APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL N\u00ba 2012.02.01.048017-4 <\/strong><\/p>\n APELANTE\t: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n APELADO\t: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES<\/strong><\/p>\n RELATOR\t: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/strong> ofereceu den\u00fancia contra MELCHISEDECK FERREIRA ALVES<\/strong> como incurso nas penas do art. 0005, \u00a71\u00ba, da Lei 8212\/0001, por ter deixado de recolher aos cofres do INSS, na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio-gerente da empresa VIA\u00c7\u00c3O CONQUISTENENSE LTDA as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas e descontadas dos sal\u00e1rios pagos aos empregados, no per\u00edodo de 07\/0005 a 02\/0006 e 03\/0006 a 12\/0006.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 232\/233 extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, por reconhecer que o r\u00e9u j\u00e1 foi condenado pelo mesmo crime, em per\u00edodos anteriores, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, configurando-se, por isso, concurso formal de que trata o art. 71 do C\u00f3digo Penal. Aduziu, al\u00e9m disso, seu eminente subscritor:<\/p>\n .\t\u201cComo n\u00e3o se pode, arbitrariamente, dividir per\u00edodos de omiss\u00f5es delituosas para fazer corresponder a cada uma delas uma a\u00e7\u00e3o penal (per\u00edodo de um ano, 6 meses, 3 meses, uma semana), cabe ao \u00f3rg\u00e3o acusador fazer uma verifica\u00e7\u00e3o completa do caso antes de oferecer a den\u00fancia.<\/p>\n ,\tO que se passa, em verdade, a despeito de n\u00e3o Ter sido suscitada, \u00e9 litispend\u00eancia entre este e os processos que est\u00e3o no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\tConsequentemente, julgo EXTINTO sem julgamento de m\u00e9rito este processo.\u201d<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 238\/240, apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a sustentar que o crime continuado n\u00e3o constitui unidade real de crimes e, portanto, n\u00e3o gera a litispend\u00eancia que o magistrado a quo<\/em> enxergara na esp\u00e9cie. Requer a reforma da decis\u00e3o, com o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, para julgamento de m\u00e9rito, relegando-se a unifica\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n .\t\t\tContra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 243\/244.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o merece reforma.<\/p>\n .\t\t\tDAM\u00c1SIO DE JESUS<\/strong>[1]<\/a><\/sup> defende, em casos como o dos autos, a incid\u00eancia do art. 82 do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00c9 ler:<\/p>\n \u201cCrime continuado<\/p>\n Suponha-se que o r\u00e9u seja definitivamente condenado por v\u00e1rios crimes em continua\u00e7\u00e3o (CP, art. 71). Depois, sejam descobertos novos crimes da mesma esp\u00e9cie (v.g., peculatos). A nova a\u00e7\u00e3o penal pelos peculatos descobertos posteriormente n\u00e3o est\u00e1 impedida, n\u00e3o se podendo falar em coisa julgada. Neste caso, conforme decidiu o STF, havendo continuidade delitiva entre os crimes dos dois processos, a unifica\u00e7\u00e3o da pena se dar\u00e1 nos termos do art. 82 deste C\u00f3digo <\/strong>(RHC 56.773, DJU 1000.2.7000, p. 1062). Ao delito continuado, decidiu o Pret\u00f3rio Excelso, embora constitua unidade, aplica-se o dispositivo do art. 82 (DJU 24.8.84, p. 13476).\u201d<\/p>\n .\t\t\tRealmente, a teor do mencionado artigo 82, <\/p>\n \u201cSe, n\u00e3o obstante a conex\u00e3o ou contin\u00eancia, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdi\u00e7\u00e3o prevalente dever\u00e1 avocar os processos que corram perante os outros ju\u00edzes, salvo se j\u00e1 estiverem com senten\u00e7a definitiva. Neste caso, a unidade dos processos s\u00f3 se dar\u00e1, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unifica\u00e7\u00e3o de penas.\u201d<\/p>\n \t\t\tMesmo considerando que as outras duas a\u00e7\u00f5es contra o mesmo r\u00e9u ainda se encontram em fase de recurso (ver http: www.trf2.gov.br<\/a> \u2013 em anexo), \u00e9 vedada a avoca\u00e7\u00e3o, uma vez que \u201ca express\u00e3o \u2018senten\u00e7a definitiva\u2019 n\u00e3o \u00e9 empregada no art. 82 do CPP no sentido de senten\u00e7a transitada em julgado, como tecnicamente correto, mas no de senten\u00e7a final\u201d <\/em>(STJ, RT 660\/351). Considere-se, al\u00e9m disso, que, faltando julgamento de m\u00e9rito, \u201cincorreto \u00e9 buscar-se o antecipado reconhecimento da continuidade delitiva quando pelo segundo fato o r\u00e9u ainda se v\u00ea processar e tem, obviamente, a possibilidade de ser absolvido\u201d <\/em>(STF, RT 561\/430).<\/p>\n \t\t\tEm coment\u00e1rios ao art. 82, antes referido, JULIO MIRABETE[2]<\/a><\/sup> <\/strong>\u00e9 enf\u00e1tico no sentido de que:<\/p>\n \u201cUnidade de processos ap\u00f3s a senten\u00e7a<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel que alguns processos estejam em andamento e outros j\u00e1 sentenciados quando se observa que havia contin\u00eancia ou conex\u00e3o. Os processos em andamento devem ser reunidos mas, no caso dos j\u00e1 sentenciados, a unidade dos processos s\u00f3 se dar\u00e1 na execu\u00e7\u00e3o, para efeito de soma ou unifica\u00e7\u00e3o de penas (caso de concursos de crimes: material, formal ou crime continuado). Nessa hip\u00f3tese \u00e9 competente para efetuar a soma ou a unifica\u00e7\u00e3o das penas o juiz da execu\u00e7\u00e3o (art. 66, III, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 7.210, de 11-7-84 \u2013 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal).<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada pois a exist\u00eancia de conex\u00e3o ou contin\u00eancia n\u00e3o foi objeto de decis\u00e3o dos juizes dos processos. O juiz da execu\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 sobre o concurso das penas.\u201d<\/p>\n \t\t\tO art. 66 da Lei 7210\/84 elimina qualquer d\u00favida, deixando expresso que \u201ccompete ao juiz da execu\u00e7\u00e3o…III – decidir sobre…a) soma ou unifica\u00e7\u00e3o de penas\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso, restituindo-se os autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, para aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n Acrim43.doc – isdaf<\/p>\n JESUS, Dam\u00e1sio E. de. C\u00f3digo de Processo Penal Anotado,<\/em> Saraiva, 12\u00aa ed., 10000005. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n MIRABETE, Julio Fabrini. C\u00f3digo de Processo Penal Interpretado, <\/em>Atlas, 2\u00aa ed, 10000005. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3004028","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3004028","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3004028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3004028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n