{"id":3003930,"date":"2024-05-29T13:59:14","date_gmt":"2024-05-29T13:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:59:14","modified_gmt":"2024-05-29T13:59:14","slug":"pedido-de-relaxamento-de-prisao-na-comarca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-relaxamento-de-prisao-na-comarca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Relaxamento de Pris\u00e3o na Comarca"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA COMARCA DE CIDADE\/UF <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba 000000<\/p>\n

FULANO DE TAL, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo supra mencionado que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica e que tem regular curso perante este R. Ju\u00edzo, vem se dirigir mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., por interm\u00e9dio de seu defensor dativo que esta assina in fine, para expor e requerer o quanto segue: <\/p>\n

O denunciado est\u00e1 sendo processado perante este R. Ju\u00edzo como incurso nas condutas tipificadas no art. 121, caput, c\/c arts. 14, II, 2000, caput, e 73, primeira parte, todos do CP, visto que na data de 15\/06\/2002, por volta das 00h00m, na Rua TAL, altura do numero 00, pr\u00f3ximo da conflu\u00eancia da Rua TAL, na CIDADE\/UF, terceira pessoa, instigado por FULANO DE TAL, tentou matar, mediante disparos de arma de fogo, BELTRANO, n\u00e3o logrando, entretanto, atingi-lo, por erro de pontaria, bem como, na mesma ocasi\u00e3o, por erro de execu\u00e7\u00e3o, veio a atingir SICRANO, produzindo-lhes, em conseq\u00fc\u00eancia, os ferimentos descritos no incluso laudo m\u00e9dico juntado aos autos \u00e0s fls. 00\/00. <\/p>\n

Entretanto, MM. Juiz, o co-denunciado SICRANO encontra-se preso cautelarmente desde a data de DIA\/M\u00caS\/ANO, por for\u00e7a de pris\u00e3o preventiva contra si decretada, haja vista n\u00e3o ter sido ele localizado pelo Sr. oficial de justi\u00e7a para a finalidade de sua cita\u00e7\u00e3o pessoal, eis que ele se mudou, sem declinar, por simplicidade, seu novo endere\u00e7o, da\u00ed o \u00fanico fundamento a justificar sua pris\u00e3o cautelar, considerando ainda que a v\u00edtima FULANA DE TAL, ouvida em ju\u00edzo, nega que o co-denunciado tenha continuado a proferir-lhe amea\u00e7a, inclusive tendo tido contato pessoal com ele. <\/p>\n

De outra parte, Culto Sentenciante, temos que essa segrega\u00e7\u00e3o cautelar perdura at\u00e9 a data de hoje, totalizando assim mais de 150 dias, sendo assim flagrante o excesso de prazo para o t\u00e9rmino do sum\u00e1rio de culpa, adotando-se aqui, de forma anal\u00f3gica, o mesmo prazo existente para a forma\u00e7\u00e3o da culpa no procedimento ordin\u00e1rio ou padr\u00e3o, disposto nos arts. 30004\/405 e 40008\/502 do CPP, qual seja, deve o sum\u00e1rio da culpa, assim como a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de m\u00e9rito, ser conclu\u00edda no prazo de 81 dias, n\u00e3o se aplicando na esp\u00e9cie o princ\u00edpio da razoabilidade, eis que os 81 dias j\u00e1 se passaram de h\u00e1 muito, sem que esse defensor dativo tivesse dado qualquer causa a essa demora, raz\u00e3o pela qual merece a pris\u00e3o cautelar do co-denunciado ser imediatamente relaxada por V. Exa., eis que: <\/p>\n

\u201cArt. 5.\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LXV – a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria;\u201d <\/strong><\/p>\n

A boa doutrina preleciona que: <\/p>\n

\u201cAssim, nos termos do referido artigo, h\u00e1 constrangimento ilegal quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei, ou seja, quando houver ‘excesso de prazo’ no recolhimento do paciente \u00e0 pris\u00e3o. (…) A lei p\u00e1tria fixa prazos para a finaliza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial e para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais e, estando o indiciado ou r\u00e9u recolhido ao c\u00e1rcere, h\u00e1 constrangimento ilegal na sua perman\u00eancia al\u00e9m do lapso temporal determinado pelo ordenamento jur\u00eddico.\u201d (in J\u00falio Fabbrini Mirabete, C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, Editora Atlas, 6.\u00aa ed., 2012, p. 843). <\/strong><\/p>\n

Deveras, os feitos processados pelo procedimento ordin\u00e1rio devem ser conclu\u00eddos no prazo de 81 dias, cujos atos s\u00e3o os seguintes: <\/p>\n

Inqu\u00e9rito: 10 dias – art. 10 do CPP; <\/p>\n

Den\u00fancia: 5 dias – art. 46 do CPP; <\/p>\n

Defesa Pr\u00e9via: 3 dias – art. 30005 do CPP; <\/p>\n

Inquiri\u00e7\u00e3o de Testemunhas: 20 dias – art. 401 do CPP; <\/p>\n

Requerimento de Dilig\u00eancias: 2 dias – art. 4000000 do CPP; <\/p>\n

Prazo para Despacho e Realiza\u00e7\u00e3o das Dilig\u00eancias Requeridas: 10 dias – arts. <\/p>\n

4000000, 800, II e seu \u00a7 3.\u00ba, todos do CPP; <\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es das Partes: 6 dias – art. 500 do CPP; <\/p>\n

Dilig\u00eancias ex Officio: 5 dias – art. 502 do CPP; <\/p>\n

Senten\u00e7a: 20 dias – art. 800, I e seu \u00a7 3.\u00ba, do CPP. <\/p>\n

O art. 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 000034\/0005, trilhando esse mesmo caminho, assevera hoje que: <\/p>\n

\u201cArt. 8.\u00ba – O prazo para encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, ser\u00e1 de 81 dias, quando o r\u00e9u estiver preso, e de 120 dias, quando solto.\u201d <\/strong><\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 de Costa Rica – Decreto n.\u00ba 678\/0002), preceitua em seu art. 7.\u00ba, 5, in verbis: <\/p>\n

\u201cArt. 7.\u00ba – Direito \u00e0 liberdade pessoal
(…)
5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de um Juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razo\u00e1vel ou a ser posta em liberdade, sem preju\u00edzo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em ju\u00edzo.\u201d <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 648 – A coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal:
(…)
II – quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei;\u201d <\/strong><\/p>\n

A boa jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o discrepa desse entendimento: <\/p>\n

"A jurisprud\u00eancia fixou em 81 dias o prazo para t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o criminal estando preso o acusado. Ocorrendo excesso nesse prazo, sem motivo justificado, imp\u00f5e-se o relaxamento do flagrante" (RT 526\/358). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"A demora no encerramento da instru\u00e7\u00e3o sem convincente justifica\u00e7\u00e3o significa pris\u00e3o por mais tempo do que determina a lei, justificando a concess\u00e3o do habeas corpus" (RT 538\/461). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"Comprovado o excesso de prazo ensejador da impetra\u00e7\u00e3o e restando claro que a defesa em nada contribuiu para o injustific\u00e1vel atraso, h\u00e1 que ser concedido o benef\u00edcio requerido" (RSTJ 1000\/223-4). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"O prolongamento da cust\u00f3dia provis\u00f3ria, indefinidamente, por per\u00edodo de tempo n\u00e3o razo\u00e1vel, mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da fase instrut\u00f3ria e antes do julgamento do feito, caracteriza o constrangimento ilegal previsto no inciso II do art. 648 do CPP" (RSTJ 20\/0005). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"Prolongar indefinidamente o processo de r\u00e9u preso por culpa exclusiva do emperramento da m\u00e1quina judici\u00e1ria constitui constrangimento ilegal san\u00e1vel por habeas corpus" (RT 543\/426). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cComprovada a extrapola\u00e7\u00e3o do prazo legal para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, m\u00e1xime quando \u00e0 defesa n\u00e3o puder ser atribu\u00eddo o retardamento, de se conceder a ordem por se configurar ilegal a pris\u00e3o do paciente. Ordem concedida\u201d (RDJ 8\/380). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"Se o atraso verificado na forma\u00e7\u00e3o da culpa foi provocado pela atua\u00e7\u00e3o da defesa, n\u00e3o h\u00e1 falar em constrangimento ilegal" (RSTJ 27\/121). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cA instru\u00e7\u00e3o criminal obedece a rito e cronograma determinados na lei processual. Excesso de prazo injustific\u00e1vel para o t\u00e9rmino constitui constrangimento ilegal\u201d (RT 60005\/388). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cConstrangimento ilegal. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Forma\u00e7\u00e3o da culpa. Excesso de prazo. Demora injustificada. Ordem concedida, estendido o resultado ao co-r\u00e9u\u201d (JTJ 172\/341). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cS\u00famula 21 do STJ – Pronunciado o r\u00e9u, fica superada a alega\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal da pris\u00e3o por excesso de prazo na instru\u00e7\u00e3o.
S\u00famula 52 do STJ – Encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal, fica superada a alega\u00e7\u00e3o de constrangimento por excesso de prazo.
S\u00famula 64 do STJ – N\u00e3o constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instru\u00e7\u00e3o, provocado pela defesa.\u201d <\/strong><\/p>\n

Deste modo, Insigne Magistrado, esta defesa dativa pleiteia de V. Exa. o relaxamento da pris\u00e3o cautelar do ora denunciado, por excesso de prazo, at\u00e9 o desfecho final de sua sorte pelo J\u00fari, vez encontrar-se preso t\u00e3o-somente por este processo. <\/p>\n

De outra banda, ainda que assim n\u00e3o seja, temos tamb\u00e9m que o co-denunciado tem domic\u00edlio certo, n\u00e3o responde a nenhum outro processo, exercendo ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita na \u00e9poca de sua pris\u00e3o, sendo casado e pai de 3 pequenos filhos que necessitam de sua for\u00e7a de trabalho, cujos documentos j\u00e1 est\u00e3o encartados nestes autos, n\u00e3o se fazendo mais necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, at\u00e9 pela tipifica\u00e7\u00e3o de sua conduta (art. 121, caput, c\/c arts. 14, II e 73, todos do CP), lembrando que a v\u00edtima virtual sofreu les\u00f5es corporais de natureza leve, raz\u00e3o pela qual, numa eventual condena\u00e7\u00e3o, sua pena n\u00e3o ultrapassaria o patamar de 4 anos de reclus\u00e3o, o que redundaria, em tese, uma pena a ser cumprida no regime prisional aberto, particularidade que refor\u00e7a o pleito ora formulado, no sentido de se tamb\u00e9m revogar sua pris\u00e3o preventiva, comprometendo-se o co-denunciado a comparecer a todos os ulteriores termos deste processo, sem estorvar o bom andamento deste feito, pois que: <\/p>\n

"Embora preso em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, pode o r\u00e9u ser libertado provisoriamente, desde que inocorram raz\u00f5es para a sua pris\u00e3o preventiva" (RT 523\/376). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"A pris\u00e3o anterior \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o que s\u00f3 deve ser mantida quando evidenciada sua necessidade. Assim, se a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o criminal e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal n\u00e3o correm perigo, n\u00e3o h\u00e1 como negar o benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria ao r\u00e9u preso em flagrante. A gravidade do delito e o clamor p\u00fablico que costuma provocar n\u00e3o s\u00e3o fundamentos suficientes \u00e0 cautela. Em boa hora foi abolida a obrigatoriedade da pris\u00e3o preventiva do C\u00f3digo de Processo Penal" (RT 654\/20006). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"A pris\u00e3o preventiva, pela sistem\u00e1tica do nosso Direito Positivo, \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o. S\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es especiais. Aboliu-se seu car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. Assim, n\u00e3o havendo raz\u00f5es s\u00e9rias e objetivas para sua decreta\u00e7\u00e3o e tratando-se de r\u00e9u prim\u00e1rio, sem antecedentes criminais, com profiss\u00e3o definida e residente no foro do delito, n\u00e3o h\u00e1 motivos que a autorizem\u201d (RT 528\/315). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"Para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, na sistem\u00e1tica processual vigente, deve o julgador atender aos pressupostos b\u00e1sicos do art. 312 do CPP, visualizando, tamb\u00e9m, em perspectiva abrangente, a a\u00e7\u00e3o delituosa e a figura do acusado. Esta, sobretudo, \u00e9 da maior import\u00e2ncia. Se n\u00e3o se trata de criminoso vulgar, de marginal perigoso, nada aconselha a medida cautelar\u201d (RT 547\/314). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"A gravidade da infra\u00e7\u00e3o, s\u00f3 por si, n\u00e3o induz necessariamente a cust\u00f3dia preventiva ou provis\u00f3ria se s\u00e3o bons os antecedentes do r\u00e9u, ou se for prim\u00e1rio e com resid\u00eancia e empregos fixos\u201d (RT 601\/321). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"A pris\u00e3o provis\u00f3ria, como cedi\u00e7o, na sistem\u00e1tica do Direito Penal Positivo \u00e9 medida de extrema exce\u00e7\u00e3o. S\u00f3 se justifica em casos excepcionais, onde a segrega\u00e7\u00e3o preventiva seja indispens\u00e1vel. Deve, pois, ser evitada, porque \u00e9 sempre uma puni\u00e7\u00e3o antecipada\u201d (RT 531\/301). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cMesmo em se tratando de crime hediondo a pris\u00e3o preventiva s\u00f3 \u00e9 de ser decretada se presentes quaisquer das hip\u00f3teses catalogadas no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal e que a autorizam\u201d (JCAT 68\/356). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 sabemos que toda e qualquer pris\u00e3o, que anteceda \u00e0 decis\u00e3o definitiva do juiz, \u00e9 medida dr\u00e1stica, ou, como dizia Bento de Faria, \u00e9 uma injusti\u00e7a necess\u00e1ria do Estado contra o indiv\u00edduo e, por isso, deve ser reservada para casos excepcionais.
Se \u00e9 injusti\u00e7a, porque compromete o ius libertatis do cidad\u00e3o, ainda n\u00e3o definitivamente considerado culpado, por outro lado, em determinadas hip\u00f3teses, a justi\u00e7a penal correria um risco muito grande deixando o indigitado autor do crime em liberdade. Por isso mesmo, entre n\u00f3s, a pris\u00e3o preventiva somente poder\u00e1 ser decretada dentro daquele m\u00ednimo indispens\u00e1vel, por ser de incontrast\u00e1vel necessidade, assim mesmo, sujeitando-a a pressupostos e condi\u00e7\u00f5es, evitando-se ao m\u00e1ximo o comprometimento do direito de liberdade que o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico tutela e ampara.
Incontrast\u00e1vel necessidade, eis seu fundamento\u201d (in Fernando da Costa Tourinho Filho, PROCESSO PENAL, Vol. III, Saraiva, 11.\u00aa ed., 10008000, pp. 418\/41000). <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cUma recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (1.\u00aa Turma, julgamento de 1.\u00ba\/12\/0002, HC n.\u00ba 6000.667-8, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 26\/02\/0003, p. 2357), relacionada com o direito de o condenado recorrer em liberdade, deve merecer, a aten\u00e7\u00e3o de todos n\u00f3s. A quest\u00e3o central \u00e9 a seguinte: o r\u00e9u, condenado pelo juiz de primeiro grau, pode apelar dessa senten\u00e7a em liberdade ou tem de recolher-se \u00e0 pris\u00e3o?
<\/strong><\/p>\n

Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira em seu art. 5.\u00ba, LVII, acolheu de modo expl\u00edcito o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d), a regra geral n\u00e3o pode ser outra sen\u00e3o a de que todos os condenados, porque presumidos inocentes, podem apelar em liberdade. No estado democr\u00e1tico de direito, ali\u00e1s, a regra \u00e9 a inviolabilidade do direito \u00e0 liberdade que est\u00e1 garantida pelo art. 5.\u00ba, caput, da CF.
<\/strong><\/p>\n

Todos gozamos de direitos de n\u00e3o ser presos, salvo depois de uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, proferida dentro de um processo legal (CF, art. 5.\u00ba, LIV). Mas ocorre que todas essas normas constitucionais (ressalvada a \u00faltima) n\u00e3o s\u00e3o absolutas. O direito que temos de n\u00e3o ser preso antes de uma condena\u00e7\u00e3o definitiva pode, em casos excepcionais, conflitar com o interesse da sociedade em ver decretado o recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, mesmo antes da senten\u00e7a irrecorr\u00edvel. Fala-se neste caso em pris\u00e3o cautelar ou provis\u00f3ria, que \u00e9 admitida em cinco hip\u00f3teses no nosso ordenamento jur\u00eddico (pris\u00e3o tempor\u00e1ria, flagrante, preventiva, derivada de pron\u00fancia e decorrente de senten\u00e7a recorr\u00edvel). Em casos excepcionais, em suma, mesmo antes da senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, pode o juiz, fundamentadamente, decretar ou manter a pris\u00e3o (cautelar) do autor do delito (vide S\u00famula n.\u00ba 000 do STJ). Mas essa pris\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 exce\u00e7\u00e3o: somente quando existe absoluta necessidade \u00e9 que o juiz pode decret\u00e1-la.
<\/strong><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 exig\u00eancia de se recolher \u00e0 pris\u00e3o para recorrer, temos no nosso direito dois dispositivos muito controvertidos: art. 50004 do CPP e art. 35 da Lei de T\u00f3xicos. O primeiro diz que o condenado para apelar tem de se recolher \u00e0 pris\u00e3o, salvo se prim\u00e1rio e de bons antecedentes. Entendia a jurisprud\u00eancia que sendo reincidente, ou n\u00e3o tendo bons antecedentes, n\u00e3o pode apelar em liberdade e o juiz n\u00e3o precisa mais que isso para decretar a imediata pris\u00e3o. \u00c9 evidente que esse dispositivo processual, depois da vig\u00eancia da CF de 88, n\u00e3o pode ser interpretado dessa maneira t\u00e3o linear. A pris\u00e3o, antes da senten\u00e7a final, s\u00f3 se justifica quando \u00e9 efetivamente necess\u00e1ria, para fins instrumentais (do processo) e desde que o juiz demonstre de modo cabal tal necessidade (fundamenta\u00e7\u00e3o). N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pris\u00e3o autom\u00e1tica ou obrigat\u00f3ria. Ser reincidente ou n\u00e3o, ter bons antecedentes ou n\u00e3o, n\u00e3o basta para a decreta\u00e7\u00e3o. O eixo de todas as pris\u00f5es cautelares hoje est\u00e1 no art. 312 do CPP.
<\/strong><\/p>\n

O art. 35 da Lei de T\u00f3xicos de outro lado, dizia que o r\u00e9u condenado por tr\u00e1fico de entorpecentes n\u00e3o podia apelar em liberdade. Segundo a jurisprud\u00eancia, era norma taxativa, que n\u00e3o admitia exce\u00e7\u00e3o. Paradoxalmente (mas de modo concreto), veio da Lei dos Crimes Hediondos (art. 2.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8072\/0000) permitir que o r\u00e9u apele em liberdade em todos os crimes hediondos e equiparados (at\u00e9 mesmo tr\u00e1fico). Discutia-se se essa lei revogou ou n\u00e3o o referido art. 35. \u00c9 exatamente essa quest\u00e3o que foi decidida recentemente pelo STF, que proclamou: ‘Da conjun\u00e7\u00e3o dos arts. 35 da Lei n.\u00ba 6368\/76 e do \u00a7 2.\u00ba do art. 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 8072\/0000, resulta que a proibi\u00e7\u00e3o absoluta imposta por aquele foi parcialmente alterada por este (o que importa derroga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ab-roga\u00e7\u00e3o), transformando-se em proibi\u00e7\u00e3o relativa, j\u00e1 que admite que a regra – que \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de apelar solto – seja afastada (que \u00e9 exce\u00e7\u00e3o) por decis\u00e3o fundamentada do juiz em sentido contr\u00e1rio.’ E qual ser\u00e1 a fundamenta\u00e7\u00e3o do juiz em sentido contr\u00e1rio? Ser\u00e1 a inexist\u00eancia da necessidade da pris\u00e3o cautelar, tendo em conta – uma vez mais – os requisitos da pris\u00e3o preventiva.
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Em conclus\u00e3o: o eixo, a base, o fundamento de todas as pris\u00f5es cautelares no Brasil reside naqueles requisitos da pris\u00e3o preventiva. Quando presentes, pode o juiz fundamentadamente decretar qualquer pris\u00e3o cautelar; quando ausentes, ainda que se trate de reincidente ou de quem n\u00e3o tem bons antecedentes ou de crime hediondo ou de tr\u00e1fico, n\u00e3o pode ser decretada a pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Assim entendida a quest\u00e3o, s\u00f3 falta um pouco para se reconhecer que toda exig\u00eancia de se recolher \u00e0 pris\u00e3o para apelar \u00e9 flagrantemente inconstitucional, na medida em que limita o princ\u00edpio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5.\u00ba, LV)\u201d (artigo publicado no Jornal \u201cO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\u201d, Ter\u00e7a-feira, 27\/04\/0003, p. 03 do caderno CIDADES, do Professor Luiz Fl\u00e1vio Gomes). <\/strong><\/p>\n

Ex positis, vem agora este defensor requerer a V. Exa., com a oitiva do I. representante do parquet paulista, seja relaxada a pris\u00e3o cautelar do ora co-denunciado, por excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o de sua culpa e, subsidiariamente, a revoga\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, eis que n\u00e3o se fazem mais presentes os requisitos dispostos no art. 312 do CPP, n\u00e3o mais subsistindo assim a necessidade de sua segrega\u00e7\u00e3o cautelar, a qual \u00e9 medida dr\u00e1stica e violenta, dispensada apenas a bandidos de alta periculosidade, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do co-denunciado, ouvindo-se em tudo o DD. promotor de justi\u00e7a oficiante, expedindo-se a favor do acusado o competente alvar\u00e1 de soltura. <\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003930","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003930","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}