{"id":3004810,"date":"2024-06-07T17:38:09","date_gmt":"2024-06-07T17:38:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T17:38:09","modified_gmt":"2024-06-07T17:38:09","slug":"recurso-em-sentido-estrito-pronuncia-art-581-iv-cpp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-em-sentido-estrito-pronuncia-art-581-iv-cpp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso em Sentido Estrito – Pron\u00fancia Art. 581 IV CPP"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 \u00aa VARA TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 0000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por seu Advogado devidamente habilitado nos referidos autos e que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, interpor:<\/p>\n

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/strong><\/p>\n

nos termos do artigo\u00a0581<\/a>, inciso\u00a0IV<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso V. Exa. Entenda que deva ser mantida a respeit\u00e1vel decis\u00e3o, que seja encaminhado, com as inclusas raz\u00f5es, ao Egr\u00e9gio Col\u00e9gio Recursal.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

<\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

<\/a>OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/a><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/p>\n

Processo n\u00ba 0000<\/p>\n

Recorrente:\u00a0NOME DA RECORRENTE<\/p>\n

Recorrido:\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado TAL<\/p>\n

Colenda Turma,<\/p>\n

\u00cdnclitos Julgadores.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Alega-se que ISSO OU AQUILO, Presidente da Rep\u00fablica Federativa da TAL, em visita ao Brasil, ficou deprimido ao comparar as belezas naturais brasileiras com as de seu Pa\u00eds. Por for\u00e7a dessa crise depressiva, subiu no bra\u00e7o direito do Cristo Redentor, na cidade do RJ, e amea\u00e7ou pular e retirar a pr\u00f3pria vida.<\/p>\n

Diante disso, o senhor FULANO DE TAL, presenciando a cena, instiga compulsivamente para que o comandante da Na\u00e7\u00e3o vizinha concretize seu desejo mortal.<\/p>\n

Assim, estimulado pelo incentivo recebido, pula e, ao cair, tem sua queda amortecida por um grupo de chineses que visitava a atra\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, matando seis orientais.<\/p>\n

Nota-se que o Presidente sofreu les\u00f5es leves e foi liberado logo ap\u00f3s o atendimento m\u00e9dico. Por outro lado, o Senhor FULANO DE TAL: foi preso em flagrante pelo crime de participa\u00e7\u00e3o em suic\u00eddio, com fundamento no artigo\u00a0122<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, em concurso material com seis homic\u00eddios.<\/p>\n

Desta forma, a den\u00fancia foi oferecida e recebida pelo ju\u00edzo da 1.\u00aa Vara do Tribunal do J\u00fari da Comarca. Diante do encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, o juiz, com fundamento legal no art.\u00a0413<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, pronunciou o acusado por instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio do Presidente e homic\u00eddio contra os chineses.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DO CABIMENTO<\/strong><\/p>\n

Diante ao fato ocorreu a pron\u00fancia do R\u00e9u pelo MM. Ju\u00edzo\u00a0a quo,\u00a0acatando a imputa\u00e7\u00e3o feita ao acusado. Desta forma, baseado nos fatos a seguir dispostos e com fundamento no artigo\u00a0581<\/a>,\u00a0IV<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0interp\u00f5e-se o Recurso em Sentido Estrito.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Primeiramente o que sustenta a pron\u00fancia \u00e9 o crime de participa\u00e7\u00e3o no suic\u00eddio, com a presen\u00e7a da suposta instiga\u00e7\u00e3o do Recorrente a ISSO OU AQUILO, por\u00e9m verifica-se que o suic\u00eddio n\u00e3o se consumou.<\/p>\n

Desta forma, afasta-se a mencionada participa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que esta somente se caracteriza com a morte do autor do suic\u00eddio. Ademais, vale destacar que esta modalidade n\u00e3o admite tentativa, ou seja, diante da aus\u00eancia de consuma\u00e7\u00e3o e les\u00e3o corporal grave do caso em tela, verifica-se a inexist\u00eancia do crime de instiga\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 o entendimento do doutrinador Rog\u00e9rio Sanches:<\/p>\n

\u201cEntende a doutrina cl\u00e1ssica que o crime se consuma com o induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio, ficando a puni\u00e7\u00e3o do crime consumado condicionado \u00e0 superveni\u00eancia da morte ou les\u00e3o grave v\u00edtima (condi\u00e7\u00e3o objetiva de punibilidade), n\u00e3o admitindo tentativa\u201d<\/p>\n

Al\u00e9m da instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio, foi imputado ao Recorrente o crime de homic\u00eddio sobre um grupo de seis pessoas que se encontravam no local do fato.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, esse entendimento n\u00e3o deve prevalecer, afinal as mortes das seis pessoas ocorreram por concausa relativamente independente, superveniente que, por si s\u00f3 produziu o resultado, tratando-se de causalidade adequada o Recorrente dever\u00e1 responder somente pelos atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados, ou seja, os atos relativamente independentes, supervenientes destoam da previsibilidade da conduta.<\/p>\n

E, ainda assim, ensina Heleno Cl\u00e1udio Fragoso:<\/p>\n

\u201cInaugura um novo curso causal, dando ao acontecimento uma nova dire\u00e7\u00e3o, com tal relev\u00e2ncia (em rela\u00e7\u00e3o ao resultado), que \u00e9 como se o tivesse causado sozinha\u201d<\/p>\n

Ora, esse E. Tribunal dever\u00e1 reconhecer que trata-se de hip\u00f3tese em que a causa efetiva do resultado \u00e9 considera um evento imprevis\u00edvel, este sai da linha do desdobramento causal ent\u00e3o existe.<\/p>\n

Desta feita, resta inadmiss\u00edvel sustentar a tese de homic\u00eddio em rela\u00e7\u00e3o ao grupo de seis pessoas, bem como a tese de instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso, despronunciando o Recorrente FULANO DE TAL, por n\u00e3o haver ind\u00edcios, no m\u00ednimo, cr\u00edveis de autoria ou participa\u00e7\u00e3o no crime em julgamento.<\/p>\n

Requer, ainda, a consequente absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria em face do homic\u00eddio do grupo de seis pessoas e da instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio, nos termos do art.\u00a0415<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004810","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}