{"id":3004805,"date":"2024-06-07T17:38:04","date_gmt":"2024-06-07T17:38:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T17:38:04","modified_gmt":"2024-06-07T17:38:04","slug":"recurso-ordinario-constitutional-habeas-corpus-no-000000","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-ordinario-constitutional-habeas-corpus-no-000000\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Ordin\u00e1rio Constitutional – Habeas Corpus N\u00ba 000000"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

HABEAS CORPUS N\u00ba 0000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do habeas corpus epigrafado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, por interm\u00e9dio de seu advogado que esta subscreve, inconformado com o acord\u00e3o que denegou a concess\u00e3o da ordem de "habeas corpus" impetrada, interpor, com fundamento no Artigo\u00a0105<\/a>, inciso\u00a0II<\/a>, al\u00ednea\u00a0a<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0c\/c o Artigo\u00a030<\/a>\u00a0a\u00a032<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.038<\/a>\/90 o presente<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n

Requer seja recebido e processado o recurso, com o encaminhamento das inclusas raz\u00f5es ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

<\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

<\/a>OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/a><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: NOME DO RECORRENTE<\/p>\n

RECORRIDO: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/p>\n

HABEAS CORPUS N\u00ba: 000000<\/p>\n

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE CUDADE\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

COLENDA TURMA<\/p>\n

ILUSTRES MINISTROS<\/p>\n

DOUTA PROCURADORIA DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Deve ser reformado o venerando ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que denegou a concess\u00e3o da ordem de "habeas corpus" ao recorrente, pelas raz\u00f5es a seguir expostas:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O recorrente foi denunciado e est\u00e1 sendo processado pelo crime previsto no Artigo\u00a0159<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, mediante grave amea\u00e7a praticada com arma de fogo contra a v\u00edtima, sendo autuado em flagrante de delito no momento em que pegava o dinheiro para consuma\u00e7\u00e3o do delito, sendo o ofendido encontrado com sua integridade f\u00edsica mantida.<\/p>\n

Est\u00e1 sendo mantido preso, tendo em vista que o flagrante foi convertido em pris\u00e3o preventiva, para garantia da ordem p\u00fablica, tendo o magistrado fundamentado sua decis\u00e3o no argumento de que o crime causou intensa como\u00e7\u00e3o na comunidade e na m\u00eddia.<\/p>\n

Foi requerido a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por n\u00e3o estarem presentes os requisitos ou de forma alternativa a sua substitui\u00e7\u00e3o pela liberdade provis\u00f3ria ou outra medida cautelar, o que foi negado, por tratar-se de crime hediondo, ensejando a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus ao Tribunal competente que denegou a ordem requerida sob o mesmo fundamento do indeferimento da revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto deve ser reformada a decis\u00e3o por esta Corte, conforme ser\u00e1 demonstrado adiante.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de pris\u00e3o preventiva indevidamente decretada pela autoridade judici\u00e1ria em face do cometimento de crime de extors\u00e3o mediante sequestro com emprego de arma de fogo.<\/p>\n

Deve ser concedida a ordem de "habeas corpus" impetrada, pois n\u00e3o existem no presente caso os requisitos previstos no Artigo\u00a0312<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do recorrente.<\/p>\n

Nesse sentido, existe entendimento j\u00e1 pacificado nos Tribunais Superiores de que a gravidade do delito, sendo neste caso crime hediondo assim previsto no Artigo\u00a01\u00ba<\/a>, inciso\u00a0IV<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.072<\/a>\/1990, n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, bem como o clamor social e da m\u00eddia n\u00e3o atingem a ordem p\u00fablica inexistindo assim qualquer requisito essencial para validade para decreta\u00e7\u00e3o dessa pris\u00e3o.<\/p>\n

Assim n\u00e3o foi devidamente fundamentada a decis\u00e3o do magistrado prolator da medida, n\u00e3o constituindo motivo id\u00f4neo para a pris\u00e3o preventiva do Recorrente o crime ser hediondo e o clamor social e da m\u00eddia n\u00e3o constituir atentado \u00e0 ordem p\u00fablica, nos termos do Artigo\u00a0315<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Assim deve ser garantida a liberdade ao recorrente nos termos do Artigo 5\u00ba, inciso LXVI,\u00a0in verbis:<\/p>\n

"Artigo 5\u00ba..<\/strong><\/p>\n

LXVI – ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a"<\/strong><\/p>\n

Assim n\u00e3o estando presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva nos termos do Artigo\u00a0312<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, bem como o entendimento pacificado nas cortes superiores do judici\u00e1rio no intuito que o crime hediondo e a intensa como\u00e7\u00e3o social e na m\u00eddia n\u00e3o s\u00e3o motivos autorizadores desta pris\u00e3o, deve ser o Recorrente posto em liberdade provis\u00f3ria nos termos do Artigo\u00a0321<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, com a imposi\u00e7\u00e3o, sendo o caso, das medidas cautelares do Artigo\u00a0319<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer seja dado recebimento e provimento ao presente recurso interposto para fim de ser concedida a ordem de\u00a0habeas corpus\u00a0impetrada, permitindo-se que o Recorrente seja posto em liberdade provis\u00f3ria, nos termos do Artigo\u00a0321<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, impondo, se for o caso as medidas cautelares previstas no Artigo\u00a0319<\/a>\u00a0do mesmo diploma legal, expedindo-se o competente alvar\u00e1 de soltura, por ser medida de inteira justi\u00e7a.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004805","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004805","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004805"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004805"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}