{"id":3003774,"date":"2024-05-29T13:56:52","date_gmt":"2024-05-29T13:56:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:56:52","modified_gmt":"2024-05-29T13:56:52","slug":"notitia-criminis-receptacao-de-veiculo-estelionato","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/notitia-criminis-receptacao-de-veiculo-estelionato\/","title":{"rendered":"[MODELO] Notitia Criminis – Recepta\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo – Estelionato."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQU\u00c9RITOS POLICIAIS E POL\u00cdCIA JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO (DIPO).<\/em><\/strong><\/p>\n

DIPO n\u00ba XX\/XXXXX.<\/em><\/strong><\/p>\n

I.P. n\u00ba XX\/XXXX \u2013 DEPATRI. <\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>ALBERTINO SILVA<\/em><\/strong>, brasileiro, solteiro, do com\u00e9rcio, portador da c\u00e9dula de identidade com o RG n\u00ba XXXXXXXXX, inscrito no Minist\u00e9rio da Fazenda com o CPF n\u00ba XXXXXXXXX, residente na Rua Falsa, n.\u00ba 20, Guaianazes, S\u00e3o Paulo\/SP, CEP: XXXXX, por seus advogados subscritores, consoante Instrumento de Procura\u00e7\u00e3o com Poderes Especiais, incluso, (Doc.01), vem, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual penal em vigor, ajuizar a presente<\/em><\/p>\n

\u201cNOTITIA CRIMINIS\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\tem desfavor de <\/em>ANTONIO PINTO<\/em><\/strong>, cuja qualifica\u00e7\u00e3o completa encontra-se acostada no Inqu\u00e9rito Policial supra epigrafado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/em><\/p>\n

\tPreliminarmente, quer esclarecer a Vossa Excel\u00eancia que em conformidade com o Extrato de Inqu\u00e9rito Completo, em anexo (Doc. 02), foi instaurado o Inqu\u00e9rito Policial n\u00ba XX\/XXX DEPATRI, e DIPO n\u00ba XX\/XXXX, para apurar a pr\u00e1tica do crime de recepta\u00e7\u00e3o, apontando como v\u00edtima, a Sra. MARIA ………………, motivo pelo qual, se leva ao conhecimento de Vossa Excel\u00eancia, a presente \u201cnotitia criminis\u201d, de onde se depreende ter sido o noticiante, v\u00edtima de estelionato, crime que s.m.j, dever\u00e1 ser apurado atrav\u00e9s de inqu\u00e9rito policial, caso n\u00e3o entenda este Douto Ju\u00edzo, ouvido o Digno Representante Ministerial, serem, suficientes, as provas levadas agora a termo, em conjunto com as j\u00e1 existentes no aludido do inqu\u00e9rito policial, para embasar a Den\u00fancia Ministerial. <\/em><\/p>\n

DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

\t1. A V\u00edtima, em data de … de junho de …….., compareceu na Feira de autom\u00f3veis do Paes Mendon\u00e7a da Marginal Tiet\u00ea, acompanhado por sua noiva, Srta. ELAINE…………………, com o fito de adquirir um novo autom\u00f3vel, sendo que interessou-se pelo TEMPRA, vermelho, de placas XXX XXXX SP, que ali se encontrava, apresentando-se como dono, o R\u00e9u, que ap\u00f3s apresentar o ve\u00edculo com pormenores, discorrendo sobre seu estado de conserva\u00e7\u00e3o etc, declinou o pre\u00e7o de venda que era exatamente o valor de R$ 18.000.00 (dezoito mil reais).<\/em><\/p>\n

\t2. A V\u00edtima, interessando-se pelo estado geral do ve\u00edculo, ficou de estudar proposta, onde daria como pagamento, seu ve\u00edculo Monza, sendo que a diferen\u00e7a poderia ser paga em dinheiro, para ent\u00e3o, dar resposta ao R\u00e9u, na semana seguinte.<\/em><\/p>\n

\t3. No dia aprazado, ou seja, .. de junho de ….., a V\u00edtima, acompanhado por sua noiva, Elaine e seu mec\u00e2nico, Sr. JOS\u00c9 ……………………, compareceu, a pedido do R\u00e9u, no Parque CECAP, em Guarulhos, local intermedi\u00e1rio entre ambos, onde morava EDUARDO…………………, mec\u00e2nico de confian\u00e7a do R\u00e9u, e l\u00e1 chegando, foi alertado de que o mesmo n\u00e3o poderia comparecer ao encontro marcado, mas que no entanto, este \u00faltimo, solicitara uma liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica assim que ali chegasse a V\u00edtima, o que foi feito, por EDUARDO, na presen\u00e7a de testemunhas, (ELAINE E JOS\u00c9 ………). Neste telefonema, EDUARDO, deu conta de que o ANTONIO, (R\u00e9u), lhe dera ordem para verificar o estado do Monza da V\u00edtima, e que se tudo estivesse em ordem, poderia efetivar a transa\u00e7\u00e3o, mas que haveria somente um problema, o certificado de propriedade do TEMPRA, n\u00e3o poderia ser entregue naquele momento por encontrar-se, tal documento, com a esposa do R\u00e9u, entretanto, este, n\u00e3o exigiria o recebimento do Certificado de Propriedade da V\u00edtima, determinando apenas, a troca dos documentos usuais para o tr\u00e2nsito, ficando, ainda acordado que o R\u00e9u e a V\u00edtima, entrariam em contato para marcar data certa para a entrega dos documentos de transfer\u00eancia.<\/em><\/p>\n

\t4. A V\u00edtima, procedeu ao levantamento de dados do ve\u00edculo junto ao DETRAN, verificando se havia multas, bloqueios ou restri\u00e7\u00f5es, encaminhando, o ve\u00edculo adquirido, \u00e0 Seguradora Ita\u00fa, onde se efetivou a vistoria, sem qualquer novidade, que denotasse, poss\u00edvel transa\u00e7\u00e3o irregular, assegurando o ve\u00edculo Tempra que adquirira de Ant\u00f4nio, conforme se constata pela Ap\u00f3lice de Seguros n\u00baXXXXXX \u201cItaucar\u201d (Doc. 03).<\/em><\/p>\n

\t5. Conforme combinado, a V\u00edtima, telefonou para o R\u00e9u, que lhe informou que, por ser mais perto para ambos, deixaria os documentos de transfer\u00eancia na casa de EDUARDO, no dia .. de …….julho de ………., sendo que deveria somente apanh\u00e1-los, deixando, por\u00e9m, o documento de transfer\u00eancia do seu Monza.<\/em><\/p>\n

\t6. Assim procedendo, a V\u00edtima, compareceu na casa de EDUARDO, no Parque CECAP, Guarulhos, estando desta feita acompanhado pelo Sr. ALEX………, que testemunhou os fatos, dirigindo-se ao seu apartamento, recebendo e entregando os aludidos documentos de transfer\u00eancia. Neste ato, a V\u00edtima indagou de EDUARDO, onde ou em que Cart\u00f3rio poderia reconhecer a firma da esposa do R\u00e9u , a Sra. ANA…………….., obtendo a resposta de que somente o R\u00e9u poderia lhe prestar tal informa\u00e7\u00e3o, pedindo para que entrasse em contado com ele. Diante disso, a V\u00edtima deixou de indicar o Cart\u00f3rio onde poderia ser reconhecida a firma da assinatura para a transfer\u00eancia de seu ve\u00edculo, sentindo-se naquele momento, um tanto mais seguro, com a certeza de que seu carro tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser transferido, sem aquela informa\u00e7\u00e3o. (observa\u00e7\u00e3o: o ve\u00edculo da V\u00edtima estava, ainda, em nome do primo de sua noiva o Sr. Nivelino………………………….., que comprovar\u00e1 o alegado). <\/em><\/p>\n

\t7. Entregou ainda naquele ato, o cheque n.\u00ba 000XXXXX do Banco Bradesco, no valor de R$ 3.448.00 (tr\u00eas mil quatrocentos e quarenta e oito reais), cuja c\u00f3pia anexamos (Doc. 04) sendo que a pedido do Autor, se fez nominal \u00e0 EDUARDO, que se encarregou de apor seu nome no t\u00edtulo, sob forte argumenta\u00e7\u00e3o de que aquela quantia se prestava a pagar divida existente entre ambos, isto tudo na presen\u00e7a das testemunhas ELAINE e JOS\u00c9 ………………….<\/em><\/p>\n

\t8. Em contato com o R\u00e9u, para o reconhecimento de firma da assinatura de sua esposa, foi informado por ele que a mesma, Sra. ANA, n\u00e3o tinha firma aberta em Cart\u00f3rio e que estava ausente, em viagem ao Rio de Janeiro, recuperando-se de alguma doen\u00e7a, mas que retornaria em 30 dias, momento em que se daria, ent\u00e3o a transfer\u00eancia com a abertura e reconhecimento de firma. Afirmou nesta ocasi\u00e3o que n\u00e3o transferiria o ve\u00edculo adquirido da V\u00edtima, antes de transferir a ela, a propriedade do seu, n\u00e3o havia pressa em vend\u00ea-lo pois o mesmo era para seu uso. A V\u00edtima ainda nesta ocasi\u00e3o, n\u00e3o informou ao R\u00e9u, sobre o Cart\u00f3rio, onde se poderia reconhecer a firma para a transfer\u00eancia de seu ve\u00edculo, como de fato, nunca o fez. <\/em><\/p>\n

\t000. Escoava-se o tempo, sem que nenhuma provid\u00eancia fosse tomada para a transfer\u00eancia do ve\u00edculo, a V\u00edtima, ent\u00e3o, intensificou a busca de seus interesses, passando a telefonar para o R\u00e9u, com maior freq\u00fc\u00eancia, ouvindo sempre respostas evasivas no sentido de que a esposa do R\u00e9u , ainda n\u00e3o estava recuperada e por isso ainda n\u00e3o retornara, mais que a v\u00edtima poderia ficar tranq\u00fcila, que logo estaria de volta para transferir o ve\u00edculo. <\/em><\/p>\n

\t10. A V\u00edtima, ent\u00e3o, procurou saber melhor, sobre a esposa do R\u00e9u, Sra. ANA……………………………….., e atrav\u00e9s do endere\u00e7o constante no Certificado de Propriedade que encontrava-se e que de fato ainda se encontra em seu poder, que ser\u00e1 devidamente juntado \u00e0 presente \u201cNotitia Criminis\u201d, logrou \u00eaxito em localizar seu telefone, conversando com a mesma, em breves palavras, obtendo a informa\u00e7\u00e3o de que seu marido realmente vendera um Tempra com as mesmas caracter\u00edsticas, n\u00e3o havia muito tempo, e que por ser ele quem tratava dos neg\u00f3cios, indicou seu endere\u00e7o comercial.<\/em><\/p>\n

\t11. A V\u00edtima, dirigindo-se ao local indicado, Av. Falsa n\u00ba 4.833, Parque da Mentira, CEP XXXXXXX, onde funcionava como de fato funciona a ag\u00eancia \u201cPires Autom\u00f3veis\u201d, foi recebido pelo propriet\u00e1rio, o Sr. Pires e, ao exibir o Certificado de Propriedade do Tempra que pensava estar assinado por Dona ANA, solicitando, ent\u00e3o, o reconhecimento da firma, foi informado de que havia algo estranho pois aquele ve\u00edculo havia sido vendido para um cliente seu, que inclusive, residia nas proximidades da loja. Ficou sabendo, ainda que a assinatura constante no Certificado que portava, n\u00e3o era de Dona ANA (a verdadeira), e que seu marido era o Sr. Pires, e n\u00e3o o Autor, o Sr. Ant\u00f4nio. <\/em><\/p>\n

\t12. Para dar fim a angustia sofrida por si, a V\u00edtima, diligenciou nas proximidades em local indicado pelo filho do Sr. Pires, logrando \u00eaxito em localizar na garagem de uma resid\u00eancia, um ve\u00edculo, id\u00eantico \u00e0quele que adquirira do Requerido, constatando, ent\u00e3o a exist\u00eancia de um \u201cduble\u201d.<\/em><\/p>\n

\t13. Com o fito de elucidar o ocorrido dirigiu-se ao DEPATRI, onde foi encaminhado \u00e0 1\u00aa Delegacia de Roubos, sendo ent\u00e3o o ve\u00edculo apreendido naquelas depend\u00eancias por saberem, os policiais, tratar-se, aquele ve\u00edculo Tempra, de produto de furto, sendo ent\u00e3o ouvido em declara\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

\t14. Naquela delegacia, recebeu informa\u00e7\u00f5es de que o seu ve\u00edculo Monza, que foi dado como parte de pagamento para a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo \u201cDuble\u201d, seria imediatamente bloqueado para transfer\u00eancias, junto ao DETRAN, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t15. A Autoridade Policial instaurou Inqu\u00e9rito Policial, para a averigua\u00e7\u00e3o do crime de Recepta\u00e7\u00e3o, sem haver at\u00e9 a data de 13\/08\/0007 , quando se teve vista dos autos inquisitoriais , o indiciamento do R\u00e9u, constando, este, apenas como Declarante, tendo por outro lado, como v\u00edtima a Sra. MARIA ………………………………., a propriet\u00e1ria do Tempra apreendido.<\/em><\/p>\n

\t16. A V\u00edtima sofreu s\u00e9rios preju\u00edzos de ordem material e moral, sendo que diligenciando junto ao DETRAN, recebeu informa\u00e7\u00f5es de que seu ve\u00edculo, n\u00e3o se sabe como, j\u00e1 havia sido transferido para duas outras pessoas, sendo a primeira, o Sr. WANDERLEY………………….., conforme se verifica pela pesquisa (Doc. 05), que ao prestar declara\u00e7\u00f5es afirma ter adquirido o ve\u00edculo da ag\u00eancia de autom\u00f3veis ………………… CAR, cujo propriet\u00e1rio informa por sua vez, que adquiriu o ve\u00edculo de Ant\u00f4nio (o R\u00e9u), consoante os autos do citado Inqu\u00e9rito Policial; a segunda pessoa, adquirente de seu ve\u00edculo Monza, al\u00e9m da citada ag\u00eancia de autom\u00f3veis, em conformidade com a nova pesquisa datada de 08\/08\/0007 (Doc. 06), transferiu a placa do ve\u00edculo Monza, para o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, no Estado do Paran\u00e1, estando em nome de GENILDO………………………. <\/em><\/p>\n

Atente, Douto Juiz !<\/em><\/strong><\/p>\n

\t17. A V\u00edtima comprova documentalmente, o alegado, com a juntada do Certificado de Registro de Ve\u00edculo TEMPRA de placas XX XXX SP, chassi XXXXXXXX, ano e modelo 1.0000005, cor vermelha, (documento original) que recebeu das m\u00e3os de EDUARDO……………., por ordem do R\u00e9u , onde consta, falsa assinatura da Sra. ANA…………………….., e com ind\u00edcios de adultera\u00e7\u00e3o, no n\u00famero do c\u00f3digo do Renavam. ( Doc. 07 ).<\/em><\/p>\n

\t18. Sendo assim, fica latente que a V\u00edtima, foi induzida e mantida em erro, mediante ardil, quando foi envolvida em verdadeiro conto, pois, se foi poss\u00edvel, a constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do ve\u00edculo \u201cDuble\u201d, o mesmo n\u00e3o se pode dizer a respeito da pessoa da Sra. ANA……………………, que n\u00e3o poderia ser ao mesmo tempo, esposa do Sr. Pires, conforme se comprovou, e esposa do R\u00e9u , conforme este alegou, por v\u00e1rias vezes. Continuou, ainda, mantido e induzido em erro, quando teve seu ve\u00edculo Monza transferido, sem a presen\u00e7a do signat\u00e1rio em cart\u00f3rio, sendo certo que sequer informou sobre o cart\u00f3rio possuidor da assinatura, sendo de todo necess\u00e1rio a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, eis que todos os ind\u00edcios levam a crer, ter o R\u00e9u praticado, ao menos, o delito do artigo 171 do c\u00f3digo Penal, obtendo para si e para outrem (mec\u00e2nico), vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, uma vez que a V\u00edtima, n\u00e3o foi ressarcida de qualquer parte do enorme preju\u00edzo sofrido.<\/em><\/p>\n

\t<\/em>\u201cEX POSITIS\u201d, <\/em><\/strong>tendo, em tese, o R\u00e9u, incidido, ao menos, no crime capitulado no artigo 171 do C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzo da capitula\u00e7\u00e3o que lhe venha dar o Douto Promotor de Justi\u00e7a, tratando-se de A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Incondicionada nos termos do artigo 100 do C\u00f3digo Penal, REQUER a Vossa Excel\u00eancia, que ap\u00f3s ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sejam tomadas as provid\u00eancias de praxe, no sentido de denunciar o R\u00e9u, pela pr\u00e1tica delituosa, uma vez que as provas existentes no Inqu\u00e9rito Policial j\u00e1 instaurado, em conjunto com as provas que ora s\u00e3o produzidas, s.m.j, s\u00e3o suficientes para indicar a autoria e materialidade do fato, servindo-se, ent\u00e3o, este Douto Ju\u00edzo, da instru\u00e7\u00e3o criminal para a apura\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade penal, ouvindo-se as testemunhas cujo Rol, segue abaixo, para ao final conden\u00e1-lo na forma da Lei.<\/em><\/p>\n

Termos em que,<\/em><\/p>\n

Pede Deferimento.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, de ……………… de ………<\/em><\/p>\n

LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong><\/p>\n

OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003774","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003774","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}