{"id":3004277,"date":"2024-05-29T14:04:42","date_gmt":"2024-05-29T14:04:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-05-29T14:04:42","modified_gmt":"2024-05-29T14:04:42","slug":"unificacao-de-penas-de-reclusao-remessa-e-expedicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/unificacao-de-penas-de-reclusao-remessa-e-expedicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Unifica\u00e7\u00e3o de Penas de Reclus\u00e3o  &#8211;  Remessa e Expedi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>AO EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12\u00aa VARA CRIMINAL (CEPA) DA COMARCA DE NATAL.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ref. feito de n.\u00ba <\/strong>000XXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX<strong> <\/strong><\/p>\n<p>\t<strong>O REQUERENTE, <\/strong>bastante qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, <em>mui <\/em>respeitosamente, por interm\u00e9dio dos seus procuradores ao final assinados, perante vossa excel\u00eancia, com fundamento no art. 66, III, a) e b), requerer o que se segue.<\/p>\n<\/p>\n<p>\tInicialmente, cumpre salientar que o apenado, ora Requerente, possui dois processos de classe \u201cExecu\u00e7\u00e3o da Pena\u201d tramitando perante esta unidade judici\u00e1ria. Al\u00e9m de integrar o polo passivo da demanda criminal neste feito, o Sr. Requerente tamb\u00e9m figura nestas mesmas condi\u00e7\u00f5es no feito de n.\u00ba 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX.<\/p>\n<p>\tInsta trazer \u00e0 baila que nesse outro processo observa-se que o apenado fora agraciado com o <em>sursis <\/em>(suspens\u00e3o condicional da pena) e, ap\u00f3s supostamente ter sido intimado para comparecimento neste Ju\u00edzo e n\u00e3o aparecendo, teve o benef\u00edcio revogado, sido determinado que o mesmo cumpra a pena conforme determinado anteriormente na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n<p>\tPor outro lado, neste processo em ep\u00edgrafe, vemos que se trata do cumprimento de uma pena de reclus\u00e3o de 01 ano e 06 meses, a qual fora substitu\u00edda por penas restritivas de direito. Posteriormente, ap\u00f3s injustificado descumprimento das penas alternativas impostas, com decis\u00e3o datada de (Dia) de (M\u00eas) de (Ano), houve a convers\u00e3o da pena em privativa de liberdade, com regime de cumprimento determinado no aberto, e a consequente expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n<p>\tNesse sentido, em observ\u00e2ncia ao art. 111, <em>caput <\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.210\/1984, requer:<\/p>\n<ol>\n<li>Sejam apensados os feitos de n.\u00ba 000XXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX e 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX;<\/li>\n<li>Sejam remetidos os feitos em quest\u00e3o para a nobre secretaria da 12\u00aa Vara Criminal da Comarca de Natal, para que possa ser unificada a pena restante do Sr. Requerente (com a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do tempo de detra\u00e7\u00e3o e remiss\u00e3o eventualmente devidos);<\/li>\n<li>Seja, consequentemente, extinto um dos dois feitos, como decorr\u00eancia l\u00f3gica da unifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Seja expedida Guia de Execu\u00e7\u00e3o Penal atualizada para que esta defesa possa ter acesso aos dados referentes aos benef\u00edcios processuais poss\u00edveis com rela\u00e7\u00e3o ao apenado que ora faz o requerimento.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Nestes termos,<\/p>\n<p>Pede e aguarda deferimento.<\/p>\n<p>Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n<p><strong>NOME DO ADVOGADO                  <\/strong><\/p>\n<p><strong>                                                      <\/strong>OAB  XXXX                               <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004277","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}