{"id":3004793,"date":"2024-06-07T17:37:53","date_gmt":"2024-06-07T17:37:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T17:37:53","modified_gmt":"2024-06-07T17:37:53","slug":"recurso-de-apelacao-em-processo-penal-divergencia-de-classificacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-apelacao-em-processo-penal-divergencia-de-classificacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Apela\u00e7\u00e3o em Processo Penal – Diverg\u00eancia de Classifica\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JUR\u00cd 00\u00ba DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 00000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, devidamente qualificada nos autos da presente a\u00e7\u00e3o penal, por seu Advogado devidamente habilitado nos referidos autos e que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, interpor:<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O NO TRIBUNAL DO JUR\u00cd<\/strong><\/p>\n

nos termos do artigo\u00a0593<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

Requer seja o presente recurso conhecido, e determinando-se a posterior remessa dos presentes autos ao E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O DO JUR\u00cd<\/p>\n

Processo n\u00ba 0000<\/p>\n

Apelante:\u00a0NOME DA APELANTE<\/p>\n

Apelado:\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado<\/p>\n

Colenda Turma,<\/p>\n

\u00cdnclitos Julgadores.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

FULANA DE TAL, segundos ap\u00f3s o nascimento de seu primog\u00eanito, sob a influ\u00eancia do estado puerperal, arremessou seu beb\u00ea do d\u00e9cimo quinto andar da maternidade TAL, dando causa ao seu falecimento.<\/p>\n

Diante disso, foi presa em flagrante pelos m\u00e9dicos e enfermeiros que presenciaram horrorizados a cena, foi processada criminalmente por homic\u00eddio qualificado por meio cruel – art.\u00a0121<\/a>,\u00a0\u00a7 2.\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>, do\u00a0CP<\/a>\u00a0e pronunciada nestes termos.<\/p>\n

A pron\u00fancia transitou em julgado e, em Plen\u00e1rio do J\u00fari, Lara confessou ter feito isso, mas negou estar em seu ju\u00edzo perfeito no momento do crime. O Conselho de senten\u00e7a votou os quesitos da seguinte forma:\u00a01.\u00ba – Desclassificou-se para infantic\u00eddio – art.\u00a0123<\/a>,\u00a0CP<\/a>\u00a0(desclassifica\u00e7\u00e3o). 2.\u00ba – SIM, o crime existiu (materialidade). 3.\u00ba – SIM, FULANA DE TAL deu causa ao crime (autoria). 4.\u00ba – SIM, absolvemos a acusada (absolvi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o dos jurados, o Juiz-Presidente, ao proferir a senten\u00e7a, condenou a acusada a 00 anos de reclus\u00e3o em regime inicial fechado, pelo crime de homic\u00eddio qualificado, nos termos da pron\u00fancia.<\/p>\n

A pena foi individualizada da seguinte forma: pena-base no m\u00ednimo legal – (12 anos), com o acr\u00e9scimo de 1\/6 pela circunst\u00e2ncia agravante do art.\u00a061<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0e<\/a>,\u00a0CP<\/a>.<\/p>\n

Ao sair do F\u00f3rum naquela tarde, deu entrevista para a TV Local e afirmou:\u00a0"A decis\u00e3o dos jurados n\u00e3o est\u00e1 acima da Justi\u00e7a. Se eu permitisse essa absolvi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existiria mais seguran\u00e7a para os beb\u00eas no Brasil".<\/p>\n

DO CABIMENTO<\/strong><\/p>\n

Em que pese \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, a decis\u00e3o merece ser totalmente reformada, tendo em vista o previsto no artigo\u00a0593<\/a>,\u00a0III<\/a>, al\u00ednea\u00a0b<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>. Desta forma, baseado nos fatos a seguir dispostos e com fundamento no artigo\u00a0593<\/a>,\u00a0III<\/a>, do\u00a0CPP<\/a>\u00a0interp\u00f5e-se o Recurso de Apela\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

AL\u00cdNEA B \u2013 PRIMEIRA PARTE<\/strong><\/p>\n

Em decorr\u00eancia dos fatos alegados, a senten\u00e7a divergiu totalmente da classifica\u00e7\u00e3o legal do crime, afinal Lara Cof, ap\u00f3s o parto, sob influ\u00eancia do estado puerperal, praticou o crime de infantic\u00eddio e jamais o expresso no homic\u00eddio qualificado. Sendo expresso no artigo\u00a0123<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0os atos que a ora Apelante praticou,\u00a0in verbis:<\/p>\n

\u201cArt. 123 – Matar, sob a influ\u00eancia do estado puerperal, o pr\u00f3prio filho, durante o parto ou logo ap\u00f3s.\u201d<\/p>\n

Assim, salta aos olhos que a conduta se tipifica conforme o artigo acima mencionado e n\u00e3o ao homic\u00eddio qualificado. O que ocorre \u00e9 que a senten\u00e7a proferida, sendo contr\u00e1ria a esta, incorre em diverg\u00eancia ao previsto na primeira parte do artigo\u00a0593<\/a>,\u00a0III<\/a>, al\u00ednea\u00a0b<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, pois seria uma decis\u00e3o diversa do que a lei expressamente informa.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, tamb\u00e9m ocorreu diverg\u00eancia diante da decis\u00e3o dos jurados, que decidiram pela desclassifica\u00e7\u00e3o do crime. Deste modo, \u00e9 necess\u00e1rio o reconhecimento do crime de infantic\u00eddio.<\/p>\n

AL\u00cdNEA B- IN FINE<\/strong><\/p>\n

Em que pese os fatos alegados, e a situa\u00e7\u00e3o de o julgamento ocorrer perante o Tribunal J\u00fari, deve-se prevalecer o Princ\u00edpio da Soberania dos Veredictos, ou seja, a decis\u00e3o dos jurados \u00e9 que deve fundamentar a senten\u00e7a do MM. Ju\u00edzo.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, verifica-se que o MM. Juiz Presidente equivocou-se ao proferir senten\u00e7a diversa da decis\u00e3o do J\u00fari, ferindo legalmente o previsto na segunda parte da al\u00ednea b do artigo\u00a0593<\/a>,\u00a0III<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>,\u00a0in verbis:<\/p>\n

\u201cArt. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias:<\/p>\n

III – das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, quando:<\/p>\n

for\u00a0a senten\u00e7a do juiz-presidente contr\u00e1ria\u00a0\u00e0 lei expressa\u00a0ou \u00e0 decis\u00e3o dos jurados;\u00a0(grifo nosso).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, entende-se que a decis\u00e3o dos jurados, no Tribunal do J\u00fari, compreende uma vontade popular, denominada de veredicto, sendo esta soberana, conforme previsto em nossa lei supra, qual seja, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em seu artigo\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XXXVIII<\/a>, al\u00ednea c: \u201c\u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados: c)\u00a0a soberania dos veredictos\u201d.<\/p>\n

Neste mesmo sentido da soberania dos veredictos, decorre a conclus\u00e3o de que um Tribunal formado por Ju\u00edzes togados n\u00e3o pode modificar, no m\u00e9rito, a decis\u00e3o proferida pelo conselho de senten\u00e7a. Desta forma n\u00e3o se defere ao ju\u00edzo a possibilidade de ingressar na decis\u00e3o do jurado para fins de absolver ou condenar o acusado.<\/p>\n

Desta forma, da an\u00e1lise dos fatos os jurados decidiram pela ABSOLVI\u00c7\u00c3O da ora Apelante, diante da desclassifica\u00e7\u00e3o do crime para Infantic\u00eddio, previsto no artigo\u00a0123<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>. Por\u00e9m, contr\u00e1ria a esta decis\u00e3o, o MM. Ju\u00edzo, enganou-se em proferir a senten\u00e7a condenando a mesma a 14 anos de reclus\u00e3o em regime fechado por homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n

Data m\u00e1xima V\u00eania,\u00a0estamos diante de uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania dos veredictos do jurados, e consequentemente a uma viola\u00e7\u00e3o prevista na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, assim como na lei que rege os procedimentos do sistema Penal Brasileiro, qual seja, o\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Diante do exposto \u00e9 necess\u00e1rios o entendimento e a corre\u00e7\u00e3o, tendo em vista a viola\u00e7\u00e3o supramencionada, afinal, a senten\u00e7a do MM. Ju\u00edzo deveria basear-se no fato da desclassifica\u00e7\u00e3o do crime e na absolvi\u00e7\u00e3o da apelante diante do julgamento.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Espera-se o recebimento e provimento deste RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DO J\u00daRI, porquanto tempestivo e pertinente \u00e0 hip\u00f3tese em vertente, onde se aguarda a reforma da senten\u00e7a para a absolvi\u00e7\u00e3o e desclassifica\u00e7\u00e3o do delito, sejam acolhidas as teses apresentadas, com fundamento no artigo 593, III, al\u00ednea b.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004793","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}