art. 5\u00ba, inc. II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal, art. 140, \u00a7 3\u00ba c\/c art. 145, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto Repressivo<\/strong>, ofertar a presente<\/p>\nREPRESENTA\u00c7\u00c3O CRIMINAL,<\/strong><\/p>\n( DELATIO CRIMINIS )<\/em><\/strong><\/p>\nem face de ato delituoso, praticado por FRANCISCA DAS QUANTAS<\/strong>, brasileiro, maior, casado, corretor de im\u00f3veis, residente e domiciliado Rua Xista, n\u00ba. 000, Centro, Belo Horizonte(MG), detentor do RG n\u00ba. 446677 \u2013 SSP\/MG, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 999.555.888-33<\/em>(CPP, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, \u2018b\u2019<\/strong>),<\/em> em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n(1) \u2013 AL\u00cdGERAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Representante trabalha como dom\u00e9stica na resid\u00eancia da Representada. Aquela iniciou seus pr\u00e9stimos desde 00\/11\/2222. O endere\u00e7o dos trabalhos ofertados \u00e9 o mesmo onde ocorrera o delito em esp\u00e9cie. <\/p>\n
\t\t\t\tNo dia 22\/33\/4444, aproximadamente \u00e0s 16:30h, a Representada solicitara \u00e0 ofendida que fizesse suco da laranja para aquela. Todavia, a Representante se negou a fazer. Mas por um bom motivo: j\u00e1 estava inclusive com suas vestes de uso di\u00e1rio e de sa\u00edda para sua resid\u00eancia. Afinal, o hor\u00e1rio de trabalho era at\u00e9 \u00e0s 16:00h. <\/p>\n
\t\t\t\tInconformada, a Representada passou a ofender a v\u00edtima com palavras de baixo cal\u00e3o e, n\u00e3o bastasse, partiu para a agress\u00e3o racial. Na ocasi\u00e3o, disparou a seguinte frase: \u201cVoc\u00ea, uma neguinha que sabe l\u00e1 de onde veio; de cabelo ruim, colocando banca. Onde j\u00e1 se viu isso! Minha filha, seu lugar \u00e9 no zool\u00f3gico, que \u00e9 onde toda macaca deveria estar.<\/em> \u201c<\/p>\n \t\t\t\tObviamente que a Representante \u00e9 da ra\u00e7a negra. Mas essas palavras foram de extrema gravidade ao \u00edntimo dessa. Naquele momento caiu aos prantos, tamanha foi a humilha\u00e7\u00e3o. E frise-se que a Representada tem um n\u00edvel cultural alto, padr\u00e3o social elevado e, apesar disso, tomara a inoportuna e descabida atitude de achincalhar a v\u00edtima com o preconceito racial. <\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tA fam\u00edlia da ofendida tamb\u00e9m se sentiu extremamente escadalizada e injuriada com tudo isso. <\/p>\n
\t\t\t\tA Representante acredida na Justi\u00e7a e n\u00e3o deixar\u00e1 essa fato ficar esquecido. Almeja as \u00faltimas consequ\u00eancias para ter a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade contra a ofensora. At\u00e9 para que isso sirva de exemplo a outros que insistam em se utilizar do preconceito racial como forma de ataque. <\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tEsses s\u00e3o, portanto, o relato dos fatos pertinentes \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da conduta delituosa em estudo, convictamente praticada pela Representada. (CPP, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, \u2018b\u2019)<\/strong><\/p>\n(2) \u2013 TIPICIDADE DA CONDUTA DA REPRESENTADA<\/strong><\/p>\nINJ\u00daRIA QUALIFICADA POR MOTIVO RACIAL <\/strong><\/p>\nart. 140, \u00a7 3\u00ba, do CP<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA conduta da Representada, ao promover agress\u00f5es verbais de cunho racial, deu azo \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de crime de inj\u00faria racial<\/strong>. <\/p>\nC\u00d3DIGO PENAL <\/strong><\/p>\nArt. 140 – Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:<\/p>\n
( . . . )<\/p>\n<\/p>\n
\u00a7 3o Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor<\/strong>, etnia, religi\u00e3o, origem ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia: <\/p>\nPena – reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa. <\/p>\n
( destacamos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, \u00e9 inescus\u00e1vel que a conduta delituosa perpetrada pela Representada, segundo o relato f\u00e1tico expresso no t\u00f3pico anterior, tem alcance e merece ser apreciada \u00e0 luz da qualificadora racial <\/strong>prevista na tipifica\u00e7\u00e3o do crime de inj\u00faria. <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Cleber Masson<\/strong> quando professa que:<\/p>\n\u201cA inj\u00faria qualificada, assim como os demais crimes contra a honra, reclama seja a ofensa dirigida a pessoa ou pessoas determinadas<\/strong>. Destarte, a atribui\u00e7\u00e3o de qualidade negativa \u00e0 v\u00edtima individualizada, calcada em elementos referentes \u00e0 ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem, constitui crime de inj\u00faria qualificada (CP, art. 140, \u00a7 3\u00ba). Esse crime obedece \u00e0s regras prescricionais previstas no C\u00f3digo Penal. <\/p>\n( . . . )<\/p>\n
O racismo n\u00e3o pode ser tolerado, em hip\u00f3tese alguma, pois a ci\u00eancia j\u00e1 demonstrou, com a defini\u00e7\u00e3o e o mapeamento do genoma humano, que n\u00e3o existem distin\u00e7\u00f5es entre os seres humanos, seja pela segmenta\u00e7\u00e3o da pela, formato dos olhos, altura ou quaisquer outras caracter\u00edsticas f\u00edsicas.\u201c( MASSON, Cl\u00e9bero Rog\u00e9rio. Direito penal esquematizado: parte geral.<\/em> 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2010, p. 184-185)<\/p>\n( os destaques est\u00e3o no texto original<\/em>)<\/p>\n<\/p>\n\t\t\t\tDo mesmo modo \u00e9 o magist\u00e9rio de Andr\u00e9 Estefam<\/strong>: <\/p>\n\u201cNa inj\u00faria h\u00e1 assaque de express\u00f5es ofensivas<\/em>, como \u2018 branquelo\u00b4, \u00b4preto\u00b4, \u00b4macaco\u00b4, \u00b4amarelo\u00b4 etc. Atinge-se a autoestima da v\u00edtima. Ocorre a imputa\u00e7\u00e3o de termos prejorativos. \u201c(ESTEFAM, Andr\u00e9. Direito Penal, volume 2: parte especial. <\/em>2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 281)<\/p>\n(it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n
\t\t\t\tTal entendimento, de outro rev\u00e9s, \u00e9 apoiado por diversos Tribunais, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
CRIME CONTRA A HONRA. INJ\u00daRIA REAL. <\/strong><\/p>\nEvidenciado o fato consistente em que o querelado jogou um copo de cerveja na querelante, afirmando, depois, que n\u00e3o gostava de preto e de pobre, caracterizada a infra\u00e7\u00e3o de que trata o art. 140, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal recurso desprovido. (TJRS; ACr 244783-98.2014.8.21.7000; S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Ca\u00ed; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Hon\u00f3rio Gon\u00e7alves da Silva Neto; Julg. 27\/08\/2014; DJERS 05\/09\/2014)<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA SUBJETIVA. INJ\u00daRIA PRECONCEITUOSA. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. RECURSO DA DEFESA. <\/strong><\/p>\nPleiteada a absolvi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de prova da autoria. Inviabilidade. Palavra da v\u00edtima firme e coerente, alinhada com os relatos das testemunhas presenciais. Ofensas de conte\u00fado racial. Animus injuriandi verificado. Pretendido o reconhecimento do perd\u00e3o judicial. Provoca\u00e7\u00e3o ou retors\u00e3o imediata (art. 140, \u00a7 1\u00ba, do CP). Fatos n\u00e3o comprovados. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido. (TJSC; ACR 2013.046609-5; Brusque; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. S\u00e9rgio Rizelo; Julg. 03\/06\/2014; DJSC 09\/06\/2014; P\u00e1g. 511)<\/p>\n
PENAL. <\/strong><\/p>\nApela\u00e7\u00e3o. Crime de inj\u00faria racial. Art. 140, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Preliminar de in\u00e9pcia da den\u00fancia afastada. Narrativa dos fatos que abrangeu todos os elementos relevantes do caso concreto. M\u00e9rito. Pleito de absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Agente que se referiu a policial militar como macaco, em decorr\u00eancia da sua etnia. Testemunhos dos policiais. Validade quando n\u00e3o houver motivos de suspei\u00e7\u00e3o e suas declara\u00e7\u00f5es forem coerentes e harm\u00f4nicas com o contexto probat\u00f3rio. Condena\u00e7\u00e3o confirmada. Exclus\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o especial do regime aberto. S\u00famula n\u00ba 493\/stj. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCr 1123934-2; Ibaiti; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Lilian Romero; DJPR 28\/02\/2014; P\u00e1g. 228)<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME DE AMEA\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE, POR FOR\u00c7A DA PRESCRI\u00c7\u00c3O, EXTINGUE A PUNIBILIDADE EM RELA\u00c7\u00c3O AO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE N\u00c3O PODE SER CONHECIDO NESSA PARTE. O ACUSADO N\u00c3O POSSUI INTERESSE PARA RECORRER CONTRA A SENTEN\u00c7A NO QUE DIZ RESPEITO AO DELITO DE AMEA\u00c7A, UMA VEZ QUE, POR FOR\u00c7A DA PRESCRI\u00c7\u00c3O, HOUVE O RECONHECIMENTO DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA ESTATAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INJ\u00daRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO RACIAL COMETIDO CONTRA FUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO (ART. 140, \u00a73, C\/C ART. 141, II DO CPB. ) REPRESENTA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTA\u00c7\u00c3O INEQU\u00cdVOCA DA VONTADE DO OFENDIDO DE APURA\u00c7\u00c3O DOS FATOS. <\/strong><\/p>\n1. A representa\u00e7\u00e3o criminal, a fim de que o minist\u00e9rio p\u00fablico d\u00ea in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o tem forma espec\u00edfica. O que se exige \u00e9 que reste demonstrada a inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o do ofendido de que o acusado seja processado pelo delito que, em tese, cometeu. 2. O policial, v\u00edtima do crime de inj\u00faria racial, que, em raz\u00e3o das ofensas sofridas persegue o ofensor, det\u00e9m-no e o leva at\u00e9 a delegacia de pol\u00edcia, demonstra, de modo inequ\u00edvoco, a sua inten\u00e7\u00e3o em ver o seu ofensor processado. Embriaguez do acusado. Embriaguez volunt\u00e1ria ou culposa, pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos, n\u00e3o exclui a imputabilidade penal. Condena\u00e7\u00e3o mantida. Nos termos do art. 28, inc. II, do C\u00f3digo Penal a embriaguez volunt\u00e1ria ou culposa, pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos n\u00e3o exclui a imputabilidade penal. Recurso de apela\u00e7\u00e3o parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR; ApCr 0958545-9; Mandaguari; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Eduardo Sarr\u00e3o; DJPR 21\/02\/2014; P\u00e1g. 459)<\/p>\n
(3) \u2013 REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n\t\t\t\tAnte o exposto, entendemos que, diante dos ind\u00edcios estipulados, prima facie<\/em> se configurou a figura do delito de Inj\u00faria Qualificada por motivo racial (CP, art. 140, \u00a7 3\u00ba), raz\u00e3o qual a Representante delimita que tem interesse em representar contra a ofensora, onde pede que Vossa Senhoria se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/strong><\/p>\na) determinar a abertura de Inqu\u00e9rito Policial, a fim de averiguar a poss\u00edvel exist\u00eancia do crime de inj\u00faria racial, pleito esse feito com guarida no art. 145, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso II, do Caderno Adjetivo Penal; <\/strong><\/p>\nb) requer, ademais, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas (CPP, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, \u2018c\u2019).<\/strong><\/p>\n<\/p>\n\t\t\t\t Respeitosamente pede deferimento.<\/p>\n
\t\t\t\tBelo Horizonte (MG), 00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n
\t\t\t\t P.p. <\/strong>Fulano de Tal<\/strong><\/a><\/p>\n\t\t\t\t\t Advogado – OAB (MG) 112233<\/p>\n<\/p>\n
ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n1) CHICO DAS QUANTAS<\/strong>, brasileiro, casado, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000 \u2013 Conjunto MG \u2013 Minas Gerais(MG)<\/p>\n2) JOAQUINA DAS QUANTAS<\/strong>, brasileira, vi\u00fava, aposentada, residente e domiciliada na Rua Xista, n\u00ba. 000 \u2013 Conjunto MG \u2013 Minas Gerais(MG)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004767","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004767","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}