{"id":3004806,"date":"2024-06-07T17:38:05","date_gmt":"2024-06-07T17:38:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T17:38:05","modified_gmt":"2024-06-07T17:38:05","slug":"recurso-em-sentido-estrito-pronuncia-sem-fundamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-em-sentido-estrito-pronuncia-sem-fundamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso em Sentido Estrito – Pron\u00fancia Sem Fundamento"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 \u00b0 VARA J\u00daRI DA COMARCA CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 000000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong> qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo\u00a0581<\/a>, inciso\u00a0IV<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, interpor<\/p>\n

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/strong><\/p>\n

por n\u00e3o se conformar com a r. Decis\u00e3o que pronunciou o autor do presente recurso. Requer, que Vossa Excel\u00eancia se retrate da decis\u00e3o proferida, nos termos do artigo\u00a0589<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Caso entenda por bem mant\u00ea-la requer, outrossim, que, juntamente com as raz\u00f5es recursais, os autos sejam encaminhados \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior (ou que se feito o traslado de pe\u00e7as, nos termos do art.\u00a0587<\/a>\u00a0do\u00a0CPP<\/a>\u00a0\u2013 nos casos que o recurso em sentido estrito \u201csobe\u201d ao Tribunal por instrumento).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0 000000<\/p>\n

Recorrente: NOME DO RECORRENTE<\/p>\n

Recorrido: Minist\u00e9rio P\u00fablico (estado)<\/p>\n

O presente recurso em sentido estrito deve ser provido, conforme, se ver\u00e1 a seguir:<\/p>\n

S\u00cdNTESE DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n

No interior de um navio privado, com bandeira brasileira e em territ\u00f3rio nacional houve disparos de arma de fogo resultando na morte de um indiv\u00edduo. O atirador conseguiu evadir-se do local e por estar encapuzado, n\u00e3o foi poss\u00edvel o seu reconhecimento por nenhum dos presentes.<\/p>\n

Fato continuo, FULANO DE TAL foi apontado como autor do crime previsto no artigo\u00a0121<\/a>, Caput do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0atrav\u00e9s de uma carta an\u00f4nima ressalta-se n\u00e3o confirmada no inqu\u00e9rito policial e a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O juiz fundamentou a pronuncia da seguinte forma \u201cPara pronuncia, basta a exist\u00eancia de d\u00favida. A den\u00fancia an\u00f4nima \u00e9 suficiente para que o acusado seja levado a julgamento pelo j\u00fari. Al\u00e9m disso o acusado n\u00e3o conseguiu comprovar a negativa de autoria \u201c<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Vale salientar que o presente recurso \u00e9 tempestivo, porquanto proposto at\u00e9 o final do prazo que findaria em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Consta no processo que o indiciado foi trazido aos autos por uma den\u00fancia an\u00f4nima veiculada por carta fato que por si s\u00f3 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de fundamentar um pronunciamento por evidente aus\u00eancia de suficientes ind\u00edcios probat\u00f3rios de autoria. Ora, no dia do fato, tamb\u00e9m retirado da narrativa dos fatos, nenhuma das testemunhas presentes foi capaz de identificar o autor dos disparos, por evidente h\u00e1 que de se ter cautela no uso de uma carta veiculada anonimamente dias depois do ocorrido.<\/p>\n

Ressalta-se que a carta n\u00e3o fora reconhecida no inqu\u00e9rito policial e na presente a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia \u00e9 pacifica em casos muito semelhantes ao em tela:<\/p>\n

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO – PRON\u00daNCIA – RECURSO DA DEFESA – AUS\u00caNCIA DE IND\u00cdCIOS S\u00c9RIOS, SEGUROS E SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME EM RELA\u00c7\u00c3O AO ACUSADO – IMPRON\u00daNCIA – NECESSIDADE – REFORMA DA DECIS\u00c3O PRIMEVA – RECURSO PROVIDO. – Para que um cidad\u00e3o seja submetido a um julgamento popular \u00e9 necess\u00e1rio que contra ele exista nos autos ind\u00edcios s\u00e9rios, seguros e suficientes de autoria. – Se de uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos autos, n\u00e3o emergem ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria a ensejar a admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, a impron\u00fancia do recorrente \u00e9 medida que se imp\u00f5e. – Recurso provido. (TJ-MG – Rec em Sentido Estrito: 10461030126209001 MG, Relator: Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 28\/11\/2013, C\u00e2maras Criminais \/ 7a C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/12\/2013)<\/p>\n

Pelo acima exposto, resta evidente o v\u00edcio presente no pronunciamento objeto deste recurso, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios suficientes de autoria para tanto.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, requer seja conhecido e provido e presente recurso em sentido estrito, para reformar a R. Decis\u00e3o, nos termos do artigo\u00a0581<\/a>,\u00a0IV<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004806","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}