l\u00e1 dentro, momento em que o policial o empurrou para dentro do quintal, determinando que o acompanhasse. Nesse momento __________ saia da casa e tamb\u00e9m foi intimado a retornar para o interior da mesma. J\u00e1 na sala da casa o policial fez revista pessoal em cada um, encontrando no bolso da cal\u00e7a do ora acusado __________ a import\u00e2ncia de R$ __________ (__________ reais); documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, chave da motocicleta Yamaha, placa __________, documentos da mesma, e um celular \u201cNextel\u201d que o policial militar apreendeu e n\u00e3o apresentou \u00e0 autoridade policial na DP. Com o acusado __________ o policial encontrou documentos pessoais, um aparelho celular e a import\u00e2ncia de R$ __________ (__________ reais) fruto do pagamento mensal que acabara de receber (doc. __). Com o acusado __________ o policial encontrou certa import\u00e2ncia monet\u00e1ria – que n\u00e3o foi apresentada \u00e0 autoridade policial na DP. Quanto \u00e0 droga apreendida, Lucas havia informado que a mesma estava ao lado do televisor; que era dele e que era para ele usar.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo julgador.<\/p>\n

O Juiz SOUSA NETO entre 1946-1947, publicou o primeiro livro: \u201cA mentira e o delinquente\u201d. Nesse ensaio de criminologia e de processo penal, ele se revela o juiz justo e corajoso que sempre foi. Tra\u00e7a, logo, uma regra fundamental, de moralidade e de justi\u00e7a, que adotar\u00e1 em toda a sua vida, advertindo, com eleva\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode condenar em d\u00favida:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 um princ\u00edpio de filosofia, um dogma de moral, um c\u00e2none de religi\u00e3o, um postulado de bom senso, uma regra jur\u00eddica, que autorize um pronunciamento condenat\u00f3rio na d\u00favida. Justifica-se, pois, a assertiva de Jo\u00e3o Ramalho: \u201cSem prova plena e verdadeira, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre uma injusti\u00e7a e a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a uma viol\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n

\u201cA justi\u00e7a s\u00f3 vive da prova. S\u00f3 o arb\u00edtrio se alimenta do monstro da presun\u00e7\u00e3o. A d\u00favida \u00e9 a certeza dos loucos. Estes s\u00e3o julgados, n\u00e3o julgam\u201d.<\/em><\/p>\n

Como afirma CALAMANDREI: \u201cjulgar o semelhante deve-se, antes de tudo ter a compreens\u00e3o dos fatos e decidir de forma humana e justa\u201d. <\/p>\n

DA A AN\u00c1LISE DO FLAGRANTE.<\/p>\n

Uma den\u00fancia an\u00f4nima, sem confirma\u00e7\u00e3o de sua veracidade, autorizou o policial militar a diligenciar na Rua __________ para averiguar uma poss\u00edvel venda de droga. Alega o Policial que ao chegar no local encontrou um morador que autorizou a sua entrada. Pergunta-se: que morador \u00e9 esse? Por que n\u00e3o foi detido ou ao menos qualificado para servir de eventual testemunha?<\/p>\n

Adentrar em uma resid\u00eancia particular Sem mandado judicial configura viola\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da CF, incisos X e XI.<\/p>\n

Da controv\u00e9rsia: Mirando os depoimentos prestados pelos policias militares condutores em sede policial (no flagrante), verifica-se que h\u00e1 espantosa semelhan\u00e7a entre eles, como se tivesse sido produzido por meio de uma \u2018forma padr\u00e3o\u2019, ou, talvez seja mais prov\u00e1vel, por meio de uma \u2018colagem de texto\u2019 constru\u00edda em m\u00eddia de byte.<\/p>\n

O depoimento deve refletir as palavras de quem o presta. As palavras devem refletir a individualidade da pessoa que expressa pensamento. Se um texto revela excessiva padroniza\u00e7\u00e3o, deve ser desprezado como fonte de prova \u00fatil a uma condena\u00e7\u00e3o privativa de liberdade.<\/p>\n

Pela psicologia \u00e9 IMPOSS\u00cdVEL algu\u00e9m depor ipsi literis de um mesmo fato, isto demonstra de forma cristalina uma verdadeira ARMA\u00c7\u00c3O de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Por isso \u00e9 que o eminente e culto Des. Amilton Bueno de Carvalho, integrante do colegiado dos pampas, em suas reiteradas decis\u00f5es, quando os depoimentos s\u00e3o somente de policiais, assim decide:<\/p>\n

FURTO. PROVA ORAL POLICIAL: DESVALOR SEJA PARA QUE LADO FOR. Concurso: s\u00f3 se reconhece quando demonstrado o v\u00ednculo entre os agentes. Condena\u00e7\u00e3o: suportada pela prova judicializada. Deram parcial provimento ao apelo da defesa. Un\u00e2nime. (Apela\u00e7\u00e3o Crime N\u00ba. 70021573746 QUINTA C\u00e2mara criminal, rel. Amilton Bueno de carvalho).<\/em><\/p>\n

FURTO QUALIFICADO. PROVA POLICIAL: VALOR IGUAL A ZERO NO MOMENTO JUDICANTE. Condena\u00e7\u00e3o: n\u00e3o pactua com prova at\u00f4nica. Negaram provimento ao apelo da acusa\u00e7\u00e3o (un\u00e2nime). (Apela\u00e7\u00e3o crime, 70021713128, Quinta C\u00e2mara Criminal, Des. Rel. Amilton Bueno de Carvalho, j. 07.11.2007).<\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O-CRIME. ROUBO MAJORADO. PROVA ORAL POLICIAL: VALOR ALGUM TEM EM UM PROCESSO PENAL QUE SE PRETENDA DEMOCR\u00c1TICO E GARANTISTA. Absolvi\u00e7\u00e3o: ausente a certeza – base \u00e9tica indeclin\u00e1vel da condena\u00e7\u00e3o -, o resultado absolut\u00f3rio se imp\u00f5e. Recurso defensivo provido (un\u00e2nime). (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o Crime, 70029469186, Quinta C\u00e2mara Criminal, Rel. Amilton Bueno de Carvalho, j. 13.05.2009).<\/em><\/p>\n

RETROSPECTOS DA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL DO DENUNCIADO<\/p>\n

Nesta oportunidade o ora denunciado pede licen\u00e7a para fazer um retrospecto de sua vida pessoal e profissional, de modo a permitir que Vossa Excel\u00eancia conhe\u00e7a melhor aquele que est\u00e1 sendo processado.<\/p>\n

O ora denunciado \u00e9 natural desta cidade de __________, mais precisamente da localidade de __________, bairro humilde, e atualmente est\u00e1 com __ anos de idade. Tem forma\u00e7\u00e3o escolar (___ grau completo), mora com seu pai e sua m\u00e3e, os quais exercem, respectivamente, a profiss\u00e3o de __________ e __________.<\/p>\n

Excel\u00eancia, o ora denunciado sempre esteve voltado para a sua fam\u00edlia e, por valoriz\u00e1-la de sobremaneira, em qualquer hip\u00f3tese jamais admitiria participar de qualquer atividade il\u00edcita, ainda mais aquela objeto da investiga\u00e7\u00e3o produzida nestes autos (tr\u00e1fico de drogas).<\/p>\n

O denunciado, desde a mais tenra idade, batalha diariamente para vencer na vida, tendo iniciado sua carreira profissional como Jovem aprendiz na __________, tendo exercido atividades no per\u00edodo de __\/__\/____ at\u00e9 __\/__\/____, na _______ (doc. __).<\/p>\n

Trabalha atualmente na __________, CNPJ __________ (doc. __).<\/p>\n

Recebeu, em __ de __________ de ____, carta proposta de servi\u00e7o da empresa __________, CNPJ __________ (doc. __). O que prova que o ora denunciado est\u00e1 em verdadeira ascens\u00e3o profissional e que sempre buscou melhorar seu padr\u00e3o de vida atrav\u00e9s de atividades l\u00edcitas e respeitadas.<\/p>\n

Em busca de novos horizontes, alistou-se para ser militar na __________, estando no aguardo de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, j\u00e1 nesse primeiro momento processual, cabe a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: ser\u00e1 que um cidad\u00e3o de boa e s\u00f3lida forma\u00e7\u00e3o familiar, que desde cedo se interessou pelo desempenho de trabalho digno (seguindo o bom exemplo de seus pais), que est\u00e1 em verdadeira ascens\u00e3o profissional (o que al\u00e9m de lhe trazer respeitabilidade perante a comunidade ainda lhe proporciona melhor condi\u00e7\u00e3o social para fazer frente \u00e0s despesas de sua fam\u00edlia), jogaria tudo isto fora e colocaria tudo isto em risco, de uma hora para a outra, passando ent\u00e3o a cometer infra\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, associando-se a pessoas voltadas \u00e0 atividade ligada ao tr\u00e1fico de drogas?<\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA. AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA.<\/p>\n

Tecidas estas considera\u00e7\u00f5es \u00e9 chegada a hora de apresentarem-se os motivos jur\u00eddicos que conduzir\u00e3o Vossa Excel\u00eancia a rejeitar preliminarmente a presente den\u00fancia em face do ora denunciado __________.<\/p>\n

Ningu\u00e9m desconhece que a Jurisprud\u00eancia da nossa Suprema Corte de Justi\u00e7a orienta-se no seguinte sentido de que \u201c\u00e9 preciso que a narrativa expressa na den\u00fancia que pretenda apoiar-se, com exclusividade, em inqu\u00e9rito policial, a\u00ed encontre lastro em elementos que fa\u00e7am veross\u00edmil a acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode ela repousar sobre exerc\u00edcio meramente especulativo\u201d. (STF, HC 64439\/PR, Rel. Min. F. Rezek, RTJ 125\/145)<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demasia lembrar que a lei penal, ao prever a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 ordem jur\u00eddica, define crimes fixando-lhes as penas correspondentes, de modo que aqueles que eventualmente venham a transgredir a norma penal, a ela restam sujeitos. Somente quando violada a norma penal, o exerc\u00edcio do "ius puniendi", reservado ao Estado, modifica-se do plano abstrato para reprimir o infrator da norma, transformando-se num direito real e concreto, denominado pretens\u00e3o punitiva, a qual, atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o penal ("poder-dever de punir"), torna aquela realidade.<\/p>\n

Todavia, a a\u00e7\u00e3o penal resultante das garantias individuais sofre limites que, ultrapassados, imp\u00f5em a rejei\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a em que formalmente se deduziu a chamada pretens\u00e3o punitiva, porquanto, v. g., n\u00e3o se admite o recebimento de uma den\u00fancia se esta n\u00e3o descreve o fato t\u00edpico e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido, isto \u00e9, sem a exposi\u00e7\u00e3o minudente do fato criminoso, acompanhada de elementos id\u00f4neos.<\/p>\n

Realmente, estando o direito de agir conexo a uma pretens\u00e3o e, portanto, ligado a uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica concreta, subordina-se ele a condi\u00e7\u00f5es, as quais devem ser apreciadas antes do julgamento sobre a proced\u00eancia ou improced\u00eancia da pretens\u00e3o: possibilidade jur\u00eddica do pedido; leg\u00edtimo interesse; legitima\u00e7\u00e3o para agir.<\/p>\n

Com efeito, disp\u00f5e o artigo 41 do C\u00f3digo de Processo Penal: A den\u00fancia ou a queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.<\/p>\n

Nesta hip\u00f3tese concreta, carece o Minist\u00e9rio P\u00fablico do interesse de agir, requisito pr\u00e9vio de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, que a mais abalizada doutrina nacional, representada pelos professores JOS\u00c9 FREDERICO MARQUES e TOURINHO FILHO, muito bem conceituaram, declinando-o como indispens\u00e1vel para que o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional possa satisfazer a pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n

O interesse de agir se assenta no alicerce da idoneidade do pedido, \u201cpois quando se oferece uma den\u00fancia (ou queixa) deve a inicial ser acompanhada de elementos mais ou menos id\u00f4neos que conven\u00e7am o magistrado da seriedade do pedido\u201d, de modo a n\u00e3o poder ser instaurada uma a\u00e7\u00e3o penal sem que esteja embasada na exist\u00eancia de um fato delituoso, identificados os seus autores e demonstrada, concreta e objetivamente, a participa\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n

\u00c9 que a "opinio delicti" deve traduzir-se em elementos induvidosos e seguros, captado no procedimento investigat\u00f3rio, pois n\u00e3o se justifica o andamento da a\u00e7\u00e3o penal quando n\u00e3o habita nos autos suporte f\u00e1tico para os elementos que integram e conceituam o delito ou delitos imputados ao paciente.<\/p>\n

Os fatos em que se esteia o pedido acusat\u00f3rio constituem, segundo a terminologia de Leo Rosemberg, no processo civil, a base emp\u00edrica da pretens\u00e3o. Eles s\u00e3o o antecedente do pedido, ligando-se, um e outro elemento, pela conex\u00e3o normativa do preceito jur\u00eddico aplic\u00e1vel. Pretens\u00e3o sem fundamento \u00e9 afirma\u00e7\u00e3o inerme e in\u00fatil, como disse Carnelutti. Por isso mesmo, quando a pretens\u00e3o punitiva se transfunde na acusa\u00e7\u00e3o, imprescind\u00edvel se faz que o \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o exponha a raz\u00e3o do seu pedido acusat\u00f3rio.<\/p>\n

Ora, quando a pe\u00e7a acusat\u00f3ria n\u00e3o tem qualquer outro suporte, ocorre, "permissa venia", abuso de poder da acusa\u00e7\u00e3o, como bem adverte Heleno Cl\u00e1udio Fragoso, existindo na esp\u00e9cie, aus\u00eancia de viabilidade do direito de a\u00e7\u00e3o, por falta de leg\u00edtimo interesse, o que imp\u00f5e a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, endossando a moderna doutrina do Processo Penal, assentou que para o recebimento da den\u00fancia ou queixa, n\u00e3o basta a exist\u00eancia de uma pe\u00e7a formalmente perfeita, com os requisitos exigidos pelo art. 41 da Lei Adjetiva Penal, mas que a mesma venha acompanhada de um m\u00ednimo de provas que demonstrem a sua viabilidade. Sem tal elemento probat\u00f3rio id\u00f4neo n\u00e3o se pode aquilatar da exist\u00eancia ou n\u00e3o do fumus boni iuris, cujo exame tamb\u00e9m deve ser feito. <\/p>\n

Com muita propriedade o saudoso Desembargador Lauro Lima Lopes, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, pronunciou que: Inexistindo qualquer suporte probat\u00f3rio nos autos a demonstrar a culpabilidade do acusado, fica evidente que a den\u00fancia contra ele oferecida tornou-se sem condi\u00e7\u00f5es de ser recebida, \u00e0 falta de requisito indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O Prof. Afr\u00e2nio Silva Jardim, com propriedade, leciona ser necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio regular da a\u00e7\u00e3o penal um suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo em que se deve lastrear a acusa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a simples instaura\u00e7\u00e3o do processo penal j\u00e1 atinge o chamado ‘status dignitatis’ do imputado. Mister se faz s\u00f3lida demonstra\u00e7\u00e3o, prima facie, de que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 temer\u00e1ria ou leviana, por isto que baseada em um m\u00ednimo de prova. Este suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo se relaciona com os ind\u00edcios da autoria, exist\u00eancia material do fato t\u00edpico e prova de sua antijuridicidade e culpabilidade.<\/p>\n

Assim, para ser exarado despacho preliminar de recebimento da den\u00fancia ou da queixa, depois de verificar se ocorre legitimidade do seu signat\u00e1rio, se presentes est\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade, se o interesse de agir \u00e9 processualmente satisfat\u00f3rio, se a pe\u00e7a inaugural atende aos requisitos formais de admissibilidade, enfim, compete ao Juiz analisar se o fato descrito e imputado ao agente \u00e9 penalmente relevante, vale dizer, se constitui crime para legitimar a instaura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual. E, neste momento, o mais importante deste "iter" \u00e9 que o magistrado deve verificar se o cidad\u00e3o poderia, ou n\u00e3o, estar inclu\u00eddo na den\u00fancia, pela inexist\u00eancia da justa causa para o processo criminal que se lhe pretende venha responder.<\/p>\n

Bem a prop\u00f3sito, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo consagrou o entendimento de que a tese de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 senhor absoluto da a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 pertence ao passado, n\u00e3o se concebendo que se possa sustentar seja o juiz um mero chancelador daquilo que pede o agente do Parquet, por maior credibilidade possa ser conferida em suas palavras.<\/p>\n

Muito ao contr\u00e1rio, \u00e9 dever do magistrado, antes de proferir despacho, quando uma den\u00fancia lhe \u00e9 apresentada, examinar se a acusa\u00e7\u00e3o nela formulada tem algum suporte nos fatos apurados.<\/p>\n

A respeito da responsabilidade do Promotor de Justi\u00e7a, o Mestre Dalmo de Abreu Dallari, com a propriedade que lhe \u00e9 peculiar, pondera que \u201cO Promotor de Justi\u00e7a \u00e9 o instrumento da sociedade para assegurar a supremacia do Direito. N\u00e3o h\u00e1 de ser ele acusador implac\u00e1vel e sistem\u00e1tico, querendo sempre punir, esquecido de ser justo\u201d.<\/p>\n

Assim, como a documenta\u00e7\u00e3o referida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o prova a exist\u00eancia do fato criminoso imputado em rela\u00e7\u00e3o ao ora denunciado __________, falta justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal que se pretende instaurar. E faltando a justa causa para alicer\u00e7ar a acusa\u00e7\u00e3o contra o ora denunciado, porque ausente a demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da fuma\u00e7a do bom direito, resta o Poder Judici\u00e1rio compelido a rejeitar a den\u00fancia.<\/p>\n

PEDIDO<\/p>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es, nos termos e fundamentos expostos, pede-se a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, como medida da mais absoluta JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

N\u00e3o sendo absolvido sumariamente o acusado requer a defesa acarea\u00e7\u00e3o do ora acusado com os policiais militares.<\/p>\n

DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n

Caso n\u00e3o se acolha a preliminar apresentada, nem ocorra a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, dever\u00e1 o r\u00e9u responder em liberdade a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Disciplina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba, inciso LXVI, que abaixo se transcreve:<\/p>\n

LXVI – ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a;<\/em><\/p>\n

Conforme preconiza o artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, deve o juiz verificando a inocorr\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses que autorizam a pris\u00e3o preventiva, artigos 311 e 312 do j\u00e1 citado diploma legal, ap\u00f3s oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conceder ao r\u00e9u liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso em tela, verificam-se ausentes os requisitos ensejadores da cust\u00f3dia processual, n\u00e3o representando a liberdade do r\u00e9u amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, n\u00e3o havendo nos autos prova de ser o acusado pessoa violenta ou que poderia turbar a instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o havendo qualquer dado que autorize o entendimento no sentido da necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

Ressalte-se que, para caracteriza\u00e7\u00e3o de qualquer dos requisitos da pris\u00e3o provis\u00f3ria, n\u00e3o basta ser vislumbrada eventual possibilidade, situa\u00e7\u00e3o que revelaria mero exerc\u00edcio de futurologia, \u00e9 necess\u00e1rio a exist\u00eancia de forte ind\u00edcio de que, solto o r\u00e9u, sua liberdade causasse como\u00e7\u00e3o amea\u00e7adora da ordem p\u00fablica ou que, livre da pris\u00e3o, passasse o acusado a turbar a instru\u00e7\u00e3o do processo penal, ou ainda ser o r\u00e9u pessoa sem v\u00ednculos com a comunidade, estando sujeito a evadir-se a qualquer tempo, frustrando eventual aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

Os documentos acostados demonstram exatamente o oposto dos requisitos autorizadores da cust\u00f3dia cautelar.<\/p>\n

\u00c9 o acusado trabalhador, bem quisto em seu meio social, possuindo resid\u00eancia fixa, rela\u00e7\u00f5es afetivas bem estruturadas, sem not\u00edcias anteriores de envolvimento com fatos criminosos, demonstrando assim condi\u00e7\u00f5es justamente opostas as que autorizariam decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n

N\u00e3o se utilize eventual argumento no sentido da exist\u00eancia de prova do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria, tais condi\u00e7\u00f5es, no entender da defesa n\u00e3o consistem propriamente em requisitos para cust\u00f3dia cautelar, sendo antes pr\u00e9-requisitos para que se avalie a medida, n\u00e3o autorizando, eventual presen\u00e7a dos mesmos, o decreto da cust\u00f3dia processual, por evidente viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, insculpido em nossa Carta Magna em seu artigo 5\u00ba, inciso LVII.<\/p>\n

Igualmente in\u00f3cuo o argumento da veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 liberdade provis\u00f3ria existente na lei de t\u00f3xicos. N\u00e3o resiste tal obje\u00e7\u00e3o a uma mais acurada interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais.<\/p>\n

Consiste tal entendimento, concessa m\u00e1xima v\u00eania, em clara viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da inoc\u00eancia, do devido processo legal e da dignidade humana, todos cl\u00e1usulas p\u00e9treas insculpidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A exegese da norma infraconstitucional do artigo 44 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, bem como do disposto no inciso XLIII do artigo 5\u00ba da CF, devem se submeter aos princ\u00edpios acima mencionados.<\/p>\n

A hermen\u00eautica de nossa Carta Magna n\u00e3o permite outro entendimento que n\u00e3o de que a regra \u00e9 a liberdade do indiv\u00edduo, n\u00e3o podendo o argumento da inafian\u00e7abilidade, considerados os princ\u00edpios citados, constituir \u00f3bice \u00e0 liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 outro o posicionamento da melhor jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO INID\u00d4NEO. ADITAMENTO DA DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343\/06. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1\u00ba, INCISO III, E 5\u00ba, INCISOS LIV E LVII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL. EXCE\u00c7\u00c3O \u00c0 S\u00daMULA N. 691-STF. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte est\u00e1 sedimentada no sentido de que a gravidade do crime n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, a necessidade da pris\u00e3o preventiva. Precedentes. 2. N\u00e3o \u00e9 dado \u00e0s inst\u00e2ncias subsequentes aditar, retificar ou suprir decis\u00f5es judiciais, mormente quando a falta ou a insufici\u00eancia de sua fundamenta\u00e7\u00e3o for causa de nulidade. Precedentes. 3. Liberdade provis\u00f3ria indeferida com fundamento na veda\u00e7\u00e3o contida no art. 44 da Lei n\u00ba 11.343\/06, sem indica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica vinculada a qualquer das hip\u00f3teses do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. 4. Entendimento respaldado na inafian\u00e7abilidade do crime de tr\u00e1fico de entorpecentes, estabelecida no artigo 5\u00ba, inciso XLIII da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. Afronta escancarada aos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 5. Inexist\u00eancia de antinomias na Constitui\u00e7\u00e3o. Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o, a esses princ\u00edpios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5\u00ba, inciso XLIII da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. A regra estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o, bem assim na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, \u00e9 a liberdade. A pris\u00e3o faz exce\u00e7\u00e3o a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5\u00ba, inciso XLIII estabelece, al\u00e9m das restri\u00e7\u00f5es nele contidas, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, o conflito entre normas estaria instalado. 6. A inafian\u00e7abilidade n\u00e3o pode e n\u00e3o deve – considerados os princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo legal – constituir causa impeditiva da liberdade provis\u00f3ria. 7. N\u00e3o se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade afer\u00edvel pelos malef\u00edcios provocados no que concerne \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. N\u00e3o obstante, a regra consagrada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 a liberdade; a pris\u00e3o, a exce\u00e7\u00e3o. A regra cede a ela em situa\u00e7\u00f5es marcadas pela demonstra\u00e7\u00e3o cabal da necessidade da segrega\u00e7\u00e3o ante tempus. Imp\u00f5e-se por\u00e9m ao Juiz o dever de explicitar as raz\u00f5es pelas quais algu\u00e9m deva ser preso ou mantido preso cautelarmente. Ordem concedida a fim de que o paciente seja posto em liberdade, se por al n\u00e3o estiver preso. (STF, HC 97346\/SP, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 25\/05\/2010, Publ. 25\/06\/2010.)<\/em><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Diante do exposto, pleiteia a presente pe\u00e7a de defesa o acolhimento da preliminar suscitada, com a consequente absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do acusado.<\/p>\n

N\u00e3o entendendo Vossa Excel\u00eancia pela absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, e sim pela continuidade do processo, requer o deferimento da liberdade provis\u00f3ria ao r\u00e9u, para que responda em liberdade as acusa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o endere\u00e7adas, devendo, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, ser absolvido das mesmas, por ser a medida que melhor se coaduna com a salutar e necess\u00e1ria JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Em caso de persistir a presente a\u00e7\u00e3o penal, requer tamb\u00e9m a oitiva neste ju\u00edzo das testemunhas abaixo arroladas que dever\u00e3o ser intimadas por este ju\u00edzo:<\/p>\n

– As mesmas arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

– __________, RG n\u00ba __________ SSP\/UF e CPF n\u00ba __________, residente na Rua __________, n\u00ba __________, na cidade de __________, CEP __________;<\/p>\n

– __________, RG n\u00ba __________ SSP\/UF e CPF n\u00ba __________, residente na Rua __________, n\u00ba __________, na cidade de __________, CEP __________;<\/p>\n

– __________, RG n\u00ba __________ SSP\/UF e CPF n\u00ba __________, residente na Rua __________, n\u00ba __________, na cidade de __________, CEP __________;<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________, __ de __________ de ____.<\/p>\n

p. p. __________<\/p>\n

OAB\/UF _____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3005348","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3005348","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3005348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3005348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}