{"id":3005239,"date":"2024-06-07T17:44:20","date_gmt":"2024-06-07T17:44:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T17:44:20","modified_gmt":"2024-06-07T17:44:20","slug":"apelacao-criminal-razoes-recursais-restritas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-razoes-recursais-restritas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Raz\u00f5es Recursais Restritas."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ (___). <\/strong><\/p>\n

processo crime n.\u00ba ____________________<\/p>\n

objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es.<\/p>\n

______________________, brasileira, casada, dos servi\u00e7os lar\u00e1rios, residente e domiciliado na cidade de ____________, devidamente qualificada, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas __________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, eis encontrar-se desavinda, irresignada e inconformada com apontado decisum,<\/em> que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s, ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

________________, de __________ de 2.00__.<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/UF _______________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _______________________.<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA.<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR.<\/p>\n

"No processo penal, m\u00e1xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo com a evid\u00eancia, positivo como qualquer express\u00e3o alg\u00e9brica. Condena\u00e7\u00e3o exige certeza…, n\u00e3o bastando a alta probabilidade…, sob pena de se transformar o princ\u00edpio do livre convencimento em arb\u00edtrio"(RT 619\/267)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR:<\/p>\n

_____________________<\/p>\n

Volve-se, o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pelo digna e operosa julgadora monocr\u00e1tica substituta da _____ Vara Criminal da Comarca de ____________________, DOUTORA _____________________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia condenou a recorrente a expiar pela pena de (___) _______ anos e (___) _____ meses de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria, cifrada em (___) ______ dias multa, por infring\u00eancia ao artigo 171, caput<\/em>, conjugado com o artigo 71, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime semiaberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o da apelante, ponto central do presente recurso, cinge-se a tr\u00eas t\u00f3picos, a saber: num primeiro momento, demonstrar\u00e1 a recorrente a inadequa\u00e7\u00e3o do fato (neg\u00f3cio comercial), com o tipo penal a que incursa, o que redundar\u00e1 na atipicidade do delito que lhe \u00e9 graciosamente arrostado; num segundo momento, discorrer\u00e1 sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada; e, por \u00faltimo, sublevar-se-\u00e1 quanto a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, acima do m\u00ednimo legal.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise, sequencial pontos alvo de debate.<\/p>\n

1.) ATIPICIDADE NA CONDUTA<\/p>\n

Consoante reluz dos autos, tem-se como dado incontroverso que a r\u00e9 entabulou neg\u00f3cio comercial com as v\u00edtimas, inexistindo, por parte desta o prop\u00f3sito de fraudar as \u00faltimas.<\/p>\n

Portanto, ausente o ardil, fenece o dolo e por conseguinte so\u00e7obra o delito a que foi injustamente manietada pela senten\u00e7a.<\/p>\n

Nesta vereda, imperioso afigura-se o traslado de jurisprud\u00eancia que fere maestria o tema fustigado:<\/p>\n

Sabe-se \u00e0 saciedade que no estelionato o dolo \u00e9 a ess\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o e antecede a a\u00e7\u00e3o criminosa. N\u00e3o havendo prova inquestion\u00e1vel de que o acusado tenha agido com dolo preordenado, caracter\u00edstico do estelionato, temer\u00e1ria \u00e9 a sua condena\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o afasta, contudo, que na esfera do Direito Civil seu comportamento contamine de anulabilidade o ato jur\u00eddico praticado, obrigando-o a indenizar os danos experimentados (TACRIM-SP – AC – REL. RAUL MOTTA – in JUTACRIM 85:356)<\/p>\n

S\u00f3 h\u00e1 crime quando o dolo haja atuado na forma\u00e7\u00e3o do contrato (JUTACRIM 65:336)<\/p>\n

Em suma, tem-se, por incontroverso, que a r\u00e9 n\u00e3o agiu com o intuito de fraudar as v\u00edtimas por ocasi\u00e3o dos fatos retratados de forma imperfeita e inconclusiva pela pe\u00e7a p\u00f3rtica, impondo-se, chancelar, sem mais vagar, a tese da atipicidade na conduta, a qual possui como for\u00e7a motriz exorcizar o delito em comento, fazendo-se fenecer ante a aus\u00eancia dos elementos nucleares e compositivos do tipo.<\/p>\n

2.) DEFECTIBILIDADE PROBAT\u00d3RIA<\/p>\n

Outrossim, em perscrutando-se com acuidade a prova acusat\u00f3ria coligida no deambular do feito, tem-se que a mesma se circunscreve, \u00fanica e exclusivamente a palavra das sedizentes v\u00edtimas do tipo penal. <\/p>\n

Entrementes, tem-se, que a palavra das v\u00edtimas do fato deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possuem em mira, incriminar a r\u00e9, agindo por vindita e n\u00e3o por caridade – a qual segundo apregoado pelo Ap\u00f3stolo e Doutor do gentios, S\u00e3o Paulo, \u00e9 a maior das virtudes – mesmo que para tanto devam criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente.<\/p>\n

Nesta alheta e diapas\u00e3o \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, coligida junto aos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. PROVA NEBULOSA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A PROVA \u00c9 DUVIDOSA E INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. N\u00e3o se trata de desconsiderar a palavra da v\u00edtima ou o trabalho dos Policiais, por\u00e9m devem eles ser apoiados em outras provas, mesmo indici\u00e1rias, o que n\u00e3o \u00e9 caso em tela. A condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 se sustenta pela "confiss\u00e3o" obtida na fase policial, de dois menores, sem a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de curador, motivo pelo qual n\u00e3o serve para embasar um decreto condenat\u00f3rio. Ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o restou provada a acusa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos ora apelantes, devendo, por isso, ser aplicado o princ\u00edpio do "in dubio pro reo". Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2002.050.05769, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, Rel. Des. Paulo Cesar Salom\u00e3o. j. 03.06.2003).<\/p>\n

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ESTUPRO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS – RECURSO DA ACUSA\u00c7\u00c3O – PALAVRA DA V\u00cdTIMA QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA A ELUCIDA\u00c7\u00c3O, COM SEGURAN\u00c7A, ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA PE\u00c7A DE ACUSA\u00c7\u00c3O – NEGATIVA DA MATERIALIDADE PELO R\u00c9U – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUFICIENTES – LAUDO N\u00c3O CONCLUSIVO – AUS\u00caNCIA DE PROVA – PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. Considerando a falta de prova convincente capaz de ensejar a condena\u00e7\u00e3o do acusado, deve-se manter a senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Apela\u00e7\u00e3o criminal conhecida e improvida. Unanimidade. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2011300424 (1741\/2011), C\u00e2mara Criminal do TJSE, Rel. Geni Silveira Schuster. un\u00e2nime, DJ 02.03.2011).<\/p>\n

[…] Apesar de a palavra da v\u00edtima ter especial relev\u00e2ncia nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, estando o depoimento da ofendida isolado nos autos e a vers\u00e3o do acusado compat\u00edvel com outras provas produzidas em ju\u00edzo, de modo que a autoria reste duvidosa, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o do agente, aplicando-se o princ\u00edpio in dubio pro reo. 3. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Processo n\u00ba 2008.09.1.010785-3 (466987), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. un\u00e2nime, DJe 01.12.2010).<\/p>\n

No mesmo quadrante \u00e9 o magist\u00e9rio de H\u00c9LIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador \u00c1LVARO MAYRINK DA COSTA, no ac\u00f3rd\u00e3o derivado da apela\u00e7\u00e3o criminal n.\u00ba 1.151\/94, da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcri\u00e7\u00e3o parcial afigura-se obrigat\u00f3ria, no sentido de colorir e emprestar consist\u00eancia as presentes raz\u00f5es: <\/p>\n

"Tornaghi bem ressalta que o ofendido mede o fato por um padr\u00e3o puramente subjetivo, distorcido pela emo\u00e7\u00e3o e paix\u00e3o. Nessa dire\u00e7\u00e3o, poder-se-ia afirmar que ainda que pretendesse ser isento e honesto, estaria psicologicamente diante do drama que processualmente o envolve, propenso a falsear a verdade, embora de boa-f\u00e9…" (*) (in, JURISPRUD\u00caNCIA CRIMINAL: PR\u00c1TICA FORENSE: AC\u00d3RD\u00c3OS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris, p\u00e1gina 19.)<\/p>\n

Donde, em sendo sopesada a prova gerada com a demanda, com a devia imparcialidade e comedimento, constata-se que inexiste uma \u00fanica voz isenta e incriminar a r\u00e9, no que condiz com o fato a que subjugada pela senten\u00e7a, aqui comedidamente repreendida.<\/p>\n

Se for expurgada a palavra da v\u00edtimas, notoriamente parciais e tendenciosas, nada mais resta a delatar o il\u00edcito, tributado, indevidamente, a recorrente.<\/p>\n

Ademais, sinale-se, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o na \u00e1rea penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a esculpida pelo dono da lide<\/em> \u00e0 morte, amargando a mesma sorte a senten\u00e7a, que encampou de forma imprudente a den\u00fancia.<\/p>\n

Neste norte, veicula-se imprescind\u00edvel a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja \u00e0quela vertida sob o crisol do contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma se revela fr\u00e1gil e impotente para secundar a den\u00fancia, assoma impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o da r\u00e9, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de ordem ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o da apelante, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo de condena\u00e7\u00e3o contra a recorrente.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

3.- DA PENA-BASE<\/p>\n

Como se afere pela senten\u00e7a prolatada pela honor\u00e1vel Magistrada a quo<\/em>, a mesma fixou a r\u00e9 a pena-base de (___) ______ anos e (___) ______ meses de reclus\u00e3o. Vide<\/em> folha _______.<\/p>\n

Contudo, se forem sopesadas as circunst\u00e2ncias judiciais elencadas no artigo 59 do C\u00f3digo Penal, com a devida isonomia, sobriedade e equanimidade, tem-se, que assoma injustific\u00e1vel e despropositada a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, acima do m\u00ednimo legal, haja vista, que a recorrente \u00e9 prim\u00e1ria na etimologia do termo, n\u00e3o possuindo contra si qualquer senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Porquanto, afigura-se descabido, para n\u00e3o se dizer extravagante, a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a mais l\u00facida e alvinitente jurisprud\u00eancia, emanada dos pret\u00f3rios p\u00e1trios digna de decalque, face sua extrema pertin\u00eancia do tema ora em discuss\u00e3o: <\/p>\n

A PENA-BASE DEVE TENDER PARA O GRAU M\u00cdNIMO QUANDO O ACUSADO FOR PRIM\u00c1RIO E DE BONS ANTECEDENTES (TJMG, JM, 128\/336)<\/p>\n

J\u00daRI. PENA-BASE ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS. PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDU\u00c7\u00c3O. Uma vez constatado que as circunst\u00e2ncias judiciais n\u00e3o s\u00e3o amplamente desfavor\u00e1veis, a pena-base n\u00e3o deve se distanciar do m\u00ednimo in abstrato cominado para o delito, m\u00e1xime quando o acusado \u00e9 prim\u00e1rio e n\u00e3o ostenta antecedentes, hip\u00f3tese que autoriza a redu\u00e7\u00e3o a um par\u00e2metro mais razo\u00e1vel, consent\u00e2neo com a proporcionalidade. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1017848-70.1995.8.22.0001, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Valter de Oliveira. j. 28.04.2011, un\u00e2nime, DJe 03.05.2011).<\/p>\n

PRIMARIEDADE: TEM FATOR PREPONDERANTE NA FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE (JUTACRIMSP, 31:368)<\/p>\n

[..] SENDO O R\u00c9U PRIM\u00c1RIO E DE BONS ANTECEDENTES, N\u00c3O SE JUSTIFICA A PENA-BASE MUITO ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL, COM BASE APENAS NA CULPABILIDADE, CIRCUNST\u00c2NCIAS E MOTIVOS DO CRIME […] (TJDF – APR: APR 1188020098070004 DF 0000118-80.2009.807.0004 Relator(a): JESU\u00cdNO RISSATO Julgamento: 17\/02\/2011 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma Criminal Publica\u00e7\u00e3o: 03\/03\/2011, DJ-e P\u00e1g. 223)<\/p>\n

Pasmem, ora, pois, como dito e aqui repisado, ostentando a r\u00e9 o galard\u00e3o da primariedade, representa incontrast\u00e1vel contrassenso, a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base al\u00e9m do m\u00ednimo legal.<\/p>\n

Por conseguinte, postula a recorrente seja retificada a pena-base para o grau m\u00ednimo, eis que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais elencadas no artigo 59 do C\u00f3digo Penal, como acima explicitado, sendo, manifestamente incab\u00edvel e inadmiss\u00edvel a perman\u00eancia do quantum cifrado pela altiva Sentenciante, o qual agravou de forma imoderada e descomedida a pena-base, o fazendo sob premissas que contrav\u00eam de forma visceral e figadal a realidade f\u00e1ctica que jaz albergada ao feito, afrontando, assim a pr\u00f3pria lei regente da mat\u00e9ria, perpetrando, nesse sentido, gritante injusti\u00e7a, no que concerne a pena aplicada, fixada que foi em infra\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros de razoabilidade e bom senso.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja a r\u00e9 absolvida, de sorte que a conduta pelo mesmo testilhada, \u00e9 isenta de censura, visto que n\u00e3o obrou como dolo (elemento constitutivo e vital para a concre\u00e7\u00e3o do estelionato), reputando-se a mesma at\u00edpica, rescindindo-se, por imperativo a senten\u00e7a, forte no artigo 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

II.- Em n\u00e3o prosperando a tese mor (elencada no item retro), seja desconstitu\u00edda a senten\u00e7a, face a rotunda defectibilidade probat\u00f3ria, que preside a demanda, impotente em si e por si, para referendar um ju\u00edzo de exproba\u00e7\u00e3o, absolvendo-se a apelante, a teor do artigo 386, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n

III.- Por derradeiro, na long\u00ednqua e remot\u00edssima hip\u00f3tese de n\u00e3o vingarem os testes capitais, elencadas nos itens supra, seja revista a pena-base aplicada a apelante, fixando-a no m\u00ednimo legal, ou seja em (01) um ano de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

__________________, em ____ de _______________ de 2.0___.<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR <\/p>\n

OAB\/UF ______________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3005239","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3005239","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3005239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3005239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}