{"id":3003904,"date":"2024-05-29T13:58:50","date_gmt":"2024-05-29T13:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:58:50","modified_gmt":"2024-05-29T13:58:50","slug":"pedido-de-autorizacao-judicial-para-interrupcao-de-gravidez-por-feto-anencefalo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-autorizacao-judicial-para-interrupcao-de-gravidez-por-feto-anencefalo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Autoriza\u00e7\u00e3o Judicial para Interrup\u00e7\u00e3o de Gravidez por Feto Anenc\u00e9falo"},"content":{"rendered":"

<\/strong><\/p>\n

PEDIDO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA INTERRUP\u00c7\u00c3O DE GRAVIDEZ POR FETO ACENC\u00c9FALO<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Privativa do J\u00fari da Comarca de Salvador – Bahia.<\/p>\n

_________., brasileira, solteira, maior, professora, portadora do R.G n\u00ba xxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no bairro do xxxxxxxxx, nesta Capital, por conduto do Defensor P\u00fablico que esta subscreve, constitu\u00eddo na forma do instrumento de mandato inserto (doc. 01), podendo ser intimado para a pr\u00e1tica dos atos processuais no endere\u00e7o constante em rodap\u00e9, vem ante V.Exa. requerer<\/p>\n

AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA INTERRUP\u00c7\u00c3O DE GRAVIDEZ POR FETO ANENC\u00c9FALO<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n

DE PLANO<\/strong>,<\/p>\n

requer a V.Exa. que seja concedida tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e em car\u00e1ter de urg\u00eancia urgent\u00edssima, em face da gravidade da situa\u00e7\u00e3o, a por em risco, inclusive a sa\u00fade e integridade f\u00edsica da demandante, como atestam os relat\u00f3rios firmados por escul\u00e1pios acostados;<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A peticion\u00e1ria vive maritalmente h\u00e1 mais de 02 (dois) anos em sociedade conjugal, coabitando e no prop\u00f3sito de constitu\u00edrem fam\u00edlia, com o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ex vi<\/em> documento pr\u00f3prio em anexo;<\/p>\n

Em assim sendo, face \u00e0 veem\u00eancia e identidade do escopo, a not\u00edcia da gesta\u00e7\u00e3o da requerente chegou envolta de efusivos votos de felicidades e contentamento, aliados aos planos costumeiros, mas n\u00e3o por isto desimportante, decorrentes quanto ao sexo e nome daquele que se constituiria o primeiro descendente dos vindicantes;<\/p>\n

Instada a fazer o primeiro exame ecogr\u00e1fico, no m\u00eas de xxxx pr\u00f3ximo passado, iniciaram os momentos pl\u00fambeos da peticion\u00e1ria, posto que ali j\u00e1 apontava resultado aziago, quando informa:<\/p>\n

"Di\u00e2metro bi-parietal: <\/em>n\u00e3o visualiza\u00e7\u00e3o da calota craniana no presente estudo<\/em><\/strong>."
"<\/em>Gesta\u00e7\u00e3o de aproximadamente 12 semanas<\/em><\/strong> ao ultra-som. Sugere-se controle ecogr\u00e1fico para melhor avalia\u00e7\u00e3o dos achados acima (comumente associados a triploidia)." (Gizamos)
<\/em>
Atendendo a aconselhamento da m\u00e9dica que firma o primeiro exame de ultra-som, voltou a especialista nesta data, agora na Cl\u00ednica de Imagem Especializada do Dr. __________, que diz:<\/p>\n

"Observamos saco gestacional \u00fanico, de implanta\u00e7\u00e3o fundica, contendo em seu interior feto vivo e ativo, medindo 88.0mm de di\u00e2metro correspondente a 15.0 semanas.
<\/em>Aus\u00eancia total de calota craniana, as estruturas encef\u00e1licas e mesencef\u00e1licas apresentam-se destru\u00eddas<\/em><\/strong>."
(Grifamos)
<\/em><\/p>\n

Para concluir:<\/p>\n

"1. gravidez t\u00f3pica de 15 semanas. 2. Anomalia do tubo neural (anencef\u00e1lia)<\/strong>" Nossos grifos<\/p>\n

Na busca de maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a novidade que a situa\u00e7\u00e3o se constitui para os peticion\u00e1rios, foram cientificados, pelos m\u00e9dicos que os atenderam da impossibilidade de sobrevida do feto, caso n\u00e3o morra ainda no saco uterino, ap\u00f3s a segunda hora do nascimento<\/strong>;<\/p>\n

Relatados lhes foram tamb\u00e9m, que n\u00e3o raro, gravidez de tal porte gera acentuado risco \u00e0 vida da gestante. Perigo ao qual n\u00e3o pretendem incorrer, em face de que tal \u00f3bice n\u00e3o ser\u00e1 freio para tentarem mais uma vez a busca de prole, como selo dos nobres sentimentos que nutrem entre si os requerentes;<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Entre os princ\u00edpios constitucionias que o Direito Penal P\u00e1trio respeita, abra\u00e7a e pugna pela observ\u00e2ncia \u00e9 o da Dignidade da Pessoa Humana, que "por ser um valor supremo obriga a uma densifica\u00e7\u00e3o valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e n\u00e3o uma qualquer id\u00e9ia aprior\u00edstica do homem, n\u00e3o podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana \u00e0 defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invoca-la para construir a teoria do n\u00facleo da personalidade individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da exist\u00eancia humana.<\/em>", como nos asseveram Gomes Canotilho e Vital Mor\u00e9ia, in<\/em> Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 10000000. In: O princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, p\u00e1g. 3000.<\/p>\n

No caso vertente, olvidar a respeitabilidade de tal princ\u00edpio seria impingir aos autores o constrangimento, a dor, vivenciarem a expectativa v\u00e3 do aguardo de uma gesta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o traz fruto para conhecer a vida, uma vez que em nascendo n\u00e3o chegar\u00e1 a ultrapassar a segunda hora de exist\u00eancia, por impossibilidades org\u00e2nicas de n\u00e3o deter c\u00e9rebro;<\/p>\n

Ademais, quando analisada a situa\u00e7\u00e3o na vis\u00e3o \u00fanica da peticion\u00e1ria – porque ser\u00e1 ela quem mais ir\u00e1 enfrentar a dor – n\u00e3o se perfaz de justo, muito menos Digno, obrig\u00e1-la a manter uma gravidez, de risco consider\u00e1vel \u00e0 sua sa\u00fade, sabendo-se de antem\u00e3o o destino do concebido, nestas circunst\u00e2ncias, aliando o quanto seus sonhos, sentimentos maternais estar\u00e3o expostos \u00e0 lacera\u00e7\u00e3o com a gesta\u00e7\u00e3o que culminar\u00e1 no seu recesso ao lar, tendo aos bra\u00e7os nada mais que o vazio;<\/p>\n

Cumpre relacionar que a gravidez, especialmente a primeira, toca a todos os envolvidos – pais, parentes e amigos do circulo social – na \u00e2nsia volitiva de congratular com o neonato e seus genitores nos desejos mais saud\u00e1veis e alvissareiros, a envolver todo tipo de sentimentos, a se resumirem no que denominamos de felicidade;<\/p>\n

O Dr. Ed\u00edlson Mougenot Bonfim, in "Direito Penal – Parte Geral", Edt. Saraiva, p\u00e1g. 116 usque 117, quando trata do relevo dos Princ\u00edpios Constitucionais, no caso do da Dignidade Humana, muito mais que \u00e0 obedi\u00eancia a um comando de lei, reporta a li\u00e7\u00e3o de Ceso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello que dita:<\/p>\n

"Violar um princ\u00edpio \u00e9 muito mais grave do que transgredir uma norma. A desaten\u00e7\u00e3o ao principio implica ofensa n\u00e3o apenas a um espec\u00edfico mandamento obrigat\u00f3rio, mas a todo o sistema de comandos. \u00c9 a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escal\u00e3o do princ\u00edpio atingido, porque representa inger\u00eancia contra todo o sistema, subvers\u00e3o de seus valores fundamentais, contum\u00e9lia irremiss\u00edvel a seu arcabou\u00e7o l\u00f3gico e corros\u00e3o de sua estrutura mestra."
<\/em>
E conclui:<\/p>\n

"…quando o tipo penal ou sua aplica\u00e7\u00e3o, cumprindo a fun\u00e7\u00e3o de controle social, desvincular-se totalmente da realidade, sem dar import\u00e2ncia para a exist\u00eancia de algum dano efetivo ou les\u00e3o social, padecer\u00e1 irremediavelmente do v\u00edcio de incompatibilidade vertical com o princ\u00edpio constitucional da dignidade humana."<\/em><\/p>\n

O Diploma Penal Substantivo Brasileiro, ainda infestado com as mazelas do preconceito, da moral religiosa, esta calcada em pilares arenosos, n\u00e3o permite o conforto aos requerentes de solucionarem a quest\u00e3o, tomando por espeque seus desejos e a audi\u00e7\u00e3o do especialista, impondo o pronunciamento do Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m de exigir das partes fragilizadas com o drama org\u00e2nico, agora penarem com a burocracia das unidades cartor\u00e1rias, derivada do nosso processo penal;<\/p>\n

No campo das discuss\u00f5es jur\u00eddicas, o tema \u00e9 palpitante, haja vista como pondera, com clareza alabastrina o Dr. L\u00e9lio Calhau, in artigo publicado na website www.direitopenal.com, sob o t\u00edtulo "Anencefalia e aborto: uma conex\u00e3o necess\u00e1ria", quando registra:<\/p>\n

"Na referida a\u00e7\u00e3o, a CNTS pede que seja dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos artigos 124, 126 e 128, I e II, do C\u00f3digo Penal Brasileiro. Estes artigos penais tratam do crime de aborto, e a a\u00e7\u00e3o visa permitir a interrup\u00e7\u00e3o de gravidez de filhos anenc\u00e9falos. O pedido \u00e9 feito com base nos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, liberdade e autonomia da vontade, bem como o direito \u00e0 sa\u00fade. Ou seja: o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 sendo chamado para criar nenhuma regra jur\u00eddica, mas, em verdade, estabelecer um crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o para as normas penais que tratam do crime de aborto."<\/em><\/p>\n


<\/em>Para concluir:<\/p>\n

"Li ontem um texto onde se critica a posi\u00e7\u00e3o da Igreja Cat\u00f3lica no caso. Ora, a Igreja Cat\u00f3lica, bem como todas outras entidades religiosas ou n\u00e3o t\u00eam o direito de se manifestar. O que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 se confundir na quest\u00e3o o direito com religi\u00e3o. N\u00e3o est\u00e1 em jogo se o caso \u00e9 pecado ou n\u00e3o. Talvez essa confus\u00e3o (que tem ocorrido com freq\u00fc\u00eancia na pol\u00edtica) seja respons\u00e1vel por muitos erros que ainda vamos ter que assistir."<\/em><\/p>\n

Para respaldar o quanto aqui articulado trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o c\u00f3pia da decis\u00e3o do Exmo. Sr. Dr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Min. Marco Aur\u00e9lio, na Medida Cautelar de Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade – CNTS, julgada em 01 de julho de 2012;<\/p>\n

S\u00e3o palavras do Sr. Ministro, em perora\u00e7\u00e3o antecedente ao seu voto luminar quando esclarece:<\/p>\n

"Diante de uma deforma\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel do feto, h\u00e1 de se lan\u00e7ar m\u00e3o dos avan\u00e7os m\u00e9dicos tecnol\u00f3gicos, postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da humanidade n\u00e3o para simples inser\u00e7\u00e3o, no dia-a-dia, de sentimentos m\u00f3rbidos, mas, justamente, para faz\u00ea-los cessar. No caso da anencefalia, a ci\u00eancia m\u00e9dica atua com margem de certeza igual a 100%. Dados merecedores da maior confian\u00e7a evidenciam que fetos anencef\u00e1licos morrem no per\u00edodo intra-uterino em mais de 50% dos casos. Quando se chega ao final da gesta\u00e7\u00e3o, a sobrevida \u00e9 diminuta, n\u00e3o ultrapassando per\u00edodo que possa ser tido como razo\u00e1vel<\/strong>, sendo nenhuma a chance de afastarem-se, na sobrevida, os efeitos da defici\u00eancia. Ent\u00e3o, manter-se a gesta\u00e7\u00e3o resulta em impor \u00e0 mulher, \u00e0 respectiva fam\u00edlia, danos \u00e0 integridade moral e psicol\u00f3gica, al\u00e9m dos riscos f\u00edsicos reconhecidos no \u00e2mbito da medicina<\/strong>."
(Grifos nossos)<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, com suped\u00e2neo no art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 128 do Codex Penal Substantivo, requerem a V.Exa., ap\u00f3s oitiva do Insigne Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico que se digne de julgar pela <\/p>\n

P R O C E D \u00ca N C I A<\/strong><\/p>\n

do pedido, determinando a expedi\u00e7\u00e3o do ALVAR\u00c1 AUTORIZAT\u00d3RIO<\/strong>, a fim de que a primeira demandante, Sra. _______, j\u00e1 devidamente individuada, possa se submeter ao ato cir\u00fargico apontado, no HOSPITAL XXXXXXXXXXXXX<\/strong>, com o profissional m\u00e9dico especializado que lhe acompanha, restabelecendo assim, com altivez e sensibilidade os direitos dos peticion\u00e1rios, al\u00e9m de proteger a integridade moral e psicol\u00f3gica da peticion\u00e1ria e das fam\u00edlias envolvidas, impedindo que conhe\u00e7am riscos f\u00edsicos, no \u00e2mbito da medicina como bem colocado pelo Excelso Ministro da Suprema Corte Nacional, em culto ao princ\u00edpio constitucional da dignidade humana.<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

Cidade do Salvador, Bahia. 21 de junho de 2012.<\/p>\n

Raul Palmeira<\/strong><\/p>\n

Defensor P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

OAB-BA 5702<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003904","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003904","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003904"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003904"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}