{"id":3004843,"date":"2024-06-07T17:38:38","date_gmt":"2024-06-07T17:38:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T17:38:38","modified_gmt":"2024-06-07T17:38:38","slug":"suspensao-do-livramento-condicional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/suspensao-do-livramento-condicional\/","title":{"rendered":"[MODELO] SUSPENS\u00c3O DO LIVRAMENTO CONDICIONAL"},"content":{"rendered":"

<\/a>LIVRAMENTO CONDICIONAL – FALTA GRAVE<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _____.<\/p>\n

pec n\u00b0 _____<\/p>\n

objeto: manifesta\u00e7\u00e3o da Defesa<\/p>\n

O Advogado infra-assinado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o penal do reeducando _____, sucintamente expor, requerendo:<\/p>\n

Salvo melhor ju\u00edzo, temos, por clareza superlativa, que o livramento condicional, uma vez deferido, comporta apenas sua suspens\u00e3o e ou revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A falta grave reclamada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ante o cometimento de novel fato delituoso pelo reeducando no curso do livramento, n\u00e3o encontra previs\u00e3o legal.<\/p>\n

A calhar com o aqui expendido, colige-se jurisprud\u00eancia que guarda similitude ao tema submetido \u00e0 estacada:<\/p>\n

[…] No livramento condicional n\u00e3o se considera a falta grave de fuga como fator impeditivo, isoladamente para a sua concess\u00e3o, donde para o caso, a imperiosa interpreta\u00e7\u00e3o, ‘lato senso’, da regra do art. 83, inciso III, do CP, prevendo geral an\u00e1lise de toda a vida carcer\u00e1ria do condenado, conforme entendimento jurisprudencial amplamente dominante, anotadas pessoais reservas do Relator.(Recurso de Agravo n\u00ba 0246019-9 (12112), 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TAPR, Guarapuava, Rel. Cunha Ribas. j. 29.04.2004, un\u00e2nime).<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – FALTA GRAVE – FUGA – RECONHECIMENTO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – ART. 83 DO C\u00d3DIGO PENAL – MARCO INTERRUPTIVO – N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O – AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0016389-43.2011.8.13.0000, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Alexandre Victor de Carvalho. j. 07.06.2011, un\u00e2nime, Publ. 20.06.2011).<\/p>\n

PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. FUGA. BOM COMPORTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora tenha o recorrido empreendido fuga, e recapturado quatro anos depois, apresentou comportamento satisfat\u00f3rio durante o per\u00edodo da captura e concess\u00e3o do benef\u00edcio, preenchendo, assim, os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do livramento condicional. 2. A classifica\u00e7\u00e3o comportamental do sentenciado nos \u00faltimos seis meses \u00e9 suficiente para a concess\u00e3o do livramento condicional, nos moldes do art. 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal – RIEPE e inciso III do art. 83 do C\u00f3digo Penal. 3. Recurso desprovido. (Processo n\u00ba 2010.00.2.014584-5 (453028), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Silv\u00e2nio Barbosa dos Santos. un\u00e2nime, DJe 13.10.2010).<\/p>\n

[…] O reeducando que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, n\u00e3o retorna ao c\u00e1rcere ap\u00f3s sa\u00edda para trabalho externo, comete falta grave consubstanciada na fuga, pass\u00edvel de regress\u00e3o de regime prisional. II – Cometida a falta grave, o c\u00e1lculo da pena para a progress\u00e3o deve ter como base o tempo que resta da condena\u00e7\u00e3o, pois a fuga interrompe a contagem do prazo para a progress\u00e3o, o qual se inicia quando de sua recaptura. III – O cometimento de falta grave, por falta de previs\u00e3o legal, n\u00e3o interrompe o prazo para aquisi\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do livramento condicional. IV – Recurso provido em parte. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0510639-37.2010.8.13.0000, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Eduardo Brum. j. 10.11.2010, un\u00e2nime, Publ. 23.11.2010).<\/p>\n

Sem embargo, temos que ante a superveni\u00eancia de novo fato delituoso, prevalece o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, consagrado pela Carta Magna vigente, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

Sabido e consabido, que somente a senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 fonte leg\u00edtima para erigir restri\u00e7\u00f5es e ou criar vencilhos ao r\u00e9u.<\/p>\n

Logo, julgar por antecipa\u00e7\u00e3o consubstancia postura desp\u00f3tica e arbitr\u00e1ria, na medida em que confuta o primado constitucional da inoc\u00eancia, negando-lhe vig\u00eancia.<\/p>\n

Em sufragando o aqui esposado, \u00e9 o magist\u00e9rio da respeitada doutrinadora, CARMEN SILVA DE MOARES BARROS, in, A INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA NA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 2001, RT, onde a p\u00e1gina 162, em formulando a exegese do artigo 52 da LEP, observa com \u00edmpar propriedade:<\/p>\n

\u201cNo que tange ao artigo 52, da LEP, h\u00e1 que se observar que, para que n\u00e3o seja evidentemente inconstitucional por ferir o princ\u00edpio da \u2018presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u2019, a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o que lhe pode ser dada \u00e9 que a pr\u00e1tica do fato previsto como crime constitui falta grave desde que haja senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. Portanto, a simples pr\u00e1tica de fato previsto como crime n\u00e3o pode ensejar qualquer san\u00e7\u00e3o disciplinar antes de decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja mantido inc\u00f3lume o benef\u00edcio do livramento condicional, ante as raz\u00f5es esposadas linhas volvidas, recha\u00e7ando-se a falta grave entronizada, \u00e0 luz do princ\u00edpio insculpido no artigo 5\u00ba, inciso LVII, da Carta Magna vigente.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004843","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}