Processo Crime n\u00ba ________ <\/p>\n
________ , ________ , inscrito no CPF sob o n\u00ba ________ , com endere\u00e7o na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seu Representante Legal, apresentar sua<\/p>\n
pelas raz\u00f5es de fato e fundamentos:<\/p>\n
O m\u00e9rito da den\u00fancia trata-se de suposta pr\u00e1tica dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ . <\/p>\n
Segundo consta da Den\u00fancia, o acusado teria ________ .<\/p>\n
O denunciado exerceu o direito de permanecer em sil\u00eancio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.<\/p>\n
Apesar de ________ , a den\u00fancia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.<\/p>\n
Inicialmente cumpre esclarecer que a respeit\u00e1vel den\u00fancia n\u00e3o merece prosperar, pois conforme narrado, resta configurada a leg\u00edtima defesa, vejamos.<\/p>\n
Uma vez que o denunciado foi inicialmente agredido, n\u00e3o poderia se esperar comportamento diverso, se n\u00e3o agir em leg\u00edtima defesa, o que acabou ocasionando ________ .<\/p>\n
Trata-se de causa excludente de antijuricidade, conforme prescreve os artigos 23, II, e 25, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n
"Art. 23. N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato:(…) II. Em leg\u00edtima defesa(…)"<\/p>\n
"Art. 25. Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."<\/p>\n
No caso em tela, o acusado j\u00e1 havia sofrido diversas amea\u00e7as, motivando, inclusive, a fazer um boletim de ocorr\u00eancia conforme junta em anexo.<\/p>\n
Nesse sentido, cab\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA – LEG\u00cdTIMA DEFESA – MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A – NECESSIDADE. Considera-se em leg\u00edtima defesa, a teor do artigo 25 do C\u00f3digo Penal, aquele que, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Sendo a hip\u00f3tese dos autos de leg\u00edtima defesa, h\u00e1 de se manter a senten\u00e7a de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do acusado. (TJ-MG – Apela\u00e7\u00e3o Criminal 1.0040.06.044701-4\/002, Relator(a): Des.(a) K\u00e1rin Emmerich, julgamento em 12\/02\/0019, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 20\/02\/2019)<\/p>\n
Diante de todas estas evid\u00eancias, requer a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, nos termos do Art. 413 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n Para amparar a defesa, o r\u00e9u pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;<\/p>\n b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________ <\/p>\n c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;<\/p>\n d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia;<\/p>\n e) An\u00e1lise pericial da ________ .<\/p>\n Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.<\/p>\n Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n "Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, <\/em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em><\/strong>;(…)"<\/em><\/p>\n Para tanto, o r\u00e9u pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u da pena.<\/p>\n Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).<\/p>\n Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n ________ , ________ .<\/p>\n ________ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003711","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}