{"id":3003749,"date":"2024-05-29T13:56:31","date_gmt":"2024-05-29T13:56:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:56:31","modified_gmt":"2024-05-29T13:56:31","slug":"defesa-previa-c-pedido-de-liberdade-provisoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-c-pedido-de-liberdade-provisoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa Pr\u00e9via c\/ Pedido de Liberdade Provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

AO MM.JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO-CRIME N\u00ba 0000<\/p>\n

CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA <\/p>\n

DEFESA PR\u00c9VIA COM PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA <\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, atualmente constrito junto ao Pres\u00eddio TAL, pelo Defensor subfirmado, nomeado em sintonia com o despacho de folha 00, vem, com todo acatamento e respeito, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, oferecer, no prazo legal, as presente alega\u00e7\u00f5es preliminares, asseverando, que n\u00e3o perpetrou o delito que lhe \u00e9 arrostado graciosamente pela pe\u00e7a portal coativa. <\/p>\n

<\/p>\n

Tal circunst\u00e2ncia ser\u00e1 provada e evidenciada, \u00e0 saciedade, no deambular da instru\u00e7\u00e3o processual. <\/p>\n

Outrossim, postula pela concess\u00e3o imediata da liberdade provis\u00f3ria, haja vista, que a segrega\u00e7\u00e3o decorrente da homologa\u00e7\u00e3o do flagrante, (vide folha 00) constitui-se em medida excepcional, somente aplic\u00e1vel em casos extremos, mormente, considerado, que inexiste qualquer resqu\u00edcio de hediondez no deito que lhe \u00e9 tributado. <\/p>\n

Demais, o r\u00e9u, \u00e9 prim\u00e1rio na exata etimologia do termo (vide certid\u00e3o de folha 00) possuindo domic\u00edlio certo e profiss\u00e3o definida, circunst\u00e2ncias que dep\u00f5em contra a perman\u00eancia da cust\u00f3dia cautelar, a qual vem recebendo o en\u00e9rgico rep\u00fadio dos Tribunais Superiores, porquanto, importa e sempre no cumprimento antecipada da pena, (isto, na hip\u00f3tese de remanescer condenado o r\u00e9u), violando-se aqui o princ\u00edpio da inoc\u00eancia, com sede Constitucional, por for\u00e7a do artigo 5\u00ba, LVII. <\/p>\n

Nesse norte imperioso assoma a transcri\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, a qual guarda pertin\u00eancia figadal a hip\u00f3tese in exame. <\/p>\n

"A pris\u00e3o provis\u00f3ria, como cedi\u00e7o, na sistem\u00e1tica do Direito Positivo \u00e9 medida de extrema exce\u00e7\u00e3o. S\u00f3 se justifica em casos excepcionais, onde a segrega\u00e7\u00e3o preventiva, embora um mal, seja indispens\u00e1vel. Deve, pois, ser evitada, porque \u00e9 sempre uma puni\u00e7\u00e3o antecipada" (RT 531\/301) <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando predominante, a exist\u00eancia de pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio contido na Lei n\u00ba 5.00041, de 100073, que corresponde \u00e0 mudan\u00e7a operada na sistem\u00e1tica processual penal, segundo a qual na atualidade a regra \u00e9 o n\u00e3o cumprimento antecipado da pena" (RT 47000\/20008) <\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"Embora preso em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, pode o r\u00e9u ser libertado provisoriamente, desde que inocorram raz\u00f5es para a sua pris\u00e3o preventiva" (RT 523\/376) <\/strong><\/p>\n

Outrossim, rebelar-se, como obrado do agente do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, quanto inexist\u00eancia de "prova" da resid\u00eancia do r\u00e9u (vide promo\u00e7\u00e3o de folha 00, in fine), quando \u00e9 o pr\u00f3prio agente que atesta que o mesmo reside na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF – o que se depreende pela simples leitura da pe\u00e7a portal, no quesito alusivo a qualifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 folha 00 – assoma paradoxal, para n\u00e3o dizer-se extravagante. <\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

Vista do pedido de liberdade provis\u00f3ria, ao denodo Doutor Promotor de Justi\u00e7a, que oficina no presente feito. <\/p>\n

Revis\u00e3o do decreto de clausura for\u00e7ada, com expedi\u00e7\u00e3o em favor do r\u00e9u, de alvar\u00e1 de soltura, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. <\/p>\n

Improced\u00eancia da pe\u00e7a portal, com a subseq\u00fcente absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, por crit\u00e9rio de Justi\u00e7a! <\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n<\/p>\n

(*) Protesta pela apresenta\u00e7\u00e3o do rol de testemunhas, t\u00e3o logo venha a contatar com o r\u00e9u.<\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003749","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}