{"id":3004163,"date":"2024-05-29T14:02:52","date_gmt":"2024-05-29T14:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T14:02:52","modified_gmt":"2024-05-29T14:02:52","slug":"habeas-corpus-trancamento-acao-penal-falta-justa-causa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-trancamento-acao-penal-falta-justa-causa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus Trancamento A\u00e7\u00e3o Penal: Falta Justa Causa"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DE TAL<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado em Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 5.\u00ba, LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 648, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE A\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong>, em seu favor, em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n

O paciente fora denunciado perante o MM. Ju\u00edzo da Comarca de CIDADE\/UF, como incurso nas san\u00e7\u00f5es do art. 00, tendo a respectiva den\u00fancia sido recebida pelo MM. Juiz de Direito da mencionada comarca, ora autoridade coatora.<\/p>\n

Tal den\u00fancia fora ofertada porque o paciente teria praticado o crime TAL. Essas s\u00e3o as condutas que o paciente teria praticado e que ensejaram o oferecimento da mencionada den\u00fancia.<\/p>\n

DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A A\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

(Expor os motivos que demonstrem a falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal ajuizada contra o paciente, demonstrando-se a inexist\u00eancia do crime imputado ou a falta de condi\u00e7\u00f5es para o mesmo).<\/p>\n

Como bem decidiu a 1.\u00aa C\u00e2m. Crim. do TJSC, no HC 6.00002: <\/p>\n

\u201cAntes de cogitar-se da viabilidade da a\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 preciso verificar se h\u00e1 um m\u00ednimo fundamento para se criar, pelo recebimento da den\u00fancia, a coa\u00e7\u00e3o processual com todas as suas conseq\u00fc\u00eancias. Assim, concede-se a ordem para trancar o processo\u201d. (COAD 000.147)<\/strong><\/p>\n

No caso dos autos a pr\u00f3pria den\u00fancia haveria de ter sido rejeitada (CPP, art. 43, III), flagrante a ilegitimidade do paciente para figurar na mencionada a\u00e7\u00e3o penal. Est\u00e1, pois, o paciente sofrendo coa\u00e7\u00e3o ilegal, merc\u00ea do recebimento da mencionada den\u00fancia, motivo bastante para o presente pedido de habeas corpus, na forma do art. 648, I, do CPP, flagrante a falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA, \u201cHist\u00f3ria e Pr\u00e1tica do Habeas Corpus\u201d, tomo II, Ed. Borsoi, p. 137, anotou que: \u201cSe n\u00e3o se perfaz o suporte f\u00e1tico \u2013 O Tatbestand \u2013 para a incid\u00eancia de regra jur\u00eddica de direito penal, ou privado, ou administrativo, n\u00e3o h\u00e1 justa causa\u201d.<\/p>\n

\u00c9 de se observar que para que seja recebida a den\u00fancia, com a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, torna-se necess\u00e1rio a exist\u00eancia de ind\u00edcios que demonstrem ser o acusado o autor dos delitos, o que n\u00e3o ocorre no caso dos autos.<\/p>\n

Os tribunais vem reiteradamente decidindo que:<\/p>\n

\u201cA den\u00fancia deve necessariamente apresentar-se lastreada em elementos que evidenciem a viabilidade da acusa\u00e7\u00e3o, sem o que se configura abuso de poder de denunciar, coarct\u00e1vel por meio de habeas corpus\u201d. (RSTJ 2000\/113).<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cA fundamenta\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de justa causa n\u00e3o se presta \u00e0 concess\u00e3o do rem\u00e9dio her\u00f3ico a n\u00e3o ser quando nem mesmo em tese o fato constitui crime, ou ent\u00e3o, quando se verificar prima facie, que n\u00e3o se configura o envolvimento do acusado no fato tido como delituoso, independentemente de aprecia\u00e7\u00e3o de provas capazes de se produzirem somente no decorrer da instru\u00e7\u00e3o criminal\u201d. (STJ-RT 668\/334)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cTrancamento da A\u00e7\u00e3o Penal \u2013 Falta de justa causa \u2013 Evidenciada a atipicidade de conduta, impende reconhecer a falta de justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o criminal\u201d. (RSTJ 27\/118)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cCabe verificar em habeas corpus a inexist\u00eancia de circunst\u00e2ncia essencial \u00e0 tipicidade da imputa\u00e7\u00e3o, afirmada na den\u00fancia, quando a desminta, no ponto, prova documental inequ\u00edvoca\u201d. (STF-RT 708\/414)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cEm sede de habeas corpus s\u00f3 se reconhece a falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, sob fundamento de div\u00f3rcio entre a imputa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica contida na den\u00fancia e os elementos de convic\u00e7\u00e3o em que ela se ap\u00f3ia, quando a desconformidade entre a imputa\u00e7\u00e3o feita ao acusado e os elementos que lhe servem de suped\u00e2neo for incontroversa, transl\u00facida e evidente, revelando que a acusa\u00e7\u00e3o resulta de pura cria\u00e7\u00e3o mental de seu autor\u201d. (Ac. 5.\u00aa Turma do STJ, no RHC 681, RT 665\/342 e 343)<\/strong><\/p>\n

A 2.\u00aa Turma do TAMG, no julgamento do HC 10001.00041-000, j. 07-03-0005, relatoria do juiz Herculano Rodrigues, decidiu que:<\/p>\n

\u201cAdmite-se a concess\u00e3o da ordem de habeas corpus para trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por falta de justa causa, s e a den\u00fancia n\u00e3o cont\u00e9m elementos de convic\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal ou de culpabilidade do acusado, n\u00e3o implicando tal reconhecimento julgamento antecipado do m\u00e9rito da causa\u201d.(RJTAMG 58-5000\/555)<\/strong><\/p>\n

Para a 1.\u00aa C\u00e2m. Crim. do TAMG, no HC 150.71000-1, relatoria do juiz Roney Oliveira:<\/p>\n

\u201cInexistindo justa causa para a oferta da den\u00fancia, fundada em meras alega\u00e7\u00f5es de agiotagem feitas pelo devedor por ocasi\u00e3o dos embargos, configura-se o constrangimento ilegal a autorizar a concess\u00e3o de habeas corpus para trancamento da a\u00e7\u00e3o penal\u201d. (RJTAMG 50\/336)<\/strong><\/p>\n

\u00c9 evidente que qualquer a\u00e7\u00e3o penal deve fundar-se em elementos suficientes \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de sua viabilidade. N\u00e3o h\u00e1, pois, no caso dos autos, o m\u00ednimo fundamento para que a den\u00fancia tivesse sido recebida.<\/p>\n

A 2.\u00aa C\u00e2m. Crim. do TAMG, no HC 000854-0\/00, relatoria do juiz Jos\u00e9 Loyola, elucidou que:<\/p>\n

\u201cHABEAS CORPUS \u2013 TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL \u2013DEN\u00daNCIA INEPTA \u2013 \u00c9 manifesto o constrangimento ilegal decorrente de a\u00e7\u00e3o penal iniciada com base em den\u00fancia que\tn\u00e3o se ap\u00f3ia em elementos que autorizem elo menos uma razo\u00e1vel suspeita da participa\u00e7\u00e3o do acusado, e que este tenha praticado fato t\u00edpico e antijur\u00eddico, agindo dolosa ou culposamente\u201d. (RJTAMG 30\/31000)<\/strong><\/p>\n

No caso dos autos, ainda que a den\u00fancia possa ter descrito em tese, um il\u00edcito penal, tem-se que esse n\u00e3o fora praticado pelo paciente.<\/p>\n

A 5.\u00aa Turma do STJ, no RHC 637-PR, rel. Min. Jesus Costa Lima, j. 30-05-0000, decidiu a respeito que:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL PENAL \u2013 TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL \u2013O habeas corpus presta-se para o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal quando das investiga\u00e7\u00f5es conclui-se, \u00e0s claras, que o recorrente n\u00e3o praticou qualquer infra\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o fora outro o posicionamento da 2.\u00aa C\u00e2m. Crim. do TAMG, no HC 143.80008-6, rel. juiz Mercedo Moreira:<\/p>\n

\u201cHabeas Corpus \u2013 A\u00e7\u00e3o Penal \u2013 Interesse de agir \u2013 Den\u00fancia \u2013 Imp\u00f5e-se o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por aus\u00eancia de leg\u00edtimo interesse de agir, se inexistem no inqu\u00e9rito policial, em que se baseia a den\u00fancia, elementos id\u00f4neos que indiquem a participa\u00e7\u00e3o do agente no crime que lhe \u00e9 imputado\u201d.<\/strong><\/p>\n

A 5.\u00aa Turma do STJ, no HC 1.623-SP, rel. Min. Jos\u00e9 Dantas, j. 24-02-0002, decidiu tamb\u00e9m que:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL PENAL \u2013 HABEAS CORPUS \u2013 FALTA DE JUSTA\tCAUSA \u2013 Trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. Inequ\u00edvoca a demonstra\u00e7\u00e3o \tfacial do n\u00e3o-envolvimento do acusado no fato denunciado, admite-se o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por via do habeas corpus\u201d.<\/strong><\/p>\n

Tem-se no caso dos autos, a falta das condi\u00e7\u00f5es para a a\u00e7\u00e3o penal, observando-se que o fumus boni iuris \u00e9 requisito para o manejo do processo penal, flagrante a falta de justa causa, merc\u00ea da inexist\u00eancia de qualquer crime a punir em rela\u00e7\u00e3o ao paciente.<\/p>\n

\u00c9 evidente que o processo criminal \u00e9, por si, causa de constrangimento, exigindo para sua instaura\u00e7\u00e3o que a den\u00fancia venha m\u00ednima <\/strong>mente lastreada em elementos probat\u00f3rios leg\u00edtimos e id\u00f4neos em torno da conduta t\u00edpica.<\/p>\n

Como bem anotou FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Processo Penal, Ed. Jalovi, vol. I, p. 434: <\/p>\n

\u201cPara a propositura da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 preciso haja elementos de convic\u00e7\u00e3o quanto ao fato criminoso e sua autoria. O juiz jamais receber\u00e1 uma queixa ou uma den\u00fancia que esteja desacompanhada daqueles elementos de convic\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n

No caso dos autos, para a constata\u00e7\u00e3o do alegado nesse pedido n\u00e3o h\u00e1 necessidade de aprofundado exame de provas, posto que a prova documental constante do pr\u00f3prio inqu\u00e9rito policial que serviu de amparo ao oferecimento da den\u00fancia, demonstra prima facie a realidade f\u00e1tica.<\/p>\n

A 2.\u00aa C\u00e2m. do TACRIMSP, no HC 148.602-5, j. 27-01-86, decidiu que:<\/p>\n

\u201cHABEAS CORPUS – EXAME DE PROVAS \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEN\u00daNCIA \u2013 APRECIA\u00c7\u00c3O ADMISS\u00cdVEL \u2013 TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL \u2013 ORDEM CONCEDIDA \u2013 INTELIG\u00caNCIA DO ART. 648, I, DO CPP. Para exercitar o controle da viabilidade de a\u00e7\u00e3o penal o Judici\u00e1rio pode e deve examinar a prova em que se baseia a den\u00fancia, para reconhecimento da fuma\u00e7a do bom direito, o m\u00ednimo demonstrador daquelas circunst\u00e2ncias (exist\u00eancia do crime e da autoria). E isso \u00e9 poss\u00edvel no \u00e2mbito do habeas corpus quando se evidenciar situa\u00e7\u00e3o que despende aprofundado exame das provas\u201d. (RT 60000\/352)<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o fora outro o entendimento da 1.\u00aa C\u00e2m. do TACRIMSP, no HC 82.668:<\/p>\n

\u201cPara a perquiri\u00e7\u00e3o da atipicidade da imputa\u00e7\u00e3o e falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constitui tabu exame de provas em habeas corpus, desde que tal n\u00e3o tenha de ser feito aprofundada ou analiticamente, apresentando-se desde logo a quest\u00e3o como evidente\u201d.<\/strong><\/p>\n

O paciente \u00e9 prim\u00e1rio, possui \u00f3timos antecedentes, jamais tendo se envolvido em qualquer esp\u00e9cie de il\u00edcito penal. \u00c9 pessoa bem conceituada na sociedade que vive, n\u00e3o podendo de tal sorte ser processado criminalmente numa den\u00fancia que configura em certos aspectos abuso de poder, e em outros falta absoluta de justa causa.<\/p>\n

Como com precis\u00e3o escreveu JOS\u00c9 FREDERICO MARQUES, quando se cuida de a\u00e7\u00e3o penal, maior peso adquirem esses argumentos, porquanto a persecutio criminis sempre afeta o status dignitatis do acusado e se transforma em coa\u00e7\u00e3o ilegal, se inepta a acusa\u00e7\u00e3o (Elementos de Direito Processual Penal, Ed. Forense, 100061, p. 163).<\/p>\n

N\u00e3o fora sem raz\u00e3o que CARNELUTTI equiparara o processo criminal a que \u00e9 submetido um homem de bem, a uma aut\u00eantica pena.<\/p>\n

A vista do exposto, pede-se em nome do bom direito, seja o presente pedido processado na forma legal, para ser ao final concedida a ordem impetrada, determinando-se o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, o que se pede como medida de Direito e de inteira Justi\u00e7a.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004163","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}