{"id":3003853,"date":"2024-05-29T13:58:03","date_gmt":"2024-05-29T13:58:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:58:03","modified_gmt":"2024-05-29T13:58:03","slug":"defesa-previa-inepcia-da-denuncia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-inepcia-da-denuncia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa Pr\u00e9via – In\u00e9pcia da Den\u00fancia"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

NATUREZA DO FEITO: A\u00c7\u00c3O PENAL FALIMENTAR<\/p>\n

N\u00ba DOS AUTOS: 000000<\/p>\n

AUTORA: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/p>\n

R\u00c9U 1): FULANO DE TAL<\/p>\n

R\u00c9U 2): SICRANO<\/p>\n

FULANO DE TAL E SICRANO, melhores qualificados nos instrumentos de procura\u00e7\u00e3o e mandato acostados aos autos em DIA\/M\u00caS\/ANO, v\u00eam, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 30005 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, apresentar sua<\/p>\n

DEFESA PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n

Consubstanciada nas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas a seguir aludidas<\/p>\n

DO DIREITO DA IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA<\/strong><\/p>\n

Nobre Julgador de Primeira Inst\u00e2ncia, preliminarmente deve-se anotar que a den\u00fancia oferecida pelo Ilustr\u00edssimo Promotor de Justi\u00e7a \u00e9, data maxima venia, inepta. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

J\u00e1 \u00e9 assente o entendimento de que a pe\u00e7a inaugural (inicial no processo civil; e, no criminal, queixa-crime ou den\u00fancia) que seja inintelig\u00edvel deva ser considerada inepta, culminando-se, dessarte, com a extin\u00e7\u00e3o do processo sem a an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n

Em que pese o Elevado Saber Jur\u00eddico do Ilustre Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Nobre Julgador, a peti\u00e7\u00e3o de den\u00fancia tem, data maxima venia, uma reda\u00e7\u00e3o confusa e embolada, o que dificulta aos r\u00e9us o pleno acesso ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

No item \u201cI\u201d de sua pe\u00e7a acusat\u00f3ria, aduz o Sr. Promotor de Justi\u00e7a, ao tipificar o crime previsto no artigo 186, inciso VII, da Lei de Quebras, que: \u201crestou demonstrado que os falidos mantinham os livros escriturados \u201cDi\u00e1rios\u201d n\u00fameros 12 e 13 escriturados at\u00e9 31 de dezembro de 10000004. Por\u00e9m n\u00e3o os apresentaram a rubrica judicial os balan\u00e7os cont\u00e1beis da empresa(…)\u201d.<\/p>\n

Se percebe, Nobre Magistrado Monocr\u00e1tico, que no trecho que sublinhamos nos parece fazer falta a indica\u00e7\u00e3o de um acento grave (a crase) a fim de que se permitisse uma melhor intelec\u00e7\u00e3o do texto. Desta feita, entendemos que a reda\u00e7\u00e3o que pretendeu dar, \u00e0 reda\u00e7\u00e3o, o Sr. Promotor de Fal\u00eancias, seria a seguinte: \u201cPor\u00e9m n\u00e3o os apresentaram \u00e0 rubrica judicial (a a rubrica…) (…)\u201d.<\/p>\n

Anote-se, Magistrado que a exist\u00eancia ou n\u00e3o de crase, indicativa de aglutina\u00e7\u00e3o de artigo e preposi\u00e7\u00e3o, altera de maneira substancial o sentido da ora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isto posto, poderia Vossa Excel\u00eancia perguntar-se o por qu\u00ea do levantamento desta pol\u00eamica se fora interpretado pelo pr\u00f3prio defensor que o Promotor procurou usar a reda\u00e7\u00e3o \u2018\u00e0\u2019 e n\u00e3o \u2018a\u2019, no trecho supracitado, poder-se-ia Ter-se a falsa impress\u00e3o de que os r\u00e9u, na falta de defesa que lhe fosse mais convincente, estariam a \u201cprocurar pelos em ovos\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 disso que se trata, Excel\u00eancia!! \u00c9 que entendemos que, por ser o processo penal o mais grave dos processos (no que tange \u00e0s suas conseq\u00fc\u00eancias), uma pe\u00e7a acusat\u00f3ria n\u00e3o pode dar margem alguma de d\u00favida quanto \u00e0 sua intelec\u00e7\u00e3o. N\u00e3o deve precisar nunca ser interpretada. Com efeito, uma pe\u00e7a destinada a imputar a algu\u00e9m (no caso os r\u00e9us) uma pr\u00e1tica criminosa, deve ser clara o bastante no sentido de que se n\u00e3o paire d\u00favidas, por menor que seja, sob pena de se estar privando aos acusados o pleno acesso ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal, de seu inteiro teor.<\/p>\n

Em s\u00edntese, Excel\u00eancia, o que se pretende afirmar \u00e9 que uma pe\u00e7a acusat\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o penal deve ser precisa, a ponto de que o acusado saiba o inteiro teor da acusa\u00e7\u00e3o que pesa contra si.<\/p>\n

Isto posto, inobstante o C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o seja preciso no que toca \u00e0 in\u00e9pcia da den\u00fancia, entendemos \u00e0 vista do artigo 3\u00ba, o qual estabelece que \u201ca lei processual penal admitir\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito.\u201d, ser plenamente aplic\u00e1vel ao caso em tela, por analogia, as normas insculpidas no artigo 20005 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Entendeu a jurisprud\u00eancia (ademais) que deve ser considerada inepta a inicial inintelig\u00edvel (RT 508\/205; JTJ 141\/37).<\/p>\n

Ainda, sobre a imprecis\u00e3o terminol\u00f3gica como elemento ensejador de encerramento do processo (ainda que em grau de recurso) deve-se sempre observar as S\u00famulas de n\u00ba 284 e 20001 do Supremo Tribunal Federal, as quais citamos abaixo:<\/p>\n

S\u00daMULA 284<\/p>\n

\u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a defici\u00eancia na sua fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia\u201d.<\/strong><\/p>\n

S\u00daMULA 20001<\/p>\n

No recurso extraordin\u00e1rio pela letra \u201cd\u201d do artigo 101, III, da Constitui\u00e7\u00e3o, a prova do diss\u00eddio jurisprudencial far-se-\u00e1 por certid\u00e3o, ou mediante indica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a ou repert\u00f3rio de jurisprud\u00eancia autorizado, com a transcri\u00e7\u00e3o do trecho que configure a diverg\u00eancia, mencionadas as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.<\/p>\n

Na realidade, Excel\u00eancia, estes enunciados, os quais representam, em \u00faltima an\u00e1lise a cristaliza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia da mais Alta Corte do Pa\u00eds (…o Tribunal dos Tribunais…) nos confirmam a tese j\u00e1 exposta: para se imputar a algu\u00e9m algum ato, seja na \u00e1rea c\u00edvel ou criminal, necess\u00e1rio se faz que se d\u00ea ao acusado ci\u00eancia do inteiro teor daquilo que a si \u00e9 imputado.<\/p>\n

Com efeito, Excel\u00eancia, isto n\u00e3o \u00e9 o que ocorre na presente den\u00fancia, n\u00e3o apenas na imputa\u00e7\u00e3o que foram dirigidas aos r\u00e9us da pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 186 da Lei de Fal\u00eancias e Concordatas, como tamb\u00e9m na imputa\u00e7\u00e3o que lhes \u00e9 feita relativa ao supostos atos fraudulentos praticados pelos requeridos.<\/p>\n

No in\u00edcio da p\u00e1gina de n\u00ba 00, no segundo par\u00e1grafo, da den\u00fancia, afirma o Insigne Promotor de Fal\u00eancias, que os denunciados haviam firmado fraudulento Instrumento Particular de Confiss\u00e3o de D\u00edvida com o Advogado FULANO, no valor de R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n

Neste t\u00f3pico da defesa n\u00e3o se analisar\u00e1 o m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o, mas apenas as formalidades t\u00e9cnicas n\u00e3o preenchidas na pe\u00e7a exordial.<\/p>\n

No final do, supracitado, par\u00e1grafo 2\u00ba, o Promotor de Justi\u00e7a, expressamente afirma que: \u201c(…) em dois de maio de 10000005, os falidos entregaram ao exequente, como da\u00e7\u00e3o em pagamento, o im\u00f3vel com as suas benfeitorias, bens m\u00f3veis e semoventes, im\u00f3vel esse que possu\u00eda um valor infinitamente superior aos valores cobrados, conforme esclareceu o Dr. S\u00edndico Dativo. (…)\u201d.<\/p>\n

Excel\u00eancia, este im\u00f3vel, que era de propriedade \u00fanica e exclusiva dos r\u00e9us, ao qual faz men\u00e7\u00e3o o Ilustr\u00edssimo Representante Ministerial, no entender desta autoridade possu\u00eda um valor infinitamente superior aos valores cobrados (cobrados de quem \u2013 aqui, novamente deve-se interpretar a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, a fim de chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que o Ilmo. Promotor ocultou, na ora\u00e7\u00e3o, o sujeito FULANO DE TAL. Apesar de ser esta uma quest\u00e3o de estilo, a entendemos inadequada a uma pe\u00e7a jur\u00eddica, que deve primar pela clareza de suas afirma\u00e7\u00f5es.)<\/p>\n

Exatamente, Merit\u00edssimo Juiz de Primeiro Grau, qual o conceito que tem o D. Promotor de valor \u201cINFINITAMENTE SUPERIOR\u201d?? Fazemos, em nome dos r\u00e9us esta pergunta porque este bem, a Fazenda TAL fora arrematado, em leil\u00e3o judicial, pela quantia aproximada de R$ 000000 (REAIS).<\/p>\n

O que quis dizer o Promotor, Excel\u00eancia, quando afirmou que a Fazenda TAL, que nem \u00e0 TAL pertencia, possu\u00eda um valor infinitamente superior aos cobrados??<\/p>\n

Novamente, \u00cdnclito Magistrado, a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 confusa e d\u00e1 margem a d\u00favidas. Se o Promotor procurou afirmar que a Fazenda TAL vale mais do que R$ 0000 (REAIS), chegar\u00edamos, ent\u00e3o, data maxima venia, que provid\u00eancias penais deveriam ser tomadas contra o Dr. S\u00edndico da massa, vez que \u00e9 parte processualmente leg\u00edtima a impugnar atos judiciais que acarretem preju\u00edzos aos credores, e, todavia, a deixou ser leiloada por um valor infinitamente inferior ao que tem no mercado!!! Agora, se n\u00e3o foi exatamente isso que pretendeu afirmar, o que seria ent\u00e3o, Excel\u00eancia. Talvez, tenha, simplesmente lan\u00e7ado ao ar estas inverdadeiras informa\u00e7\u00f5es contra os r\u00e9us, os quais provar\u00e3o ser inocentes, sem alicerce algum s\u00f3lido o bastante a embas\u00e1-las.<\/p>\n

Ainda, Excel\u00eancia, se for correto interpretar que afirmou o Promotor que o im\u00f3vel descrito tem valor de mercado infinitamente superior aos R$ 000000 (REAIS), por que ent\u00e3o Minist\u00e9rio P\u00fablico, tamb\u00e9m parte leg\u00edtima em feitos desta natureza, n\u00e3o se manifestou no sentido de se tentar embargar a arremata\u00e7\u00e3o, realizada em leil\u00e3o judicial, do im\u00f3vel pela quantia de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n

Com efeito, Excel\u00eancia, este procedimento \u00e9 absurdo, temer\u00e1rio \u2013 que macula o nome de duas pessoas que lutam com dificuldades para criar seus filhos \u2013 n\u00e3o pode ser tolerado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ainda, Excel\u00eancia, os trechos de dif\u00edcil intelec\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o se limitam aos acima citados. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Na p\u00e1gina \u201800\u2019, no terceiro par\u00e1grafo, afirma textualmente o Promotor de Justi\u00e7a: \u201c(…) N\u00e3o se pode perder de vista, ainda, que os demandados simplesmente locupletaram-se de todos esses bens e valores, deixando de pagar os impostos que eram devidos, sendo que a Receita Federal, em Auditoria Fiscal realizada atrav\u00e9s do COFINS apurou que os denunciados deixaram de recolher aos cofres do Tesouro Nacional, a partir de janeiro de 10000003, devidamente atualizado, o valor de R$ 8.030.651,07 (Oito milh\u00f5es e trinta mil e seiscentos e cincoenta e um reais e sete centavos), isto em 11 de setembro de 10000007, conforme c\u00f3pias de fls. 706\/744, que fica fazendo parte integrante da presente.(…)\u201d<\/p>\n

Exatamente a que se refere o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Excel\u00eancia, esta contribui\u00e7\u00e3o, o COFINS, incide sobre dois porcento do faturamento bruto da empresa. Considerando que os valores mencionados referem-se a um per\u00edodo de 24 (Vinte e quatro) meses, ter\u00edamos que a E…………., naqueles meses deveria Ter um faturamento aproximado de R$ 0000 (REAIS) por m\u00eas.<\/p>\n

Em suma, Excel\u00eancia, o que temos \u00e9 que, escrita de uma maneira confusa, sem ligar de maneira necessariamente clara os fatos aos tipos penais imputados aos r\u00e9us.<\/p>\n

Assim, ante o exposto, face aos v\u00edcios de entendimento que eivam a den\u00fancia, entendem os r\u00e9us deva ser liminarmente extinto, sem a an\u00e1lise merit\u00f3ria o referido processo penal falimentar.<\/p>\n

DO DIREITO \u2013 DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO \u2013 DO M\u00c9RITO DA PRESENTE DEN\u00daNCIA \u2013 DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 186, INCISO VII E O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 188, VIII \u2013 AUS\u00caNCIA DE RUBRICA JUDICIAL, E DESTRUI\u00c7\u00c3O DE<\/strong> LIVROS OBRIGAT\u00d3RIOS RESPECTIVAMENTE \u2013 BREVE CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE O DOLO E A CULPA NO CRIME FALIMENTAR<\/strong><\/p>\n

Em primeiro lugar, devemos anotar que assim como no direito civil o elemento ensejador da responsabilidade \u00e9 a culpa, e nos casos em que o legislador viu a necessidade de se punir, no \u00e2mbito c\u00edvel, independentemente de culpa, verbis gratia Responsabilidade Civil Objetiva de Empresas A\u00e9reas, ele (o legislador) o fez expressamente; no \u00e2mbito criminal o elemento definidor da responsabilidade \u00e9 o dolo.<\/p>\n

Do latim dolus, significa artif\u00edcio, ast\u00facia. Trata-se do firme des\u00edgnio de induzir algu\u00e9m em erro. Como anotamos acima, \u00e9 o elemento caracterizador do crime. Em regra, para que o crime seja punido em sua modalidade culposa preciso \u00e9 que a Lei o preveja expressamente, como no caso, p.e., da recepta\u00e7\u00e3o culposa.<\/p>\n

Neste sentido, ademais, firma-se a Melhor Doutrina, na voz de PAULO JOS\u00c9 DA COSTA JUNIOR . Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201c(…) A culpa \u00e9 a pratica volunt\u00e1ria de uma conduta, sem a devida aten\u00e7\u00e3o, da qual deflui um resultado previsto em Lei como crime, n\u00e3o desejado nem previsto, mas previs\u00edvel.<\/strong><\/p>\n

A punibilidade do crime culposo \u00e9 admitida excepcionalmente, isto \u00e9, quando prevista em lei tal modalidade.(…)\u201d<\/strong><\/p>\n

E, especificamente, abordando o tema crimes falimentares, ensina ALBERTO SILVA FRANCO :<\/p>\n

\u201c(…) N\u00e3o existe crime falimentar culposo. A antiga lei de fal\u00eancias (n\u00ba 2.024 de 1.00008) \u00e9 que dividia os crimes falimentares em dolosos e culposos (e a fal\u00eancia em fraudulenta, culposa ou casual). A lei atual (Decreto-lei 7661\/45) somente prev\u00ea modalidades dolosas. O sistema da legisla\u00e7\u00e3o penal \u00e9 de que nem todos os crimes s\u00e3o dolosos, salvo quando estiver expressa a forma culposa. Como a Lei de Fal\u00eancias n\u00e3o descreve nenhum crime culposo, segue-se que s\u00f3 h\u00e1 crimes falimentares dolosos. (…)<\/strong><\/p>\n

(…) Algumas condutas que, na Lei de 100008 eram previstas como culposas, passaram a ser pun\u00edveis a t\u00edtulo de dolo. A doutrina aponta, nesses casos, a exist\u00eancia do chamado dolo de perigo. N\u00e3o se podendo incriminar o acusado pelo menos por essa forma, e, reconhecendo-se a simples culpa, n\u00e3o haver\u00e1 como condenar por crime falimentar.(…)\u201d<\/strong><\/p>\n

Com efeito, Nobre Julgador, como bem acentuam as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias acima coligidas, para que se caracterize o crime falimentar, mister se faz, que exista uma inequ\u00edvoca prova de dolo, por parte dos r\u00e9us, o que n\u00e3o se vislumbra no caso em tela.<\/p>\n

Neste esteio, ademais, firma-se a jurisprud\u00eancia, as quais seguem anexas \u00e0 presente pe\u00e7a as c\u00f3pias dos ac\u00f3rd\u00e3os e ementas. Vejamos:<\/p>\n

CRIME FALIMENTAR<\/strong><\/p>\n

Os delitos previstos nos incisos II, VI, VII do art. 186 do Decreto-lei n.7661\/45 pressupoem dolo do agente. Se este nao esta caracterizado, impoe-se a absolvicao.<\/p>\n

Partes: JORGE DA SILVA CARNEIRO<\/strong><\/p>\n

A JUSTICA PUBLICA<\/strong><\/p>\n

Ement\u00e1rio: 01\/0008 – N. 12 – 30\/0000\/100082<\/strong><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

N\u00famero do Processo: 050.8667<\/strong><\/p>\n

Registrado no Sistema em 03\/05\/100082<\/strong><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o : Unanime<\/strong><\/p>\n

DES. FERNANDO CELSO GUIMARAES<\/strong><\/p>\n

Julgado em 04\/02\/100082<\/strong><\/p>\n

PENAL. CRIME FALIMENTAR. DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR SOCIEDADE COMERCIAL. PREJU\u00cdZO A CREDORES. N\u00c3O EXIBI\u00c7\u00c3O LIVROS OBRIGAT\u00d3RIOS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O. Recurso improvido. Un\u00e2nime.<\/strong><\/p>\n

– Imposs\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o dos acusados se n\u00e3o h\u00e1 nos autos provas de ter agido dolosamente, bem como se deficiente a produ\u00e7\u00e3o de provas na fase do contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

– A aus\u00eancia de exibi\u00e7\u00e3o dos livros obrigat\u00f3rios n\u00e3o significa que os mesmos inexistam, apenas que n\u00e3o foram apresentados. N\u00e3o h\u00e1 registro de que o requerente da fal\u00eancia tenha se valido dos meios legais para compelir o r\u00e9u a apresent\u00e1-los.<\/strong><\/p>\n

– Absolvi\u00e7\u00e3o mantida<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

Pesquisa : CRIME E FALIMENTAR E DOLO<\/strong><\/p>\n

Processo : 0.050.05414<\/strong><\/p>\n

CRIME FALIMENTAR<\/strong><\/p>\n

CESSAO GRATUITA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AO FALIDO<\/strong><\/p>\n

Certas a configuracao do crime do art. 10000 da Lei da Falencias e a culpabilidade do sindico,confirma-se a condenacao deste. Mas absolve-se o falido, cuja conduta se apura impunivel, em razao de erro de fato, excludente do dolo ( C.P.art. 17). Vencido o Des.ARNALDO DUARTE quanto a absolvicao do falido.<\/strong><\/p>\n

Partes: JOSE I.CASTANO, E MARIO OTSUKA<\/strong><\/p>\n

A JUSTICA<\/strong><\/p>\n

REV. FORENSE, vol 281, pag 35000 Ement\u00e1rio: 31\/0008 – N. 14 \u2013 27\/08\/100081<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

N\u00famero do Processo: 050.5414<\/strong><\/p>\n

Registrado no Sistema em 08\/07\/100080<\/strong><\/p>\n

Comarca de Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA<\/strong><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o : Por Maioria<\/strong><\/p>\n

DES. PEDRO LIMA<\/strong><\/p>\n

Julgado em 28\/04\/100080<\/strong><\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n

CRIME FALIMENTAR<\/strong><\/p>\n

PRISAO PREVENTIVA<\/strong><\/p>\n

ORDEM CONCEDIDA<\/strong><\/p>\n

Habeas Corpus. Crime falimentar. Ausencia de ma-fe\u00b4. Dolo a ser apurado. Constrangimento ilegal configurado. Se nao ficou evidenciada a ma-fe\u00b4 do representante legal da falida, ao reabrir lojas da organizacao anteriormente fechadas em funcao da falencia e se nao restou apurado, ainda, o dolo indispensavel a configuracao do crime falimentar, consubstanciado na vontade livre e consciente de fraudar a massa, a decretacao da prisao preventiva, com o argumento de ser ela necessaria como garantia da ordem publica, mas sem justificacao plausivel, constitui constrangimento ilegal, passivel de ser reparado pelo "writ". Ordem concedida. (CLH)<\/strong><\/p>\n

Partes: DR. MILTON MORAES MARTINS<\/strong><\/p>\n

EMILSON MACIEL DINIZ<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n

N\u00famero do Processo: 10000004.05000.00085<\/strong><\/p>\n

Registrado no Sistema em 06\/04\/10000005<\/strong><\/p>\n

Folhas: 46000\/472<\/strong><\/p>\n

Comarca de Origem: CAPITAL<\/strong><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o : Unanime<\/strong><\/p>\n

DES. INDIO BRASILEIRO ROCHA<\/strong><\/p>\n

Julgado em 24\/01\/10000005<\/strong><\/p>\n

Crime falimentar. Supressao de livros comerciais. Cessao integral das cotas sociais. Impossibilidade de reconhecer-se a responsabilidade criminal com base em mera ficcao juridica. Embora demonstrada, por prova confiavel, a integral cessao de cotas sociais a terceiros, porque nao registrada transferencia na Junta Comercial permenecem os cedentes vinculados `a sociedade, e por isso suportam as consequencias da declaracao de falencia. Nao e\u00b4 possivel, entretanto, considera-los responsaveis por crime falimentar com base em mera ficcao, ou verdade formal, comprovadamente destoante da realidade, quando certo que efetivamente retiraram-se da sociedade comercial muitos anos antes da declaracao de quebra,nao devendo por isso, responder por crime de supressao de livros. Ementa do voto vencido do Des.Xavier da Matta: Crime falimentar, nao apresentacao de livro obrigatorio. Aos socios declarados como representantes da falida perante a Junta Comercial cabe, exclusivamente, a responsabilidade de responder e esclarecer o Juizo de Falencia sobre os atos que acarretaram a quebra. Razoes de nao vinculacao de fato `a firma em nada desmerece o dolo quando cientes do lugar em que estariam os livros escriturais. (RC).<\/strong><\/p>\n

Em materia criminal falimentar, o juiz, sem ir ao aprofundamento de questoes mais complexas, como a da apreciacao do elemento subjetivo ( dolo conssubstanciado no consilium fraudis relativamente aos autores e consciencia de particular do tipo,em relacao aos co-autores), o que deve ser esclarecido na instrucao criminal, ao receber ou nao a denuncia, decide sobre um inquerito judicial que assume carater contraditorio, e e obrigado a fundamentar seu despacho ( arts. 106 e 10000, par. 2. da Lei de Falencias), formulando assim um juizo liminar de admissibilidade da acusacao, em que lhe e licito examinar elementos cuja evidencia seja de molde a afastar denunciados dos onus e gravames de processo-crime, ou eliminar eventuais demasias da peca vestibular acusatoria. E admissivel a co-autoria em crimes falimentares, relativamente a extraneus a direcao e administracao de empresa falida, dentro do principio geral do art. 25 do Cod. Penal e por aplicacao do preceito do art. 26 do mesmo codigo.<\/p>\n

Pesquisa : CRIME E FALIMENTAR E DOLO<\/strong><\/p>\n

Processo : 0.050.1100058<\/strong><\/p>\n

CRIME FALIMENTAR<\/strong><\/p>\n

DOLO<\/strong><\/p>\n

ABSOLVICAO<\/strong><\/p>\n

Nao comprovada a existencia de dolo por parte do apelante, que tinha passado a terceiro suas cotas e por se tratar de firma de capital exiguo, procede o recurso.<\/strong><\/p>\n

Partes: FERNANDO CESAR FERREIRA<\/strong><\/p>\n

A JUSTICA PUBLICA<\/strong><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

N\u00famero do Processo: 050.1100058<\/strong><\/p>\n

Registrado no Sistema em 16\/07\/100084<\/strong><\/p>\n

Comarca de Origem: CAPITAL<\/strong><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o : Unanime<\/strong><\/p>\n

DES. ROQUE BATISTA<\/strong><\/p>\n

Julgado em 12\/06\/100084<\/strong><\/p>\n

Isto posto, entendemos que d\u00favidas n\u00e3o devem restar quanto \u00e0 necessidade da caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime falimentar.<\/p>\n

Visto este ponto, deve-se atentar aos depoimentos prestados pelos r\u00e9us, os quais ser\u00e3o corroborados pelas provas que vierem a ser produzidas nos autos, que os eventuais descumprimentos de prazos dos livros cont\u00e1beis da empresa \u00e0 (com crase) rubrica judicial, se deu por motivos outros que n\u00e3o o dolo direto dos r\u00e9us, como argumenta o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

Conforme apontam os denunciados em seus depoimentos prestados na Merit\u00edssima Comarca de CIDADE\/UF, as irregularidades se devem a in\u00fameros motivos, dentre eles, destacam-se, principalmente dois:<\/p>\n

O contador que prestava servi\u00e7os para a empresa, de nome Adauto, por diversas vezes reteve os livros cont\u00e1beis da Emtesse pelo n\u00e3o pagamento de honor\u00e1rios de servi\u00e7os prestados. Este fato poder\u00e1 ser provado atrav\u00e9s do testemunho do Senhor FULANO DE TAL.<\/p>\n

Anote-se, ainda, que, por diversas vezes, pouco antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia da Emtesse, pela impossibilidade absoluta de poder honrar seus compromissos financeiros, inclusive com seus funcion\u00e1rios, por diversas vezes fora saqueada e depredada por estes funcion\u00e1rios, raz\u00e3o pela qual por diversas vezes se viram obrigados os r\u00e9us a solicitar a interven\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, especificamente dos Policiais lotados na 00\u00aa Delegacia.<\/p>\n

\u00c9 certo, ainda que estes saques, que culminaram, inclusive, com a perda de documentos da empresa, foram, todos registrados em Boletins de Ocorr\u00eancia lavrados naquela Delegacia. Provar\u00e1 o alegado atrav\u00e9s do depoimento das testemunhas de nome SICRANO E BELTRANO, al\u00e9m da expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio \u00e0 00\u00aa DELPOL, a fim de que apresente c\u00f3pias dos, supracitados, Boletins de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Ainda, e isto se provar\u00e1 no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal que a n\u00e3o entrega, no prazo legal dos livros cont\u00e1beis da Emtesse n\u00e3o foi a causa da fal\u00eancia, certo \u00e9 que o delito previsto no artigo 186 da Lei de Quebras, n\u00e3o \u00e9 de natureza formal, n\u00e3o bastando apenas Ter acontecido o fato para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o. Neste esteio, ademais, firma-se a Moderna Jurisprud\u00eancia. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cO delito do artigo 186, VII da Lei de Fal\u00eancias n\u00e3o \u00e9 formal, dependendo, para sua configura\u00e7\u00e3o, de que tenha sido a causa \u2013 ou, pelo menos, concausa \u2013 da fal\u00eancia.\u201d (TJSP \u2013 AC \u2013 Relator Gentil Leite \u2013 RT 603\/335)<\/strong><\/p>\n

Assim, ante o exposto, entendem os r\u00e9us n\u00e3o se encontrarem presentes ao caso, os elementos tipificadores dos crime insculpidos no artigo 186, VII, bem no 188, VIII, da Lei de Quebras.<\/p>\n

DO DIREITO \u2013 DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 187 DA LEI DE QUEBRAS \u2013DOS SUPOSTOS ATOS FRAUDULENTOS<\/strong><\/p>\n

DA SUPOSTA INCORPORA\u00c7\u00c3O FICT\u00cdCIA DE CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Aduz em sua den\u00fancia, o Representante Ministerial que teriam realizado os r\u00e9us uma fict\u00edcia incorpora\u00e7\u00e3o de capital \u00e0 sociedade atrav\u00e9s do aporte ao seu patrim\u00f4nio da Fazenda TAL e da Fazenda TAL.<\/p>\n

Com efeito, Excel\u00eancia, neste t\u00f3pico estamos diante de verdadeiro crime imposs\u00edvel. Ocorre que este aporte realmente se deu, como se demonstra no Contrato Social da Emtesse. Tanto assim o \u00e9, que estas duas fazendas, posteriormente, foram arrecadadas pela Massa Falida.<\/p>\n

Anote-se que, conforme consta do depoimento dos denunciados, este aporte se deu em virtude da necessidade da Empresa aumentar seu Capital Social, n\u00e3o para atrair empr\u00e9stimos, que quer fazer crer o Representante do minist\u00e9rio P\u00fablico, mas sim para poder ampliar sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e participar de concorr\u00eancias p\u00fablicas de maior porte.<\/p>\n

Ainda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 confiss\u00e3o de d\u00edvida assinada, com o Sr. FULANO DE TAL, suposto ato fraudulento, deve-se anotar que a mesma data de DIA\/M\u00caS\/ANO, \u00e9poca na qual a empresa gozava de sa\u00fade financeira e cr\u00e9dito junto a bancos; sendo certo que o bem que garantia esta d\u00edvida era uma fazenda de propriedade exclusiva dos s\u00f3cios da TAL, agora r\u00e9us.<\/p>\n

DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA HAVIDA ENTRE A EMTESSE E O SENHOR ADALBERTO SALGADO JUNIOR<\/strong><\/p>\n

Quanto ao tema abordado na den\u00fancia, da garantia hipotec\u00e1ria feita em favor de Adalberto , tem-se que a realidade dos fatos \u00e9 apenas uma.<\/p>\n

Naquele ano, o Banespa S\/A, era um dos principais clientes da TAL; sendo certo que tamb\u00e9m era um de seus principais credores.<\/p>\n

Por uma quest\u00e3o de pol\u00edtica interna, este Banco de inopino bloqueou uma das faturas da empresa na fonte, isto \u00e9, reteve cr\u00e9ditos em sua conta banc\u00e1ria. Diante de tal fato, e da impossibilidade de pagar o sal\u00e1rio de seus funcion\u00e1rios, outra alternativa n\u00e3o restou ao Sr. SICRANO, se n\u00e3o procurar a empresa de Fomento Mercantil pertencente ao Sr. FULANO, e solicitar um empr\u00e9stimo de, aproximadamente, R$ 0000 (REAIS) que foram imediatamente depositados na conta corrente da Emtesse para o pagamento de suas despesas. Todavia, para a realiza\u00e7\u00e3o desta opera\u00e7\u00e3o esta Factoring, exigiu que lhe fosse dado em garantia a Fazenda M .<\/p>\n

Provar\u00e1 o alegado atrav\u00e9s do depoimento de testemunhas, inclusive o da Advogada do Sr. FULANO, a Doutora FULANA, bem como atrav\u00e9s da expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Banespa a fim de que apresente este, supracitado, dep\u00f3sito, bem como a sua origem.<\/p>\n

DOS EMPR\u00c9STIMOS BANC\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a estes empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, na realidade, Excel\u00eancia, ao contr\u00e1rio do que pretende fazer crer o Senhor Promotor de Justi\u00e7a, n\u00e3o se tratava de um golpe, mas, sim uma \u00faltima tentativa desesperada de angariar fundos para que se pudesse salvar a TAL da fal\u00eancia.<\/p>\n

Tanto assim o \u00e9, Excel\u00eancia, que a garantia dos valores emprestados pelo Banco TAL, p.e., eram dois carros de propriedade dos r\u00e9us, os quais foram perdidos para este Banco quando n\u00e3o puderam sald\u00e1-lo, o empr\u00e9stimo.<\/p>\n

DO COFINS<\/strong><\/p>\n

O mesmo se diga do COFINS, h\u00e1 que se frisar que, neste ponto, ato lesivo algum fora praticado pelos r\u00e9us contra o Er\u00e1rio P\u00fablico. A uma, porque a quest\u00e3o da constitucionalidade desta contribui\u00e7\u00e3o deste imposto era judicialmente discutida pelo Advogado da TAL, o Dr. FULANO, desde j\u00e1 arrolado como testemunha; a duas porque, como se j\u00e1 demonstrou nesta defesa pr\u00e9via, para que a TAL pudesse Ter tamanho d\u00e9bito relativo a este tributo seu faturamento deveria ser, no m\u00ednimo de R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n

Nobre Julgador, a empresa nunca teve tamanho faturamento. Se o tivesse, seguramente n\u00e3o iria \u00e0 fal\u00eancia. Ou por outra, se alguma fraude se pretendesse praticar, com um faturamento desta monta, porque ent\u00e3o ela, a Emtesse precisaria aportar duas fazendas de propriedade pessoal de seus s\u00f3cios ao seu patrim\u00f4nio????<\/p>\n

DO DIREITO \u2013 DO DESVIO DE BENS<\/strong><\/p>\n

Tipificados os r\u00e9us como incurso na pr\u00e1tica do crime de desvio de bens, entendemos que, tamb\u00e9m neste ponto n\u00e3o merece prosperar a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que, as armas arroladas como faltantes ficaram em poder dos BANCOS BANESPA e NOSSA CAIXA NOSSO BANCO como deposit\u00e1rios das mesmas. Este fato poder\u00e1 ser provado atrav\u00e9s do testemunho do gerente operacional da empresa, o Sr. FULANO DE TAL.<\/p>\n

Isto posto, entendem os r\u00e9us que \u00e0 vista do acima narrado tamb\u00e9m cai por terra a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita relativa \u00e0 falsa declara\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o das, supracitadas, armas de fogo neste processo falimentar.<\/p>\n

DO LOCUPLETAMENTO ADVINDO DA AQUISI\u00c7\u00c3O DE M\u00c1QUINAS<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m neste ponto s\u00e3o p\u00edfias as argumenta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Estas m\u00e1quinas contadoras de c\u00e9dulas destinam-se exclusivamente a empresas que lidam com seguran\u00e7a de patrim\u00f4nio, que era o caso da Emtesse. Excel\u00eancia, qual seria a finalidade dos r\u00e9us de adquirirem, em nome da empresa, estas m\u00e1quinas, se n\u00e3o fosse para suas (da empresa) atividades di\u00e1rias.<\/p>\n

Provar\u00e1, tamb\u00e9m o alegado no que pertine a estes fatos atrav\u00e9s do depoimento do Sr. FULANO.<\/p>\n

DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA<\/strong><\/p>\n

Arrolam, neste ato, os r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o penal, no prazo legal da defesa pr\u00e9via, suas testemunhas de defesa:<\/p>\n

Testemunhas de defesa \u2013<\/p>\n

1- BELTRANO<\/p>\n

2- SICRANO<\/p>\n

3- FULANO.<\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS SOBRE ESTE PROCESSO<\/strong><\/p>\n

\u201c(…) Mas as m\u00e3os de um dos senhores seguraram a garganta de K. enquanto o outro lhe enterrava profundamente no cora\u00e7\u00e3o a faca e depois a revolvia ali duas vezes. Com os olhos vidrados conseguiu K. ainda ver como os senhores, mantendo-se muito pr\u00f3xcimos diante de seu rosto e apoiando-se face a face, observavam o desenlace. Disse: \u2013 Como um c\u00e3o! \u2013 era como se a vergonha fosse sobreviv\u00ea-lo.\u201d<\/p>\n

Nobre Julgador, \u00e9 kafkiana a situa\u00e7\u00e3o processual vivida pelos r\u00e9us. Acusados de um crime que n\u00e3o cometeram, atrav\u00e9s de um Inqu\u00e9rito do qual n\u00e3o foram cientificados, e, agora podendo sofrer o risco de uma condena\u00e7\u00e3o criminal, a situa\u00e7\u00e3o de ambos se equipara a de Joseph K.. Tamanha injusti\u00e7a n\u00e3o acontecer.<\/p>\n

No af\u00e3 de culpar-se algu\u00e9m pela crise que assola a Na\u00e7\u00e3o, injustamente acusou-se de pr\u00e1tica criminosa duas pessoas que ao longo da exist\u00eancia da Emtesse deram emprego a mais de quinze mil pessoas.<\/p>\n

Excel\u00eancia, ser\u00e1 que comete crime falimentar quem aporta patrim\u00f4nio pessoal seu \u00e0 sua empresa, com o intuito de salv\u00e1-la? Ser\u00e1 que comete crime falimentar quem realiza empr\u00e9stimos pessoais em pr\u00f3prio nome para tentar solver as contas da empresa? A resposta s\u00f3 pode ser uma, Excel\u00eancia, um inequ\u00edvoco e rotundo N\u00c3O.<\/p>\n

Os credores, Nobre Julgador, foram v\u00edtimas. Sim. N\u00e3o da suposta pr\u00e1tica criminosa imputada aos r\u00e9us. Mas, assim como eles (os r\u00e9us) da total falta pol\u00edtica econ\u00f4mica s\u00e9ria que assola o pa\u00eds h\u00e1 mais de vinte anos. Foram v\u00edtimas do Plano Real, que, devido \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o do dinheiro de circula\u00e7\u00e3o \u2013 como fonte de deter-se a infla\u00e7\u00e3o \u2013 arruinou pequenas e grandes empresas. Foram v\u00edtimas tamb\u00e9m de um sistema banc\u00e1rio criminoso que cobra taxas de juros reais superiores a 200% (Duzentos porcento) ao ano. Foram v\u00edtimas, sim, da conjuntura econ\u00f4mica da na\u00e7\u00e3o \u00e0quele momento.<\/p>\n

Todavia, Excel\u00eancia, queremos crer que isso n\u00e3o basta para que se punam duas pessoas de ilibada reputa\u00e7\u00e3o, por um crime \u2013 que nem previsto \u00e9 em sua modalidade culposa. Tal como Joseph K., Nobre Julgador, os r\u00e9us (e esta palavra tem um peso enorme) na presente demanda n\u00e3o podem ser condenados por um crime que nunca existiu. Queremos crer, Excel\u00eancia, que n\u00e3o ser\u00e1 o Judici\u00e1rio o seu algoz.<\/p>\n

Assim, ante todo o exposto, \u00e9 a presente Defesa Pr\u00e9via, requerendo seja acolhida a preliminar arguida. Em n\u00e3o o sendo, hip\u00f3tese que somente se admite ad argumentandum tantum, requerem a intima\u00e7\u00e3o das testemunhas, prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal, protestando desde j\u00e1 por todos os meios de prova em direito admiss\u00edveis, mormente a documental e testemunhal, para, ao final serem os r\u00e9us julgados inocentes da pecha que contra si \u00e9 injustamente lan\u00e7ada, como medida da mais l\u00eddima<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003853","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003853","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}