{"id":3003881,"date":"2024-05-29T13:58:28","date_gmt":"2024-05-29T13:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:58:28","modified_gmt":"2024-05-29T13:58:28","slug":"pedido-de-revogacao-da-prisao-cumprimento-de-sentenca-de-alimentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-revogacao-da-prisao-cumprimento-de-sentenca-de-alimentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o – Cumprimento de Senten\u00e7a de Alimentos"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL\/FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

AUTO DO PROCESSO DE N\u00ba 0000<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do Cumprimento de senten\u00e7a em ep\u00edgrafe que lhe move\u00a0BELTRANO<\/strong>, neste ato representada por sua genitora\u00a0SICRANA<\/strong>, vem respeitosamente \u00e0 douta presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu advogado e bastante procurador infra signat\u00e1rio, INFORMAR E REQUERER <\/strong>o quanto se segue:<\/p>\n

Ab initio, esclarece que a atua\u00e7\u00e3o deste patrono se faz nos termos do artigo 104, do C\u00f3digo de Processo Civil, haja vista a in\u00e9rcia da patrona constitu\u00edda, a mim noticiada pela fam\u00edlia do executado, em juntar os comprovantes de pagamento dos alimentos que resultou em sua pris\u00e3o.<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

Em senten\u00e7a proferida nos autos do processo de n\u00ba 000000, foi determinado ao executado o pagamento pens\u00e3o \u00e0 filha menor, nos termos da decis\u00e3o de fls. 00. Ocorre que o executado efetuou o pagamento parcial dos valores, conforme comprovantes anexos no valor de R$ 0000 (REAIS) mensais (Doc. 00), al\u00e9m daqueles j\u00e1 juntados (fls. 00), restando a import\u00e2ncia ora executada no valor de R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n

Ocorre que conforme se prova pelo comprovante anexo (Doc. 00), o executado efetuou o pagamento da import\u00e2ncia conforme determinado na r. decis\u00e3o de fls. 00.<\/p>\n

De igual modo, solveu a presta\u00e7\u00e3o alimentar referente a M\u00caS\/ANO, conforme se prova pelo comprovante ora anexo (Doc. 00).<\/p>\n

Mesmo o executado tendo encaminhado os comprovantes de pagamento \u00e0 sua antiga patrona, esta quedou-se inerte em junt\u00e1-los nos autos, raz\u00e3o pela qual, o executado foi preso na data de hoje.<\/p>\n

Ante o exposto, tendo em vista o adimplemento integral da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, conforme comprovantes ora juntados, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia a:<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

A revogar decis\u00e3o expedindo-se com urg\u00eancia o alvar\u00e1 de soltura, para que o executado se livre solto imediatamente;<\/p>\n

Oficiar os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito do pagamento, excluindo caso j\u00e1 tenha sido inclusa a d\u00edvida do CPF do executado, ou abstendo de inclu\u00ed-la, caso ainda n\u00e3o tenha sido cadastrada;<\/p>\n

Requer o prazo de 15 dias previsto no artigo 104, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, para juntada de instrumento procurat\u00f3rio.<\/p>\n

Ante o exposto, ap\u00f3s a oitiva do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, requer a extin\u00e7\u00e3o do presente feito nos termos do artigo 924, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003881","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}