EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
IMPETRANTE: <\/p>\n
PACIENTE: <\/p>\n
AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 000\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARACA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo n\u00ba <\/p>\n
\t, com escrit\u00f3rio profissional na rua Regente Feij\u00f3, n\u00ba 0005\/202, Centro, RJ, vem perante esta Egr\u00e9gia Corte, com fito nos arts. 647 e seguintes da Lei Instrumental Penal e demais dispositivos CONSTITUCIONAIS , impetrar<\/p>\n
HABEAS CORPUS REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR<\/em><\/strong><\/p>\n Em favor de , brasileiro, casado de fato, lanterneiro, residente e domiciliado na rua , n\u00ba , , RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir:<\/p>\n Que no dia 31 de mar\u00e7o de 2012, o ora Paciente foi interceptado por policiais da 3000\u00aa Delegacia Policial na sua oficina que o acusam de ter adulterado um chassi de um ve\u00edculo automotor que era roubado, porem o mesmo realizava outros servi\u00e7os e tamb\u00e9m n\u00e3o sabia que o carro era roubado, tanto \u00e9 que o Paciente conduziu os policiais at\u00e9 a resid\u00eancia do respons\u00e1vel pelo KOMBI.<\/p>\n \tNote Exa., que o Paciente ap\u00f3s sua captura foi levado para a delegacia e por ter pouca leitura assinou o termo de FLAGRANTE sem ter lido,pois o policial falou para ele que seria melhor ele assinar aquela folha.<\/p>\n \tPor isso, no momento da adequa\u00e7\u00e3o tipificaram no art. 311 do C\u00f3digo Penal consoante com a nota de culpa em anexo.<\/p>\n \tEm princ\u00edpio, com base na tipifica\u00e7\u00e3o extra\u00edda do auto de pris\u00e3o em flagrante, foi requerida LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA, considerando que o paciente \u00e9 R\u00e9u prim\u00e1rio, tem endere\u00e7o fixo, e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, tudo devidamente comprovado com o pedido.<\/p>\n O Douto Ju\u00edzo a quo<\/em>, ao apreciar o pedido, acompanhou o parecer do MP que opinou pelo indeferimento do pedido, fundamentando para tanto que a atividade do Paciente prejudica a sociedade, conclui negar o benef\u00edcio alegando que os R\u00e9us est\u00e3o envolvidos na adultera\u00e7\u00e3o de carro, no furto e roubo de autom\u00f3veis estando assim presente os pressupostos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva e o assim fazendo est\u00e1 mantendo a ordem p\u00fablica.<\/p>\n \tEgr\u00e9gia Corte, o princ\u00edpio insculpido em nossa carta CONSTITUCIONAL \u00e9 o da inoc\u00eancia, o que corresponde, tecnicamente, a n\u00e3o considera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da culpabilidade consistente ele na assegura\u00e7\u00e3o, ao imputado, do direito de ser considerado inocente at\u00e9 que a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria venha transitar formalmente em julgado.<\/p>\n \tIn casu<\/em>, depara-se com o juiz a quo<\/em> transmudando o princ\u00edpio da inoc\u00eancia em princ\u00edpio da mera presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade, sem o devido PROCESSO LEGAL. Isto \u00e9, como se em direito penal algu\u00e9m pudesse ser antecipadamente punido, por mero JU\u00cdZO DE PRESUN\u00c7\u00c3O! A pris\u00e3o cautelar a n\u00e3o ser em casos extremos \u00e9 uma CONDENA\u00c7\u00c3O SEM PENA!<\/p>\n \tDouto Relator o paciente \u00e9 prim\u00e1rio, possui bons antecedentes comprovados nos autos, bem como endere\u00e7o certo e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o, sem provas, de que a atividade exercida pelo Paciente prejudica a sociedade, isto \u00e9 comum aos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nunca poderia partir de um Juiz, cuja forma\u00e7\u00e3o \u00e9 de se presumir mais acurada em termos de conhecimento de garantias individuais, PRINC\u00cdPIO DA INOC\u00caNCIA, al\u00e9m de ter o dever de ser imparcial tanto em rala\u00e7\u00e3o a defesa quanto a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em verdade, o caso que ora \u00e9 atribu\u00eddo ao Paciente n\u00e3o passa de um fato ocasional em sua vida, pois o paciente tem 40 anos e \u00e9 a primeira e \u00fanica vez que est\u00e1 diante da JUSTI\u00c7A; da\u00ed, incompat\u00edvel a pris\u00e3o preventiva, pelas raz\u00f5es alegadas, mesmo porque, concedida a liberdade provis\u00f3ria, nada obsteria sua revoga\u00e7\u00e3o; porventura o que, at\u00e9 agora, n\u00e3o passa de presun\u00e7\u00e3o, venha de fato concretizar.<\/p>\n \tO Paciente tem um filho menor que precisa de seus cuidados e de ALIMENTOS, o que est\u00e1 impedido de fazer por estar cerceado de sua liberdade desde o dia 31 de mar\u00e7o de 2012 na POLINTER CENTRO o mesmo est\u00e1 preso excessivamente quando poderia plenamente responder a instru\u00e7\u00e3o criminal em liberdade pois a lei lhe confere esse direito que \u00e9 l\u00edquido e certo.<\/p>\n Ora a garantia da ordem p\u00fablica entende-se que o JUIZ dever\u00e1, examinando aspectos objetivos do delito e subjetivos, estes que se reportam a personalidade do infrator, para extrair de forma conclusiva a real potencialidade de agress\u00e3o \u00e0 ordem penal, restringindo a liberdade do indiciado, cautelarmente, para que se evite por parte deste nova delinq\u00fc\u00eancia que possa destruir bens jur\u00eddicos tutelados. Ao que entendo, a potencialidade ofensiva que se deseja afastar \u00e9 aquela consubstanciada na pr\u00e1tica interativa da atos delitivos, que revelam no agente uma personalidade voltada para o crime.<\/p>\n \tNa moderna intelig\u00eancia, \u201c A pris\u00e3o preventiva, pela sistem\u00e1tica do nosso direito positivo \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o. S\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es especiais. Aboliu-se seu car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. Assim, n\u00e3o havendo raz\u00f5es s\u00e9rias e objetivas para sua decreta\u00e7\u00e3o e tratando-se de R\u00e9u prim\u00e1rio sem antecedentes criminais, com profiss\u00e3o definida e residente no foro do delito, n\u00e3o h\u00e1 motivos que a autorizam (TACR\/SP. RT-528\/315, referido por DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, CPP anotado, p. 213-214).<\/p>\n DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/strong><\/p>\n \tEntende-se como sendo uma medida cautelar, por\u00e9m torna-se necess\u00e1rio a ocorr\u00eancia de 2 requisitos : FUMUS BONI IURIS e PERICULUM IN MORA, raz\u00e3o pela qual ap\u00f3s a pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o exigir os requisitos necess\u00e1rios concede-se a liberdade do agente.<\/p>\n O FUMUS BONI IURIS<\/strong>, decorre da pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o em que se da a pris\u00e3o, demonstrando a exist\u00eancia do fato t\u00edpico e sua autoria, havendo probabilidade da condena\u00e7\u00e3o; no entanto, se ocorrer qualquer hip\u00f3tese do art. 310 da Lei instrumental penal, ter o agente praticado o fato nas condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III do art. 23 do CP, o FUMUS BONI IURIS desaparece uma vez que n\u00e3o \u00e9 mais prov\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o do preso mas sim, a probabilidade passa a ser absolvi\u00e7\u00e3o; devendo ocorrer a liberdade do agente, note Ilustre Julgador, no caso em tela este pressuposto n\u00e3o existe como se pode alegar sem provar n\u00e3o existem provas que tenha sido o Paciente que efetuou a adultera\u00e7\u00e3o do chassi do ve\u00edculo automotor, ou se fosse o caso de gerar d\u00favidas seria o paciente beneficiado pelo IN DUBIO PRO REO contido em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n J\u00e1 o PERICULUM IN MORA<\/strong>, antes da Lei 6.416\/100077, dizia-se ser presumido IURIS ET IURE<\/em> (presun\u00e7\u00e3o absoluta)<\/strong>, no entanto, agora com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310 da Lei instrumental penal, diz-se que somente existe na ocorr\u00eancia dos requisitos do art. 312 da Lei instrumental penal, uma vez que n\u00e3o existindo os requisitos do citado diploma legal deve ser concedida a liberdade do agente porque a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria<\/strong>; visto isso, este requisito tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 presente no caso em tela gerando um direito l\u00edquido e certo <\/strong> para o Paciente, isto \u00e9, devendo este ilustre julgador conceder IN LIMINE<\/em> a competente ordem de soltura tendo em vista que foi tudo demonstrado com clareza por este subscrito a este ilustre julgador.<\/p>\n Contudo, note Em\u00e9rito julgador que ap\u00f3s ser demonstrada que n\u00e3o est\u00e3o presentes os pressupostos exigidos por lei para a manten\u00e7a do Paciente em c\u00e1rcere, n\u00e3o por\u00e9m, vale dizer que n\u00e3o se busca com esse argumento que V. Exa., assim se digne a determinar a suspens\u00e3o do feito, pois seria um pedido juridicamente imposs\u00edvel j\u00e1 que estar\u00edamos esbarrando em supress\u00e3o de inst\u00e2ncia que \u00e9 vedado por nosso ordenamento, sendo permitido somente em alguns casos; por\u00e9m o que se quer demonstrar \u00e9 que, o ora Paciente est\u00e1 sendo cerceado de sua liberdade desnecessariamente, vindo a exercer com a impetra\u00e7\u00e3o desse WRIT<\/em> a promo\u00e7\u00e3o de uma justi\u00e7a que ainda n\u00e3o foi realizada cessando dessa forma a ilegalidade da pris\u00e3o que se procedeu sem justo motivo<\/em>. <\/p>\n \tPugna-se a esta Egr\u00e9gia Corte, que fa\u00e7a a consulta da FAC por telefone, por Internet ou pelo meio mais r\u00e1pido Paciente, para que se certifique de que o mesmo prim\u00e1rio e de bons antecedentes e, faz JUS \u2018a LIBERDADE, n\u00e3o sendo isso fato impeditivo da concess\u00e3o de liminar, ora requerida.<\/p>\n \tRequer que se digne V. Exa., a deferir a liminar, ora pleiteada, com a expedi\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1 de soltura e, quando do julgamento do m\u00e9rito seja mantida a decis\u00e3o do presente WRIT<\/em>, tudo por tratar-se de medida cristalina de direito e de JUSTI\u00c7A!<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003783","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DO PEDIDO<\/h1>\n
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