EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1.<\/p>\n
Habeas Corpus n\u00ba. 442233<\/p>\n
Impetrante: Beltrano de Tal<\/em><\/p>\n Paciente: Carlos Fict\u00edcio<\/em><\/p>\n [ PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE \u2013 R\u00c9U PRESO <\/em> ]<\/p>\n \t\t\t\tBELTRANO DE TAL, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, impetrante deste writ, <\/em>n\u00e3o se conformando, permissa venia<\/em>, com o v. ac\u00f3rd\u00e3o que dormita \u00e0s fls., vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, para, no q\u00fcinq\u00fc\u00eddio legal(Lei n\u00ba 8.038\/90, art. 30<\/strong>), com suped\u00e2neo no art. 105, Inc. II, letra \u201ca<\/em>\u201d, da Lei Fundamental<\/strong>, interpor o presente <\/p>\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONSTITUCIONAL<\/p>\n ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, o que de j\u00e1 pede sua remessa com as Raz\u00f5es ora acostadas. <\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Curitiba(PR), 00 de junho do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Impetrante\/Recorrente – Advogado(a)<\/em><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA<\/em><\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL!!<\/strong><\/p>\n PRECLAROS MINISTROS!!<\/strong><\/p>\n \u00cdNCLITO RELATOR!!<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tTemos que o presente recurso deve ser tido como tempestivo, vez que o ac\u00f3rd\u00e3o guerreado fora publicado no DJ n\u00ba. 1234, de 11\/22\/3333, o qual circulou em 22\/33\/1111.<\/strong> <\/p>\n \t\t\t\t\u00c0 luz do que preceitua o art. 30 da Lei Federal n\u00ba. 8.038, de 28\/05\/90, o presente recurso fora aviado tempestivamente, visto que interposto no q\u00fcinq\u00fc\u00eddio legal<\/strong>. <\/p>\n 2 \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tColhe-se dos autos do processo supra aludido que o Paciente fora preso em flagrante delito, em 00 de abril do ano de 0000, pela suposta pr\u00e1tica de crime tentado de furto qualificado<\/em> (CP, art. 155, \u00a7 4\u00ba c\/c art. 14<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tAtrav\u00e9s do despacho que demora \u00e0s fls. 12\/15 do processo criminal em esp\u00e9cie, o Magistrado de primeiro grau, <\/em>na oportunidade que recebera o auto de pris\u00e3o em flagrante(CPP, art. 310<\/strong>), converteu esta em pris\u00e3o preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem p\u00fablica e conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal(CPP, art. 310, inc. I).<\/p>\n \t\t\t\tPor conveni\u00eancia, abaixo evidenciamos trecho da decis\u00e3o em vertente, proferida pela ent\u00e3o Autoridade Coatora, na hip\u00f3tese o MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca de …..(PR):<\/p>\n \u201c\tPasso a apreciar a eventual conveni\u00eancia da convola\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva ou, ao rev\u00e9s, conceder a liberdade provis\u00f3ria, na medida do enfoque estatu\u00eddo no art. 310, incs. II e III, do Estatuto de Ritos. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classifica\u00e7\u00e3o penal feita pela douta Autoridade Policial, apoiada que o fez nas convic\u00e7\u00f5es colhidas dos f\u00f3lios da pela inquisit\u00f3ria.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n \t\u00c9 de solar clareza, no cen\u00e1rio jur\u00eddico atual, que os crimes contra o patrim\u00f4nio, por sua gravidade que importa \u00e0 sociedade, por si s\u00f3, j\u00e1 distancia a hip\u00f3tese da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n Devo registrar, por outro \u00e2ngulo, que o crime de furto, cada vez mais constante e eficiente, maiormente no sentido de abrigar a desenfreada onde de consumo de drogas, deve ser combatida eficazmente pelo Judici\u00e1rio, onde, em \u00faltima an\u00e1lise.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n \tVislumbro, mais, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u00e9 a medida acertada \u00e0 hip\u00f3tese em relevo, visto que tal proceder \u00e9 de conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, para garantia da ordem p\u00fablica e para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. <\/em><\/p>\n \tPor tais considera\u00e7\u00f5es, <\/em>CONVOLO A PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE PARA A FORMA ACAUTELAT\u00d3RIA DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA, NEGANDO, POR VIA REFLEXA, O BENEF\u00cdCIO DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/em><\/strong>. \u201c<\/em><\/p>\n \t\t\t\tEm face da referida decis\u00e3o monocr\u00e1tica, supra aludida, impetrou-se a ordem de Habeas Corpus<\/em> em li\u00e7a, onde, no m\u00e9rito, o Tribunal local, no ensejo do ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, por unanimidade, denegou a ordem, cujo ac\u00f3rd\u00e3o assim restou ementado:<\/p>\n HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. GRAVIDADE DOS FATOS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA PR\u00c1TICA DE CRIME ALTAMENTE LESIVO. PERIGO PARA A ORDEM P\u00daBLICA. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. <\/em><\/p>\n 1. Os delitos contra patrim\u00f4nio, nomeadamente o crime de furto qualificado, como na hip\u00f3tese, h\u00e1 muito tempo alcan\u00e7ou \u00edndices alarmantes, causando temor \u00e0 sociedade. Cumpre ao Poder Judici\u00e1rio zelar firmemente pela ordem social, a fim de que se n\u00e3o esvaia totalmente a confiabilidade das institui\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n 2. Sendo a decis\u00e3o que negou a liberdade provis\u00f3ria do paciente devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do CPP, ainda que sucintamente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em concess\u00e3o da ordem. <\/em><\/p>\n 3. Em que pese as noticiadas condi\u00e7\u00f5es supostamente favor\u00e1veis ao paciente, estas, por si s\u00f3s, n\u00e3o justificam a concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela.<\/em><\/p>\n 4. Ordem denegada. (TJJJ HC 00112233.2011.8.13.0000; Comarca de ….\/PR; 00\u00aa C\u00e2mara Criminal; Rel. Desig. Des. Fulano de Tal; Julg. 11\/22\/3333; DJEPR 33\/22\/1111)<\/em><\/p>\n \t\t\t\tAo rev\u00e9s do quanto asseverado no ac\u00f3rd\u00e3o em destaque, ora combatido, em verdade a segrega\u00e7\u00e3o acautelat\u00f3ria do paciente carece de fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\t Estas s\u00e3o, pois, algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. \t\t \t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t \t\t<\/strong><\/p>\n 3 \u2013 DA ILEGALIDADE DA N\u00c3O CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n \u2013 O Paciente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n – Ilegalidade da convola\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante para pris\u00e3o preventiva<\/em><\/p>\n \tSaliente-se, primeiramente, que o Paciente \u00e9 prim\u00e1rio, de bons antecedentes, com ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa, o que, como prova, acosta-se, <\/em>a <\/em>ofuscar, pois, quaisquer dos par\u00e2metros da segrega\u00e7\u00e3o cautelar prevista no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, o que observa-se pelos documentos imersos nos autos \u00e0s fls. 17\/24<\/p>\n \tN\u00e3o havia nos autos do inqu\u00e9rito policial, maiormente no auto de pris\u00e3o em flagrante — nem assim ficou demonstrado no despacho prolatado pela ent\u00e3o Autoridade Coatora<\/em> –, por outro \u00e2ngulo, quaisquer motivos que implicassem na decreta\u00e7\u00e3o preventiva do Paciente, sendo poss\u00edvel, por este norte, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.(CPP, art. 310, inc. III<\/strong>). <\/p>\n \tVejamos, a prop\u00f3sito, julgados desta Corte:<\/p>\n HABEAS CORPUS. FURTO. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA DEFERIDA. FIAN\u00c7A N\u00c3O PAGA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA. ILEGALIDADE. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong>1. Conforme reiterada jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a, toda cust\u00f3dia imposta antes do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria exige concreta fundamenta\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n 2. Se o pr\u00f3prio magistrado de primeiro grau reconheceu n\u00e3o estarem presentes os requisitos que autorizam a segrega\u00e7\u00e3o cautelar, o n\u00e3o pagamento da fian\u00e7a arbitrada, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a preserva\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia. Trata-se de r\u00e9u juridicamente pobre e de delito de furto simples, cuja pena m\u00ednima cominada \u00e9 de 1 (um) ano de reclus\u00e3o. <\/p>\n 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar, garantir a liberdade provis\u00f3ria ao paciente, independentemente do pagamento de fian\u00e7a. (STJ<\/strong> – HC 113.275; Proc. 2008\/0177197-1; PI; Sexta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 03\/02\/2011; DJE 21\/02\/2011) <\/p>\n PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. PROCESSOS EM CURSO. MOTIVA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. OCORR\u00caNCIA. FALTA DE INDICA\u00c7\u00c3O DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. A pris\u00e3o processual \u00e9 medida odiosa, cab\u00edvel apenas quando imprescind\u00edvel para a escorreita presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hip\u00f3teses do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. Por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposi\u00e7\u00e3o estende-se – evidentemente – \u00e0 pris\u00e3o em flagrante. In casu, pris\u00e3o provis\u00f3ria que n\u00e3o se justifica ante a fundamenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea para o indeferimento da liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n 2. Ordem concedida a fim de permitir ao paciente que aguarde em liberdade o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo a que for chamado, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da medida. (STJ<\/strong> – HC 180.459; Proc. 2010\/0137415-3; MS; Sexta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 26\/10\/2010; DJE 22\/11\/2010)<\/p>\n CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA E OUTROS CRIMES. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. BENEF\u00cdCIO CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO<\/em>. AUS\u00caNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. REFER\u00caNCIAS GEN\u00c9RICAS. PRIS\u00c3O. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUS\u00caNCIA DE SUPORTE F\u00c1TICO. NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA N\u00c3O DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n I. O ac\u00f3rd\u00e3o atacado baseou-se t\u00e3o-somente na refer\u00eancia gen\u00e9rica de garantia da ordem p\u00fablica e de seguran\u00e7a da aplicabilidade da Lei Penal para obstar a liberdade provis\u00f3ria dos pacientes. Ademais, entendeu-se que a inexist\u00eancia de moradia fixa e emprego l\u00edcito e aus\u00eancia de interesse em colaborar com a justi\u00e7a s\u00e3o motivos para decretar a pris\u00e3o preventiva. Constata-se que tais fundamentos est\u00e3o afastados de quaisquer circunst\u00e2ncias concretas evidenciadas nos autos. <\/p>\n II. \u00c9 cedi\u00e7o que a jurisprud\u00eancia deste Tribunal entende que a pris\u00e3o \u00e9 medida excepcional, devendo ser decretada com apoio em fatos concretos e n\u00e3o em argumentos abstratos, desprovidos de qualquer suporte f\u00e1tico, sobre a necessidade de resguardar a ordem p\u00fablica, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal e a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n III. Ordem concedida, para revogar a pris\u00e3o preventiva dos pacientes, expedindo-se salvo conduto ou alvar\u00e1 de soltura, se for o caso, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o, se por outro motivo n\u00e3o estiverem presos. (STJ<\/strong> – HC 149.376; Proc. 2009\/0192896-7; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg. 28\/09\/2010; DJE 18\/10\/2010)<\/p>\n \u2013 O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido limitou-se a apreciar a gravidade abstrata do delito <\/em><\/p>\n – Houve a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, sem a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n \t <\/em><\/p>\n \t\t\t \tExtrai-se, mais, da decis\u00e3o combatida, que a mesma fundamentou-se unicamente em uma gravidade abstrata do delito<\/em> contra o patrim\u00f4nio em estudo. Nada ostentou, portanto, quanto ao enquadramento em uma das hip\u00f3teses que cab\u00edvel se revela a pris\u00e3o cautelar.(CPP, art. 312<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tNeste \u00ednterim, o nobre Relator, acompanhado por seus pares, n\u00e3o cuidou de estabelecer qualquer liame entre a realidade dos fatos colhida dos autos e alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 preciso muitas delongas para saber-se que \u00e9 regra fundamental, extra\u00edda da Carta Magna, que \u00e9 dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decis\u00f5es judiciais, \u00e0 luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Urge asseverar que \u00e9 direito de todo e qualquer cidad\u00e3o, atrelando-se aos princ\u00edpios da inoc\u00eancia e da n\u00e3o-culpabilidade \u2013 perceba-se que o Paciente negara o que lhe fora imputado<\/em> \u2013 o que reclama, por mais estes motivos, uma decis\u00e3o devidamente fundamentada acerca dos motivos da perman\u00eancia do Paciente no c\u00e1rcere, sob a forma de segrega\u00e7\u00e3o cautelar. <\/p>\n \t\t\t\tNeste azo, o julgador, ao convolar a pris\u00e3o em flagrante para pris\u00e3o preventiva, mesmo diante da absurda e descabida pretensa alegada gravidade do crime em li\u00e7a, dever\u00e1 motivar sua decis\u00e3o<\/strong>, de sorte a verificar se a pris\u00e3o preventiva conforta-se com as hip\u00f3teses previstas no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, ou seja: a garantia da ordem p\u00fablica ou da ordem econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e a seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente da autoria<\/em>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNote-se, pois, que o Magistrado singular, ent\u00e3o autoridade coatora, n\u00e3o cuidou de elencar quaisquer fatos ou atos concretos que representassem minimamente a garantia da ordem p\u00fablica<\/strong>, n\u00e3o havendo qualquer indica\u00e7\u00e3o de que seja o Paciente uma amea\u00e7a ao meio social, ou, ainda, que o delito fosse efetivamente de grande gravidade. Mesmo assim demonstrando, o Tribunal local cometeu o mesmo erro ao denegar a ordem e, equivocadamente, entender que houvera fundamenta\u00e7\u00e3o no decis\u00f3rio de primeiro grau. <\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, inexiste qualquer registro de que o Paciente cause algum \u00f3bice \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, nem muito menos fundamentou-se sobre a necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>, n\u00e3o decotando, tamb\u00e9m, quaisquer dados(concretos) de que o Paciente, solto, poder\u00e1 evadir-se do distrito da culpa<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDessarte, o fato de tratar-se de imputa\u00e7\u00e3o de \u201ccrime grave<\/em>\u201d, como aludido no ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o possibilita, por si s\u00f3, manter a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do Paciente e, via reflexa, negar-lhe a liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \t\t\t\tDesta forma, a decis\u00e3o em comento \u00e9 ilegal, tamb\u00e9m por mais este motivo, sobretudo quando vulnera a concep\u00e7\u00e3o trazida no bojo do art. 93, inc. IX, da Carta Magna e, mais, do art. 315 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tColhemos, pois, as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Eug\u00eanio Pacelli de Oliveira<\/strong>, o qual, destacando linhas acerca da necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/em> no decreto da pris\u00e3o preventiva, assevera que:<\/p>\n \u201c \tSe a pris\u00e3o em flagrante busca sua justificativa e fundamenta\u00e7\u00e3o, primeiro, na prote\u00e7\u00e3o do ofendido, e, depois, na garantia da qualidade probat\u00f3ria, a pris\u00e3o preventiva revela a sua cautelaridade na tutela da persecu\u00e7\u00e3o penal, objetivando impedir que eventuais condutas praticadas pelo alegado autor e\/ou por terceiros possam colocar em risco a efetividade do processo<\/strong>. <\/p>\n \tA pris\u00e3o preventiva, por trazer como conseq\u00fc\u00eancia a priva\u00e7\u00e3o da liberdade antes do tr\u00e2nsito em julgado, somente se justifica enquanto e na medida em que puder realizar a prote\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, em todo o seu iter procedimental, e, mais, quando se mostrar a \u00fanica maneira de satisfazer tal necessidade<\/strong>. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \tEm raz\u00e3o da gravidade, e como decorr\u00eancia do sistema de garantias individuais constitucionais, somente se decretar\u00e1 a pris\u00e3o preventiva \u2018por ordem escrita e fundamentada<\/strong> da autoridade judici\u00e1ria competente.\u2019, conforme se observa com todas as letras no art. 5\u00ba, LXI, da Carta de 1988.\u201d (Oliveira, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 13\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. P\u00e1gs. 523-524)<\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tEm nada discrepando deste entendimento, com a mesma sorte de entendimento lecionam Nestor T\u00e1vora<\/strong> e Rosmar Rodrigues Alencar<\/strong> que:<\/p>\n \u201c \tO art. 315 do CPP exige fundamenta\u00e7\u00e3o no despacho que decreta a medida prisional. Tal exig\u00eancia decorre tamb\u00e9m do princ\u00edpio constitucional da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais(art. 93, IX, CF). O magistrado est\u00e1 obrigado a indicar no mandado os fatos que se subsumem \u00e0 hip\u00f3tese autorizadora da decreta\u00e7\u00e3o da medida<\/strong>. Decis\u00f5es vazias, com a simples reprodu\u00e7\u00e3o do texto da lei, ou que impliquem meras conjecturas, sem destacar a real necessidade da medida pelo perigo da liberdade, n\u00e3o atendem \u00e0 exig\u00eancia constitucional, levando ao reconhecimento da ilegalidade da pris\u00e3o.\u201d(T\u00e1vora, Nestor; Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 4\u00aa Ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. P\u00e1g. 537).<\/p>\n ( n\u00e3o existem os destaques no texto original<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tVejamos, tamb\u00e9m, o que professa Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tNos termos do art. 315 do CPP, e tamb\u00e9m por decorr\u00eancia constitucional(art. 93, IX, da CF), o decreto da pris\u00e3o preventiva deve ser fundamentado quanto aos pressupostos e motivos ensejadores.\u201d(Avena, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2010. P\u00e1g. 887).<\/p>\n \t\t\t\tVejamos, a prop\u00f3sito, outros precedentes desta Corte, desta feita pr\u00f3prios a viabilizar a concess\u00e3o da ordem, mais especificamente pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. IND\u00cdCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. MERA ALUS\u00c3O AOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA N\u00c3O DEMONSTRADA. DECRETO BASEADO EM CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS DESFAVOR\u00c1VEIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n I. Exige-se concreta motiva\u00e7\u00e3o para a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal e da jurisprud\u00eancia dominante. <\/p>\n II. N\u00e3o se prestam para fundamentar a pris\u00e3o preventiva somente a exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade ou a mera alus\u00e3o a requisito legal da segrega\u00e7\u00e3o cautelar, sem apresenta\u00e7\u00e3o de fato concreto determinante. <\/p>\n III. A refer\u00eancia \u00e0 aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita n\u00e3o \u00e9 suficiente para respaldar a cust\u00f3dia cautelar, quando n\u00e3o corroborada por fundamento cautelar, nos termos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n lV. Precedentes desta Corte e do STF. <\/p>\n V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ<\/strong> – HC 194.703; Proc. 2011\/0008796-3; DF; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg. 07\/04\/2011; DJE 28\/04\/2011)<\/p>\n PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CONSTRI\u00c7\u00c3O CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. EXCESSO DE PRAZO. OCORR\u00caNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. <\/strong><\/p>\n 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte tem proclamado que a pris\u00e3o cautelar \u00e9 medida de car\u00e1ter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decis\u00e3o judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), as exig\u00eancias do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria definitiva, \u00e9 a regra, e o enclausuramento provis\u00f3rio, a exce\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, ou da n\u00e3o culpabilidade. <\/p>\n 2. Colhe-se da decis\u00e3o que manteve a constri\u00e7\u00e3o cautelar apenas alus\u00e3o \u00e0 gravidade abstrata do crime, n\u00e3o afirmando o Ju\u00edzo singular, concretamente, de que forma a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem p\u00fablica. <\/p>\n 3. N\u00e3o se vislumbra nos autos que o paciente possua peculiar situa\u00e7\u00e3o processual, divergente daquela dos demais corr\u00e9us, j\u00e1 soltos. <\/p>\n 4. O paciente est\u00e1 segregado cautelarmente desde 13\/2\/2009, a instru\u00e7\u00e3o est\u00e1 finda desde 8\/1\/2010, sem que se tenha registrado nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o processual desde aquela data. <\/p>\n 5. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento aos atos do processo. (STJ<\/strong> – HC 161.676; Proc. 2010\/0021405-7; AL; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 02\/09\/2010; DJE 18\/04\/2011)<\/p>\n CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA E APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. DESCONHECIMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL RECONHECIDA NO PR\u00d3PRIO DECRETO PRISIONAL. MOTIVA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. NECESSIDADE DA SEGREGA\u00c7\u00c3O N\u00c3O DEMONSTRADA. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n I. Autos que n\u00e3o revelam o intuito da r\u00e9 em se furtar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, considerando-se a aus\u00eancia de prova inconteste de que essa conhecia a exist\u00eancia do feito, conforme asseverado no bojo do Decreto prisional. <\/p>\n II. Decreto prisional e o ac\u00f3rd\u00e3o que manteve referida decis\u00e3o que n\u00e3o demonstram de forma consistente a presen\u00e7a dos pressupostos e fundamentos que autorizam a cust\u00f3dia preventiva, limitando-se a fazer refer\u00eancia ao fato de a r\u00e9 estar se furtando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei, sem qualquer respaldo f\u00e1tico, circunst\u00e2ncia que n\u00e3o se mostra suficiente, por si s\u00f3, para a decreta\u00e7\u00e3o da referida medida restritiva de liberdade antecipada, que n\u00e3o prescinde da demonstra\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade excepcional, nos termos do art. 312 do CPP (Precedente). <\/p>\n III. Meras ila\u00e7\u00f5es acerca da necessidade da pris\u00e3o para resguardar o andamento da instru\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, se n\u00e3o relacionadas a circunst\u00e2ncias concretas, s\u00e3o insuficientes para a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar. <\/p>\n lV. As condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis da paciente, mesmo n\u00e3o possuindo o cond\u00e3o de lhe garantir o direito de aguardar o julgamento em liberdade, devem ser devidamente sopesadas, quando n\u00e3o demonstrada a presen\u00e7a de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. <\/p>\n V. Deve ser concedida a ordem para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, revogar o Decreto prisional emanado em desfavor da paciente por car\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, sem preju\u00edzo de que sua cust\u00f3dia venha ser novamente decretada, com base em fundamenta\u00e7\u00e3o concreta. <\/p>\n VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ<\/strong> – HC 156.566; Proc. 2009\/0241155-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg. 21\/10\/2010; DJE 08\/11\/2010)<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. LEG\u00cdTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE AN\u00c1LISE. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. POLICIAL MILITAR. CIRCUNST\u00c2NCIA INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CUST\u00d3DIA CAUTELAR. TEMOR TESTEMUNHAL. MERAS SUPOSI\u00c7\u00d5ES. PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENS\u00c3O, CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n I. Alega\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa a qual n\u00e3o se conhece, ante a impropriedade do meio para o indispens\u00e1vel revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica-probat\u00f3ria. <\/p>\n II. A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n III. Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos do artigo 312 da Lei Processual Adjetiva, fazendo-se mister a configura\u00e7\u00e3o emp\u00edrica dos referidos requisitos. <\/p>\n lV. O ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado ao paciente, a exist\u00eancia de prova da materialidade do crime e de ind\u00edcios suficientes de autoria, a natureza hedionda do crime, bem como a necessidade de acautelar o meio social e o clamor p\u00fablico n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o para garantia da ordem p\u00fablica, se desvinculados de qualquer fator concreto. <\/p>\n V. A circunst\u00e2ncia de o paciente ser policial militar, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia preventiva. <\/p>\n VI. Meras probabilidades e suposi\u00e7\u00f5es a respeito de que a liberdade do acusado poder\u00e1 influir no \u00e2nimo das testemunhas, caso venha a ser solto, n\u00e3o podem respaldar a medida constritiva. <\/p>\n VII. Devem ser cassados o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o Decreto prisional, para revogar a pris\u00e3o preventiva decretada contra o paciente, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em seu favor, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, sem preju\u00edzo de que seja decretada novamente a cust\u00f3dia, com base em fundamenta\u00e7\u00e3o concreta. <\/p>\n VIII. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extens\u00e3o, concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ<\/strong> – HC 175.951; Proc. 2010\/0106915-8; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg. 22\/03\/2011; DJE 04\/04\/2011)<\/p>\n<\/p>\n \tDo Supremo Tribunal Federal<\/strong> tamb\u00e9m se espraiem julgados desta mesma natureza de entendimento:<\/p>\n HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECRETO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA. SUPERVENI\u00caNCIA DE SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. PREJUDICIALIDADE DA A\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O CAUTELAR DO PACIENTE NO \u00c9DITO CONDENAT\u00d3RIO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA (ART. 312 DO CPP). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n I – Prejudicado o habeas corpus impetrado contra Decreto de pris\u00e3o preventiva em face da superveni\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, que constitui novo t\u00edtulo a embasar a cust\u00f3dia. <\/p>\n II – Configura constrangimento ilegal a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva fundada apenas na gravidade do delito e em sua repercuss\u00e3o social. <\/p>\n III – O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, ausente a justificativa da segrega\u00e7\u00e3o cautelar, fere o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Precedentes. <\/p>\n lV – Ordem concedida. (STF<\/strong> – HC 102.111; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 16\/11\/2010; DJE 09\/03\/2011; P\u00e1g. 41)<\/p>\n HABEAS CORPUS. S\u00daMULA N\u00ba 691\/STF. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. REQUISITOS. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR DA PACIENTE. TRANCAMENTO DE A\u00c7\u00c3O PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA VIA PROCESSUALMENTE CONTIDA DO HC. A\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL N\u00c3O CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO.<\/strong> <\/p>\n 1. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 pela inadmissibilidade de impetra\u00e7\u00e3o sucessiva de habeas corpus, sem que se d\u00ea o julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o constitucional anteriormente ajuizada (CF. Hcs 79.776, da relatoria do ministro Moreira alves; 76.347 – Qo, da relatoria do ministro Moreira alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro maur\u00edcio Corr\u00eaa). Jurisprud\u00eancia, essa, que deu origem \u00e0 S\u00famula n\u00ba 691, segundo a qual " n\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar ". <\/p>\n 2. Tal entendimento jurisprudencial sumular comporta relativiza\u00e7\u00e3o, quando de logo avulta que o cerceio \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do paciente decorre de ilegalidade, ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5\u00ba da CF\/88). <\/p>\n 3. A garantia da fundamenta\u00e7\u00e3o importa o dever judicante da real ou efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a segrega\u00e7\u00e3o atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do c\u00f3digo de processo penal. Sem o que se d\u00e1 a invers\u00e3o da l\u00f3gica elementar da constitui\u00e7\u00e3o de que a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o- culpabilidade \u00e9 de prevalecer at\u00e9 o momento do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Por isso mesmo foi que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078, por maioria de votos, entendeu inconstitucional a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da san\u00e7\u00e3o penal ofende o direito constitucional \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-culpabilidade. Direito subjetivo do indiv\u00edduo, que tem a sua for\u00e7a quebrantada numa \u00fanica passagem da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Leia- se: "ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em Lei " (inciso LXI do art. 5\u00ba). <\/p>\n 4. No caso, a ordem de pris\u00e3o da paciente n\u00e3o demonstra o v\u00ednculo operacional entre a necessidade da segrega\u00e7\u00e3o processual do acusado e os pressupostos do art. 312 do c\u00f3digo de processo penal. <\/p>\n 5. \u00c9 firme a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o encerramento prematuro da a\u00e7\u00e3o penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus, \u00e9 medida excepcional. Medida que s\u00f3 \u00e9 de ser adotada quando de imediato sobressai ilegalidade ou abuso de poder. Isso porque o habeas corpus n\u00e3o se presta para o revolvimento do quadro f\u00e1tico- probat\u00f3rio da a\u00e7\u00e3o penal em curso. \u00c9 dizer: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5\u00ba, autoriza o respectivo manejo " sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o". Mas a constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o p\u00e1ra por a\u00ed e arremata o seu discurso: " por ilegalidade ou abuso de poder". Pelo que, ou os autos d\u00e3o conta de uma viol\u00eancia indevida (de um cerceio absolutamente antijur\u00eddico por abuso de poder, ou por ilegalidade), ou de habeas corpus n\u00e3o se pode socorrer o paciente, devido a que a a\u00e7\u00e3o constitucional perde sua prestimosidade. N\u00e3o se revela rem\u00e9dio processual prestante. Em suma: O indeferimento do habeas corpus n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o; exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, \u00e0 luz desses elementos interpretativos hauridos diretamente da Carta Magna. 6. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio, t\u00e3o- somente para cassar a desfundamentada ordem de pris\u00e3o da paciente, ressalvado o surgimento de fundamentos novos e v\u00e1lidos para a pris\u00e3o cautelar. (STF<\/strong> – HC 103.644; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ayres Britto; Julg. 31\/08\/2010; DJE 08\/10\/2010; P\u00e1g. 93) <\/p>\n<\/p>\n HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. CONSIDERA\u00c7\u00c3O T\u00c3O-S\u00d3 A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUS\u00caNCIA DE ADITA MENTO AO DECRETO DE PRIS\u00c3O. FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Em mat\u00e9ria de pris\u00e3o processual, a garantia constitucional da fundamenta\u00e7\u00e3o do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a segrega\u00e7\u00e3o atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do c\u00f3digo de processo penal. Sem o que se d\u00e1 a invers\u00e3o da l\u00f3gica elementar da constitui\u00e7\u00e3o, segundo a qual a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o- culpabilidade \u00e9 de prevalecer at\u00e9 o momento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. <\/p>\n 2. A mera refer\u00eancia vernacular \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica n\u00e3o tem a for\u00e7a de corresponder \u00e0 teleologia do art. 312 do CPP. At\u00e9 porque, no julgamento do HC 84.078, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu inconstitucional a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da san\u00e7\u00e3o penal ofende o direito constitucional \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-culpabilidade. Direito subjetivo do indiv\u00edduo que tem a sua for\u00e7a quebrantada numa \u00fanica passagem da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Leia- se: "ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em Lei " (inciso LXI do art. 5\u00ba). <\/p>\n 3. Esta nossa corte entende que a simples alus\u00e3o \u00e0 gravidade do delito ou a express\u00f5es de mero apelo ret\u00f3rico n\u00e3o valida a ordem de pris\u00e3o cautelar. Isso porque o ju\u00edzo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco \u00e0 coletividade s\u00f3 \u00e9 de ser feito com base no quadro f\u00e1tico da causa e, nele, fundamentado o respectivo Decreto de pris\u00e3o cautelar. Sem o que n\u00e3o se demonstra o necess\u00e1rio v\u00ednculo operacional entre a necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. <\/p>\n 4. Ordem concedida. (STF<\/strong> – HC 101.705; BA; Primeira Turma; Rel. Min. Ayres Britto; Julg. 29\/06\/2010; DJE 03\/09\/2010; P\u00e1g. 90)<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 4 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Paciente, por meio de seu patrono e Impetrante deste writ, <\/em>sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera que seja cassado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a decis\u00e3o de primeiro grau que negara a liberdade provis\u00f3ria e decretara a pris\u00e3o preventiva do Paciente por ele confirmada, com a concess\u00e3o ao mesmo do benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria, sem imputa\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, mediante condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas pelo Magistrado singular. <\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Curitiba(PR), 00 de maio do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Impetrante\/Recorrente – Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003746","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}