{"id":3004260,"date":"2024-05-29T14:04:26","date_gmt":"2024-05-29T14:04:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T14:04:26","modified_gmt":"2024-05-29T14:04:26","slug":"pedido-de-transferencia-em-execucao-penal-proximidade-familiar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-transferencia-em-execucao-penal-proximidade-familiar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Transfer\u00eancia em Execu\u00e7\u00e3o Penal: Proximidade Familiar"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12\u00aa VARA CRIMINAL (VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS) DA COMARCA DE NATAL\/RN<\/strong><\/p>\n

Processo 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX<\/strong><\/p>\n

Acusado: Nome do Requerente<\/strong><\/p>\n

O REQUERENTE<\/strong>, mui qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio dos seus advogados in fine constitu\u00eddos, requerer o benef\u00edcio da transfer\u00eancia:<\/p>\n

PEDIDO DE TRANSFER\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

O que se faz com fulcro nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir arrolados:<\/p>\n

I \u2013 DA SUMA F\u00c1TICA <\/p>\n

O r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o foi condenado pela pr\u00e1tica do crime previsto no art.157, \u00a72, incisos I e II, combinados com o art. 70 do C\u00f3digo Penal brasileiro, como decidido pelo Ju\u00edzo natural da causa em sua senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. <\/p>\n

Contudo, n\u00e3o se pode olvidar que a mat\u00e9ria ser\u00e1 apreciada pelo egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte, em que pese a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena imposta ao r\u00e9u. <\/p>\n

Ademais, \u00e9 relevante frisar que o custodiado localiza-se a uma dist\u00e2ncia de 24 km (vinte e quatro quil\u00f4metros) da sua fam\u00edlia. Precipuamente, a dist\u00e2ncia n\u00e3o se mostra t\u00e3o grande para quem anda de carro, mas se mostra intermin\u00e1vel quando se trata de uma pessoa que necessita pegar de dois a tr\u00eas \u00f4nibus lotados, sob um sol escaldante e condi\u00e7\u00f5es desumanas. <\/p>\n

No caso em tela, considerando a realidade da imin\u00eancia do aumento de passagem para R$ X,XX (VALOR POR EXTENSO), o r\u00e9u gastaria R$ XX,XX (SOMA DO VALOR POR EXTENSO) para que sua esposa fosse visit\u00e1-lo, sendo esse o custo apenas do deslocamento de uma \u00fanica pessoa. <\/p>\n

De fato, Culto Julgador, \u00e9 uma quantia impratic\u00e1vel ao Requerente, que \u00e9 pessoa pobre na forma da lei, sendo inclusive reconhecido isso no \u00e9dito condenat\u00f3rio. Ademais, o acusado n\u00e3o tem recebido visitas do seu meio social, como pugna a lei de execu\u00e7\u00f5es penais, por se encontrar num centro de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria muito longe do seu ciclo de familiares e amigos. <\/p>\n

Ora, Culto Julgador, trata-se de um r\u00e9u beneficiado pela justi\u00e7a gratuita, n\u00e3o tendo como custear as passagens de sua fam\u00edlia e entes queridos, sem o preju\u00edzo do sustento de sua fam\u00edlia. <\/p>\n

Desta feita, o requerente apenas pode optar pela sobreviv\u00eancia de sua fam\u00edlia ou pelo direito de visita\u00e7\u00e3o. Portanto, vislumbra-se uma supress\u00e3o do direito de visita do requerente, ensejado pelo seu grau de pobreza.<\/p>\n

Dessa forma, torna-se imposs\u00edvel que o requerente consiga entrar em contato com a sua fam\u00edlia, seus amigos e entes queridos que possam lhe ajudar nesse momento de sofrimento e ofensa \u00e0 dignidade.<\/p>\n

Inclusive, o documento anexo a essa peti\u00e7\u00e3o (doc. XX \u2013 comprovante de resid\u00eancia), corrobora a veracidade da resid\u00eancia fixa do requerente em ep\u00edgrafe. Portanto, n\u00e3o se mostra como uma escusa a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, mas do direito de proximidade a sua fam\u00edlia. <\/p>\n

No mais, caso seja deferido o pedido de transfer\u00eancia para uma localidade mais pr\u00f3xima, a fam\u00edlia do requerente entrar\u00e1 em contato, por meio da visita\u00e7\u00e3o, com apenas duas passagens (ou at\u00e9 mesmo sem gastar dinheiro com passagem, caso o Requerente seja transferido para a Penitenci\u00e1ria Estadual de Parnamirim \u2013 PEP \u2013 haja vista que sua fam\u00edlia mora muito pr\u00f3ximo, no bairro de XXXXXX<\/em>, conforme pode se ver no Comprovante de Resid\u00eancia do seu genitor, que segue anexo)<\/strong>: uma diferen\u00e7a incomensur\u00e1vel para pessoas de baixa renda<\/em>. <\/p>\n

Outrossim, Culto Julgador, diante da inexist\u00eancia de elementos nos autos desta Execu\u00e7\u00e3o Penal que ateste qualquer ind\u00edcio de periculosidade do Requerente, n\u00e3o h\u00e1 motivos h\u00e1beis para o afastamento do requerente de sua fam\u00edlia e de seus entes queridos. <\/p>\n

Em suma, como medida da mais l\u00eddima justi\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1ria a transfer\u00eancia do acusado para perto dos seus entes queridos. <\/p>\n

II – DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS <\/p>\n

Precipuamente, existem algumas considera\u00e7\u00f5es a serem retomadas em raz\u00e3o do requerente. Claramente, trata-se de um r\u00e9u que est\u00e1 cumprindo provisoriamente a pena, em que pese a inexist\u00eancia do transito em julgado da senten\u00e7a penal. <\/p>\n

Contudo, n\u00e3o se pode olvidar pela inexist\u00eancia de qualquer esp\u00e9cie de falta grave ou de amea\u00e7a a sociedade ou ordem p\u00fablica durante o cumprimento, at\u00e9 o momento, da reprimenda penal. Assim, inexiste motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para o afastamento de seu conv\u00edvio social. <\/p>\n

Data venia<\/em>, ex\u00edmio magistrado, no caso em ep\u00edgrafe est\u00e1 ocorrendo um desrespeito ao entendimento do legislador p\u00e1trio, quanto ao dispositivo do art. 103 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 103. Cada comarca ter\u00e1, pelo menos 1 (uma) cadeia p\u00fablica a fim de resguardar o interesse da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Criminal e a perman\u00eancia do preso em local pr\u00f3ximo ao seu meio social e familiar<\/strong>.<\/p>\n

Ante o exposto, percebe-se que o requerente est\u00e1 a uma dist\u00e2ncia de mais de 24 km de seu meio social, acrescidos de custos elevados de transporte p\u00fablico, impossibilitando visitas e contatos com sua fam\u00edlia e meio social. <\/p>\n

Inclusive, tal garantia \u00e9 vista no diploma legal subsequente, garantindo a dignidade humana do acusado, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 104. O estabelecimento de que trata este Cap\u00edtulo ser\u00e1 instalado pr\u00f3ximo de centro urbano<\/strong>, observando-se na constru\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias m\u00ednimas referidas no artigo 88 e seu par\u00e1grafo \u00fanico desta Lei.<\/p>\n

Art. 88. O condenado ser\u00e1 alojado em cela individual<\/strong> que conter\u00e1 dormit\u00f3rio, aparelho sanit\u00e1rio e lavat\u00f3rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos da unidade celular:<\/p>\n

a) salubridade do ambiente pela concorr\u00eancia dos fatores de aera\u00e7\u00e3o, insola\u00e7\u00e3o e condicionamento t\u00e9rmico adequado \u00e0 exist\u00eancia humana;<\/p>\n

b) \u00e1rea m\u00ednima de 6,00m2 (seis metros quadrados).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, at\u00e9 mesmo nos casos em que h\u00e1 senten\u00e7a transitada em julgado, as cortes superiores se posicionaram pela transfer\u00eancia de presos para penitenci\u00e1rias perto de suas fam\u00edlias. Desta forma, a 2\u00aa turma do Supremo Tribunal Federal pacificou tal entendimento, in verbis<\/em>:<\/p>\n

A 2\u00aa Turma deferiu habeas corpus para autorizar ao paciente \u2014 recolhido em estabelecimento localizado no Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 transfer\u00eancia para pres\u00eddio em Mato Grosso do Sul. Observou-se a boa conduta carcer\u00e1ria do apenado, a exist\u00eancia de v\u00ednculos familiares<\/strong> nesse Estado e a disponibilidade de vaga em pres\u00eddio localizado nesta mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o. O Min. Celso de Mello ressaltou que a execu\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m de objetivar a efetiva\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o penal imposta ao sentenciado, buscaria propiciar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social daquele que sofre a a\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio punitivo do Estado. Por esta raz\u00e3o, aduziu que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal autorizaria ao juiz da execu\u00e7\u00e3o determinar o cumprimento da pena em outra comarca ou, at\u00e9 mesmo, permitir a remo\u00e7\u00e3o do condenado para Estado-membro diverso daquele em que cometida a infra\u00e7\u00e3o penal, conforme disposto no caput do art. 86 da referida lei.<\/strong> Ressalvou-se o posicionamento da Corte no sentido de n\u00e3o haver direito subjetivo do sentenciado \u00e0 transfer\u00eancia de pres\u00eddio, mas asseverou-se que, no caso, estar-se-ia a permitir ao reeducando melhor ressocializa\u00e7\u00e3o, na medida em que garantido seu direito \u00e0 assist\u00eancia familiar<\/strong>. Precedentes citados: HC 71179\/PR (DJ de 3.6.94); HC 100087\/SP (DJe de 9.4.2010)<\/p>\n

No caso em tela, Em\u00e9rito Julgador, n\u00e3o se trata de um preso provis\u00f3rio, que n\u00e3o teve o benef\u00edcio da liberdade concedida durante o decurso do processo. Portanto, \u00e9 indispens\u00e1vel a concess\u00e3o do benef\u00edcio da transfer\u00eancia ao requerente. <\/p>\n

III – DOS REQUERIMENTOS <\/p>\n

Com fulcro nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos arrolados, \u00e9 necess\u00e1rio que seja concedida a transfer\u00eancia do Sr. REQUERENTE do Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria da Zona Norte, localizado no Munic\u00edpio de Natal\/RN, para a Penitenci\u00e1ria Estadual de Parnamirim, localizada no Munic\u00edpio de Parnamirim\/RN, com fulcro no art. 103 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. <\/p>\n

Aliado a isso, requer-se a comunica\u00e7\u00e3o ao parquet da transfer\u00eancia do acusado \u00e0 Penitenci\u00e1ria Estadual de Parnamirim – PEP. <\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Aguarda deferimento.<\/p>\n

Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

<\/strong>OAB <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004260","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}