HABEAS CORPUS N\u00ba<\/strong> <\/p>\n IMPETRANTE\t<\/p>\n IMPETRADO\t: JU\u00cdZO DA 3\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n PACIENTE\t: <\/p>\n RELATOR\t: DES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tO advogado impetrou habeas corpus<\/em> em favor de contra ato do JU\u00cdZO DA 3\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO,<\/strong> pelas raz\u00f5es que seguem:<\/p>\n 1.\tO paciente foi denunciado como incurso nas penas dos art. 171 do C\u00f3digo Penal e art. 16 c\/c art. 1\u00ba da Lei 740002\/86.<\/p>\n 2.\tEm 10.04.0006, o r\u00e9u compareceu regularmente ao interrogat\u00f3rio para o qual foi citado em 06.04.0006 (fls. 23\/25). Nessa ocasi\u00e3o, como n\u00e3o tinha advogado, nomeou-se-lhe um defensor dativo (fls. 23 e 26), que chegou inclusive a apresentar a pe\u00e7a de alega\u00e7\u00f5es preliminares de defesa (fls. 27).<\/p>\n 3.\tEm 01.12.0006 (domingo), o acusado foi irregularmente intimado por carta precat\u00f3ria (fls. 2000\/30 e v\u00ba), para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de prova de acusa\u00e7\u00e3o, a se realizar no dia 03.12.0006, \u00e0s 13:45h. A carta precat\u00f3ria, acrescenta, s\u00f3 foi juntada aos autos depois da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia.<\/p>\n 4.\tApesar da irregularidade da cita\u00e7\u00e3o, compareceu no dia e hor\u00e1rio determinados, aguardando at\u00e9 cerca de 16:30h, quando foi informado de que a audi\u00eancia tinha sido adiada.<\/p>\n 5.\tComo n\u00e3o recebeu novo chamado, tentou sem sucesso contactar seus defensores dativos.<\/p>\n 6.\tDiante dessa situa\u00e7\u00e3o, contratou o advogado impetrante deste writ<\/em>, que verificou ter sido declarada a revelia do r\u00e9u (fls. 43)<\/p>\n .\t\t\tO ora impetrante requereu, ent\u00e3o, a juntada do instrumento de mandato, bem assim que fosse revogada a decreta\u00e7\u00e3o da revelia do paciente, uma vez que, efetivada a cita\u00e7\u00e3o por precat\u00f3ria, o prazo para a defesa s\u00f3 come\u00e7aria a contar da juntada da carta aos autos, e n\u00e3o do dia da intima\u00e7\u00e3o (art. 241, IV, do CPP). N\u00e3o poderia, al\u00e9m disso, ter sido decretada a revelia do seu cliente, j\u00e1 que a audi\u00eancia designada para 03.12.0006 nem mesmo chegara a ocorrer, e o r\u00e9u jamais foi chamado a se manifestar.<\/p>\n .\t\t\tA irregularidade da cita\u00e7\u00e3o seria motivo suficiente para determinar a nulidade da decreta\u00e7\u00e3o da revelia, no caso espec\u00edfico. A considerar, ainda nesse sentido, o fato de que o r\u00e9u n\u00e3o logrou entrar em contato com nenhum dos diversos defensores que, sucessivamente, lhe foram nomeados, circunst\u00e2ncia que tamb\u00e9m o teria impedido de exercer diretamente sua defesa.<\/p>\n .\t\t\tInicial instru\u00edda com os documentos de fls. 06\/31.<\/p>\n \t\t\tInforma\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 38\/40, a sustentar que a decreta\u00e7\u00e3o da revelia decorreu, aqui, do fato de que o r\u00e9u, sem qualquer justificativa, deixou de comparecer \u00e0 audi\u00eancia de 03.12.0006, desatendendo mesmo ao preg\u00e3o realizado pelo Oficial de Justi\u00e7a. Acrescenta a autoridade impetrada que, desde 10000007, a advogada SANELVA DUARTE DE LYRA, nomeada para defender o ora paciente, esteve na sede do Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara nos dias de seu plant\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de quem a procurasse, afigurando-se, por isso, inveross\u00edmil a vers\u00e3o segundo a qual teria o paciente encontrado maiores dificuldades em suas tentativas de contact\u00e1-la.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 caso de se denegar a ordem.<\/p>\n .\t\t\tNos termos do art. 757 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u201cexcetuadas as sess\u00f5es de julgamento, que n\u00e3o ser\u00e3o marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poder\u00e3o ser praticados em per\u00edodo de f\u00e9rias, em domingos e dias feriados…\u201d.<\/em><\/p>\n .\t\t\tDe mais a mais, havendo o ato de intima\u00e7\u00e3o (fls. 30 e v\u00ba) atingido o seu fim, n\u00e3o existiria mesmo nulidade alguma a declarar, tendo em vista a norma expressa do art. 563 do CPP, segundo a qual \u201cnenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa.\u201d. <\/em><\/p>\n .\t\t\t<\/em>N\u00e3o h\u00e1, portanto, falar de nulidade da intima\u00e7\u00e3o do paciente, para a audi\u00eancia designada para 03.12.0006.<\/p>\n .\t\t\tCarece tamb\u00e9m de fundamento a pretendida aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 241, IV, do CPP (referente \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de termo inicial de flu\u00eancia de prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos), porquanto a carta precat\u00f3ria expedida para a Comarca de Teres\u00f3polis tinha por finalidade n\u00e3o o estabelecimento de algum prazo, mas intimar o r\u00e9u de audi\u00eancia com dia e hora certos.<\/p>\n .\t\t\tOs motivos justificadores da decis\u00e3o que decretou a revelia (fls. 43) n\u00e3o cedem aos argumentos trazidos na peti\u00e7\u00e3o inicial, j\u00e1 que o impetrante n\u00e3o cuidou, em momento algum, de fazer a prova <\/strong> \u2013 indispens\u00e1vel, registre-se \u2013 de que o paciente haja comparecido \u00e0 audi\u00eancia em 03.12.0006<\/strong>, ou de que, efetivamente, haja procurado se comunicar com a defensora designada. Consequentemente, nada recomenda ou autoriza a declara\u00e7\u00e3o da nulidade dos atos processuais praticados ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da revelia, mesmo porque inexiste nos autos not\u00edcia da pr\u00e1tica de algum ato processual relevante em que se possa presumir prejudicada a defesa pela aus\u00eancia do r\u00e9u ou pela falta da sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\t\t\tCumpre notar, por fim, que o comparecimento em ju\u00edzo do r\u00e9u revel assegura-lhe o direito \u00e0 intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais posteriores (STF, RT 537\/30001) e garante a oportunidade de exercer diretamente sua defesa. Esse \u00e9 o entendimento pacificado em nosso tribunais, que faz mesmo despicienda alguma outra considera\u00e7\u00e3o sobre o tema. \u00c9 conferir:<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REU REVEL. DESIGNA\u00c7\u00c3O DE NOVA DATA PARA O INTERROGATORIO. PERDA DE OBJETO.<\/p>\n 1. Correto o decreto de revelia de r\u00e9u que n\u00e3o comparece ao interrogat\u00f3rio e para justificar sua aus\u00eancia anexa aos autos da a\u00e7\u00e3o penal atestado m\u00e9dico, por c\u00f3pia sem autentica\u00e7\u00e3o, ou sem diagnostico.<\/strong><\/p>\n 2. Ao r\u00e9u revel n\u00e3o s\u00e3o cientificados os atos processuais, mas, cessada a contum\u00e1cia, tem ele direito de ser intimado dos posteriores.<\/strong><\/p>\n 3. Resta sem objeto o writ se o magistrado, ap\u00f3s decretar a revelia do acusado por sistem\u00e1ticas aus\u00eancias ao interrogat\u00f3rio, em aten\u00e7\u00e3o a requerimento, designa nova data para esse ato, m\u00e1xime se ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da revelia nenhum ato de instru\u00e7\u00e3o processual foi praticado na a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n 4. Habeas corpus que se julga prejudicado.<\/p>\n (TRF \u2013 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o: 30-03-10000005 \u2013 HC 0406434-5 ANO:0005 UF:SC \u2013 DJ 26-04-0005 p. 024347 \u2013 Relator: JUIZ VILSON DAROS)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, pela denega\u00e7\u00e3o<\/strong> da ordem.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003844","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003844","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}