Processo Crime n\u00ba ________ <\/p>\n
________ , ________ , inscrito no CPF sob o n\u00ba ________ , com endere\u00e7o na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seu Representante Legal, apresentar sua<\/p>\n
pelas raz\u00f5es de fato e fundamentos:<\/p>\n
O m\u00e9rito da den\u00fancia trata-se de suposta pr\u00e1tica dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ . <\/p>\n
Segundo consta da Den\u00fancia, o acusado teria ________ .<\/p>\n
O denunciado exerceu o direito de permanecer em sil\u00eancio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.<\/p>\n
Apesar de ________ , a den\u00fancia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.<\/p>\n
O conceito de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa vem previsto expressamente no Artigo 1\u00ba da Lei 12.850\/13, in verbis:<\/em><\/p>\n "\u00a71\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional."<\/em><\/p>\n Ou seja, a Lei exige expressamente a presen\u00e7a de 3 elementos, quais sejam:<\/p>\n Desta forma, considerando a aus\u00eancia de todos os referidos elementos na conduta do denunciado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, conforme assevera a jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n "Os elementos caracterizadores do novo delito come\u00e7am a se aprofundar quando o \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/2013, em sua defini\u00e7\u00e3o do que deve ser entendido como organiza\u00e7\u00e3o criminosa, exige r\u00edgida hierarquia estrutural, ao estabelecer que a organiza\u00e7\u00e3o criminosa depende da presen\u00e7a de uma associa\u00e7\u00e3o estruturalmente ordenada. Com efeito, a hierarquia estrutural est\u00e1 ligada diretamente \u00e0 pr\u00f3pria ideia te\u00f3rica de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, na qual deve existir uma detalhada e persistente cadeia de comando a garantir que as atividades criminosas se desenvolvam de forma eficiente no atingimento dos objetivos do grupo delinq\u00fcente."<\/em> (TJBA, Classe: Conflito de Jurisdi\u00e7\u00e3o, N\u00famero do Processo: 0019701-39.2017.8.05.0000, Relator(a): M\u00e1rio Alberto Sim\u00f5es Hirs, Se\u00e7\u00e3o Criminal, Publicado em: 09\/11\/2017)<\/p>\n Portanto, n\u00e3o restando perfeitamente caracterizados os elementos que constituem o tipo "organiza\u00e7\u00e3o criminosa", a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n Para amparar a defesa, o r\u00e9u pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;<\/p>\n b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________ <\/p>\n c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;<\/p>\n d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia;<\/p>\n e) An\u00e1lise pericial da ________ .<\/p>\n Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.<\/p>\n Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n "Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, <\/em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em><\/strong>;(…)"<\/em><\/p>\n Para tanto, o r\u00e9u pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u da pena.<\/p>\n Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).<\/p>\n Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n ________ , ________ .<\/p>\n ________ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003714","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003714","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003714"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003714"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n