{"id":3003936,"date":"2024-05-29T13:59:21","date_gmt":"2024-05-29T13:59:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:59:21","modified_gmt":"2024-05-29T13:59:21","slug":"excecao-de-ilegitimidade-furto-representacao-tia-acusada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-ilegitimidade-furto-representacao-tia-acusada\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exce\u00e7\u00e3o de Ilegitimidade – Furto, representa\u00e7\u00e3o, tia acusada"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROC. 00000<\/p>\n

FULANA DE TAL, qualificada no processo em refer\u00eancia, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, interpor a presente<\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE ILEGITIMIDADE DE PARTE<\/strong><\/p>\n

apontando como excepto o Minist\u00e9rio P\u00fablico, presentado pela Ilustre Promotora de Justi\u00e7a em atua\u00e7\u00e3o perante este Ju\u00edzo, aduzindo o seguinte:<\/p>\n

DO PROCESSAMENTO<\/strong>:<\/p>\n

Deve a presente exce\u00e7\u00e3o ser autuada em apartado dos autos principais, conforme preceitua o art. 111, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

A \u201cexce\u00e7\u00e3o de ilegitimidade de parte\u201d \u00e9 privativa da Defesa, e pode ser oposta a qualquer tempo, n\u00e3o havendo, pois, se falar em preclus\u00e3o.<\/p>\n

DA ILEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

Foi imputada \u00e0 excipiente, al\u00e9m do delito de roubo, a pr\u00e1tica de um furto qualificado por abuso de confian\u00e7a (art. 155, \u00a7 4o, inc. II), cuja v\u00edtima seria sua pr\u00f3pria tia, a Sra. FULANA DE TAL.<\/p>\n

Em ju\u00edzo, a referida Senhora esclareceu \u00e0s fls. 0000 – 00\u00aa linha – verbis:<\/p>\n

\u201cQUE A ACUSADA POR VEZES DORMIA NA CASA DA DEPOENTE; QUE INCLUSIVE PASSAVA UNS FINS DE SEMANA EM SUA CASA; (VIDE A C\u00d3PIA EM ANEXO)<\/strong><\/p>\n

Assim, \u00e9 a pr\u00f3pria tia da acusada que traz a informa\u00e7\u00e3o no sentido de que sua sobrinha coabitava consigo.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a esta hip\u00f3tese disp\u00f5e a Lei Penal:<\/p>\n

ART. 182: Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, se o crime previsto neste t\u00edtulo \u00e9 cometido em preju\u00edzo<\/strong><\/p>\n

I – ……………………………………………………………..<\/strong><\/p>\n

II- ……………………………………………………………..<\/strong><\/p>\n

III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.<\/strong><\/p>\n

TERIA A SRA. FULANA DE TAL, TIA DA ACUSADA, REPRESENTADO CONTRA SUA SOBRINHA QUANDO ESTEVE NA DELEGACIA POLICIAL ?<\/p>\n

Voltando-se ao depoimento da referida Senhora F\u00e1tima – fls. 00 \u2013 00\u00aa linha, esta esclarece – verbis:<\/p>\n

\u201cQUE APESAR DA CONDUTA DA ACUSADA, A DEPOENTE N\u00c3O DESEJA VER A MESMA CONDENADA; QUE AO IR A DP TINHA COMO OBJETIVO APANHAR O CART\u00c3O DE SEU MARIDO.\u201d (VIDE A C\u00d3PIA EM ANEXO)<\/strong><\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO MAGISTRADO<\/strong><\/p>\n

Tem-se, portanto, de forma clar\u00edssima a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao delito de furto imputado \u00e0 acusada.<\/p>\n

Referido delito, integrando o T\u00edtulo II, do C\u00f3digo Penal, tem sua a\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido quando, consoante o mencionado art. 182 caput e inc. III, \u201cfor praticado em preju\u00edzo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita\u201d.<\/strong><\/p>\n

A tia da acusada afirmou que sua sobrinha coabitava consigo, e que \u201cao ir \u00e0 Delegacia tinha como objetivo apanhar o cart\u00e3o de seu marido\u201d.<\/strong><\/p>\n

DAS CONSEQU\u00caNCIAS PROCESSUAS DA ILEGITIMIDADE<\/strong><\/p>\n

Em sendo a \u201cilegitimidade para agir\u201d uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, a sua falta enseja a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, nos moldes do art. 43, inc. III, do CPP.<\/p>\n

Se, todavia, por equ\u00edvoco a den\u00fancia for recebida, a mat\u00e9ria n\u00e3o fica preclusa, posto que a ilegitimidade se constitui em nulidade absoluta, consoante o art. 564,inc. II, do C\u00f3digo de Processo Penal, cabendo ao Magistrado de 1\u00ba Grau declarar a nulidade a partir e inclusive do despacho inicial de recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

DESSA FORMA<\/strong>, confia a excipiente seja intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico a responder \u00e0 presente Exce\u00e7\u00e3o de Ilegitimidade, sendo afinal julgada procedente e declarado nulo o feito, a partir e inclusive do recebimento da den\u00fancia, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao delito de furto imputado \u00e0 excipiente.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003936","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}