EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
( Regimental Interno CNJ \u2013 art. 67, \u00a7 1\u00ba)<\/em><\/p>\n Sindic\u00e2ncia. Instrumento preparat\u00f3rio. Desnecessidade de observa\u00e7\u00e3o de formalidades. Indicativos de viola\u00e7\u00f5es aos deveres funcionais. Instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar. Decreta\u00e7\u00e3o de afastamento preventivo<\/em><\/strong>. <\/p>\n \u2013 \u201cO Corregedor-Geral de Justi\u00e7a que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua compet\u00eancia, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de v\u00e1rios meses, descumpre os deveres dos art. 35, I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, acarretando descr\u00e9dito ao Poder Judici\u00e1rio entre a popula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o recebe resposta dos pleitos e queixas apresentados quanto ao andamento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios\u201d (CNJ<\/strong> \u2013 SIND 200810000012267 \u2013 Rel. Min. Corregedor Gilson Dipp \u2013 85\u00aa Sess\u00e3o \u2013 j. 26.05.2009 \u2013 DJU 17.06.2009).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tMARIA DOS SANTOS<\/strong>, brasileira, maior, casada, aposentada, residente de domiciliada na Rua X, n\u00ba. 0000 \u2013 S\u00e3o Paulo (SP), com <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 44555-666, possuidora do CPF(MF) n\u00ba. 333.222.111-44<\/em>, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu patrono que abaixo assina, para apresentar, com fundamento no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>, a presente<\/p>\n RECLAMA\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR<\/strong><\/p>\n (LOMAN, art. 35, inc. II c\/c CF, art. 5\u00ba, inc. LXXVIII)<\/strong><\/p>\n em face do Juiz de Direito CICRANO DE TAL<\/strong>, da 00\u00aa Vara de Fam\u00edlia do Foro Central de S\u00e3o Paulo(SP)<\/strong>, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas:<\/p>\n (1) \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA peticionante, acima referida, ajuizou a\u00e7\u00e3o cautelar de separa\u00e7\u00e3o de corpos<\/strong>(proc. n\u00ba. 111.2222.33.04.0001), contra o senhor Ademir Jaime, feito este que tramita perante a vara de fam\u00edlia do magistrado ora citado(doc. 01<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tO feito cautelar fez-se necess\u00e1rio sobretudo porquanto haviam amea\u00e7as de morte \u00e0 ora peticionante, onde, para tanto, pleiteou-se provid\u00eancia liminar de separa\u00e7\u00e3o de corpus, o que se destaca pelo Boletim de Ocorr\u00eancia n\u00ba 3344, origin\u00e1rio da 00\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo(SP), documento este tamb\u00e9m acostado \u00e0 a\u00e7\u00e3o em li\u00e7a.(doc. 02<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tEm seu despacho inaugural, o Dr. Cicrano de Tal postergou o exame da medida acautelat\u00f3ria de urg\u00eancia<\/strong>, estipulando que(doc. 03<\/strong>):<\/p>\n \u201c \tEm an\u00e1lise das provas trazidas com a peti\u00e7\u00e3o inicial, vejo que pairam d\u00favidas acerca da seguran\u00e7a do acolhimento da provid\u00eancia r\u00edgida acautelat\u00f3ria almejada.<\/em><\/p>\n \tEm homenagem, ainda assim, ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, reservo-me a apreciar ao pleito cautelar ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio. <\/em><\/p>\n \tCite-se. <\/em><\/p>\n \tIntime-se. <\/em><\/p>\n \tS\u00e3o Paulo(SP), 04 de agosto de 2009. \u201c<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPois bem, acreditando que a decis\u00e3o n\u00e3o merecia reparo, pois tinha-se em mente que o magistrado pretendia cercar-se de seguran\u00e7a na tomada da decis\u00e3o, a peticionante n\u00e3o recorreu, em que pese a decis\u00e3o trouxesse carga de prejudicialidade, o que afetava agravar por instrumento(CPC, art. 3\u00ba c\/c art. 499<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tVeio a contesta\u00e7\u00e3o da parte adversa, a qual fora acostada aos autos na data de 25 de agosto de 2009 e, logo em seguida, feita conclus\u00e3o(doc. 04<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tO despacho seguinte foi de ordenar que a parte requerente, ora peticionante, manifestar-se acerca da contesta\u00e7\u00e3o apresentada, despacho proferido em 10 de setembro de 2009.(doc. 05<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tA peticionante, diante do despacho em li\u00e7a, fez longo arrazoado, onde, em sua grande parte, foi dedicado \u00e0 necessidade do afastamento do lar do r\u00e9u, trazendo inclusive novos documentos para justificar tal pleito.(docs. 06\/13<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tNo dia 09 de novembro de 2009, novamente a peticionante atravessou novo arrazoado, tornando a provocar o magistrado a decidir acerca da medida cautelar de urg\u00eancia, indo inclusive, usando-se da prerrogativa legal do advogado, de falar pessoalmente com mesmo e pedir o despacho com urg\u00eancia.(doc. 14<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tSomente no dia 17 de novembro de 2009<\/strong> veio o despacho(inusitado), nos seguintes termos:<\/p>\n \u201c \tEste magistrado, al\u00e9m do processo ora em an\u00e1lise, tem milhares outros para examinar, alguns destes com a mesma finalidade da que ora trata-se. <\/em><\/p>\n \tN\u00e3o podem o Juiz ser incriminado de n\u00e3o d\u00e1 andamento ao feito, quando em verdade tal fato decorre da sobrecarga de trabalho que lhe \u00e9 imposta pelo Estado. Culpa, pois, da m\u00e1quina judici\u00e1ria. <\/em><\/p>\n \tTornem-se os autos \u00e0 conclus\u00e3o. Emp\u00f3s disto, examinarei a medida cautelar oportunamente.\u201d <\/em><\/p>\n \t\t\t\t Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 sequer previs\u00e3o da poss\u00edvel decis\u00e3o a ser proferida<\/strong>, enquanto a parte encontra-se correndo risco de vida em seu<\/strong> lar<\/strong>, por conta das amea\u00e7as provindas do seu companheiro, que se tornaram mais cont\u00ednuas e \u00e1speras ap\u00f3s a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cautelar em debate. <\/p>\n<\/p>\n (3) \u2013 DO CABIMENTO DESTA RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PARA DESPACHAR<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO retardamento na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, ora imputada ao magistrado citado, vem de encontro \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional(LOMAN)<\/strong>, que assim preceitua:<\/p>\n Art. 35 – S\u00e3o deveres do magistrado<\/strong>:<\/p>\n [ . . . ]<\/strong><\/p>\n II – n\u00e3o exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar<\/strong>;<\/p>\n III – determinar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais<\/strong>;<\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, com a Emenda Constitucional n\u00ba 45<\/strong>, denominada \u00b4Reforma do Judici\u00e1rio\u00b4, foi inclu\u00edda \u00e0 Carta Pol\u00edtica o direito de todo e qualquer cidad\u00e3o ver \u201cassegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d (art. 5\u00ba, inc. LXXVII, da CF<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, no plano processual civil, temos que:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 125 \u2013 O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, competindo-lhe:<\/p>\n [ . . . ]<\/strong><\/p>\n II \u2013 velar pela r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio<\/strong>; <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o apraz ao aludido magistrado, a sua conta, suspender indefinidamente o provimento judicial<\/strong>, sem qualquer justificativa nos autos que tenha legitimidade de ampar\u00e1-lo. E o caso em estudo \u00e9 de risco, registre-se. <\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese em estudo, pois, cab\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o ao magistrado, vez que concorreu com o desrespeito a normas que conduzem o mesmo a decidir dentro da razoabilidade, o que n\u00e3o o fez. <\/p>\n (4) \u2013 P E D I D O S <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, \u00e0 luz do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a peticionante pede que Vossa Excel\u00eancia se digne de adotar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n a) COM URG\u00caNCIA, determinar o envio desta peti\u00e7\u00e3o e das c\u00f3pias que a acompanha ao Corregedor de Justi\u00e7a ao qual o magistrado encontra-se subordinado, fixando prazo de 10(dez) dias para apura\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias e da conclus\u00e3o adotadas;<\/p>\n b) caso haja ind\u00edcio da infra\u00e7\u00e3o disciplinar citada nesta pe\u00e7a, pede-se seja proposto ao Plen\u00e1rio do CNJ a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar. <\/p>\n \t\t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t S\u00e3o Paulo(SP), x.x de .x.x.x.x de 2010 <\/p>\n \t\t\tP.p. \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(SP) 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003776","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}