{"id":3004589,"date":"2024-06-06T12:21:54","date_gmt":"2024-06-06T12:21:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-06T12:21:54","modified_gmt":"2024-06-06T12:21:54","slug":"embargos-infringentes-reconhecimento-do-voto-vencido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-infringentes-reconhecimento-do-voto-vencido\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos Infringentes – Reconhecimento do Voto Vencido"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 000000<\/p>\n

A, j\u00e1 qualificado nos autos do processo criminal epigrafado, atrav\u00e9s de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o se conformando \u201cdata v\u00eania\u201d com o ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 000, que de forma n\u00e3o un\u00e2nime, manteve a condena\u00e7\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, tempestivamente, opor<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES<\/strong><\/p>\n

com fundamento no Artigo\u00a0609<\/a>,\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Requer que o presente recurso seja recebido e processado com as inclusas raz\u00f5es.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE EMBARGOS INFRINGENTES<\/strong><\/p>\n

Embargante: NOME DA EMBARGANTE<\/p>\n

Embargado: Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 0000<\/p>\n

Processo-Crime n\u00ba 0000<\/p>\n

Origem: JU\u00cdZO TAL DA COMARCA TAL<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/p>\n

\u201cData V\u00eania\u201d \u00e9 cab\u00edvel os presentes embargos infringentes para que o voto vencido seja reconhecido, por ser medida de justi\u00e7a a ser aplicada no caso em quest\u00e3o, pelas raz\u00f5es a seguir expostas:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O embargante foi condenado pelo crime de furto, por ter subtra\u00eddo para si 5 canetas esferogr\u00e1ficas, avaliadas em R$ 5,00 (cinco reais) de uma loja, ap\u00f3s o processo ter corrido regularmente, tendo sido condenado a uma pena de 2 anos de reclus\u00e3o, em regime aberto, substitu\u00edda por duas penas restritivas de direito.<\/p>\n

O embargante apelou da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e julgada a apela\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia foi mantida sob a maioria de votos, tendo o voto divergente embora mantido a condena\u00e7\u00e3o, reduzido a pena para 8 (oito) meses de deten\u00e7\u00e3o, em face do disposto no Artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, excluindo uma das penas restritivas de direitos.<\/p>\n

Portanto, deve ser reformado o referido ac\u00f3rd\u00e3o, para que o voto vencido seja reconhecido na presente quest\u00e3o.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de discuss\u00e3o acerca da correta aplica\u00e7\u00e3o ao delito praticado pelo Embargante que deve ser reformado por este Tribunal \u201cad quem\u201d.<\/p>\n

O Artigo\u00a0172<\/a>,\u00a0caput\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0prev\u00ea que procede-se a avalia\u00e7\u00e3o de coisas destru\u00eddas, deterioradas ou que constituam produto do crime.<\/p>\n

Neste sentido em avalia\u00e7\u00e3o feita para apura\u00e7\u00e3o do proveito il\u00edcito do autor da conduta delitiva foi conclusiva ao afirmar no laudo de fls. 00. Que se trata de 5 canetas esferogr\u00e1ficas avaliadas no valor total de R$ 5,00 (Cinco Reais), sendo assim de pequeno valor a coisa furtada.<\/p>\n

A FAC (Folha de Antecedentes Criminais) do embargante demonstra que o mesmo \u00e9 prim\u00e1rio, n\u00e3o contendo assim senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado em seu desfavor.<\/p>\n

Diante disso enquadrando-se o Embargante no Artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, deve ser mantido o voto vencido, pois trata-se de pequeno valor a coisa furtada e prim\u00e1rio o Embargante.<\/p>\n

Ademais n\u00e3o foi observado na confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o proferida pela inst\u00e2ncia inferior quanto \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o da pena, pois \u00e9 incab\u00edvel que seja mantida sua condena\u00e7\u00e3o em 2 anos de reclus\u00e3o em regime aberto, substitu\u00edda por duas restritivas de direitos.<\/p>\n

O Artigo\u00a044<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0disp\u00f5e acerca da convers\u00e3o das penas restritivas de liberdade em restritivas de direito, vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 44.\u00a0CP<\/a>\u00a0\u2013 As penas restritivas de direito s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando:<\/p>\n

I \u2013 aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a 4 (quatro) e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;<\/p>\n

II \u2013 o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso;<\/p>\n

III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que essa substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Na condena\u00e7\u00e3o igual ou inferior a 1 (um), a substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.\u201d<\/p>\n

Desta feita n\u00e3o pode prosperar tal condena\u00e7\u00e3o, ao passo que deve ser mantido o voto vencido, que ao prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da pena para 8 (oito) meses de deten\u00e7\u00e3o, em face do disposto no Artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0reduzindo assim em 1\/3 a pena sobre o m\u00ednimo legal do tipo penal, bem como necess\u00e1ria exclus\u00e3o de uma das penas restritivas de direito, por se tratar de condena\u00e7\u00e3o inferior a 1 ano, nos termos do\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do Artigo\u00a044<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

Portanto, merece acolhimento a reforma pleiteada, tendo total respaldo legal o voto vencido proferido no ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o podendo imperar tal condena\u00e7\u00e3o imposta ao Embargante.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o respectivo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, para que ao final seja mantido o voto vencido, fixando-se a pena em 00 (N\u00daMERO) meses de deten\u00e7\u00e3o, substitu\u00edda por uma pena restritiva de direitos, nos termos dos Artigos\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0todos do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, por ser medida de inteira justi\u00e7a.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004589","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004589","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004589"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}