Processo Crime n\u00ba ________ <\/p>\n
________ , ________ , inscrito no CPF sob o n\u00ba ________ , com endere\u00e7o na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seu Representante Legal, apresentar sua<\/p>\n
pelas raz\u00f5es de fato e fundamentos:<\/p>\n
O m\u00e9rito da den\u00fancia trata-se de suposta pr\u00e1tica dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ . <\/p>\n
Segundo consta da Den\u00fancia, o acusado teria ________ .<\/p>\n
O denunciado exerceu o direito de permanecer em sil\u00eancio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.<\/p>\n
Apesar de ________ , a den\u00fancia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.<\/p>\n
O tipo penal descreve expressamente em oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual (\u2026) sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia.<\/p>\n
Portanto, a simples apreens\u00e3o de fotos em equipamento eletr\u00f4nico de propriedade do denunciado n\u00e3o configura o crime, pois ausente o dolo necess\u00e1rio \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme pode-se observar da Den\u00fancia, a mesma foi totalmente embasada por imagens obtidas por meio de ________ , sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato.<\/p>\n
No presente caso n\u00e3o h\u00e1 qualquer evid\u00eancia:<\/p>\n
a) Da participa\u00e7\u00e3o do denunciado nos fatos relatados na inicial;<\/p>\n
b) Da idade dos envolvidos, a fim de evidenciar tratarem-se de menores;<\/p>\n
c) Da identidade da v\u00edtima a comprovar tratar-se de suas imagens.<\/p>\n
Portanto, ausente prova da autoria e da materialidade, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime.<\/p>\n
No atual Estado Democr\u00e1tico de Direito, em especial em nosso sistema processual penal acusat\u00f3rio, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico comprovar a real exist\u00eancia do delito e a rela\u00e7\u00e3o direta com a sua autoria, n\u00e3o podendo basear sua acusa\u00e7\u00e3o apenas no depoimento da v\u00edtima.<\/p>\n
No Direito Penal brasileiro, para que haja a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a real comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da materialidade do fato, conforme preceitua o C\u00f3digo de Processo Penal ao prever expressamente:<\/p>\n
Art. 386. O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a:
(…)
VII – n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O que deve ocorrer no presente caso, pois n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes para comprovar a rela\u00e7\u00e3o do R\u00e9u com os fatos narrados. Dessa forma, o processo deve ser resolvido em favor do acusado, conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente:<\/p>\n
"\u00c9 sempre importante reiterar – na linha do magist\u00e9rio jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na mat\u00e9ria – que nenhuma acusa\u00e7\u00e3o penal se presume provada. N\u00e3o compete, ao r\u00e9u, demonstrar a sua inoc\u00eancia. Cabe ao contr\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, comprovar, de forma inequ\u00edvoca, para al\u00e9m de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel, a culpabilidade do acusado. J\u00e1 n\u00e3o mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento hist\u00f3rico do processo pol\u00edtico brasileiro (Estado novo), criou, para o r\u00e9u, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autorit\u00e1rios, a obriga\u00e7\u00e3o de o acusado provar a sua pr\u00f3pria inoc\u00eancia (…). Precedentes." (HC 83.947\/AM, Rel. Min. Celso de Mello). <\/p>\n
Fato \u00e9 que de forma leviana instaurou-se o presente processo, desprovido de provas cabais a demonstrar a gravidade do ato, consubstanciadas unicamente em ind\u00edcios que maculam a finalidade da a\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n
Com base nas declara\u00e7\u00f5es e provas documentais acostadas ao presente processo, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel verificar a aus\u00eancia de qualquer evid\u00eancia que confirme as alega\u00e7\u00f5es do denunciante.<\/p>\n
Afinal, n\u00e3o h\u00e1 provas que sustentem as alega\u00e7\u00f5es trazidas no processo, sequer ind\u00edcios contundentes foram juntados \u00e0 inicial.<\/p>\n
As declara\u00e7\u00f5es que instru\u00edram o processo at\u00e9 o momento, sequer indicam a conduta espec\u00edfica do denunciado, devendo o presente processo ser imediatamente arquivado, com a aplica\u00e7\u00e3o imediata do indubio pro reo.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut\u00edveis, o que n\u00e3o ocorre no caso em tela. Raz\u00e3o pela qual, mesmo com o recebimento da den\u00fancia, no que data m\u00e1xima v\u00eania, discordamos, n\u00e3o h\u00e1 que imputar ao acusado a conduta denunciada , levando em considera\u00e7\u00e3o e devido respeito ao princ\u00edpio constitucional do in dubio pro reo.<\/p>\n
Sobre o tema, o doutrinador Noberto Avena destaca:<\/p>\n
"Apenas diante de certeza quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do acusado pelo fato praticado \u00e9 que poder\u00e1 operar-se a condena\u00e7\u00e3o. Havendo d\u00favidas, resolver-se-\u00e1 est\u00e1 em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u quando n\u00e3o houver provas suficientes para a condena\u00e7\u00e3o, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princ\u00edpio. (Processo penal. 10\u00aa ed. Editora M\u00e9todo, 2018.Vers\u00e3o ebook, 1.3.15)<\/p>\n
Trata-se da devida materializa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia – art. 5\u00ba, inc. LVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua den\u00fancia, impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro, a saber: allegare sine probare et non allegare paria sunt – alegar e n\u00e3o provar \u00e9 o mesmo que n\u00e3o alegar.<\/p>\n
N\u00e3o sendo o conjunto probat\u00f3rio suficiente para afastar toda e qualquer d\u00favida quanto \u00e0 responsabilidade criminal do acusado, imperativa a senten\u00e7a absolut\u00f3ria. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de d\u00favida, pois s\u00f3 a certeza autoriza a condena\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo criminal. N\u00e3o havendo provas suficientes, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u deve prevalecer.<\/p>\n
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n Para amparar a defesa, o r\u00e9u pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;<\/p>\n b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________ <\/p>\n c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;<\/p>\n d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia;<\/p>\n e) An\u00e1lise pericial da ________ .<\/p>\n Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.<\/p>\n Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n "Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, <\/em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em><\/strong>;(…)"<\/em><\/p>\n Para tanto, o r\u00e9u pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u da pena.<\/p>\n Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).<\/p>\n Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n ________ , ________ .<\/p>\n ________ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003717","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}