{"id":3003788,"date":"2024-05-29T13:57:03","date_gmt":"2024-05-29T13:57:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:57:03","modified_gmt":"2024-05-29T13:57:03","slug":"peticao-reiteracao-do-pedido-de-liberdade-provisoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/peticao-reiteracao-do-pedido-de-liberdade-provisoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Peti\u00e7\u00e3o – Reitera\u00e7\u00e3o do Pedido de Liberdade Provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

AUTOS N\u00ba 0000000 <\/p>\n<\/p>\n

FULANO DE TAL, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal que trata por este r. Ju\u00edzo sob n\u00b0 0000000 vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu advogado que esta subscreve, reiterar seu pedido de RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

O Peticion\u00e1rio j\u00e1 havia postulado anteriormente pelo RELAXAMENTO DE SUA PRIS\u00c3O, sob os robustos argumentos de que \u00e9 portador de bons antecedentes criminais, prim\u00e1rio, chefe de fam\u00edlia, possuindo dois filhos, resid\u00eancia fixa e meios de sustento pr\u00f3prio, atrav\u00e9s de uma confeitaria que lhe proporciona um padr\u00e3o de vida condigno, n\u00e3o necessitando, por estes motivos, de quaisquer meios il\u00edcitos para auferir rendas.<\/p>\n

O Petit\u00f3rio daquela oportunidade foi negado pelo MM. Juiz, acatando o parecer do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico o qual fundava-se na Lei 8.072\/0000 (Lei dos Crimes Hediondos), por se tratar a imputa\u00e7\u00e3o que ora lhe \u00e9 feita de tr\u00e1fico de subst\u00e2ncia entorpecente.<\/p>\n

Acontece que na ocasi\u00e3o pouco ou nada se sabia a respeito do R\u00e9u, uma vez que ainda n\u00e3o havia sido interrogado em ju\u00edzo. <\/p>\n

Suprido o interrogat\u00f3rio, Vossa Excel\u00eancia passou a conhecer a pessoa de R\u00e9u; como se viu, trata-se de pessoa tranq\u00fcila, de boa apresenta\u00e7\u00e3o e que tudo respondeu durante a perquiri\u00e7\u00e3o, procurando elucidar os fatos e narra-lhes tal como ocorreram, demonstrando que a subst\u00e2ncia apreendida destinava-se ao consumo pr\u00f3prio, o que, tristemente, s\u00f3 causaria preju\u00edzo a ele pr\u00f3prio.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, "data maxima venia" do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a dita Lei dos Crimes Hediondos n\u00e3o se presa \u00e0 este caso. Mat\u00e9ria amplamente discutida quer pela doutrina, quer na esfera jurisprudencial, dada sua falta de conte\u00fado e incorrendo na inconstitucionalidade, ou nas palavras de Prof. BELTRANO (na obra TAL: )<\/p>\n

Dessa forma, a referida Lei \u00e9 claramente inconstitucional face o disposto pelo inciso LXVI do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que consagra o direito\/garantia individual da liberdade Provis\u00f3ria. <\/p>\n

Tal garantia de liberdade provis\u00f3ria \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0s infra\u00e7\u00f5es inafian\u00e7\u00e1veis. Consoante correta interpreta\u00e7\u00e3o do Jurista FULANO DE TAL:.<\/p>\n

Mas a inconstitucionalidade da Lei igualmente se apresenta sob outras formas, quer por viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico de Direito (art. 1\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o), quer por viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio de Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia. Da\u00ed, e ainda por for\u00e7a do \u00a7 2\u00b0 do art. 5\u00b0, deriva o Princ\u00edpio Constitucional da Proibi\u00e7\u00e3o de Excesso, cujo conte\u00fado essencial deve entender-se como referido n\u00e3o ao direito, mas ao preceito constitucional, sendo que mesmo admitindo-se a anula\u00e7\u00e3o do direito subjetivo de certo indiv\u00edduo em determinadas circunst\u00e2ncias, nunca esta restri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser absoluta, ou seja, a Lei Ordin\u00e1ria pode n\u00e3o admitir a Liberdade Provis\u00f3ria quando confrontada com o caso concreto, n\u00e3o pode, por\u00e9m, ved\u00e1-la em car\u00e1ter gen\u00e9rico. <\/p>\n

J\u00e1 quanto a Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia, a inconstitucionalidade se d\u00e1 quando a norma confere \u00e0 Pris\u00e3o Preventiva fun\u00e7\u00f5es de defesa social, com fins de exemplaridade, pois estaria, na pr\u00e1tica, transferindo o efeito intimat\u00f3rio e repreensivo da pena para a Pris\u00e3o Preventiva, o que \u00e9 absurdo.<\/p>\n

O repert\u00f3rio jurisprudencial \u00e9 amplo no que se refere a inconstitucionalidade. Nos termos da jurisprud\u00eancia: (transcrever ementa ou parte do voto do relator).<\/p>\n

]Ante o exposto, ap\u00f3s ouvido o Ilustre Sr. Promotor de Justi\u00e7a, requer-se se digne Vossa Excel\u00eancia conceder ao Peticion\u00e1rio o BENEF\u00cdCIO DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA a que tem direito, expedindo-se, para tanto, o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003788","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003788","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003788"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003788"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}