EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1<\/p>\n
Ref.: Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba. 334455-66.2013.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPEDRO DAS QUANTAS ( \u201cRecorrente\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Criminal em destaque, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ora assina, alicer\u00e7ado no art. 105, inc. III, al\u00edneas \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, bem como com suped\u00e2neo no art. 26 e segs. da Lei n\u00ba. 8038\/90(LR) c\/c art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, onde vem, tempestivamente, interpor o presente<\/p>\n RECURSO ESPECIAL <\/strong><\/p>\n em raz\u00e3o do v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 347\/358 do recurso em esp\u00e9cie, onde, para tanto, apresenta as Raz\u00f5es acostadas.<\/p>\n \t\t\t \tDesta sorte, em face da negativa de vig\u00eancia e contrariedade \u00e0 lei federal<\/strong>, requer, pois, por fim, que essa Eg. Presid\u00eancia conhe\u00e7a e admita este recurso, com a conseq\u00fcente remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n \t\t \t \tOutrossim, ex vi legis<\/em>, solicita que Vossa Excel\u00eancia determine, de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da presente. (Lei 8.038\/90, art. 27<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Curitiba (PR), 00 de maio de 0000.\t\t\t<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Beltrano de Ta<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n RECORRENTE:<\/strong> PEDRO DAS QUANTAS<\/em><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba. 334455-66.2013.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n COLENDA TURMA JULGADORA<\/p>\n PRECLAROS MINISTROS<\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decis\u00e3o recorrida<\/strong> por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/strong>, quando este circulou no dia 00 de mar\u00e7o de 0000 (sexta-feira)<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, \u00e0 luz do que rege a Lei de Recursos<\/strong> (Lei n\u00ba. 8038\/90, art. 26), temos como plenamente tempestivo o presente Recurso Especial, <\/strong>quando interposto nesta data.<\/p>\n (2) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n (Lei 8.038\/90, art. 26, inc. I )<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00\u00aa Vara Criminal de Curitiba (PR) pela pr\u00e1tica de tentativa de roubo, sendo a pena majorada tendo em conta o emprego de arma de fogo. (CP, art 157, \u00a7 2\u00ba, inc. I c\/c art. 14, inc. II<\/strong>) Da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais<\/em>, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em seis anos e seis meses de reclus\u00e3o<\/strong>. (fls. 259)<\/p>\n \t\t\t\tInconformado, o Recorrente apelou ao Tribunal local, o qual negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o. Neste aspecto em foco (dosimetria da pena), o Tribunal de origem recha\u00e7ou-se a pretens\u00e3o de reduzir-se a pena-base<\/strong> aplicada \u00e0quele, quando apoiou-se, em s\u00edntese, nos seguintes fundamentos:<\/p>\n \u201cAcertada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria no que diz respeito \u00e0 pena-base. O MM Juiz de direito fundamentou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, quando da valora\u00e7\u00e3o do artigo 59 do C\u00f3digo penal, apoiado em elementos colhidos dos autos. Constata-se, de fato, que o acusado responde a outros dois processos em andamento<\/em><\/strong> pela mesma pr\u00e1tica de roubo(crime patrimonial), tamb\u00e9m na modalidade tentada, um praticado na Cidade de Feira de Santana(BA) e outro na cidade de Osasco(SP), consoante documentos imersos nos autos. (fls. 77\/79) H\u00e1, outrossim, contra este mesmo r\u00e9u, um inqu\u00e9rito policial em andamento, tamb\u00e9m a apurar um outro crime de roubo, desta feita nesta Capital. Desta forma, a personalidade do r\u00e9u mostra-se em acentuado desajuste social. H\u00e1, sem sombra de d\u00favidas, maus antecedentes do r\u00e9u. \u201c<\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tDestarte, certamente houve error in judicando<\/em>. H\u00e1 not\u00f3ria inadequa\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais<\/strong> do artigo 59 do Estatuto Repressivo, maiormente com o ensejo de majorar-se a pena-base <\/strong>aplicada ao Recorrente. Por este norte, o ac\u00f3rd\u00e3o merece reparo, especialmente quando contrariou texto de lei federal, dando azo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do presente Recurso Especial.<\/p>\n \t\t\t (3) \u2013 D<\/strong>\t <\/p>\n (3) \u2013 DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n ( Lei 8.038\/90, art. 26, inc. II )<\/em><\/strong><\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ART. 105, INC. III, \u201cA<\/em>\u201d e \u201cC<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tSegundo a disciplina do art. 105, inc. III, letra \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, apreciar Recurso Especial fundado em decis\u00e3o proferida em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia, quando a mesma contrariar lei federal ou negar-lhe vig\u00eancia. \t<\/p>\n<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n [ . . . ]<\/p>\n III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida: <\/p>\n a) <\/em>contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia<\/em><\/strong>; <\/em><\/p>\n b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal <\/em><\/p>\n c) der \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tEntende-se, pois, que \u201ccontrariar\u201d o texto da lei, segundo os ditames da letra \u201ca\u201d, do supramencionado artigo da Carta Pol\u00edtica, em resumo, \u00e9 dizer que a decis\u00e3o n\u00e3o coincide com a tese da lei. <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito estas s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es do jurisconsulto Nelson Luiz Pinto<\/strong>: <\/p>\n "contrariar, sup\u00f5e toda e qualquer forma de ofensa ao texto legal, quer deixando de aplic\u00e1-lo \u00e0s hip\u00f3teses que a ele devem subsumir-se, quer aplicando-o de forma err\u00f4nea ou ainda interpretando-o de modo n\u00e3o adequado e diferente da interpreta\u00e7\u00e3o correta, no sentir do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle ao respeito pela uniformiza\u00e7\u00e3o do direito federal, que \u00e9 o STJ" (In, <\/em> Recurso Especial para o STJ. S\u00e3o Paulo. Malheiros ed., 1992. p\u00e1g. 109).<\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese em estudo, exatamente isto que ocorreu, situa\u00e7\u00f5es estas que convergem ao exame deste Recurso Especial por esta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n ( i ) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE<\/sup><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se, mais, que o presente Recurso Especial \u00e9 (a)<\/strong> tempestivo, <\/em>quando o foi ajuizado dentro do prazo previsto na Lei n\u00ba. 8038\/90(art. 26), (b)<\/strong> o Recorrente tem legitimidade<\/em> para interpor o presente recurso e, mais, (c)<\/strong> h\u00e1 a regularidade formal<\/em> do mesmo. <\/p>\n \t\t\t\tDiga-se, mais, a decis\u00e3o recorrida foi proferida em \u201c\u00faltima inst\u00e2ncia<\/em>\u201d, n\u00e3o cabendo mais nenhum outro recurso na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\t\tNeste sentido: <\/p>\n<\/p>\n (STF) \u2013 S\u00famula:<\/em><\/strong><\/p>\n S\u00famula n\u00ba 281 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber, na justi\u00e7a de origem, recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito vejamos julgado desta Corte: <\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. N\u00c3O ESGOTAMENTO DAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. S\u00daMULA N\u00ba 281\/STF. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. Tendo o Recurso Especial sido interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que negou seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve o exaurimento das vias recursais nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, incidindo, por analogia, a S\u00famula n\u00ba 281\/STF. <\/p>\n 2. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ<\/strong> – AgRg-AREsp 85.941; Proc. 2011\/0279662-8; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg. 24\/04\/2012; DJE 30\/04\/2012<\/p>\n PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINC\u00cdPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. N\u00c3O EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INST\u00c2NCIA ORDIN\u00c1RIA. S\u00daMULA N\u00ba 281\/STF. <\/strong><\/p>\n 1. Os princ\u00edpios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o como agravo regimental. <\/p>\n 2. \u00c9 incab\u00edvel o Recurso Especial interposto contra decis\u00e3o contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 557 do CPC, porquanto n\u00e3o exaurida a inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria (S\u00famula n\u00ba 281\/STF). <\/p>\n 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ<\/strong> – Pet-AI 1.305.708; Proc. 2010\/0083584-3; BA; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 19\/04\/2012; DJE 25\/04\/2012)<\/p>\n \t\t\t\tPor outro \u00e2ngulo, a quest\u00e3o federal foi devida prequestionada<\/strong>, quando a mesma foi expressamente ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 282 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada.<\/strong><\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 356 – O ponto omisso da decis\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o foram opostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser objeto de recurso extraordin\u00e1rio, por faltar o requisito do pr\u00e9-questionamento.<\/strong> <\/p>\n STJ – S\u00famula n\u00ba 211 – Inadmiss\u00edvel recurso especial quanto \u00e0 quest\u00e3o que, a despeito da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o foi apreciada pelo tribunal a quo<\/em>. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA este prop\u00f3sito este Casa tem assim reiteradamente decidido:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. S\u00daMULA STF\/284. PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA STJ\/211. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. LIMINAR. DECIS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. DANOS MATERIAIS. SUMULA STJ\/7. LIQUIDA\u00c7\u00c3O POR ARTIGOS. DECIS\u00c3O AGRAVADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n I. A aus\u00eancia de particulariza\u00e7\u00e3o dos pontos omissos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 defici\u00eancia, com sede na pr\u00f3pria fundamenta\u00e7\u00e3o da insurg\u00eancia recursal, que impede a abertura da inst\u00e2ncia especial, a teor do Enunciado n\u00ba 284 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal, aplic\u00e1vel por analogia, tamb\u00e9m ao Recurso Especial. <\/p>\n II. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decis\u00e3o atacada, constitui exig\u00eancia inafast\u00e1vel da pr\u00f3pria previs\u00e3o constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. N\u00e3o examinada a mat\u00e9ria objeto do especial pela inst\u00e2ncia a quo<\/em>, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, incide o Enunciado n\u00ba 211 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n III. A liminar em reintegra\u00e7\u00e3o de posse n\u00e3o permite a demoli\u00e7\u00e3o de benfeitorias edificadas no im\u00f3vel, para dar efic\u00e1cia a uma decis\u00e3o judicial provis\u00f3ria, que ainda poderia ser modificada. <\/p>\n lV. A convic\u00e7\u00e3o a que chegou o Tribunal a quo quanto a inexist\u00eancia de danos materiais decorreu da an\u00e1lise do conjunto probat\u00f3rio. O acolhimento da pretens\u00e3o recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a S\u00famula STJ\/7. <\/p>\n V. Provada a culpa, \u00e9 poss\u00edvel determinar-se a apura\u00e7\u00e3o do quantum em liquida\u00e7\u00e3o por artigos, na forma do que estabelece o art. 475-E do CPC. VI. Agravo Regimental improvido. (STJ<\/strong> – AgRg-REsp 1.130.994; Proc. 2009\/0058027-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 20\/05\/2010; DJE 04\/06\/2010<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, todos os fundamentos lan\u00e7ados no Ac\u00f3rd\u00e3o guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso, n\u00e3o havendo a incid\u00eancia da S\u00famula 283 do STF. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 283 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, o debate trazido \u00e0 baila n\u00e3o importa reexame de provas<\/strong>, mas sim, ao rev\u00e9s, unicamente mat\u00e9ria de direito<\/strong>, n\u00e3o incorrendo, portanto, com a regra ajustada na S\u00famula 07<\/strong> deste Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n STJ – S\u00famula n\u00ba 7. A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial.<\/strong><\/p>\n (4) \u2013 DO DIREITO <\/strong><\/p>\n (Lei 8.038\/90, art. 26, inc. I )<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n 4.1. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMA FEDERAL<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo Penal, art. 59<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNo tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena<\/em>, maiormente no que diz respeito \u00e0 pena-base<\/strong>, temos que houve uma descabida exacerba\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tBem sabemos que a individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em> obedece ao sistema trif\u00e1sico<\/em>. Neste enfoque, pois, a inaugural pena-base<\/em> deve ser apurada \u00e0 luz do que rege o art. 68 do Estatuto Repressivo<\/strong>, a qual remete aos ditames do art. 59 do mesmo diploma legal<\/strong>. <\/p>\n C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 68 – A pena-base ser\u00e1 fixada atendendo-se ao crit\u00e9rio do art. 59 deste C\u00f3digo; em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.<\/p>\n \t\t\t\tEm que pese a orienta\u00e7\u00e3o fixada pela norma penal supra-aludida, entendemos que a decis\u00e3o combatida pecou ao apurar as circunst\u00e2ncias judicias para assim exasperar a pena base, confirmando a senten\u00e7a monocr\u00e1tica condenat\u00f3ria<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNeste ponto espec\u00edfico, extra\u00edmos da decis\u00e3o em li\u00e7a passagem que denota claramente a aus\u00eancia de fundamento para aumento da pena base<\/em>:<\/p>\n Passo ao exame da dosimetria da pena. <\/p>\n ( . . .) <\/p>\n A culpabilidade, os motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias <\/strong>s\u00e3o inerentes ao crime patrimonial em estudo<\/em>. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n Neste azo, nada a alterar na senten\u00e7a recorrida, quando a mesma fixou a pena-base em seis anos e seis meses de reclus\u00e3o e 100 dias-multa<\/strong>. <\/p>\n ( . . . ) <\/p>\n Acertada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria no que diz respeito \u00e0 pena-base. O MM Juiz de direito fundamentou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, quando da valora\u00e7\u00e3o do artigo 59 do C\u00f3digo penal, apoiado em elementos colhidos dos autos. Constata-se, de fato, que o acusado responde a outros dois processos em andamento<\/em><\/strong> pela mesma pr\u00e1tica de roubo(crime patrimonial), tamb\u00e9m na modalidade tentada, um praticado na Cidade de Feira de Santana(BA) e outro na cidade de Osasco(SP), consoante documentos imersos nos autos. (fls. 77\/79) H\u00e1, outrossim, contra este mesmo r\u00e9u, um inqu\u00e9rito policial em andamento, tamb\u00e9m a apurar um outro crime de roubo, desta feita nesta Capital. Desta forma, a personalidade do r\u00e9u<\/strong> mostra-se em acentuado desajuste social. H\u00e1, sem sombra de d\u00favidas, maus antecedentes do r\u00e9u. \u201c<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tDeste modo, o Relator condutor do voto levou em conta, ao destacar a pena-base<\/em>, unicamente a pretensa circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel da personalidade<\/strong>, quando asseverou que \u201c. . . o acusado responde a outros dois processos em andamento pela mesma pr\u00e1tica de roubo(crime patrimonial)<\/em>. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tSegundo a melhor doutrina, ao valorar-se a pena-base todas as circunst\u00e2ncias judiciais devem ser avaliadas isoladamente<\/strong>. Neste sentido, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Rog\u00e9rio Greco<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c \tCada uma dessas circunst\u00e2ncias judiciais deve ser analisada e valorada individualmente<\/strong>, n\u00e3o podendo o juiz simplesmente se referir a elas de forma gen\u00e9rica, quando de determina\u00e7\u00e3o da pena-base, sob pena de macular o ato decis\u00f3rio, uma vez que tanto o r\u00e9u como o Minist\u00e9rio P\u00fablico devem entender os motivos pelos quais o juiz fixou a pena-base naquela determinada quantidade. Entendemos, principalmente, que se o juiz fixou a pena-base acima do m\u00ednimo legal \u00e9 direito do r\u00e9u saber o porqu\u00ea dessa decis\u00e3o<\/strong>, que possivelmente ser\u00e1 objeto de ataque quando de seu recurso. Neste sentido a posi\u00e7\u00e3o dominante em nossos tribunais, …\u201d (GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal comentado. 6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. P\u00e1g. 183)<\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tNesta mesma ordem de entendimento professa Norberto Avena<\/strong> que:<\/p>\n \u201c \t\u00c9 indispens\u00e1vel, sob pena de nulidade, a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base com aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada de cada uma das circunst\u00e2ncias judiciais<\/strong>, sempre que a pena for aplicada acima do m\u00ednimo legal. \u2018A pena deve ser fixada com fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e vinculada, tal como exige o pr\u00f3prio princ\u00edpio do livre convencimento fundamentado(arts. 157, 381 e 387, do CPP c\/c o art. 93, inc. IX, segunda parte, da Lex Maxima<\/em>). Ela n\u00e3o pode ser estabelecida acima do m\u00ednimo legal com suped\u00e2neo com refer\u00eancias vagas ou dados integrantes da pr\u00f3pria conduta tipificada\u2019 (STJ, HC 95.203\/SP DJ 18.8.2008). \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 1095)<\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tAcerca da hip\u00f3tese em enfoque, vejamos decis\u00f5es dos mais diversos Tribunais:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MP REJEITADA. JUNTADA DAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. M\u00c9RITO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. PRETENS\u00c3O IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO FOTOGR\u00c1FICO RATIFICADO PELAS TESTEMUNHAS EM JU\u00cdZO. REDU\u00c7\u00c3O DA PENABASE OPERADA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA PARA FIX\u00c1-LA ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCID\u00caNCIA MANTIDA. FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR \u00d3RG\u00c3O OFICIAL DO ESTADO. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. R\u00c9U QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS \u00c0 \u00c9POCA DO FATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O COM A AGRAVANTE DA REINCID\u00caNCIA READEQUA\u00c7\u00c3O DA FRA\u00c7\u00c3O PELAS CAUSAS DE AUMENTO NO M\u00cdNIMO (1\/3). INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 443, DO STJ. REGIME FECHADO MANTIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERV\u00c2NCIA AOS CRIT\u00c9RIOS DO ART. 33 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se falar em absolvi\u00e7\u00e3o com base em negativa de autoria, quando o conjunto probat\u00f3rio \u00e9 amparado em elementos de prova suficientes, como a palavra da v\u00edtima que, ademais, fora corroborada pelos testemunhos das testemunhas, bem como pelo reconhecimento fotogr\u00e1fico na delegacia do acusado. As circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59, do CP, quando avaliadas de maneira inid\u00f4nea, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, devem ser decotadas do c\u00e1lculo da pena-base. Considera\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, abstratas ou dados integrantes da pr\u00f3pria conduta tipificada, n\u00e3o podem ser utilizadas para exasper\u00e1-la, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio basilar de que todas as decis\u00f5es devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF)<\/strong>. A vida ante acta do agente, n\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de certid\u00e3o cartor\u00e1ria, pode ser comprovada por outro meio id\u00f4neo, desde que preenchido os requisitos legais, como a folha de antecedentes criminais expedida por \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado e\/ou a consulta no Sistema de Automa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio (SAJ). A atenuante de pena descrita no art. 65, I, do CP, \u00e9 de reconhecimento\/ aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio, desde que o condenado seja, ao tempo do crime, maior de 18 e menor de 21 anos de idade. Acompanhando evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial da 6\u00aa Turma do STJ, conclui-se pela viabilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre a reincid\u00eancia e a menoridade relativa, porquanto a primeira \u00e9 circunst\u00e2ncia legalmente prevista como preponderante e a segunda \u00e9 diretamente ligada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da personalidade do agente, que tamb\u00e9m est\u00e1 prevista como preponderante no art. 67, do CP. A fra\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, do art. 157, do CP, pode, e deve, ser elevada acima do patamar m\u00ednimo, todavia, a exaspera\u00e7\u00e3o requer fundamento v\u00e1lido e consistente, diante das peculiaridades que o caso concreto exige, sendo vedado ao magistrado sentenciante ficar adstrito, t\u00e3o somente, \u00e0 quantidade de majorantes, sob pena de afronta a S\u00famula n\u00ba. 443, do STJ. Aliado as peculiaridades que o caso concreto exigir, a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena deve guardar conson\u00e2ncia com os requisitos elencados no art. 33, do C\u00f3digo Penal. (TJMS<\/strong> – ACr-Recl 2012.003809-9\/0000-00; Campo Grande; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; DJEMS 17\/04\/2012; P\u00e1g. 37)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO. <\/strong><\/p>\n 1. Negativa de autoria. 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de furto. Impossibilidade. Amea\u00e7a. Declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima. 4. Exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal. Impossibilidade. An\u00e1lise gen\u00e9rica das circunst\u00e2ncias judiciais. 5. Direito de recorrerem em liberdade. Impossibilidade<\/strong>. Presen\u00e7a dos requisitos ensejadores do decreto preventivo. Garantia da ordem p\u00fablica. 6. Recurso conhecido e provido, em parte. 1. Apesar do acusado hugo vieira dos santos ter negado a pr\u00e1tica delitiva, a autoria \u00e9 incontest\u00e1vel, conforme se extrai da prova oral colhida na instru\u00e7\u00e3o, dentre elas os depoimentos das v\u00edtimas, das testemunhas e dos policias militares que participaram da opera\u00e7\u00e3o do flagrante. 2. O dolo inerente ao tipo emerge das pr\u00f3prias circunst\u00e2ncias dos fatos. Para a consuma\u00e7\u00e3o do delito de roubo basta que a res furtiva saia do dom\u00ednio de prote\u00e7\u00e3o e alcance da v\u00edtima, como minuciosamente narrado pela v\u00edtima maria laiz santos oliveira, n\u00e3o restando d\u00favida quanto \u00e0 presen\u00e7a do elemento subjetivo do tipo. Logo, comprovada a materialidade e a autoria do crime, improcede a irresigna\u00e7\u00e3o do apelante hugo vieira dos santos. 3. As declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima no sentido de ter sido amea\u00e7ada e arremessada contra a parede pelo acusado ant\u00f4nio marcos de ara\u00fajo, afastam a pretensa desclassifica\u00e7\u00e3o do crime para furto. 4. No tocante \u00e0 dosimetria da pena, a decis\u00e3o singular se adstringiu a abstratas considera\u00e7\u00f5es em torno das circunst\u00e2ncias judiciais e dos elementos que a caracterizam.<\/strong> O ju\u00edzo sentenciante, ao fixar \u00e0 pena- base fez refer\u00eancias gen\u00e9ricas \u00e0s circunst\u00e2ncias elencadas no art. 59 do c\u00f3digo penal, n\u00e3o referiu-se a dados concretos da realidade para justificar seu pronunciamento. 5. Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de pena referente \u00e0 atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, \u00e9 de se reconhecer a ocorr\u00eancia da mesma, em rela\u00e7\u00e3o ao apelante ant\u00f4nio marcos de ara\u00fajo, mas isso n\u00e3o implica na valora\u00e7\u00e3o de tais circunst\u00e2ncias. Isso porque a S\u00famula n\u00ba 231 do stj veda que a pena-base seja reduzida aqu\u00e9m do m\u00ednimo legalmente previsto na segunda fase de dosimetria da pena, ou seja, por ocasi\u00e3o do reconhecimento da atenuante, nos seguintes termos: \u201ca incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal\u201d. 6. Sobre a pretens\u00e3o de recorrerem em liberdade, verifico que o magistrado de 1\u00ba grau, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria de fls. 127\/ 133, bem como na representa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva \u00e0s fls. 143\/145, apresentou raz\u00f5es suficientes a justificar a medida constritiva, em virtude da ordem p\u00fablica, amea\u00e7ada pela periculosidade do agente ant\u00f4nio marcos de ara\u00fajo e pela possibilidade de reitera\u00e7\u00e3o criminosa quanto ao acusado hugo vieira dos santos, tendo em vista que posto em liberdade o mesmo teria voltado a delinquir. 7. Recurso conhecido e provido, em parte, para adequar as reprimendas impostas, definindo-as em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclus\u00e3o, e a pena de multa a quantia de 13 dias-multa. (TJPI<\/strong> – ACr 2012.0001.000315-5; Rel. Des. Erivan Lopes; DJPI 11\/04\/2012; P\u00e1g. 13)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, \u00a7 2\u00ba, INCISO I DO CP). DOSIMETRIA. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA. AGRAVANTE DE REINCID\u00caNCIA. EXTIRPADA. INEXIST\u00caNCIA DE DOCUMENTOS APTOS \u00c0 RESPALD\u00c1-LA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. <\/strong><\/p>\n Ao fixar a pena-base, n\u00e3o pode o magistrado se basear em refer\u00eancias vagas, gen\u00e9ricas e desprovidas de fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong>. Deve ser extirpada a Agravante de reincid\u00eancia em raz\u00e3o da aus\u00eancia de qualquer lastro probat\u00f3rio apto a respald\u00e1-la, sobretudo porque os interrogat\u00f3rios judiciais n\u00e3o ostentam elemento suficiente para ensejar a configura\u00e7\u00e3o de antecedentes criminais ou mesmo para atestar a exist\u00eancia de reincid\u00eancia, pois, por mais que o r\u00e9u possa ter respondido afirmativamente que j\u00e1 teria sido preso ou mesmo processado anteriormente por outro crime, inexiste qualquer amparo documental, do que se conclui que jamais poderia ter sido utilizado para prejudic\u00e1-lo. Emprega-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena em raz\u00e3o do disposto no art. 33, \u00a7 2\u00ba do CP. (TJES<\/strong> – ACr 48100224681; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Julg. 07\/03\/2012; DJES 19\/03\/2012; P\u00e1g. 80)<\/p>\n \t\t\t\tSobre o tema, tamb\u00e9m este Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> tem id\u00eantico entendimento:<\/p>\n HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MEN\u00c7\u00c3O A EXIST\u00caNCIA DE COMPARSA. REEXAME DO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COA\u00c7\u00c3O ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADA. <\/strong><\/p>\n 1. N\u00e3o h\u00e1 constrangimento ilegal no reconhecimento da causa especial de aumento de pena do concurso de agentes no roubo quando h\u00e1 not\u00edcia de que o delito foi cometido pelo paciente em conluio com terceiro n\u00e3o identificado. <\/p>\n 2. Incab\u00edvel, ademais, na via restrita do habeas corpus, o reconhecimento da ilegalidade na admiss\u00e3o do concurso de agentes, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio, provid\u00eancia incab\u00edvel na via estreita do habeas corpus. ROUBO. POSSE MANSA E PAC\u00cdFICA. DESNECESSIDADE. FORMA TENTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO N\u00c3O DEMONSTRADO. 1. A jurisprud\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o tem se orientado no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples invers\u00e3o da posse, ainda que breve, do bem subtra\u00eddo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria que a mesma d\u00ea-se de forma mansa e pac\u00edfica, bastando que cessem a clandestinidade e a viol\u00eancia, exatamente o que ocorreu no caso. 2. Ademais, para reconhecer que o roubo deu-se na sua forma tentada, e n\u00e3o consumada, necess\u00e1rio o revolvimento de todo o elenco de fatos e provas coletados no curso da persecu\u00e7\u00e3o criminal, provid\u00eancia incab\u00edvel na via restrita do habeas corpus. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INADEQUADA. PENA-BASE FIXADA NO M\u00cdNIMO. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS FAVOR\u00c1VEIS. ART. 33, \u00a7\u00a7 2\u00ba E 3\u00ba, DO C\u00f3digo Penal. S\u00famulas NS. 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. ALTERA\u00c7\u00c3O PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO PATENTEADO. 1. O artigo 33, \u00a7 2\u00ba, b, do CP estabelece que o condenado \u00e0 pena superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o excedente a 8 (oito) anos poder\u00e1 iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, observando-se os crit\u00e9rios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 assente no sentido de que, fixada a pena-base no m\u00ednimo legal e sendo favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais, n\u00e3o se justifica a fixa\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio mais gravoso com base unicamente em assertivas gen\u00e9ricas relativas \u00e0 gravidade do crime e inerentes ao pr\u00f3prio tipo penal violado. S\u00famula n\u00ba 440\/STJ. 3. Hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento de 5 anos e 4 meses de reclus\u00e3o, no modo inicial fechado, o qual foi firmado apenas com base na gravidade abstrata do delito. <\/p>\n 3. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o modo semiaberto para o in\u00edcio do cumprimento da pena imposta ao paciente. (STJ<\/strong> – HC 166.798; Proc. 2010\/0053216-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 13\/03\/2012; DJE 26\/03\/2012)<\/p>\n HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENA\u00c7\u00c3O. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME COMO DESFAVOR\u00c1VEIS. EXASPERA\u00c7\u00c3O SEM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. MAUS ANTECEDENTES. NOT\u00cdCIA DE SEIS CONDENA\u00c7\u00d5ES. AUMENTO JUSTIFICADO. <\/strong><\/p>\n 1. N\u00e3o pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, t\u00e3o somente, em refer\u00eancias vagas, gen\u00e9ricas, desprovidas de fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva para justificar a exaspera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n 2. O fato de o r\u00e9u ter condi\u00e7\u00f5es de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta, de ter agido com vontade livre e consciente para a pr\u00e1tica do delito, n\u00e3o constituem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para justificar o aumento da pena-base como culpabilidade. <\/p>\n 3. A exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o e inqu\u00e9ritos anteriores n\u00e3o se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime. Precedentes. <\/p>\n 4. O fato de a Res furtiva ter sido restitu\u00edda parcialmente \u00e0 v\u00edtima n\u00e3o constitui fundamento leg\u00edtimo para a exaspera\u00e7\u00e3o, por se tratar de evento comum \u00e0 esp\u00e9cie (crime de roubo). Precedente. <\/p>\n 5. Sendo noticiada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria a exist\u00eancia de seis condena\u00e7\u00f5es, presumidamente com tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o tendo a Impetrante sequer alegado o contr\u00e1rio ou trazido aos autos prova nesse sentido, mostra-se perfeitamente id\u00f4nea a motiva\u00e7\u00e3o apresentada pelo julgador para majorar a pena-base pelos maus antecedentes. <\/p>\n 6. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condena\u00e7\u00e3o, reformar a senten\u00e7a de primeiro grau e o ac\u00f3rd\u00e3o impugnados, apenas, na parte relativa \u00e0 dosimetria das penas, que ficam quantificadas em 05 anos e 04 meses de reclus\u00e3o, e 10 dias-multa. (STJ<\/strong> – HC 155.250; Proc. 2009\/0234169-4; RS; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; Julg. 15\/12\/2011; DJE 05\/03\/2012)<\/p>\n \t\t\t\tPor fim, indicamos decis\u00e3o com a mesma sorte de entendimento, desta feita advinda do Colendo Supremo Tribunal Federal<\/strong>:<\/p>\n HABEAS CORPUS. PENAL. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI\u00c7\u00c3O PREVISTA NO \u00a7 4\u00ba DO ART. 33 DA LEI N\u00ba 11.343\/2006. APLICA\u00c7\u00c3O EM SEU GRAU M\u00c1XIMO (2\/3). POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n I – N\u00e3o agiu bem o tribunal regional federal ao redimensionar a pena-base e conceder a redu\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo mencionado na fra\u00e7\u00e3o de 1\/3, uma vez que n\u00e3o fundamentou adequadamente a aplica\u00e7\u00e3o do redutor na fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima. <\/p>\n II – Al\u00e9m de ter apontado circunst\u00e2ncias pr\u00f3prias do tipo incriminador, fez refer\u00eancias gen\u00e9ricas acerca do tema e n\u00e3o apontou fundamentos concretos para negar a redu\u00e7\u00e3o maior (2\/3)<\/strong>. <\/p>\n III – Ordem concedida para que seja aplicada a causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena, no patamar de 2\/3, \u00e0 pena-base da paciente. (STF<\/strong> – HC 108.509; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 13\/12\/2011; DJE 15\/02\/2012; P\u00e1g. 26)<\/p>\n \t\t\t\tDesta forma, o ac\u00f3rd\u00e3o combatido valorou, ainda que equivocadamente, t\u00e3o somente a personalidade do r\u00e9u<\/strong>. As demais circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 do C\u00f3digo Penal<\/em> foram desprezadas. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, o Tribunal de origem destacou a presen\u00e7a de processos n\u00e3o transitados em julgado e um inqu\u00e9rito policial para, assim, entender os maus antecedentes<\/strong>. Afrontou, sem sombra de d\u00favidas, a norma exposta no Estatuto Repressivo, colidindo com o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em><\/strong>. A este respeito vejamos as li\u00e7\u00f5es de Julio Fabbrini Mirabete<\/strong>: \t<\/p>\n \u201c \t\u00c9 norma constitucional, no Direito Brasileiro, que \u2018a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena\u2019 (art. 5, XLVI, da CF). A individualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das chamadas garantias criminais repressivas, constituindo postulado b\u00e1sico da justi\u00e7a. Pode ser ela determinada no plano legislativo, <\/em>quando se estabelecem e se discriminam as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis nas v\u00e1rias esp\u00e9cies delituosas (individualiza\u00e7\u00e3o in abstrato<\/em>), no plano judicial, <\/em>consagrada no emprego do prudente arb\u00edtrio e discri\u00e7\u00e3o do juiz, e no momento execut\u00f3rio<\/em>, processada no per\u00edodo de cumprimento da pena que se abrange medida judiciais e administrativas, ligadas ao regimento penitenci\u00e1rio, \u00e0 suspens\u00e3o da pena, ao livramento condicional etc. <\/p>\n \tQuanto ao momento judicial, deve ser a pena fixada inicialmente entre os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo estabelecidos para o il\u00edcito penal. Nos termos do art. 59, o julgador, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais, deve n\u00e3o s\u00f3 determinar a pena aplic\u00e1vel entre as cominadas alternativamente (reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, reclus\u00e3o ou multa, deten\u00e7\u00e3o ou multa) como tamb\u00e9m fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da san\u00e7\u00e3o (incisos I e II). \u201c (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal<\/em>. 26\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, vol. 1. P\u00e1g. 298)<\/p>\n \t\t\t\tO hist\u00f3rico criminal do r\u00e9u (dois processos tramitando e um inqu\u00e9rito policial<\/em>) \u2013 frise-se que n\u00e3o tem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado –, acentuado pelo Tribunal local, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de motivar a exacerba\u00e7\u00e3o da pena-base, como ali\u00e1s ocorrera na hip\u00f3tese em estudo. <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, sobre o tema em vertente Rog\u00e9rio Greco<\/strong> professa, in verbis<\/em>: <\/p>\n \u201c \tSe somente as condena\u00e7\u00f5es anteriores com tr\u00e2nsito em julgado, que n\u00e3o se prestem para afirmar reincid\u00eancia, servem para conclus\u00e3o dos maus antecedentes, estamos dizendo, com isso, que simples anota\u00e7\u00f5es da folha de antecedentes criminais (FAC) do agente, apontando inqu\u00e9ritos policiais ou mesmo processos penais em andamento, inclusive com condena\u00e7\u00f5es, mas ainda pendente de recurso, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de permitir com que a sua pena seja elevada. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \tEntendemos, tamb\u00e9m, que o documento h\u00e1bil que permite que o vetor da pena possa ser movimentar \u00e9 a certid\u00e3o do cart\u00f3rio no qual houve a condena\u00e7\u00e3o do agente. A folha de antecedentes penais servir\u00e1 de norte para a procura dos processos que por ela apontados, mas n\u00e3o permitir\u00e1 que, com base somente nela, a pena do sentenciado seja elevada. \u201c (GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal<\/em>. 13\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. 1. P\u00e1g. 554-555)<\/p>\n \t\t \t\tCom a mesma sorte de entendimento, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Cezar Roberto Bitencourt<\/strong>:<\/p>\n \u201c \t\tAdmitir certos atos ou fatos como antecedentes negativos significa uma \u2018condena\u00e7\u00e3o\u2019 ou simplesmente uma viola\u00e7\u00e3o d\u00e3o princ\u00edpio constitucional de \u2018presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u2019, como alguns doutrinadores e parte da jurisprud\u00eancia t\u00eam entendido, e, principalmente, consagra resqu\u00edcios do conden\u00e1vel direito penal de autor. <\/p>\n \t\tDe h\u00e1 muito a melhor doutrina sustenta o entendimento de que \u2018inqu\u00e9ritos instaurados e processos criminais em andamento\u2019, \u2018absolvi\u00e7\u00f5es por insufici\u00eancia de provas\u2019, \u2018prescri\u00e7\u00f5es abstradas, retroativas e intercorrentes\u2019 n\u00e3o podem ser considerados como \u2018maus antecedentes\u2019 porque violaria a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. \u201c (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1. P\u00e1g. 664)<\/p>\n \t\t\t\tResta saber, mais, que o tem em tablado j\u00e1 \u00e9 tema de S\u00famula desta Egr\u00e9gia Corte:<\/p>\n\n
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