{"id":3004594,"date":"2024-06-06T12:21:58","date_gmt":"2024-06-06T12:21:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-06T12:21:58","modified_gmt":"2024-06-06T12:21:58","slug":"reforma-de-sentenca-por-tentativa-de-homicidio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reforma-de-sentenca-por-tentativa-de-homicidio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reforma de senten\u00e7a por tentativa de homic\u00eddio."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO J\u00daRI DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo crime n\u00ba 00000, que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica, por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o se conformando com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a que o condenou pelo crime do artigo 121<\/a>, cumulado com o artigo 14<\/a>, II<\/a> e o artigo 61<\/a>, II<\/a>, do C\u00f3digo Penal<\/a>, interpor<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

com fundamento no artigo 593<\/a>, III<\/a>, al\u00ednea \u201cd\u2019, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Requer seja recebida e processada a presente apela\u00e7\u00e3o e remetida, com as inclusas raz\u00f5es, ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

APELANTE: NOME DA APELANTE<\/p>\n

APELADA: Justi\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n

PROCESSO n\u00b0 00000<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL,<\/p>\n

COLENDA TURMA,<\/p>\n

DOUTO PROCURADOR DA REP\u00daBLICA.<\/p>\n

Em que pese o indiscut\u00edvel saber jur\u00eddico do Merit\u00edssimo Juiz a quo, imp\u00f5e-se a reforma da respeit\u00e1vel senten\u00e7a proferida contra o apelante, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL, foi denunciado pelo promotor de justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo crime do artigo 121<\/a>, caput, cumulado com o crime descrito no artigo 14<\/a>, II<\/a>, e do artigo 61<\/a>, II<\/a>, do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

Conforme a den\u00fancia, FULANO DE TAL teria feito uso de pistola com capacidade para 12 cartuchos com a finalidade de atingir seu irm\u00e3o, Alberto, e teria efetuado um disparo contra ele, por\u00e9m com tentativa de mat\u00e1-lo, causando, entretanto, les\u00f5es no peito. Afirmou ainda, o promotor, que o homic\u00eddio n\u00e3o se consumou por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade, j\u00e1 que a v\u00edtima teria recebido atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do feito, a acusa\u00e7\u00e3o apresentou testemunhas n\u00e3o presenciais. J\u00e1 a defesa, arrolou Catarina Andrade, que informou que, depois de efetuar \u00fanico disparo de arma de fogo contra seu irm\u00e3o, FULANO DE TAL absteve-se, voluntariamente, de reiterar atos agressivos contra a v\u00edtima e retirou-se, caminhando, do local em que ocorreram os fatos.<\/p>\n

A pol\u00edcia t\u00e9cnica afirmou, nos autos, de que na arma apreendida, havia 7 cartuchos intactos. E, ainda, que FULANO DE TAL n\u00e3o possui antecedentes criminais.<\/p>\n

De acordo com o laudo de exame de corpo de delito, Alberto foi atingido no lado esquerdo do peito, tendo o proj\u00e9til transfixado o cora\u00e7\u00e3o, do que resultou perigo de morte. Em raz\u00e3o da les\u00e3o sofrida, a v\u00edtima ficou afastada de suas atividades normais por 40 dias.<\/p>\n

A senten\u00e7a pronunciou FULANO DE TAL, que foi submetido a julgamento pelo tribunal do j\u00fari, e considerado culpado, nos termos da den\u00fancia, a 5 anos de reclus\u00e3o, em regime semiaberto.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o dos jurados de condenar FULANO DE TAL pela pr\u00e1tica dos delitos descritos na den\u00fancia n\u00e3o prospera, vez que \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, conforme se demonstrar\u00e1.<\/p>\n

Destarte, h\u00e1 de se demonstrar que a tentativa ocorre quando iniciada a execu\u00e7\u00e3o, o crime n\u00e3o se consuma por motivos alheios a vontade do agente, conforme artigo 14<\/a>, II<\/a>, do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 esse o caso em quest\u00e3o. Ora, deve ser reconhecido que FULANO DE TAL, se quisesse, poderia perfeitamente ter consumado o crime de homic\u00eddio, conforme revelou a per\u00edcia, de que havia mais cartuchos na arma de fogo. Se fosse a inten\u00e7\u00e3o do autor a de matar, ele o teria feito. Portanto, resta comprovado que n\u00e3o houve qualquer motivo alheio a vontade do agente. O motivo partiu dele mesmo.<\/p>\n

Conforme ainda, a testemunha de defesa Catarina, o r\u00e9u deixou de praticar o crime de homic\u00eddio de forma volunt\u00e1ria, tendo efetuado um disparo contra Alberto e teria, ent\u00e3o, sa\u00eddo andando.<\/p>\n

Deve ser questionado, tamb\u00e9m, a possibilidade de algu\u00e9m ter o dolo de matar e, tendo a arma municiada em suas m\u00e3os, deixar de faz\u00ea-lo, e ainda por cima, sair andando. N\u00e3o s\u00e3o essas atitudes de quem tem o dolo de matar.<\/p>\n

Portanto, resta claro, que se trata do instituto da desist\u00eancia volunt\u00e1ria, tratada no artigo 15<\/a>, do C\u00f3digo Penal<\/a>, hip\u00f3tese em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, FULANO DE TAL s\u00f3 deve responder pelos atos j\u00e1 praticados, ou seja, pela les\u00e3o corporal do artigo 129<\/a>, do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

Assim sendo, a decis\u00e3o dos jurados foi equivocada ao ter condenado FULANO DE TAL por um crime de tentativa de homic\u00eddio, conforme artigo 593<\/a>, III<\/a>, d<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, e deve ser, portanto, submetida a novo julgamento, de acordo com o artigo 593, par\u00e1grafo 3\u00ba, do mesmo dispositivo legal.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja esse o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, deve ser retificada a quantifica\u00e7\u00e3o da pena pelo Tribunal, conforme artigo 593<\/a>, III<\/a>, al\u00ednea c<\/a>, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, j\u00e1 que as circunst\u00e2ncias de DISSO OU DAQUILO devem ser computadas, como a ficha de antecedentes penais.<\/p>\n

Dessa forma, a pena dever\u00e1 restar no m\u00ednimo legal de 6 anos, que dever\u00e1 ser abatida pela tentativa, e dever\u00e1, por fim ser fixada em 4 anos, que dever\u00e1 ser cumprida no regime inicial de reclus\u00e3o aberto, de acordo com o disposto no artigo 593<\/a>, III<\/a>, al\u00ednea \u2018b\u2019, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, afim de que a respeit\u00e1vel senten\u00e7a proferida pelo Tribunal do J\u00fari seja submetida a nova aprecia\u00e7\u00e3o, conforme artigo 593<\/a>, III<\/a>, par\u00e1grafo 3\u00ba<\/a>, al\u00ednea d, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>. Caso n\u00e3o seja esse o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, requer sejam reconhecidas as circunst\u00e2ncias ben\u00e9ficas de …, e que seja retificada a quantifica\u00e7\u00e3o da pena, nos termos do artigo 593<\/a>, III<\/a>, al\u00ednea \u2018c\u2019, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> e que, consequentemente seja reanalisado o regime inicial do r\u00e9u, de acordo com o artigo 593<\/a>, III<\/a>, al\u00ednea \u2018c\u2019, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004594","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004594","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004594"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004594"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}