{"id":3004816,"date":"2024-06-07T17:38:16","date_gmt":"2024-06-07T17:38:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T17:38:16","modified_gmt":"2024-06-07T17:38:16","slug":"contrarrazoes-egreria-camara-jurisdicao-tribunal-do-juri","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-egreria-camara-jurisdicao-tribunal-do-juri\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es Egr\u00e9ria C\u00e2mara – Jurisdi\u00e7\u00e3o Tribunal do J\u00fari"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA JULGADORA<\/strong><\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio, atrav\u00e9s do seu representante legal, nesta Comarca de CIDADE\/UF, contrariado com a cristalina e justa senten\u00e7a lan\u00e7ada, pelo R. Corpo de Jurados que absolveram a acusada FULANA DE TAL, pelo excludente de leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria, apelou \u00e0 esta Egr\u00e9gia Casa de Justi\u00e7a fulcrado no artigo 593, inciso III, letra "d", do C\u00f3digo de Processo Penal, objetivando a derrota e a cassa\u00e7\u00e3o do julgamento que se realizou, dentro dos par\u00e2metros legais, por\u00e9m, data v\u00eania, n\u00e3o deve e n\u00e3o pode prosperar este invi\u00e1vel pedido, sob pena de afrontar os dispositivos legais, principalmente a Magna-Carta, no seu artigo 5\u00ba XXXIII, como mostraremos a seguir:<\/p>\n

Quanto ao item A, das raz\u00f5es de recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o tem o menor fundamento legal, est\u00e1 totalmente divorciado de tudo que consta dos autos, isto porque, restou demonstrado e provado \u00e0s fls., referente declara\u00e7\u00f5es das testemunhas ouvidas na Delegacia de Pol\u00edcia e em Ju\u00edzo e, nesta \u00faltima oportunidade, se o Dr. Promotor de Justi\u00e7a, n\u00e3o estava satisfeito com todo o contradit\u00f3rio, porque n\u00e3o reperguntou, n\u00e3o insistiu em descobrir se havia mentiras nas verdades carreadas ao autos, porque, \u00e9 evidente, n\u00e3o tinha como, o que aconteceu realmente estava ali demonstrado e, a alega\u00e7\u00e3o do artigo 156, do C\u00f3digo de Processo Penal, s\u00f3 n\u00e3o foi demonstrado mas tamb\u00e9m pela defesa em plen\u00e1rio, como tamb\u00e9m pelas provas carreadas aos autos, tanto \u00e9, que a acusada foi ABSOLVIDA por 6 X 1.<\/p>\n

Quanto ao entendimento jurisprudencial evocado nas mesmas raz\u00f5es do recurso do Dr. Promotor (RT 542\/418), n\u00e3o se encaixa neste caso, pois estamos lidando com Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

Quanto ao item B, das raz\u00f5es de recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, novamente n\u00e3o merece acolhida, vez que, se trata do M\u00c9RITO-CRIME, o que em se tratando de julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, deve ser analisado por esta, o que ali\u00e1s, fora feito de acordo com a lei e, n\u00e3o pode ser vilipendiado por uma simples frase colocada pelo Dr. Promotor \u00e0s fls. 00000, mas mesmo assim, vamos analis\u00e1-la, como em plen\u00e1rio:<\/p>\n

"… do jeito que estava segurando a faca com a m\u00e3o direita, levou-a de encontro ao peito da v\u00edtima, dando-lhe uma estocada" – NA POSI\u00c7\u00c3O QUE SE ENCONTRAVA COM A FACA CORTANDO CEBOLA, MEDIANTE AS AGRESS\u00d5ES QUE A ACUSADA E SEU FILHO SOFRIAM, LEVOU A FACA AO ENCONTRO DO PEITO DA V\u00cdTIMA QUE OS ATACAVAM."<\/p>\n

Vejam ent\u00e3o Excel\u00eancias, que a v\u00edtima foi ferida por sua pr\u00f3pria culpa ao atacar a acusada e seu filho, fls. 0000, e demais provas dos autos.<\/p>\n

E, neste mesmo caso, o Dr. Promotor de Justi\u00e7a, cita algumas palavras da acusada quando de seu interrogat\u00f3rio, que sinceramente n\u00e3o tem valor legal, visto que, fora arrancado quando a acusada se encontrava totalmente fora de si e embriagada.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o a este item, todos os requisitos da leg\u00edtima defesa est\u00e3o presentes neste caso: sofreu injusta agress\u00e3o que era atual; defendeu a si e a seu filho; repeliu as agress\u00f5es com os meios necess\u00e1rios; usou moderadamente os meios empregados e, durante a defesa, tinha vontade de defender-se.<\/p>\n

Diante de tudo que foi exposto, nada mais resta a n\u00e3o ser requerer a esta Egr\u00e9gia Casa de Justi\u00e7a, que seja mantida a decis\u00e3o do R. Corpo de Senten\u00e7a que absolveu a acusada por 6X1 pela excludente da leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria e de terceiros e, consequentemente sem proced\u00eancia o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, via de consequ\u00eancia, se far\u00e1 a verdadeira Justi\u00e7a.<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004816","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004816","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}