{"id":3004814,"date":"2024-06-07T17:38:13","date_gmt":"2024-06-07T17:38:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T17:38:13","modified_gmt":"2024-06-07T17:38:13","slug":"recurso-carta-testemunhavel-negativa-de-rese","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-carta-testemunhavel-negativa-de-rese\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso – Carta Testemunh\u00e1vel – Negativa de RESE"},"content":{"rendered":"

ILUSTR\u00cdSSIMO SR. ESCRIV\u00c3O DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00b000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado na inicial acusat\u00f3ria oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de ESTADO TAL, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, com fundamento no art.\u00a0639<\/a>,\u00a0I<\/a>, do\u00a0CPP<\/a>, vem, apresentar a presente CARTA TESTEMUNH\u00c1VEL\u00b2, por estar inconformado com a decis\u00e3o de fls. 0000, na qual foi negado seguimento ao recurso no sentido estrito\u00b3, pelas raz\u00f5es que se seguem.<\/p>\n

Requer seja recebido e ordenado o processamento do presente recurso com as raz\u00f5es que se seguem, possibilitando ao recorrido oportunidade para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

Requer, outrossim, sejam trasladadas as pe\u00e7as processuais abaixo indicadas, com a remessa do instrumento ao E. Tribunal\u00a0ad quem, a fim de que seja dado seguimento ao recurso denegado.<\/p>\n

C\u00f3pia da decis\u00e3o que ensejou o recurso denegado;<\/p>\n

C\u00f3pia da certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o acima;<\/p>\n

C\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o agravo\/RESE e raz\u00f5es do recurso;<\/p>\n

C\u00f3pia do despacho denegat\u00f3rio do RESE;<\/p>\n

Procura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

outros documentos que julgar importantes.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0 00000<\/p>\n

Testemunhante: NOME DO TESTEMUNHANTE<\/p>\n

Testemunhado: Minist\u00e9rio P\u00fablico (ou querelante)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/p>\n

Colenda C\u00e2mara<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O ora testemunhante foi preso em flagrante por incorrer nas san\u00e7\u00f5es do art.\u00a0157<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, no \u00faltimo DIA\/M\u00caS\/ANO, sendo certo que at\u00e9 o dia DIA\/M\u00caS\/ANO n\u00e3o lhe havia sido apresentada a nota de culpa, nem remetido o competente auto de pris\u00e3o ao poder judici\u00e1rio (ali\u00e1s esta ilegalidade persiste at\u00e9 a presente data)<\/p>\n

Diante deste quadro abusivo foi impetrado\u00a0habeas corpus\u00a0perante do Exmo. Juiz de Direito da 00\u00ba Vara Criminal da Comarca de CIDADE\/UF, o qual por seu turno, houve por bem denegar a ordem, ao argumento de que a demora na finaliza\u00e7\u00e3o do APF se justificava diante da complexidade do caso e da necessidade de manter o autor preso, pois se tratava de infra\u00e7\u00e3o muito grave.<\/p>\n

Intimado da senten\u00e7a do HC no DIA\/M\u00caS\/ANO, o ora testemunhante interp\u00f4s, em DIA\/M\u00caS\/ANO, o competente recurso no sentido estrito, nos termos do art.\u00a0581<\/a>,\u00a0X<\/a>, do\u00a0CPP<\/a>, tendo sido este rejeitado por intempestivo, j\u00e1 que o douto Magistrado\u00a0a quo, iniciou a contagem do prazo recursal no dia seguinte \u00e0 data da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a denegat\u00f3ria e n\u00e3o na segunda-feira imediata.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

CABIMENTO<\/strong><\/p>\n

Conforme se pode perceber pela narrativa acima, tratou-se de ilegal decis\u00e3o denegat\u00f3ria de recurso no sentido estrito (RESE), em face do que o art.\u00a0639<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, do\u00a0CPP<\/a>\u00a0admite expressamente a carta testemunh\u00e1vel.<\/p>\n

TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o denegat\u00f3ria do RESE se deu \u00e0s 00h00min do DIA\/M\u00caS\/ANO. Assim, considerando que a presente carta est\u00e1 sendo apresentada antes das 00h00min do DIA\/M\u00caS\/ANO, deve-se t\u00ea-la por tempestiva.<\/p>\n

DO EQU\u00cdVOCO NA DENEGA\u00c7\u00c3O DO RECURSO NO SENTIDO ESTRITO<\/strong><\/p>\n

Com a devida v\u00eania do Juiz\u00a0a quo, \u00e9 f\u00e1cil perceber que ele laborou em erro ao negar seguimento ao recurso interposto contra a decis\u00e3o denegat\u00f3ria da ordem de HC.<\/p>\n

\u00c9 que, conforme dita o enunciado da s\u00famula 310 do E. STF,\u00a0<\/p>\n

\u201cQuando a intima\u00e7\u00e3o tiver lugar na sexta-feira, ou a publica\u00e7\u00e3o com efeito de intima\u00e7\u00e3o for feita neste dia, o prazo judicial ter\u00e1 in\u00edcio na segunda-feira imediata, salvo se n\u00e3o houver expediente, caso em que come\u00e7ar\u00e1 no primeiro dia \u00fatil que se seguir.\u201d<\/p>\n

A decis\u00e3o objurgada no referido RESE foi comunicada ao testemunhante em 01 de julho de 2011 (sexta-feira), assim o prazo para recorrer se encerraria em 08 de julho, e n\u00e3o em 06 de julho, como incorretamente entendeu o douto Magistrado.<\/p>\n

\u00c9 evidente, pois, a inobserv\u00e2ncia do entendimento sumulado pelo E. STF, quanto \u00e0 contagem dos prazos processuais com intima\u00e7\u00e3o nas sextas-feiras, merecendo reforma a decis\u00e3o que negou seguimento ao recurso em sentido estrito.<\/p>\n

PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Isso posto, requer seja conhecida e provida a presente Carta Testemunh\u00e1vel, determinando este E. Tribunal o processamento do Recurso em Sentido Estrito (ou julgando provido o recurso denegado), para ao final ser concedida a ordem de\u00a0Habeas Corpus, por aus\u00eancia de justa causa e excesso de prazo na pris\u00e3o do testemunhante, com base no art.\u00a0648<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0e\u00a0II<\/a>, do\u00a0CPP<\/a>.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004814","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004814","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}