{"id":3003864,"date":"2024-05-29T13:58:14","date_gmt":"2024-05-29T13:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:58:14","modified_gmt":"2024-05-29T13:58:14","slug":"relaxamento-de-prisao-em-flagrante-ilegalidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/relaxamento-de-prisao-em-flagrante-ilegalidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Relaxamento de Pris\u00e3o em Flagrante – Ilegalidade"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXV<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0combinado com os artigos\u00a0301<\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, requerer o<\/p>\n

RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/strong><\/p>\n

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Requerente em quest\u00e3o,\u00a0TAL<\/strong>, fora abordado e preso em flagrante no DIA\/M\u00caS\/ANO, por ter supostamente praticado o crime de homic\u00eddio contra\u00a0FULANO DE TAL<\/strong>, em DIA\/M\u00caS\/ANO. A informa\u00e7\u00e3o de que o mesmo teria sido o respons\u00e1vel por dito ato originou-se do depoimento prestado TAL, em DIA\/M\u00caS\/ANO. A persegui\u00e7\u00e3o de\u00a0TAL <\/strong>s\u00f3 teve in\u00edcio ap\u00f3s o depoimento supracitado. Ademais, vale destacar que at\u00e9 o presente momento, o auto de pris\u00e3o em flagrante delito ainda n\u00e3o foi remetido ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Considerando-se os fatos acima expostos, \u00e9 poss\u00edvel afirmar, primeiramente, que a pris\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 ilegal pois, at\u00e9 o momento DIA\/M\u00caS\/ANO, o auto de pris\u00e3o em flagrante delito n\u00e3o foi remetido ao ju\u00edzo competente, sendo queo prazo m\u00e1ximo para tal ato \u00e9 de 24 (vinte e quatro) horas, como expresso no artigo\u00a0306<\/a>,\u00a0\u00a7 1o<\/a>\u00a0do\u00a0CPP<\/a>.<\/p>\n

\u201cArt. 306. A pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada<\/p>\n

\u00a7 1oEm at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente o auto de pris\u00e3o em flagrante e, caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, c\u00f3pia integral para a Defensoria P\u00fablica.\u201d<\/p>\n

Al\u00e9m disso, verifica-se a ilegalidade de referida pris\u00e3o em flagrante por n\u00e3o respeitar o artigo\u00a0302<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, uma vez queo mesmo pressup\u00f5e a ideia de que o agente, ap\u00f3s consumar a a\u00e7\u00e3o penal ou ser impedido por terceiros, inicie uma fuga, sendo perseguido pela pol\u00edcia, pela v\u00edtima ou por terceiro logo ap\u00f3s.<\/p>\n

\u201cArt. 302. Considera-se em flagrante delito quem:<\/p>\n

III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n

A persegui\u00e7\u00e3o, neste caso concreto, s\u00f3 teve in\u00edcio 1 (um) dia ap\u00f3s consumado o crime, tendo como base informa\u00e7\u00e3o coletada do depoimento prestado por\u00a0…<\/strong>, com a pris\u00e3o em flagrante s\u00f3 efetivada 3 (tr\u00eas) dias subsequentes de referido in\u00edcio.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo assim entende:<\/p>\n

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUS\u00caNCIA DE FUGA E DE PERSEGUI\u00c7\u00c3O. PRIS\u00c3O EFETIVADA NA RESID\u00caNCIA DA ACUSADA. SITUA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PREVISTA NO ART.\u00a0302<\/a>\u00a0DO\u00a0CPP<\/a>. RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O. RECURSO PROVIDO. 1. N\u00e3o caracteriza flagrante impr\u00f3prio a hip\u00f3tese em que a suposta autora do delito \u00e9 encontrado em sua resid\u00eancia por agente policial, em dilig\u00eancias efetuadas a partir de den\u00fancia an\u00f4nima, porquanto o inciso\u00a0III<\/a>\u00a0do art.\u00a0302<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0pressup\u00f5e que o agente, ap\u00f3s concluir a infra\u00e7\u00e3o penal, ou ser interrompido por terceiros, empreenda fuga, e seja, logo ap\u00f3s, perseguido pela pol\u00edcia, pela v\u00edtima ou por qualquer do povo. 2. "A pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria" (art.\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXV<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>). 3. Recurso provido para relaxar a pris\u00e3o da paciente, determinando-se a imediata expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em seu favor, se por outro motivo n\u00e3o estiver presa (STJ – RHC: 23650 MG 2008\/0107995-9, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18\/11\/2008, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: -> DJe 09\/12\/2008)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. HOMIC\u00cdDIO. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. EFETIVA\u00c7\u00c3O NO DIA SEGUINTE AO CRIME. AUS\u00caNCIA DE PERSEGUI\u00c7\u00c3O. SITUA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PREVISTA NO ART.\u00a0302<\/a>\u00a0DO\u00a0CPP<\/a>. EXCESSO DE PRAZO E INEXIST\u00caNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. MAT\u00c9RIAS NOVAS N\u00c3O VERSADAS NA INST\u00c2NCIA A QUO. N\u00c3O CONHECIMENTO. "N\u00e3o configurada a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, pois, embora a identidade do autor tenha sido revelada logo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do delito, n\u00e3o houve persegui\u00e7\u00e3o imediata por quem quer que seja, vindo a pris\u00e3o a ser efetuada somente no outro dia, quando o autor se encontrava em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia." Alega\u00e7\u00e3o de excesso de prazo na instru\u00e7\u00e3o e inexist\u00eancia de provas acerca da autoria do delito. Inviabilidade de sua aprecia\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00edngua de prequestionamento. Pedido conhecido em parte e nessa extens\u00e3o concedido. (HC 32.350\/PA, rel. Min. JOS\u00c9 ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ de 3\/5\/04)<\/p>\n

De todo o exposto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o estado de flagr\u00e2ncia est\u00e1 presente neste caso, uma vez que\u00a0…<\/strong>\u00a0n\u00e3o empreendeu fuga e n\u00e3o foi perseguido ap\u00f3s supostamente ter cometido o crime de homic\u00eddio, bem como TAL<\/strong>\u00a0o prazo para a remiss\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante delito n\u00e3o foi respeitado, devendo esta ser relaxada por ser ilegal, como expresso no artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXV<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

LXV – a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria\u201d<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia o\u00a0RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/strong>\u00a0imposta ao Requerente, a fim de que este possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura, como medida de justi\u00e7a.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003864","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}